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Doc. ADM Direito 782.9819.3126.9949

1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Unificação de penas - Fixação de regime fechado para cumprimento - Cabimento - Hipótese do art. 111, caput da Lei de Execuções Penais - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 400.2842.6500.5342

2 - TJSP Agravo em execução. Decisão que reconheceu a prática de falta grave. Insurgência defensiva. Alegada atipicidade. Não ocorrência. Reeducando danifica a torneira e chuveiro da cela e, ainda, profere ofensas contra os agentes penitenciários. Fatos confirmados por duas testemunhas. Dano ao patrimônio público. Não incidência da bagatela. Súmula 599/STJ. Ademais, a conduta de ofender o agente penitenciário é prevista como falta grave pelo art. 50, VI, c/c art. 39, II, ambos da LEP. Inviabilidade de desclassificação para falta média. Decretada a perda de 1/6 dos dias remidos. Agravo defensivo improvido

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