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Doc. ADM Direito 367.9432.4142.8062

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Necessidade de realização de Perícia grafotécnica. Determinação de redistribuição do feito à Justiça Comum. Possibilidade. Princípio do máximo aproveitamento dos atos processuais. Em que pese a disposição da Lei 9.099/95, art. 51, II, é possível a redistribuição dos autos à Vara Cível. Decisão Mantida. Agravo Improvido.

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Doc. ADM Direito 1688.6857.1354.0700

2 - TJSP Inexistência de débito. Negativação indevida. Exclusão que antecedeu a exibição dos dados da recorrida. Prejuízo extrapatrimonial não configurado. Recurso provido para afastar condenação em dano moral.

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Doc. ADM Direito 1691.6801.6978.5400

3 - TJSP Fornecimento de fraldas. Parte que se mudou da cidade de Cajuru, ocorrendo a ilegitimidade passiva superveniente da municipalidade, consequentemente, há perda do interesse recursal. Recurso prejudicado. Extinção do processo sem resolução do mérito, ante a ilegitimidade superveniente.

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Doc. ADM Direito 1691.7945.3768.4600

4 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1013379-48.2022.8.26.0348): incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar - DEJEM. Definição: verba indenizatória ou remuneratória. Interpretação das disposições da Lei Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1013379-48.2022.8.26.0348): incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar - DEJEM. Definição: verba indenizatória ou remuneratória. Interpretação das disposições da Lei Complementar estadual 1.227/2013, à luz do CTN, art. 43 ( Lei 5.172/1966) e enunciado da Súmula 463/STJ. ENTENDIMENTO RECÉM UNIFORMIZADO A SER OBSERVADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado (SP). Existência de prévio entendimento uniformizado acerca da questão de direito objeto do presente pedido. Acórdão recorrido cujo teor não está de acordo com o entendimento uniformizado no julgamento do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053, a saber: «Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM (Lei Complementar estadual 1.227/2013), até o advento da Lei estadual 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da súmula 463 do STJ. Dicção do CTN, art. 43. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem". Devolução dos autos à origem para adequação do acórdão recorrido, nos termos do art. 9º, §3º, da Resolução 589/12 do OE do TJ/SP. Observância do §5º do art. 6º, e inteligência do §1º do art. 10, ambos da Resolução 553/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça/SP. Ressalva ao entendimento deste Relator, devidamente declarado em voto divergente acostado aos autos do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 (causa-piloto). Pedido de uniformização prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao juízo de adequação.

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Doc. ADM Direito 716.5096.2261.2136

5 - TJSP Embargos de declaração - omissão verificada - acessórios da condenação - correção do crédito - incidência única da taxa Selic desde a vigência da Emenda Constitucional 113/2021 - recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 645.3436.9941.8145

6 - TJSP Agravo de instrumento visando obtenção de antecipação negada na instância de origem - Autor que deixou de cumprir o disposto no CTB, art. 134 - Cognição sumária que não comporta a desconsideração de texto legal, máxime diante do entendimento firmado pelo Colendo STJ - sob Tema 1118 - Não provimento, nos termos da deliberação liminar de fls. 53 - Definição na própria ementa, diante dos princípios Ementa: Agravo de instrumento visando obtenção de antecipação negada na instância de origem - Autor que deixou de cumprir o disposto no CTB, art. 134 - Cognição sumária que não comporta a desconsideração de texto legal, máxime diante do entendimento firmado pelo Colendo STJ - sob Tema 1118 - Não provimento, nos termos da deliberação liminar de fls. 53 - Definição na própria ementa, diante dos princípios da celeridade e simplicidade - Sem condenação sucumbencial, essa que será considerada conforme a sorte de eventual recurso nos autor principais.

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Doc. ADM Direito 912.1164.2057.9865

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Pedido de conversão do julgamento em diligências. Indeferimento. Autoria e materialidade comprovadas. Credibilidade dos relatos policiais. Versão do réu isolada do conjunto probatório. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Demonstração de conduta prevista no tipo penal. Impossibilidade da desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos Recurso defensivo não provido... ()

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Doc. ADM Direito 344.4231.4639.4575

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido... ()

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Doc. ADM Direito 839.7940.6928.9999

9 - TJSP Execução. Extinção ante a ocorrência de prescrição intercorrente alegada em exceção de pré-executividade apresentada pelos executados. Questão incontroversa. Ausência de fixação de verba honorária em favor dos advogados que atuaram em nome dos executados/excipientes. Processo extinto sem ônus para as partes. Exegese do CPC, art. 921, § 5º. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Sentença mantida. Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 529.1608.6060.2133

