Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 252.1238.9278.6757

1 - TJSP Apelação criminal - Roubo (art. 157, «caput», do CP) - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Apesar da vítima não ter reconhecido o acusado em juízo, ele foi preso em flagrante e confessou a prática do crime em juízo - Confissão do acusado foi corroborada pelo relato dos policiais que o prenderam em flagrante e o reconheceram em juízo - Compensação da reincidência com a confissão espontânea, mas sem reflexo na pena final, considerando-se a existência de duas condenações aptas a gerar a reincidência - Regime prisional mantido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 462.7329.6490.4188

2 - TJSP APELAÇÃO -

Lei 11.346/06, art. 33, caput - Condenação do réu à pena de 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado e 500 dias-multa, no valor unitário mínimo - Mérito - Pedido para reconhecimento da ausência de culpabilidade - Não acolhimento - Materialidade e autoria do tráfico comprovadas e acertadamente reconhecidas - Finalidade de traficância que é evidenciada pelas circunstâncias do caso concreto - Réu que confessou judicialmente a prática delitiva - Ausência de elementos de prova que apontem para as ameaças que alega o réu ter sofrido - Meras alegações genéricas que não tem força probante para afastar a culpabilidade - Responsabilização de rigor - Dosimetria da Pena - Primeira fase - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Pena-base fixada no patamar mínimo-legal (05 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa) - Segunda fase - Reconhecidas e corretamente compensadas agravante de reincidência e atenuantes de confissão espontânea - Tema 585 do STJ - Pena intermediária inalterada em relação à pena-base - Terceira fase - Ausência de causas de aumento e diminuição - Pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado - Não acolhimento - Reincidência do réu que impede a aplicação do redutor - Inexistência de bis in idem na consideração da reincidência para reconhecimento de agravante e afastamento da causa de diminuição em disputo - Afastamento da benesse aos réus reincidentes que constitui ordem legal objetiva, não permitindo ponderações pelo Julgador - Pena definitiva do tráfico mantida em 05 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, no valor mínimo-unitário - Mantido o regime fechado - Reincidência do réu que justifica imposição de regime mais gravoso - Inteligência do art. 33, §2º, «a» do CP - Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou suspensão condicional da pena - Não preenchimento dos requisitos legais.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 708.5914.2392.3156

3 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos - Desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, caput - Impossibilidade - Intuito mercantil evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Reincidência - Terceira fase - Inaplicável o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Regime fechado acertadamente fixado - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Recurso Improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 259.6072.8191.3089

4 - TJSP Apelação. Furto qualificado privilegiado. Pleito defensivo objetivando a aplicação da pena isolada de multa ou a diminuição da reprimenda, no lugar da substituição da pena de reclusão pela de detenção efetuada pelo magistrado a quo, em razão do reconhecimento da modalidade privilegiada. Parcial viabilidade. A substituição de reclusão por detenção deve estar aliada à redução da reprimenda. Readequação que se impõe. Considerando a primariedade e os bons antecedentes do acusado, bem como a inexistência de demais circunstâncias judiciais desfavoráveis, de rigor a redução da reprimenda no patamar mínimo de 1/3, haja vista a prática do delito em sua forma qualificada (mediante rompimento de obstáculo), o que evidencia maior reprovabilidade da conduta e a razoável quantia dos bens subtraídos, cujo montante totaliza R$ 500,00, além da subtração da quantia em espécie de R$ 200,00. Penas finalizadas em 1 ano e 4 meses de detenção e pagamento de 6 dias-multa, calculados no piso legal. Regime aberto e substituição irretocáveis. Ademais, seguindo análise conjunta entre os arts. 44, § 2º, e 60, § 2º, ambos do CP, somente penas privativas não superiores a 6 meses podem ser substituídas por multa isolada. Parcial provimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 590.0675.4311.7391

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos, a quantidade e variedade de droga, dentre outras, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos dos policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. Recurso parcialmente provido, somente para reconhecer a circunstância atenuante da confissão espontânea, sem repercussão, todavia, na pena final aplicada... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 747.4612.0261.0981

