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Doc. ADM Direito 490.2997.5275.2836

1 - TJSP Agravo em Execução: concessão de regime semiaberto, anotado como termo inicial para nova progressão a data em que atendido o «requisito objetivo". Recurso: Ministério Público.

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Doc. ADM Direito 745.8002.4940.3296

2 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Município de Itatinga - Servidora Pública - Reconhecimento do período de afastamento de licença saúde e acidente de serviço para fins de contagem de tempo (adicionais e promoção na carreira) - Ausência de comprovação do pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada - Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização - Pedido não conhecido.

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Doc. ADM Direito 1689.7748.0309.2200

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CARACTERIZADAS. INTERPOSIÇÃO COM A FINALIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO, O QUE É INADMISSÍVEL PELA PRESENTE VIA. EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM NÃO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 1691.7945.3090.4600

4 - TJSP PUIL - Paradigma já transitado em julgado não respeitado no acórdão de origem. Provimento para cassar o acórdão de origem que reconheceu deserção de Recurso Inominado.

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Doc. ADM Direito 1691.7945.2978.7500

5 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Ação de indicação extemporânea de condutor em auto de infração de trânsito (art. 257, §7º, do CTB). Impugnação do Acórdão do Colégio Recursal de Catanduva que julgou improcedente a demanda. Acórdão que enfrentou todas as matérias discutidas nos autos e não violou precedente vinculante. Não violação do PUIL. Acórdão/STJ (STJ) e PUIL Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Ação de indicação extemporânea de condutor em auto de infração de trânsito (art. 257, §7º, do CTB). Impugnação do Acórdão do Colégio Recursal de Catanduva que julgou improcedente a demanda. Acórdão que enfrentou todas as matérias discutidas nos autos e não violou precedente vinculante. Não violação do PUIL. Acórdão/STJ (STJ) e PUIL 0000208-52.2020.8.26.9000 desta Turma de Uniformização, pois entendeu que a mera declaração firmada por terceira pessoa acerca do efetivo condutor, após a suspensão/cassação do direito, é incapaz de infirmar a presunção relativa de veracidade e legalidade dos atos administrativos. Não violação do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. Impossibilidade de reanálise do conjunto fático probatório em sede de reclamação. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação das súmulas 1 e 10 desta Turma de Uniformização. Pedido de uniformização não conhecido. Embargos de declaração. Rediscussão da matéria fática já exaustivamente analisada. Embargos improvidos.

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Doc. ADM Direito 563.7041.8265.7765

6 - TJSP Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento. Comprovação de que a recorrente recebe vencimentos superiores a três salários mínimos, parâmetro de que se vale a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural e é amplamente utilizado pela jurisprudência como referência para a concessão da benesse da gratuidade. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 719.2569.9872.9550

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Ocorrência - Gratuidade processual concedida apenas aos autores da ação de indenização - Direito personalíssimo da benesse legal - Apelantes, patronos dos autores, não beneficiários da assistência judiciária - Determinação de recolhimento do preparo recursal, sob pena de inscrição na dívida ativa.

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Doc. ADM Direito 871.1071.5338.3004

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.

Recurso tirado contra sentença de improcedência. 1. Preliminar ao conhecimento do apelo suscitada em contrarrazões. Não se identifica a aventada falta de dialeticidade recursal enquanto requisito intrínseco de admissibilidade da apelação. Razões do apelo que dialogam com os argumentos inscritos no julgado recorrido. Preliminar afastada.2. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Conjunto provativo insuficiente para o deslinde de questões de fato referentes ao local de trabalho da autora e início da aventada exposição a agentes insalubres. Produção de prova técnica solicitada no interior da petição inicial. Alegação recursal acolhida em ordem a anular a r. sentença, com determinação de retorno dos autos à origem para prolação de decisão de saneamento e organização do processo, nos termos do CPC, art. 357, com abertura da fase instrutória. 3. Sentença anulada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 894.7526.3977.6017

