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Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes, apenas para declarar nula a tarifa relativa ao pagamento de serviços de terceiros, condenando o requerido a restituir, de forma simples, a quantia dispendida. Sucumbência recíproca decretada, com determinação de que cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus patronos. Apelo exclusivo do banco réu. Sem razão. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Serviços prestados por terceiros. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado. Questão pacificada por meio do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Aludida exigência da tarifa de serviços de terceiros no caso concreto é abusiva, porquanto ausente prova de efetiva prestação dos serviços inerentes, ônus que incumbia, com exclusividade, à instituição financeira ré. O banco demandado não exibiu qualquer evidência com vistas a justificar tal cobrança junto ao consumidor, circunstância que culmina na quebra do dever de informação. Destaca-se a tarifa de serviços prestados por terceiros não se confunde com a relativa à comissão do correspondente bancário. No contrato firmado entre as partes não há nenhuma especificação de qual seria o serviço prestado pelo terceiro, o que revela a abusividade nos termos do quanto decidido pelo STJ. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais não fixados. Apelo desprovido... ()
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O prazo prescricional determinado pela pena concretamente atribuída aos apelantes não alcança o período anterior ao recebimento da denúncia, nos termos do CP, art. 110, § 1º. Diante disso, impossível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, porquanto não transcorrido lapso temporal superior a oito anos entre os fatos ora apurados e o recebimento da denúncia. ... ()
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Multa. Recurso defensivo. Pretendida a concessão da gratuidade de justiça e a substituição da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade por fornecimento de cestas básicas. Pedido que sequer foi analisado pelo juízo a quo. Análise por esta Câmara que caracterizaria indevida supressão de instância. Recurso não conhecido
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Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de comutação de pena, com fundamento na existência de crimes impeditivos. O agravante pleiteia a concessão do benefício, alegando que atende aos requisitos necessários para a comutação de sua pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agravante preenche o requisito objetivo para a concessão da comutação de pena, nos termos dos Decreto 11.846/2023, art. 3º e Decreto 11.846/2023, art. 9º; (ii) determinar se o prazo necessário de cumprimento de dois terços da pena relativa ao crime impeditivo foi alcançado até 25 de dezembro de 2023. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Decreto 11.846/2023 estabelece como requisito objetivo para a concessão da comutação de pena o cumprimento de dois terços da pena imposta para crimes considerados impeditivos, bem como, quanto aos crimes não impeditivos, o cumprimento de um quinto da pena, se não reincidente, para ter deferida a comutação de um quarto da pena; ou a fração de um quarto da pena, se reincidente, para ter deferida a comutação de um quinto da pena, Decreto 11.846/2023, art. 3º e Decreto 11.846/2023, art. 9º. 4. O cumprimento da fração de dois terços deve ser comprovado até a data de 25 de dezembro de 2023, conforme disposto nos art. 9º do referido Decreto. 5. No caso concreto, o agravante não atingiu a fração exigida de cumprimento da pena até a data estipulada, não atendendo, portanto, ao requisito objetivo essencial para a concessão da comutação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso improvido. 7. Tese de julgamento: (i) O benefício da comutação de pena exige o cumprimento da fação de um quarto, se reincidente, ou um quinto, se primário, cumulado ao cumprimento de dois terços da pena relativa a crimes impeditivos até a data de 25 de dezembro de 2023, conforme disposto nos Decreto 11.846/2023, art. 3º e Decreto 11.846/2023, art. 9º; (ii) O sentenciado não comprovou o preenchimento do requisito objetivo até a data a da publicação do Decreto. Dispositivos citados: (i) arts. 1º, I, 3º e 9º do Decreto 11.846/2023; (ii) art. 1º, II, «b» da Lei 8.072/1990. Jurisprudência citada: (i) STF - Acórdão/STF, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 13/02/2014;... ()