6 - TJSP Direito penal. Apelações criminais. Roubo qualificado. Nulidade de provas. Condenação mantida. I. Caso em exame 1. Apelações Criminais interpostas por FRANCINALDO DIAS DA SILVA e SAMUEL LOPES DOS SANTOS contra sentença que os condenou por seis vezes pelo crime de roubo qualificado, com penas de 9 anos de reclusão e 90 dias-multa, em regime inicial fechado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se há nulidade das provas decorrente de busca domiciliar sem mandado; (ii) alegação de cerceamento de defesa por não informação do direito ao silêncio; (iii) ilicitude da prova por ingresso dos policiais sem mandado de busca; (iv) alegação de ausência de identificação dos réus pelas vítimas; e (v) fragilidade das provas e a possibilidade de desclassificação para receptação culposa. III. Razões de decidir 3. A busca domiciliar foi realizada em situação de flagrância, evidenciada a presença de fundadas razões para tanto. 4. O reconhecimento das vítimas foi seguro e realizado pouco tempo após os fatos, além de ter sido confirmado em juízo, não havendo vício a ser reconhecido. 5. As provas são robustas e lastreadas nos testemunhos e na apreensão dos bens roubados. 6. A condenação por roubo qualificado foi devidamente fundamentada, com a presença de concurso de agentes. 7. As alegações de nulidade e desclassificação não se sustentam diante da robustez das provas. 8. As penas foram corretamente fixadas, considerando a gravidade do crime e a periculosidade dos réus. IV. Dispositivo e Tese 9. Recursos improvidos, afastada a matéria preliminar. 10. Tese de julgamento: «1. A nulidade das provas não se verifica. 2. O reconhecimento das vítimas é válido e seguro. 3. A condenação por roubo qualificado é mantida.» Legislação CP Art. 157, § 2º, II; 71; CPP 226, II

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 295.3254.0711.8651

7 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS -

Mérito não contestado - Pena - Cálculo efetuado de acordo com os parâmetros legais - Pena-base elevada em face da natureza e quantidade de drogas, com fulcro no art. 42 da Lei de Tóxicos - Hipótese de não aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da referida lei, porquanto evidenciada a dedicação do réu a atividade criminosa - Regime inicial fechado fundamentadamente imposto. APELO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 596.1234.3329.2429

8 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. JOSÉ CLAUDIO SANTOS foi condenado a pena de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão por tráfico de drogas e a 01 ano e 02 meses por receptação, ambos em regime fechado. Requereu absolvição por insuficiência de provas, alegando que não tinha conhecimento das drogas no veículo e que o carro foi emprestado. Pleiteou, subsidiariamente, redução da pena e abrandamento do regime prisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (I) a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas e receptação; e (II) a adequação das penas impostas, considerando os antecedentes e a reincidência do réu. III. Razões de Decidir 3. A confissão parcial do réu foi corroborada pelos depoimentos dos policiais, que confirmaram a sua prisão em flagrante na posse do veículo objeto de furto das drogas. 4. A pena foi fixada considerando os maus antecedentes e a reincidência, sendo mantido o regime inicial fechado devido à gravidade dos crimes e à reincidência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação por tráfico de drogas e receptação é mantida com base nas provas apresentadas. 2. A fixação da pena e o regime inicial fechado são adequados diante dos antecedentes e reincidência. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput; CP, art. 180, caput... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 933.8935.2987.4646

9 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1.Recurso de apelação contra sentença que condenou o réu a 8 anos, 6 meses e 12 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 19 dias-multa, por roubo qualificado, seis vezes, conforme art. 157, § 2º, II, do CP, na forma do art. 70. A defesa busca desclassificação para tentativa. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se o crime de roubo foi consumado ou se deve ser desclassificado para tentativa. III. Razões de Decidir  3. A consumação do roubo se deu com a inversão da posse dos bens subtraídos, conforme teoria da apprehensio, sendo irrelevante a perseguição imediata e recuperação dos bens. 4. A dosimetria das penas foi adequada, considerando os maus antecedentes e a continuidade delitiva. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. O roubo se consuma com a inversão da posse do bem, mesmo que por breve tempo. 2. A dosimetria das penas deve considerar as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a continuidade delitiva. Legislação Citada: CP, art. 157, § 2º, II; art. 70; art. 33, § 2º, «a"; art. 44; art. 77. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 20/05/2024. TJSP, Apelação Criminal 1507998-37.2023.8.26.0228, Rel. Des. Mário Devienne Ferraz, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 27/09/2023... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 950.7213.1932.0147

