I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto contra decisão do STJ (STJ) em que proveu recurso especial para determinar a incidência da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para cálculo de juros moratórios em ação de indenização por ato ilícito, nos termos do CCB, art. 406, de 2002, reafirmando sua jurisprudência consolidada no EREsp. Acórdão/STJ. Em embargos de declaração, o STJ rejeitou a alegada omissão e a necessidade de modulação de efeitos, por entender que se tratava de reafirmação de jurisprudência já pacificada. 2. A recorrente busca a reforma do acórdão do STJ - para afastar a incidência da Taxa Selic e aplicar a taxa de 1% ao mês, prevista no CTN, art. 161, § 1º, além de requerer a modulação dos efeitos da decisão, alegando violação a preceitos constitucionais. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a controvérsia sobre a aplicação da taxa de juros moratórios em obrigações civis, nos termos do CCB, art. 406, de 2002, tem natureza constitucional que justifique a apreciação em recurso extraordinário; e (ii) estabelecer se a decisão do STJ - sobre a não modulação de efeitos e a aplicação da Taxa Selic para dívidas civis violou preceitos constitucionais. III. Razões de decidir 4. A exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais (arts. 5º, XXXV e LX, e 93, IX, da Constituição), não impõe o exame pormenorizado de todas as alegações das partes, sendo suficiente que a decisão esteja devidamente motivada. 5. A decisão do STJ em relação à não modulação dos efeitos do julgado foi devidamente fundamentada, em conformidade com o CPC, art. 927, § 3º, uma vez que se tratava de reafirmação de jurisprudência já consolidada naquela Corte. 6. A matéria referente à aplicação da taxa de juros de mora para obrigações civis, nos termos do CCB, art. 406, de 2002, foi resolvida pelo Tribunal de origem com base na interpretação da legislação infraconstitucional, como os Códigos Civis de 1916 e 2002, o CPC e o CTN. 7. Não compete ao Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, reexaminar a legislação federal infraconstitucional para divergir do entendimento firmado pela instância anterior, conforme pacífica jurisprudência da Corte. 8. Ainda que fosse possível superar o óbice da natureza infraconstitucional da controvérsia, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a validade da Taxa Selic como índice de correção monetária e juros moratórios para atualização de condenações cíveis em geral, nos termos do CCB, art. 406, de 2002, conforme decidido na Ação Declaratória de Constitucionalidade Acórdão/STF. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso extraordinário a que se nega provimento. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, I, V, X, XXXV, XXXVI, 93, IX, 102, e 105, III; CC, de 1916, arts. 1.062 e 1.063; CC, de 2002, arts. 389, 395, 404, 405 e 406; CTN, art. 161, § 1º; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, 11, 927, § 3º, 1.022 e 1.035, § 2º; Emenda Constitucional 113, de 2021, art. 3º; Lei 8.036, de 1990, art. 22; Lei 8.177, de 1991, art. 39, caput; Lei 8.981, de 1995, art. 84; Lei 9.065, de 1995, art. 13; Lei 9.250, de 1995, art. 39, § 4º; Lei 9.430, de 1996, art. 61, § 3º; Lei 9.494, de 1997, art. 1º-F; Lei 10.522, de 2002, art. 30; Lei 13.467, de 2017, CLT, arts.879, § 7º, e 899, § 4º. Jurisprudência relevante citada: ADC Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 18/12/2020; AI 554.702-AgR/RJ, Rel. Min. Eros Grau, Primeira Turma, j. 14/03/2006; RE 1.000.662-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 12/05/2017; ARE 1.437.579-AgR/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 08/11/2023; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, j. 08/09/2008; STJ, REsp 1.102.552, Rel. Min. Teori Zavascki, Primeira Seção, j. 25/03/2009.... ()
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