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Contradição e obscuridade inexistente - Questão a envolver arbitramento de verba honorária - Aspecto objeto de expressa análise - Intenção de rediscutir a decisão - Mero inconformismo - Exegese do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 487.2826.1939.5618

11 - TJSP Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Verbas estatutárias sonegadas pelo Município e consequente dano moral em prol dos servidores - Título judicial oriundo de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Campo Limpo Paulista - Centenas de incidentes executórios individuais, em alguns casos, instaurados em duplicidade - Na decisão que homologou a desistência e extinguiu o incidente repetido, houve condenação da parte autora/exequente nas penas de litigância de má-fé (multa de 10% sobre o valor atualizado da causa) - Insurgência da servidora-exequente contra tal ponto - Provimento do apelo. No que pese o inconteste equívoco da parte exequente, provocando segundo o Juízo «incidente manifestamente infundado» (art. 80, VI, CPC) e a comunicação do fato pela Municipalidade-executada, a exequente reconheceu o equívoco, justificado pelo grande número de sindicalizados, substituídos beneficiados. Assim, na específica hipótese, não se notou deliberado objetivo ilegal ou imprudência da parte. Em suma, no entendimento doutrinário-jurisprudencial, é passível de punição como litigante de má-fé a conduta da parte que, de forma deliberada, textual e intencional, deduz pretensão ilegal, protelatória, etc.. In casu, como já afirmado, a conduta, embora realmente equivocada, não resvala de modo intencional em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 80. Apelo provido

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Doc. ADM Direito 932.3248.7296.4966

12 - TJSP JUÍZO DE READEQUAÇÃO -

Devolução dos autos para eventual adequação da fundamentação ou, se o caso, manutenção da decisão, em razão do julgamento do Resp Acórdão/STJ (Tema 444) - Inteligência do art. 1.030, II do CPC - Cabimento - Decisão que fixou tese no tocante à contagem do prazo prescricional para o redirecionamento da ação executiva, entendendo que este se inicia a partir da data da citação quando o ato ilícito destinado a fraudar a execução tenha ocorrido antes dela; se posterior, sua contagem inicia-se a partir do ilícito e, em ambos os casos, sem prejuízo da prova de inércia da exequente - V. acórdão que considerou a contagem do lapso prescricional a partir da data da citação, porém, comprovou-se a ocorrência de ilícito de fraude à execução após esta data - Ausência de inércia da credora - Necessidade de readequação do julgado, superando-se a prescrição decretada e determinando-se o prosseguimento da execução em face dos sócios... ()

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Doc. ADM Direito 611.9029.6401.3017

13 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS -

Execução fiscal distribuída em 22/06/1989 - CDAs - Sentença que reconheceu a prescrição - Inconformismo do Município de Campinas - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Impossibilidade - Recurso prejudicado. ... ()

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Doc. ADM Direito 454.0910.4618.0860

14 - TJSP Direito Penal. Agravo em Execução. Pena de Multa. Hipossuficiência. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame 1. Denis Vitor Oliveira interpôs agravo em execução contra decisão que não reconheceu a insignificância da pena de multa e indeferiu o pedido de hipossuficiência como causa de extinção da punibilidade. O agravante pleiteia a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa, alegando hipossuficiência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a hipossuficiência econômica do sentenciado pode justificar a extinção da punibilidade sem o pagamento da pena de multa; (ii) avaliar a aplicação do CP, art. 51, alterado pela Lei 13.964/2019, que estabelece a execução da multa como dívida de valor. III. Razões de Decidir 3. A Lei 13.964/2019 alterou o CP, art. 51, mantendo a multa como sanção criminal, mas permitindo sua execução como dívida de valor. 4. O STJ reconhece que a hipossuficiência econômica, especialmente quando o condenado é assistido pela Defensoria Pública, pode justificar a extinção da punibilidade sem o pagamento da multa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para declarar extinta a punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento de multa, após o cumprimento da pena privativa de liberdade. Tese de julgamento: 1. A hipossuficiência econômica do condenado pode justificar a extinção da punibilidade sem o pagamento da multa. 2. A execução da pena de multa deve considerar a capacidade econômica do condenado. Legislação Citada: CP, art. 51. CF/88, art. 5º, XLVI, c. Jurisprudência Citada: STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. p/ Acórdão Min. Roberto Barroso, j. 13/12/2018. STJ, REsp 1785383, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 24/11/2021

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Doc. ADM Direito 117.8073.4993.6544