10 - TJSP Agravo interno - Execução Fiscal - Recurso interposto em face da decisão monocrática que manteve a extinção da execução fiscal diante da ausência de localização de bens passíveis de constrição e da paralisação do feito por período superior a um ano, em execução de baixo valor. Alegada distinção em relação ao Tema 1.184 do STF - e nulidade da decisão por suposta ausência de fundamentação e indevida decisão surpresa. Descabimento. Execução proposta anteriormente ao julgamento do RE 1.355.208, razão pela qual não incidem as exigências de constituição prévia previstas no item 2 do Tema 1.184. Aplicabilidade, contudo, da Resolução CNJ 547/2024, que impõe a extinção de execuções de pequeno valor paralisadas sem localização da executada, assim como de bens penhoráveis, conferindo efetividade ao princípio constitucional da eficiência administrativa. Ausência de demonstração de diligência útil ou de perspectiva concreta de satisfação do crédito. Inexistência de violação ao devido processo legal, ao contraditório ou à ampla defesa. Motivação judicial adequada e suficiente. Não configurada distinção ou superação do precedente obrigatório. Decisão monocrática mantida. Nega-se provimento ao recurso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 287.5986.9657.2175

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, II, III E IV, C.C. CP, art. 14, II) - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO SOB O FUNDAMENTO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - SOBERANIA DOS VEREDICTOS (ART. 5º, XXXVIII, CF/88) - EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO IDÔNEO A AMPARAR A CONDENAÇÃO E O RECONHECIMENTO DAS QUALIFICADORAS - MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - DECISÃO DOS JURADOS EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - DOSIMETRIA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA - REINCIDÊNCIA E AGRAVANTES CORRETAMENTE VALORADAS - REDUÇÃO PELA TENTATIVA FIXADA EM PATAMAR PROPORCIONAL - REGIME INICIAL FECHADO - EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA (TEMA 1068/STF) - RECURSO DESPROVIDO.

A anulação de julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com fundamento no CPP, art. 593, III, «d», constitui medida excepcional, cabível apenas quando o veredicto se mostrar manifestamente dissociado do conjunto probatório, o que não ocorre quando há versão plausível amparada em elementos colhidos sob o crivo do contraditório. Comprovadas a materialidade e a autoria por meio de prova oral firme e coerente, laudos periciais e circunstâncias da prisão em flagrante, legítima a opção do Conselho de Sentença pela tese acusatória. Reconhecimento das qualificadoras do motivo fútil, do meio cruel e do recurso que dificultou a defesa da vítima que encontra respaldo nos autos, notadamente diante da agressão perpetrada por duas pessoas, mediante golpes de faca, após subjugação da vítima e condução a local ermo. Dosimetria da pena fixada com observância aos CP, art. 59 e CP art. 68, com exasperação na segunda fase em razão da reincidência e das agravantes, compensação parcial da confissão qualificada e redução pela tentativa em fração adequada à proximidade da consumação. Regime inicial fechado mantido, nos termos do art. 33, § 2º, «a», do CP. Recurso defensivo desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 255.0093.2614.0251

12 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSO TESTEMUNHO E CALÚNIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1.Daiane Cristina Lucas foi condenada por falso testemunho e calúnia, com penas de reclusão e detenção substituídas por restritivas de direitos. A condenação incluiu indenização por danos morais. A defesa busca a aplicação do princípio da consunção e a absolvição, alegando ausência de dolo específico e erro de tipo ou proibição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar (i) a aplicação do princípio da consunção entre os crimes de calúnia e falso testemunho e (ii) a alegação de ausência de dolo específico e erro de tipo ou proibição. III. Razões de Decidir 3. O dolo específico foi configurado, pois a ré deliberadamente prestou falso testemunho em juízo, buscando alterar a realidade dos fatos. 4. O princípio da consunção não se aplica, pois os crimes de calúnia e falso testemunho resultaram de desígnios autônomos, com escopos distintos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, com determinações.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 396.1370.2417.5156

