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Doc. ADM Direito 1692.1256.8450.7000

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que negou seguimento ao Recurso Inominado interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença sob o argumento de que o recurso cabível seria o de agravo de instrumento. Reforma da decisão - Aplicabilidade do Enunciado 143 do FONAGE. Agravo provido.

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Doc. ADM Direito 342.6896.6453.2507

2 - TJSP Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Servidor estadual. Pedido de inclusão do valor recebido a título de prêmio de desempenho individual - PDI na base de cálculo do quinquênio. Impugnação do acórdão que indeferiu o pedido. Acórdão impugnado que está de acordo com o entendimento uniformizado no julgamento do PUIL 0000002-40.2023.8.26.9030: «O valor recebido pelo(a) servidor(a) Ementa: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Servidor estadual. Pedido de inclusão do valor recebido a título de prêmio de desempenho individual - PDI na base de cálculo do quinquênio. Impugnação do acórdão que indeferiu o pedido. Acórdão impugnado que está de acordo com o entendimento uniformizado no julgamento do PUIL 0000002-40.2023.8.26.9030: «O valor recebido pelo(a) servidor(a) público(a) estadual em atividade a título de prêmio de desempenho individual não deve ser incluído (considerado) nas bases de cálculo dos quinquênios e sexta-parte, dada a natureza pro labore faciendo e eventual (transitória) da referida verba (PDI) remuneratória". Pedido de uniformização não conhecido.

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Doc. ADM Direito 943.2507.6747.9645

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de contradição - Vício não identificado - Recurso com escopo infringente (caráter modificativo), visando instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas - Impossibilidade propósito declarado de prequestionamento - Desnecessária explicitação dos dispositivos legais em que escorada a decisão colegiada - Matéria controvertida suficientemente apreciada e Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de contradição - Vício não identificado - Recurso com escopo infringente (caráter modificativo), visando instaurar nova discussão sobre questões já apreciadas - Impossibilidade propósito declarado de prequestionamento - Desnecessária explicitação dos dispositivos legais em que escorada a decisão colegiada - Matéria controvertida suficientemente apreciada e fundamentada - Embargos rejeitados.   

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Doc. ADM Direito 580.2918.9665.8893

4 - TJSP Agravo de Instrumento. Servidor Municipal.Contribuição previdenciária. Repetição de indébito tributário. Inclusão do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social no polo passivo da demanda. Litisconsórcio passivo necessário. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 418.8670.4125.5118

5 - TJSP Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Verbas estatutárias sonegadas pelo Município e consequente dano moral em prol dos servidores - Título judicial oriundo de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Campo Limpo Paulista - Centenas de incidentes executórios individuais, em alguns casos, instaurados em duplicidade - Na decisão que homologou a desistência e extinguiu o incidente repetido, houve condenação da parte autora/exequente nas penas de litigância de má-fé (multa de 10% sobre o valor atualizado da causa) - Insurgência da servidora-exequente contra tal ponto - Provimento do apelo. No que pese o inconteste equívoco da parte exequente, provocando segundo o Juízo «incidente manifestamente infundado» (art. 80, VI, CPC) e a comunicação do fato pela Municipalidade-executada, a exequente reconheceu o equívoco, justificado pelo grande número de sindicalizados, substituídos beneficiados. Assim, na específica hipótese, não se notou deliberado objetivo ilegal ou imprudência da parte. Em suma, no entendimento doutrinário-jurisprudencial, é passível de punição como litigante de má-fé a conduta da parte que, de forma deliberada, textual e intencional, deduz pretensão ilegal, protelatória, etc.. In casu, como já afirmado, a conduta, embora realmente equivocada, não resvala de modo intencional em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 80. Apelo provido

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Doc. ADM Direito 730.7032.0036.9469

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes, apenas para declarar nula a tarifa relativa ao pagamento de serviços de terceiros, condenando o requerido a restituir, de forma simples, a quantia dispendida. Sucumbência recíproca decretada, com determinação de que cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus patronos. Apelo exclusivo do banco réu. Sem razão. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Serviços prestados por terceiros. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado. Questão pacificada por meio do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Aludida exigência da tarifa de serviços de terceiros no caso concreto é abusiva, porquanto ausente prova de efetiva prestação dos serviços inerentes, ônus que incumbia, com exclusividade, à instituição financeira ré. O banco demandado não exibiu qualquer evidência com vistas a justificar tal cobrança junto ao consumidor, circunstância que culmina na quebra do dever de informação. Destaca-se a tarifa de serviços prestados por terceiros não se confunde com a relativa à comissão do correspondente bancário. No contrato firmado entre as partes não há nenhuma especificação de qual seria o serviço prestado pelo terceiro, o que revela a abusividade nos termos do quanto decidido pelo STJ. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais não fixados. Apelo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 211.1901.2998.0679