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISTRIBUIÇÃO POR REDIRECIONAMENTO. LIVRE

redistribuiçãO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. conflito procedente. COMPETÊNCIA do juízo ao qual distribuído o feito por redirecionamento. ... ()

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Doc. ADM Direito 403.9619.0277.7175

16 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE IMPRONÚNCIA, DESCLASSIFICAÇÃO E AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ronaldo Silas Sales foi pronunciado por tentativa de homicídio qualificado, por motivo torpe, utilizando instrumento similar a um punhal contra Wadson Regis de Oliveira, em uma festa na cidade de Cunha/SP. A defesa recorreu buscando a impronúncia, desclassificação para lesões corporais ou afastamento da qualificadora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há elementos suficientes para a impronúncia, desclassificação do crime para lesões corporais ou afastamento da qualificadora de motivo torpe. III. Razões de Decidir 3. A materialidade do delito e indícios de autoria estão demonstrados por boletim de ocorrência, laudos periciais e depoimentos. 4. As alegações de legítima defesa e ausência de animus necandi não foram comprovadas de forma suficiente para afastar a pronúncia. 5. De acordo com o conjunto probatório, a autoria foi indicada pelas declarações da vítima, a qual, em solo policial, confirmou que após tomar o lado de terceiro durante uma discussão que aquele travava com o réu, o acusado sacou um punhal e a atacou repentinamente, desferindo contra o ofendido um golpe na região do tórax. 6. Diante das circunstâncias em que ocorreu o crime, não há como ser afastado de imediato o animus necandi, sob a alegação de legítima defesa ou ausência de intento homicida. 7. Ainda que considerássemos uma eventual injusta agressão, o recorrente não fez uso dos meios necessários, tampouco de forma moderada, na medida suficiente para repeli-la, visto que desferiu uma facada na altura do mamilo esquerdo do ofendido, o qual permaneceu internado em um hospital por trinta dias, tendo sido submetido a uma cirurgia. 8. Ficou plenamente indicado o motivo torpe, pois o crime teria sido cometido somente pelo fato de a vítima tentar intervir para apartar uma discussão e evitar algo mais grave. Assim, a prova constante nos autos não demonstra sobejamente a inexistência da citada qualificadora, de modo que, considerando as versões antagônicas, elas devem ser submetidas aos verdadeiros juízes da causa. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pronúncia é mantida quando há indícios suficientes de autoria e materialidade. 2. A exclusão de qualificadoras só ocorre quando manifestamente improcedentes. 3. A desclassificação ou impronúncia requerem provas claras e suficientes, o que não se verificou no caso. Legislação Citada: CP, art. 121, § 2º, I; art. 14, II. CPP, art. 413. Jurisprudência Citada: STJ, HC 117055, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 23.03.2010... ()

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Doc. ADM Direito 470.0375.4117.9172

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS

(Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, III) - Preliminar de nulidade da busca e apreensão impertinente. Incursão válida. Imóvel rural abandonado, que não pode ser visto como domicílio. Denúncia prévia, ademais, a evidenciar presente a fundada suspeita. Mérito. Ausência de comprovação acerca da utilização do imóvel para traficância - Investigação insuficiente - Ausência de campanas ou decretação de medida de busca e apreensão - Negociação da antiga proprietária com terceiro - Objetos apreendidos, que, em sua maioria, não possuíam sequer resquícios de substâncias entorpecentes - Possível simulação negocial como insuficiente para incriminação - Negativa do acusado que encontra ressonância no feito - Prova dúbia - Monocrática acertada quanto a solução de mérito - In dubio pro reo - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 391.3905.5249.5285

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato de consórcio. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento. Contrato de consórcio que não se confunde com contrato de financiamento bancário. Ausência de cobrança de juros remuneratórios, capitalização de juros e outros encargos. Revisão de contrato que é medida excepcional. Prevalência do princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário (art. 421, parágrafo único, CC), sob pena de violação aos princípios «pacta sunt servanda» e da autonomia da vontade. Contrato que dispõe detalhadamente os encargos inseridos. Ausência de violação ao dever de informação. Inexistência de ilegalidade nas cláusulas contratuais. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 313.5109.9103.7087

19 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO -

Agravo em execução interposto pelo sentenciado contra decisão proferida pelo MM. Juiz da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Ribeirão Preto DEECRIM UR6, que indeferiu a progressão ao regime semiaberto e o livramento condicional. Sentenciado possui histórico de faltas disciplinares, mas estas foram reabilitadas. Cumpriu mais de 2/3 da pena e obteve parecer favorável para progressão. Requisitos preenchidos para a progressão ao regime intermediário. Livramento condicional exige análise mais cuidadosa do histórico prisional, não sendo viável no momento devido a faltas disciplinares anteriores. Recurso parcialmente provido para conceder progressão ao regime semiaberto... ()