13 - TJSP Furto qualificado consumado e tentado, em continuidade delitiva e ameaça. Sentença condenatória. Prova segura da materialidade e autoria. Réu surpreendido em flagrante, na posse dos bens subtraídos, corroborada por prova testemunhal e confissão parcial. Depoimentos firmes da vítima e dos policiais militares. Alegação defensiva de fragilidade probatória quanto ao crime de ameaça afastada. Desclassificação para furto simples inviável. Qualificadoras de escalada, rompimento de obstáculo e concurso de agentes demonstradas por prova pericial e testemunhal. Dosimetria corretamente fixada. Pena-base exasperada com fundamento em maus antecedentes e circunstâncias judiciais negativas. Pretensão ministerial de majoração da pena de multa descabida, ausente fundamentação concreta que justifique a alteração do quantum fixado. Sentença mantida integralmente. Recursos desprovidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 832.6688.0437.5689

14 - TJSP Direito Penal. Apelação. Tráfico de Drogas. Recursos não providos.

I. Caso em Exame 1. Pedro Paulo Alves, Silas Michael Machado e Sandro Pereira dos Santos apelaram contra sentença que os condenou por tráfico de drogas. Pedro Paulo foi condenado a dois anos e onze meses de reclusão em regime semiaberto, Silas e Sandro a seis anos, nove meses e vinte dias de reclusão em regime fechado. As condenações foram baseadas na apreensão de drogas em imóveis relacionados aos réus. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de invasão de domicílio, (ii) falta de imagens completas das câmeras corporais, e (iii) insuficiência de provas para condenação. III. Razões de Decidir 3. O tráfico de drogas é crime permanente, permitindo ingresso em domicílio sem mandado judicial, conforme jurisprudência do STF - . 4. As imagens das câmeras corporais foram consideradas suficientes para corroborar os depoimentos dos policiais. 5. A materialidade do crime foi comprovada pela apreensão de drogas e petrechos, confirmando a destinação mercantil. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos não providos. Tese de julgamento: 1. O tráfico de drogas é crime permanente, permitindo ingresso em domicílio sem mandado judicial. 2. A materialidade do crime foi comprovada pela apreensão de drogas e petrechos. Legislação Citada: Não encontrada. Jurisprudência Citada: STF, RE 603616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2015; STF, HC 209959 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 09/03/2022; STF, HC 203210 ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 17/08/2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 169.4233.5171.4233

15 - TJSP Apelação. Sentença que condenou os acusados (Gabriel e Reginaldo) pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa de Gabriel.

1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelo crime de tráfico de drogas. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Não desclassificação para a figura prevista no art. 28, do mesmo diploa legal. 3. Maus antecedentes que afastam a aplicação do redutor previsto no par. 4º, da Lei 11.343/06, art. 33. 4. Pena reduzida, reconhecendo-se a circunstância atenuante da confissão (Súmula 630/STJ, na sua nova redação). 5. Reajuste da reprimenda do corréu Reginaldo, com base na norma prevista no CPP, art. 580. Apelo parcialmente provido, com aplicação da regra estampada no CPP, art. 580.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 859.7581.2730.5930

