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Doc. ADM Direito 163.9657.5933.3258

1 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Autora nega a contratação de empréstimo consignado - Banco réu carreia aos autos cópia do instrumento contratual originário, soerguendo antítese na direção de que a posição contratual lhe foi cedida pelo terceiro Banco Pan - Autora não impugna a autenticidade do contrato de empréstimo, alterando sua versão fática em réplica para defender que jamais autorizou a portabilidade - Documentos encartados pelo réu indicam que não houve portabilidade, mas, sim, cessão - Cessão válida e sem qualquer modificação do conteúdo da obrigação, apenas do sujeito ativo - Desnecessidade da notificação prevista no art. 290, CC - Cessão de crédito devidamente comunicada à fonte pagadora, a qual vem realizando o pagamento em favor do credor (cessionário) - Inexistência de prejuízo à autora - Pretensões de nulidade do negócio jurídico, repetição do indébito e reparação por dano moral que não prosperam - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 818.6437.8920.8544

2 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. DIREITO À SAÚDE. TEMA 6 DO STF - . SÚMULA VINCULANTE 61. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação de obrigação de fazer, na qual se postulava o fornecimento do medicamento Pirfenidona, prescrito para tratamento de fibrose pulmonar idiopática. O juízo a quo, com base no Tema 106 do STJ, entendeu pela ausência de comprovação dos requisitos exigidos. O apelante sustenta ter comprovado a necessidade do medicamento, sua eficácia e a hipossuficiência financeira, invocando fundamentos constitucionais, infraconstitucionais e jurisprudenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se estão preenchidos, no caso concreto, os requisitos cumulativos estabelecidos no Tema 6 de repercussão geral do STF e na Súmula Vinculante 61/STF para o fornecimento judicial de medicamento não incorporado às listas do SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS depende do cumprimento cumulativo dos requisitos fixados no Tema 6 do STF, os quais foram consolidados na Súmula Vinculante 61/STF. 4. O requerente não demonstrou a negativa administrativa de fornecimento do medicamento, tampouco comprovou a ilegalidade do ato de não incorporação pela CONITEC, conforme exigido. 5. O relatório médico juntado aos autos não apresenta evidências científicas robustas e de alto nível (ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas ou meta-análises) quanto à eficácia, efetividade e segurança do medicamento, conforme requer o STF - . 6. Parecer técnico do NAT-Jus, colacionado aos autos, é desfavorável à concessão do fármaco, apontando ausência de comprovação de benefícios relevantes quanto à mortalidade, progressão da doença e hospitalizações. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O fornecimento judicial de medicamento não incorporado às listas do SUS exige o preenchimento cumulativo dos requisitos fixados no Tema 6 de repercussão geral do STF, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação. 2. O parecer técnico emitido pelo NAT-Jus constitui elemento relevante e deve ser considerado para aferição da efetividade terapêutica do medicamento pleiteado, não se admitindo decisão judicial fundada exclusivamente em prescrição médica... ()

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Doc. ADM Direito 243.7052.1166.5212

3 - TJSP APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM PEDIDO LIMINAR - DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA POR DECISÃO INICIAL - DESCUMPRIMENTO - APELAÇÃO INVOCANDO MATÉRIA NÃO ADUZIDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL -

Delimitada a controvérsia e estabelecidos os limites objetivos da demanda pela contestação oferecida pelo requerido, não pode, agora, na fase recursal, inovar na sua apelação, invocando teses defensivas que sequer foram tangenciadas no bojo da contestação. RECURSO NÃO CONHECID

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