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Doc. ADM Direito 984.0239.1966.6133

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta pelo Município de Cunha contra sentença que condenou a requerida a anotar blocos aquisitivos de anuênios não computados durante a pandemia e a pagar diferenças à autora, servidora pública municipal técnica de enfermagem. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão da contagem de tempo de serviço, prevista na Lei Complementar 173/2020, se aplica a servidores da área da saúde. III. Razões de Decidir A exceção à suspensão da contagem de tempo de serviço aplica-se a todos os servidores da saúde, conforme o Lei Complementar 173/2020, art. 8º, § 8º, com alterações da Lei Complementar 191/2022. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo confirma a inaplicabilidade da suspensão para servidores da saúde. IV. Dispositivo Recurso desprovido. Legislação Citada: Lei Complementar 173/2020, art. 8º, § 8º. Lei Complementar 191/2022. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Cynthia Thome, j. 16/03/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Kleber Leyser de Aquino, j. 07/10/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 303.5243.2300.8414

21 - TJSP Direito penal e processual penal. Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Temas 660 e 895 do STF. Agravo interno desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso extraordinário, pela aplicação dos Temas 660 e 895 do STF - . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela aplicação de precedentes vinculantes. III. Razões de decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 4. Não possui repercussão geral a matéria relativa à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, com extensão desse entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada (Tema 660 do STF). 5. A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 895 do STF). IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido, com determinação. Tese de julgamento: «O recurso extraordinário não cumpre, em parte, requisito legal para seguimento". _______________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV e LIV; CPC, 1.030, I, «a"; CPP, arts. 312 e 638; RITJSP, arts. 33-A, § 1º, I, e 146, § 4º; TJSP, Res. 549/2011, art. 1º, § 2º; TJSP, Res. 903/2023. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 660 e 895.... ()

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Doc. ADM Direito 924.9017.7129.5884

22 - TJSP APELAÇÃO - ESTELIONATO (FRAUDE ELETRÔNICA) -

Vítima induzida a erro em busca de relacionamento amoroso - Dúvidas sobre a participação efetiva do réu, embora em uma conta corrente de sua titularidade, que afirmou não acessar havia muito tempo, tenha sido feito um depósito que, passados pouco mais de dois meses, não foi sacado - Prova claudicante que, na esteira do princípio in dubio pro reo, pende em favor do apelante - Absolvição por insuficiência de provas - Recurso defensivo provido.

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Doc. ADM Direito 587.2003.3979.3700

23 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação da decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo Chevrolet Ônix Plus, apreendido em processo criminal, formulado por Maristela Petenuci Ferrari, alegando que é legítima proprietária e terceira de boa-fé. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a manutenção da apreensão do veículo é justificada, considerando a alegação de boa-fé da proprietária e a utilização do veículo em crime de tráfico de drogas. III. Razões de decidir 3. Cabe ao Juiz decidir sobre a restituição de bens apreendidos, conforme CPP, art. 118, enquanto interessarem ao processo. 4. A manutenção da apreensão é justificada pela suspeita de uso do veículo em tráfico de drogas, crime equiparado a hediondo, e pela ausência de sentença definitiva. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: «1. A restituição de bens apreendidos não é cabível enquanto houver interesse ao processo. 2. A utilização do veículo em tráfico de drogas justifica a manutenção da apreensão". Legislação citada: CPP, art. 118, caput, e art. 120. Jurisprudência citada: TJSP, Ap. 0003557-60.2020.8.26.0077, Rel. Des. Rachid Vaz de Almeida, j. 13/11/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 457.3222.9897.9172

24 - TJSP Falência do Grupo Atlântica. Cumprimento de sentença (honorários advocatícios sucumbenciais). Sentença que extinguiu o cumprimento, sem resolução do mérito, por carência superveniente do interesse de agir (CPC, art. 485, VI), consoante REsp. Acórdão/STJ, e revogou a gratuidade de justiça da Massa Falida. Inconformismo da Massa. Acolhimento em parte. Manutenção da gratuidade. Possibilidade de habilitação de honorários advocatícios sucumbenciais. Crédito constituído após a quebra, portanto, não incide correção monetária (art. 9º, II, Lei 11.101/2005). Natureza concursal dos honorários, equiparados a crédito trabalhista (Lei, art. 83, I 11.101/2005). Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 578.6119.1564.6865

25 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE PRISIONAL PRÓXIMA AO MEIO SOCIAL E FAMILIAR.