9 - TJSP Direito Penal. Agravo em Execução. Indulto. Pena de Multa. Crime Hediondo. Recurso desprovido. I. Caso em Exame - Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa relativa a crime hediondo, formulado com base no Decreto 11.846/2023. Alega-se que a vedação se restringe às penas corporais, porém a multa é apenas dívida de valor, de caráter extrapenal. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em determinar se: (i) o Decreto 11.846/2023 prevê vedação ao indulto tocante à multa imposta cumulativamente à reprimenda corporal por crime hediondo; (ii) se cabe indulto em razão do valor da multa e diante da incapacidade da agravante de quitar a quantia. III. Razões de Decidir  - O Decreto 11.846/2023, em seu art. 1º, I e XVII, exclui a possibilidade de indulto para crimes hediondos e tráfico de drogas, o que se estende à pena de multa, dispensando-se, nesse contexto, discussões sobre o valor da multa e eventual hipossuficiência econômica da sentenciada. IV. Dispositivo - Recurso desprovido. Legislação Citada: CF/88, art. 84, XII; Lei 8.072/1990, art. 2º; Decreto 11.846/2023, art. 1º, I. Jurisprudência Citada: TJSP, AE 0006029-13.2024.826.0071, Rel. Des. Jayme Walmer de Freitas, j. 9/8/2024; TJSP, AE Acórdão/TJSP, Rel. Des. Márcia Monassi, j. 5/8/2024; TJSP, AE 0003895-75.2024.8.26.0309, Rel. Des. Marcelo Gordo, j. 27/5/2024; TJ/SP, AE 0002298-71.2024.8.26.0309, 9ª Câmara Criminal, Rel. Des. Silmar Fernandes, j. 2/5/2024; TJ/SP, AE Acórdão/TJSP, 4ª Câmara Criminal, Rel. Des. Euvaldo Chaib, j. 20/6/2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 17/12/2024

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Doc. ADM Direito 861.5620.3640.9784

10 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO. DÉBITO QUITADO NA AÇÃO PRINCIPAL. I. CASO EM EXAME. 1.

O recurso. Apelação do impugnado contra a sentença que julgou procedente a impugnação, declarando que nada mais há a ser executado, ante o adimplemento nos autos principais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a executada comprovou a quitação do débito na ação principal. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A impugnante realizou o depósito do valor relativo ao débito e o autor se manifestou nos autos principais, informando que o débito havia sido totalmente quitado e que o montante depositado deveria ser revertido ao corréu (XP Investimentos). 4. Ao efetuar o pagamento nos autos principais, a PagSeguro referia-se ao «pagamento da condenação devidamente atualizado» e pugnou pela intimação do autor para «conferir a quitação". Se o credor tivesse conferido o valor, teria percebido que ali estava incluída a verba honorária sucumbencial. 5. No que se refere à expedição de ofício à XP Investimentos, a questão é sanada à luz do que dispõe o art. 1.013, §3º, III, do CPC. A XP Investimentos não é parte neste cumprimento de sentença, devendo o credor buscar o meio adequado à sua pretensão. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 848.9612.6703.4804

11 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. COLISÃO DE VEÍCULOS.

Ação condenatória de indenização por danos materiais. Incidente de cumprimento de sentença. Sentença de extinção do incidente por satisfação da obrigação. Insurgência do executado. - Preparo recursal. Fixação de prazo de cinco dias para comprovação do recolhimento em dobro da taxa judiciária. Decisão irrecorrida. Ausência de comprovação. Deserção. Inadmissibilidade do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 195.9370.2677.5829