7 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil. Remessa necessária - Valor da causa (CPC, art. 291 e CPC art. 292) mui inferior ao piso de alçada e, da mesma forma, o valor da condenação - Hipótese que se subsume ao disposto no art. 496, §3º, III, do CPC. Adicional de Insalubridade - Ente público que adotou o regime de trabalho da CLT como regime jurídico único - Base de cálculo da vantagem - Salário mínimo (CLT, art. 192) - Sentença reformada. Não se conhece da remessa necessária e dá-se provimento ao recurso voluntário

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Doc. ADM Direito 924.1152.5167.6799

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. FLEXIBILIAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PROMOÇÃO DE NOVO TITULAR À VARA ÚNICA DA COMARCA. ADMISSIBILIDADE DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA POR MAGISTRADO QUE NÃO PRESIDIU A INSTRUÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO FORAM SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. RECURSOS PROVIDOS. 1.

O prazo prescricional determinado pela pena concretamente atribuída aos apelantes não alcança o período anterior ao recebimento da denúncia, nos termos do CP, art. 110, § 1º. Diante disso, impossível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, porquanto não transcorrido lapso temporal superior a oito anos entre os fatos ora apurados e o recebimento da denúncia. ... ()

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Doc. ADM Direito 683.5202.0192.4330

9 - TJSP Conflito de Competência - Execução Fiscal para fins de cobrança de IPTU, exercício de 2022 - Acolhimento de exceção de pré-executividade, fundada na alegação de imunidade tributária - Apelação distribuída à c. 18ª Câmara de Direito Público - Redistribuição para a c. 15ª Câmara de Direito Público, ao argumento de prevenção fundada na existência de ação anulatória anterior, já transitada em julgado, em que reconhecida imunidade tributária da executada - Não configuração - Ações que, apesar da identidade de partes e da natureza das cobranças, possuem objetos diferentes ante a distinção dos títulos executados e débitos tributários - Ademais, decisão recorrida que não resolve a controvérsia instaurada com base no v. aresto da anterior ação anulatória (coisa julgada), mas sim em entendimento próprio, e jurisprudência do e. STF, a respeito do reconhecimento de imunidade recíproca da CPTM em face da sua atuação como braço do Estado na prestação do serviço público - Semelhança entre demandas que não é elemento atrativo suficiente para a incidência do art. 105 do Regimento Interno do E. 1TJSP - Vinculação de um mesmo órgão fracionário desta C. Corte que não se mostra necessária nem razoável - Prevenção não configurada. Conheço do conflito, declarando competente a 18ª Câmara de Direito Público para conhecer e julgar o recurso

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Doc. ADM Direito 881.7851.1087.7425

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Multa. Recurso defensivo. Pretendida a concessão da gratuidade de justiça e a substituição da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade por fornecimento de cestas básicas. Pedido que sequer foi analisado pelo juízo a quo. Análise por esta Câmara que caracterizaria indevida supressão de instância. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 912.7347.3301.6018

11 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE COMUTAÇÃO DE PENA. CRIMES IMPEDITIVOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de comutação de pena, com fundamento na existência de crimes impeditivos. O agravante pleiteia a concessão do benefício, alegando que atende aos requisitos necessários para a comutação de sua pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agravante preenche o requisito objetivo para a concessão da comutação de pena, nos termos dos Decreto 11.846/2023, art. 3º e Decreto 11.846/2023, art. 9º; (ii) determinar se o prazo necessário de cumprimento de dois terços da pena relativa ao crime impeditivo foi alcançado até 25 de dezembro de 2023. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Decreto 11.846/2023 estabelece como requisito objetivo para a concessão da comutação de pena o cumprimento de dois terços da pena imposta para crimes considerados impeditivos, bem como, quanto aos crimes não impeditivos, o cumprimento de um quinto da pena, se não reincidente, para ter deferida a comutação de um quarto da pena; ou a fração de um quarto da pena, se reincidente, para ter deferida a comutação de um quinto da pena, Decreto 11.846/2023, art. 3º e Decreto 11.846/2023, art. 9º. 4. O cumprimento da fração de dois terços deve ser comprovado até a data de 25 de dezembro de 2023, conforme disposto nos art. 9º do referido Decreto. 5. No caso concreto, o agravante não atingiu a fração exigida de cumprimento da pena até a data estipulada, não atendendo, portanto, ao requisito objetivo essencial para a concessão da comutação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso improvido. 7. Tese de julgamento: (i) O benefício da comutação de pena exige o cumprimento da fação de um quarto, se reincidente, ou um quinto, se primário, cumulado ao cumprimento de dois terços da pena relativa a crimes impeditivos até a data de 25 de dezembro de 2023, conforme disposto nos Decreto 11.846/2023, art. 3º e Decreto 11.846/2023, art. 9º; (ii) O sentenciado não comprovou o preenchimento do requisito objetivo até a data a da publicação do Decreto. Dispositivos citados: (i) arts. 1º, I, 3º e 9º do Decreto 11.846/2023; (ii) art. 1º, II, «b» da Lei 8.072/1990. Jurisprudência citada: (i) STF - Acórdão/STF, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 13/02/2014;... ()