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, do CP). Recursos defensivos. Preliminar - Sabrina Farinha Ferreira e Gabriel Ramos de Freitas (réu menor de 21 anos). Prescrição da pretensão punitiva. Decurso de lapso temporal superior a 4 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. Inteligência dos arts. 107, IV, 1ª figura, 109, V, e 115, todos do CP. Matéria de ordem pública, que deve ser declarada de ofício, e em qualquer grau de jurisdição. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, prejudicada a análise do mérito recursal. Preliminar - Klesley José Marcondes de Oliveira, Igor Rafael Marcondes de Oliveira e Felipe Augusto Marcondes de Oliveira. Alegação de inépcia da denúncia, por imprecisão em relação à individualização da conduta dos réus. Exordial que descreve os fatos de forma satisfatória, preenchendo os requisitos legais (CPP, art. 41). Precedentes (STF). Preliminares afastadas. Mérito. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos da vítima e das testemunhas seguros e harmônicos. Itens furtados apreendidos em posse dos réus. Dosimetria. Reprimendas fixadas em consonância com os critérios definidos em lei (arts. 59, caput, e 68, ambos do CP), em montante adequado para a reprovação do crime cometido, não merecendo reparo em seu quantum, tanto que sequer objeto do reclamo defensivo. Regime fechado mantido (CP, art. 33, § 3º). Maus antecedentes e reincidência. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão de sursis (art. 44, II, e art. 77, caput, ambos do CP). Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, de ofício, dos réus Sabrina Farinha Ferreira e Gabriel Ramos de Freitas. Recurso desprovido dos réus Klesley José Marcondes de Oliveira, Igor Rafael Marcondes de Oliveira e Felipe Augusto Marcondes de Oliveira.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 989.9183.7090.3491

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE TÍTULOS EXECUTIVOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Agravo interno interposto pela Prefeitura Municipal de Louveira contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo e manteve a extinção da execução fiscal devido à nulidade dos títulos executivos, afastando a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de necessidade de julgamento colegiado devido à controvérsia sem uniformização jurisprudencial; (ii) a validade das cártulas conforme CTN, art. 202; (iii) violação ao princípio da vedação à decisão surpresa; (iv) possibilidade de substituição do título executivo por vícios sanáveis até decisão final de primeira instância. III. Razões de Decidir 3. O julgamento monocrático está fundamentado no art. 932, IV, letra «b» do CPC, em conformidade com o acórdão do STJ - no Tema 1350, que impede a substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa para modificar o fundamento legal do crédito tributário. 4. Não houve afronta ao princípio da vedação de decisão surpresa, pois a manifestação da exequente não alteraria o resultado da extinção da execução devido à nulidade das CDAs. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não é possível à Fazenda Pública substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa para modificar o fundamento legal do crédito tributário. Legislação Citada: CPC/2015, art. 932, IV, «b"; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º; CTN, art. 202. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1350.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 577.7810.7203.5274

18 - TJSP Apelação - Direito de recorrer em liberdade - Pedido formulado no próprio recurso de apelação - Entendimento O pedido do réu para poder apelar em liberdade que venha formulado no próprio termo de recurso, restará evidentemente prejudicado, uma vez já estar sendo deliberado a respeito da própria apelação. Roubo majorado - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos da vítima e de policiais - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo As palavras da vítima e dos policiais, se coerentes e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, têm especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo. Cálculo da Pena - Condenações anteriores consideradas a título de maus antecedentes e outras para reconhecimento da reincidência - Admissibilidade Desde que as condenações se refiram a ações penais diversas, é perfeitamente possível seja parte das condenações considerada a título de «maus antecedentes» na primeira fase do cálculo de pena, elaborada com base nos elementos previstos no CP, art. 59, e a outra dela levada em conta já na segunda fase, referente às agravantes e atenuantes. Ocorrerá o alegado bis in idem apenas na hipótese de uma mesma condenação computada duas vezes para finalidades distintas. Cálculo da pena - Crime contra o patrimônio - Reprimenda benevolentemente fixada - Manutenção ante ausência de apelo por parte do Ministério Público Não há como corrigir-se pena benevolentemente dosada em primeiro grau, se ausente apelo por parte da acusação, sob pena de violação do princípio da non reformatio in pejus. Pena - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência - Regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de apelante cujas circunstâncias judiciais sejam desfavoráveis, e que ainda seja reincidente, a opção pelo regime fechado mostra-se como sendo a mais adequada, considerando-se a orientação do art. 33, §§ 2º e 3º, e do art. 59, ambos do CP, e a necessidade de efetiva repressão e prevenção do delito, bem como da ressocialização do réu.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF