1 - STJAgravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Citação de pessoa jurídica. Validade. Teoria da aparência. Fundamento suficiente não atacado. Súmula 283/STF. Revisão do julgado. Impossibilidade. Matéria que demanda reexame do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF.
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2 - STJProcessual civil. Agravo interno no recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, deve a parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido.
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«Tema 1.317/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se, à luz do CPC/2015, é cabível a condenação do contribuinte em honorários advocatícios sucumbenciais em embargos à execução fiscal extintos com fundamento na desistência ou na renúncia de direito manifestada para fins de adesão a programa de recuperação fiscal, em que já inserida a cobrança de verba honorária no âmbito administrativo. Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, §1º). Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/3/2025 e finalizada em 18/3/2025 (Primeira Seção). Vide Controvérsia 591/STJ. Informações Complementares: - Há determinação de suspender o processamento de recursos especiais ou de agravos em recursos especiais, em segunda instância e/ou no STJ, fundados em idêntica questão de direito, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.»
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5 - STJProcessual civil. Recurso especial repetitivo. Tema 1.317 do stj. Embargos de declaração. Vícios de integração. Não ocorrência.
1. Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.... ()