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Doc. ADM Direito 195.9915.0251.1789

12 - TJSP Apelação cível. Execução fiscal. IPTU do exercício de 1999. A sentença julgou extinto o feito, em razão da prescrição intercorrente, nos termos dos arts. 487, II e 924, V, ambos do CPC. Irresignação fazendária. Recurso prejudicado. Nulidade da CDA. Não preenchimento de seus requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF). No caso, o título executivo é absolutamente genérico, não menciona a fundamentação legal específica da obrigação principal, nem dos consectários legais (juros de mora, correção monetária e multa), limitando-se a citar o CTN Municipal (Lei Municipal 100/73). À vista desses aspectos, são relevantes os vícios apresentados, fato que acarreta indubitável prejuízo ao direito de defesa da contribuinte, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. Ausência de título líquido, certo e exigível. Inadmissibilidade de emenda ou substituição da certidão, vez que implicaria em alteração do próprio lançamento. Sendo assim, de rigor o reconhecimento da nulidade da CDA, o que enseja a extinção do feito por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, IV e § 3º do CPC). Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade da CDA, nos termos lançados no acórdão

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Doc. ADM Direito 828.9318.2781.9137

13 - TJSP Direito Penal. Agravo em Execução. Faltas Graves. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Agravo em execução interposto por Renan Leite Camargo contra decisão que reconheceu a prática de faltas graves nos dias 08/10/2025, 17/10/2025 e 16/08/2025, determinando a perda de um terço dos dias remidos e o reinício do prazo para progressão de regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade do procedimento por falta de intimação da Defensoria Pública e a suficiência das provas para o reconhecimento das faltas graves. III. Razões de Decidir 3. A Defensoria Pública teve oportunidade de manifestação nos autos, não havendo cerceamento de defesa ou violação ao contraditório. 4. As faltas graves foram devidamente apuradas em procedimentos administrativos, com provas testemunhais idôneas dos agentes penitenciários, que gozam de fé pública. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, mantendo-se a decisão impugnada. Tese de julgamento: 1. A prática de faltas graves, devidamente apurada, autoriza a perda de dias remidos e o reinício do prazo para progressão de regime. 2. A condição funcional de agentes penitenciários não compromete a credibilidade de seus testemunhos. Legislação Citada: LEP, arts. 39, II, 50, VI, 57, 127. Jurisprudência Citada: STJ, HC 391.170/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 01/8/2017. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 21/02/2022. TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Guilherme de Souza Nucci, j. 09/01/2026. TJSP, Agravo de Execução Penal 0020627-73.2025.8.26.0996, Rel. Isaura Cristina Barreira, j. 11/11/2025

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Doc. ADM Direito 209.5660.6513.9920

14 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA, COM FULCRO NO CPC, art. 924, II - EXEQUENTE, CONTUDO, QUE AINDA OSTENTA SALDO CREDOR EM FACE DOS EXECUTADOS, MESMO APÓS DEDUZIDOS DO MONTANTE DA DÍVIDA OS VALORES DE ARREMATAÇÕES DE IMÓVEIS - EXTINÇÃO AFASTADA PARA QUE A EXECUÇÃO TENHA PROSSEGUIMENTO REGULAR - APELAÇÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 817.4131.6094.5592

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência conta a r. sentença que acolheu a conta da exequente. R. sentença que desacolheu a impugnação reconhecendo o acerto da conta da exequente que se valeu, tal como determinado no título executivo, da aplicação exclusiva da Taxa SELIC para atualização do débito a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, observando que o cálculo da SPPREV utilizou de índice diverso. Recurso da autora que apenas repetiu os apontamentos do seu assistente técnico indicando que não teria sido aplicada a Emenda Constitucional 113/2021. Descabimento - a conta da exequente respeitou o título executivo, ao passo que a da impugnante utilizou de índice diverso, como consta visivelmente em seus cálculos, circunstância que sequer foi negada nas razões recursais. R. sentença integralmente mantida. Honorários advocatícios. Majoração, em grau recursal, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO DA SPPREV DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 900.8488.4150.4496

16 - TJSP Agravo em execução penal - Remição - Aprovação parcial no ENCCEJA - Insurgência defensiva - Não acolhimento - Nota mínima obtida apenas em algumas das áreas de conhecimento, ausente efetiva conclusão de etapa de ensino - Inteligência da LEP, art. 126 e da Resolução 391/2021 do CNJ - Interpretação sistemática - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Agravo não provido.