Impossibilidade. Matéria de ordem administrativa. Regime de vagas e movimentação de presos a cargo da Secretaria de Administração Penitenciária, conforme critérios de conveniência e oportunidade. Inexistência de direito subjetivo absoluto à remoção por aproximação familiar. Inexistência de ofensa ao procedimento previsto na Resolução 404/2021, do CNJ. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 583.4832.4271.5828

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO LASTREADA EM NOTA PROMISSÓRIA VENCIDA EM 12/08/1998. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FORÇA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. EMBARGOS DE TERCEIRO QUE NÃO SUSPENDERAM INTEGRALMENTE A EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE BUSCA DE OUTROS BENS. INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR AO TRIÊNIO. ART. 70 C/C ART. 77 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. SÚMULA 150/STF. PEDIDOS DE DESARQUIVAMENTO E REGULARIZAÇÃO DIGITAL SEM EFETIVO IMPULSO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 278.5524.3729.9624

27 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA.

Insurgência do Ministério Público contra decisão que declarou extinta a punibilidade da pena de multa independentemente de pagamento. Decisão amparada em presunção de hipossuficiência econômica, com fundamento no Tema 931 do STJ. Possibilidade. Presunção a partir da defesa técnica e da ausência de elementos indicativos de capacidade financeira. Ausência de prova, pelo Ministério Público, da capacidade econômica do sentenciado. Manutenção da decisão. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 402.3502.7609.3306

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PIRFENIDONA. PACIENTE ACOMETIDO DE FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 6 DO STF - . SÚMULA VINCULANTE 61. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer para determinar ao Estado de São Paulo o fornecimento ao autor do medicamento Pirfenidona 267 mg, destinado ao tratamento de fibrose pulmonar idiopática. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) verificar se foram preenchidos os requisitos estabelecidos pelo STF - no Tema 6 de repercussão geral para o fornecimento judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS; (ii) verificar a observância das exigências impostas ao Poder Judiciário pela tese 3 do referido tema; e (iii) definir a consequência jurídica do não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do medicamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fornecimento judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do SUS, importa medida excepcional e depende do preenchimento cumulativo dos requisitos estabelecidos pelo STF - no Tema 6 da repercussão geral, de observância obrigatória por força da Súmula Vinculante 61/STF. 4. A negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa não foi demonstrada. Também não houve comprovação da ilegalidade do ato de não incorporação pela CONITEC, de ausência de pedido de incorporação ou de mora na sua apreciação, conforme os critérios estabelecidos pelo STF - . 5. Os relatórios médicos juntados aos autos comprovam o diagnóstico de fibrose pulmonar idiopática e a indicação da Pirfenidona, mas não demonstram, segundo os parâmetros estabelecidos no Tema 6, a impossibilidade de substituição por medicamento disponibilizado pelo SUS, nem a eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco mediante evidências científicas de alto nível. 6. A Nota Técnica do NATJUS foi desfavorável à concessão do medicamento, apontando limitações quanto à resposta terapêutica, efeitos adversos, qualidade das evidências científicas e custo-efetividade, em consonância com a decisão da CONITEC pela não incorporação da Pirfenidona ao SUS. 7. A sentença, ao afastar a conclusão da CONITEC com base em avaliação própria acerca da eficácia e conveniência da incorporação do medicamento, desbordou dos limites estabelecidos pela tese 3 do Tema 6 para o controle judicial do ato administrativo de não incorporação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido, para reformar a sentença e julgar improcedente a demanda. Tese de julgamento: O fornecimento judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, depende do preenchimento cumulativo dos requisitos estabelecidos no Tema 6 do STF - . A indicação médica não supre a ausência de comprovação dos requisitos definidos pelo Supremo Tribunal Federal. O controle judicial do ato de não incorporação deve observar os limites estabelecidos na tese 3 do Tema 6, vedada a substituição da avaliação técnica da CONITEC por juízo próprio acerca da conveniência e oportunidade da incorporação. Legislação citada: CF/88, art. 196; CPC, arts. 85, § 11, 489, § 1º, V e VI, e 927, III, § 1º; Lei 8.080/1990, art. 19-Q e Lei 8.080/1990, art. 19-R. Jurisprudência citada: STF, RE 566.471, Tema 6 da repercussão geral; STF, Súmula Vinculante 61/STF; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP; Rel. José Eduardo Marcondes Machado; 10ª Câmara de Direito Público, j. 22.8.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 3009688-95.2024.8.26.0000, Rel. Spoladore Dominguez, 13ª Câmara de Direito Público, j. 11.11.2024;... ()

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