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Impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência conta a r. sentença que acolheu a conta da exequente. R. sentença que desacolheu a impugnação reconhecendo o acerto da conta da exequente que se valeu, tal como determinado no título executivo, da aplicação exclusiva da Taxa SELIC para atualização do débito a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, observando que o cálculo da SPPREV utilizou de índice diverso. Recurso da autora que apenas repetiu os apontamentos do seu assistente técnico indicando que não teria sido aplicada a Emenda Constitucional 113/2021. Descabimento - a conta da exequente respeitou o título executivo, ao passo que a da impugnante utilizou de índice diverso, como consta visivelmente em seus cálculos, circunstância que sequer foi negada nas razões recursais. R. sentença integralmente mantida. Honorários advocatícios. Majoração, em grau recursal, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO DA SPPREV DESPROVIDO... ()
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exequente propôs cumprimento de sentença, requerendo o pagamento de astreintes, que seriam exigíveis em virtude do descumprimento da obrigação de restabelecer o acesso ao aplicativo fornecido pela executada para obtenção de boletos de pagamento do financiamento do imóvel. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se as astreintes seriam exigíveis, considerando a suscitada afronta à Súmula 410/STJ. 3.- A executada foi pessoalmente citada da decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, com fixação de astreintes diárias, e não demonstrou o cumprimento da obrigação imposta. 4.- Não há afronta à Súmula 410/STJ, confirmada a intimação pessoal da executada, o que torna as astreintes exigíveis. 5.- A execução deve ser extinta, nos termos do CPC, art. 924, II, autorizando-se o levantamento pela exequente do valor depositado nos autos após o trânsito em julgado da sentença. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos na conta do sentenciado, condenado ao pagamento de pena de multa. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se (i) a penhora de valores inferiores a 40 salários-mínimos é válida, considerando a alegação de impenhorabilidade, nos termos do CPC, art. 833, X; e (ii) se, no caso concreto, é cabível a limitação da constrição ao percentual de um quarto dos valores bloqueados, nos termos da LEP. III. Razões de Decidir. 3. As regras de impenhorabilidade do CPC não se aplicam às execuções de penas de multa, devido ao princípio da especialidade. 4. A ausência de prova de que os valores bloqueados são essenciais à subsistência do devedor justifica a manutenção da penhora. 5. A simples alegação de que os valores constritos teriam natureza salarial ou seriam necessários à subsistência do agravante, desacompanhada de comprovação concreta, não é suficiente para afastar a constrição realizada para satisfação da pena de multa. IV. Dispositivo e Tese. 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos não se aplica automaticamente em execução penal sem comprovação da essencialidade do numerário. Inexistindo comprovação de que o numerário tenha natureza salarial ou caráter alimentar, é inaplicável a limitação da constrição ao percentual de ¼.... ()
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I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pela defesa contra decisão que determinou a sustação cautelar do cumprimento da pena em regime aberto, com expedição de mandado de prisão, diante de indícios de descumprimento das condições impostas ao sentenciado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão deve ser anulada para que o pedido de comutação formulado com base no Decreto 12.790/2025 seja apreciado antes da apuração dos fatos indicativos de falta grave. III. Razões de Decidir 3. A sustação cautelar do regime aberto pode ser determinada pelo Juízo da execução diante de indícios concretos de descumprimento das condições impostas, sem necessidade de oitiva prévia, reservada à decisão definitiva sobre eventual regressão. 4. No caso concreto, a decisão agravada indicou fatos ocorridos em 04/11/2025 e 16/12/2025, anteriores à publicação do Decreto 12.790/2025, relacionados ao descumprimento das condições do regime aberto e aptos, em tese, à configuração de falta grave. 5. A preferência prevista no Decreto 12.790/2025, art. 15, § 3º não impede a adoção de providência cautelar urgente nem dispensa a verificação do requisito do art. 6º do mesmo decreto, que condiciona a comutação à inexistência de sanção por falta grave cometida nos doze meses anteriores a 25/12/2025. 6. Como os fatos em apuração são anteriores à publicação do decreto, eventual reconhecimento da falta grave poderá repercutir no exame do benefício, razão pela qual não há ilegalidade na postergação da análise da comutação até a apuração do requisito disciplinar pertinente. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido.... ()
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