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Doc. ADM Direito 841.3898.6909.8642

17 - TJSP Agravo em execução penal. Falta disciplinar. Posse de aparelho celular. Trabalho externo. Apreensão de celular no interior de veículo compartilhado por diversos detentos. Insuficiência probatória quanto à autoria. Ausência de posse direta ou domínio exclusivo. Inexistência de confissão. Fotografias na galeria do aparelho que, isoladamente, não comprovam posse. Depoimentos dos agentes estatais que não individualizam a conduta. Presunção vedada no âmbito sancionatório. Dúvida razoável. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Absolvição. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 157.1993.7131.8000

18 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. MULTA COERCITIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1.- A

exequente propôs cumprimento de sentença, requerendo o pagamento de astreintes, que seriam exigíveis em virtude do descumprimento da obrigação de restabelecer o acesso ao aplicativo fornecido pela executada para obtenção de boletos de pagamento do financiamento do imóvel. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se as astreintes seriam exigíveis, considerando a suscitada afronta à Súmula 410/STJ. 3.- A executada foi pessoalmente citada da decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, com fixação de astreintes diárias, e não demonstrou o cumprimento da obrigação imposta. 4.- Não há afronta à Súmula 410/STJ, confirmada a intimação pessoal da executada, o que torna as astreintes exigíveis. 5.- A execução deve ser extinta, nos termos do CPC, art. 924, II, autorizando-se o levantamento pela exequente do valor depositado nos autos após o trânsito em julgado da sentença. Sentença reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 492.8909.2380.0647

19 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. PENHORA DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos na conta do sentenciado, condenado ao pagamento de pena de multa. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se (i) a penhora de valores inferiores a 40 salários-mínimos é válida, considerando a alegação de impenhorabilidade, nos termos do CPC, art. 833, X; e (ii) se, no caso concreto, é cabível a limitação da constrição ao percentual de um quarto dos valores bloqueados, nos termos da LEP. III. Razões de Decidir. 3. As regras de impenhorabilidade do CPC não se aplicam às execuções de penas de multa, devido ao princípio da especialidade. 4. A ausência de prova de que os valores bloqueados são essenciais à subsistência do devedor justifica a manutenção da penhora. 5. A simples alegação de que os valores constritos teriam natureza salarial ou seriam necessários à subsistência do agravante, desacompanhada de comprovação concreta, não é suficiente para afastar a constrição realizada para satisfação da pena de multa. IV. Dispositivo e Tese. 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos não se aplica automaticamente em execução penal sem comprovação da essencialidade do numerário. Inexistindo comprovação de que o numerário tenha natureza salarial ou caráter alimentar, é inaplicável a limitação da constrição ao percentual de ¼.... ()

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Doc. ADM Direito 654.8153.1136.8678

20 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. SUSTAÇÃO CAUTELAR. INDÍCIOS DE DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. POSSÍVEL FALTA GRAVE. PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO 12.790/2025. ARTS. 6º E 15, § 3º. PREFERÊNCIA DE APRECIAÇÃO QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE FALTA GRAVE POTENCIALMENTE IMPEDITIVA. MEDIDA CAUTELAR FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pela defesa contra decisão que determinou a sustação cautelar do cumprimento da pena em regime aberto, com expedição de mandado de prisão, diante de indícios de descumprimento das condições impostas ao sentenciado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão deve ser anulada para que o pedido de comutação formulado com base no Decreto 12.790/2025 seja apreciado antes da apuração dos fatos indicativos de falta grave. III. Razões de Decidir 3. A sustação cautelar do regime aberto pode ser determinada pelo Juízo da execução diante de indícios concretos de descumprimento das condições impostas, sem necessidade de oitiva prévia, reservada à decisão definitiva sobre eventual regressão. 4. No caso concreto, a decisão agravada indicou fatos ocorridos em 04/11/2025 e 16/12/2025, anteriores à publicação do Decreto 12.790/2025, relacionados ao descumprimento das condições do regime aberto e aptos, em tese, à configuração de falta grave. 5. A preferência prevista no Decreto 12.790/2025, art. 15, § 3º não impede a adoção de providência cautelar urgente nem dispensa a verificação do requisito do art. 6º do mesmo decreto, que condiciona a comutação à inexistência de sanção por falta grave cometida nos doze meses anteriores a 25/12/2025. 6. Como os fatos em apuração são anteriores à publicação do decreto, eventual reconhecimento da falta grave poderá repercutir no exame do benefício, razão pela qual não há ilegalidade na postergação da análise da comutação até a apuração do requisito disciplinar pertinente. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido.... ()

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