12 - TJSP Direito Administrativo. Apelação Cível. Servidora da saúde. Contagem de tempo e pagamento de anuênios após a Lei Complementar 191/2022. Lei Complementar 173/2020, art. 8º-A (incluído pela Lei Complementar 226/2026). Irrelevância para o período posterior a 01/01/2022. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Cunha contra sentença que julgou procedente formulado por servidora pública celetista, ocupante do cargo de enfermeira, para reconhecer o direito ao pagamento das diferenças de anuênios devidas desde março de 2022, com evolução percentual anual (2% em 2022; 3% em 2023; 4% em 2024; 5% em 2025), bem como para determinar a anotação dos blocos aquisitivos correspondentes. A decisão aplicou IPCA-E até a citação e, após, exclusivamente a SELIC, condenando ainda o Município em honorários de 10%. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a Lei Complementar 191/2022 restabeleceu plenamente a contagem de tempo e o pagamento de anuênios aos servidores da saúde a partir de 01/01/2022;(ii) se o Lei Complementar 173/2020, art. 8º-A, incluído pela Lei Complementar 226/2026, condiciona ou limita o pagamento de vantagens posteriores ao período de suspensão; (iii) se a ausência de previsão orçamentária constitui óbice ao pagamento das parcelas devidas após 01/01/2022; (iv) se houve violação à separação dos Poderes ou usurpação da competência administrativa; (v) se são devidas as diferenças e a anotação dos blocos aquisitivos posteriores ao restabelecimento legal. III. Razões de decidir 3. A Lei Complementar 173/2020 suspendeu a contagem de tempo para adicionais temporais entre 27/05/2020 e 31/12/2021, tendo sua constitucionalidade afirmada pelo STF - nas ADIs 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525, e no Tema 1.137. 4. A Lei Complementar 191/2022 excepcionou servidores da saúde e segurança pública, assegurando o cômputo do período e determinando expressamente o retorno do pagamento dos adicionais a partir de 01/01/2022, vedada apenas a retroatividade. 5. O Lei Complementar 173/2020, art. 8ºA, incluído pela Lei Complementar 226/2026, possui natureza meramente autorizativa e dirige-se exclusivamente ao pagamento retroativo referente ao período de suspensão (28/05/2020 a 31/12/2021), não afetando direitos já restabelecidos nem condicionando pagamentos correntes após 01/01/2022.6. A autora, enfermeira vinculada ao Fundo Municipal de Saúde, enquadra-se na exceção legal, fazendo jus ao adicional anual previsto na Lei Municipal 1.927/2023 (art. 77), cuja concessão é vinculada, não sujeita à discricionariedade nem à conveniência administrativa.7. A alegação de ausência de disponibilidade orçamentária não foi comprovada e não impede o adimplemento de valores devidos em regime de normalidade após o restabelecimento legal, especialmente quando fundado em obrigação legal expressa.8. Não há violação à separação dos Poderes, pois o Judiciário apenas assegura a aplicação da legislação vigente, sem impor criação de despesa ou concessão de vantagem não prevista em lei. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios nos termos do CPC, art. 85, § 11.Tese de julgamento: 1. A Lei Complementar 191/2022 restabeleceu integralmente, a partir de 01/01/2022, o direito à contagem de tempo e ao pagamento de anuênios aos servidores da saúde, vedados apenas os retroativos relativos ao período de suspensão da Lei Complementar 173/2020. 2. O Lei Complementar 173/2020, art. 8º-A, incluído pela Lei Complementar 226/2026, não limita nem condiciona o pagamento de vantagens posteriores ao restabelecimento legal, restringindo-se exclusivamente à autorização de pagamento retroativo do período de suspensão. 3. A ausência de disponibilidade orçamentária não comprovada não constitui impedimento ao cumprimento de obrigação legal vigente, de natureza vinculada. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 169, §1º; ADCT, art. 113; Lei Complementar 173/2020, art. 8º e §8º; Lei Complementar 191/2022; Lei Complementar 226/2026 (art. 8º-A); Lei Municipal 1.927/2023, art. 77; CPC/2015, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: STF, ADIs 6442, 6447, 6450 e 6525; STF, RE Acórdão/STF (Tema 1137); TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.

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Doc. ADM Direito 850.9381.8072.0897

13 - TJSP Agravo em execução penal - Progressão ao regime semiaberto - Recurso da Defesa - Alegação de preenchimento dos requisitos legais - Exame criminológico com parecer favorável à concessão do benefício - Não acolhimento - Requisito subjetivo não preenchido - Exame criminológico que, embora conclusivamente favorável, registra elementos desabonadores - Ausência de indícios de que o sentenciado não voltará a delinquir - Princípio do «in dubio pro societate» - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 567.4924.7024.3200

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Execução de título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito fixo. Capital de giro. Prescrição intercorrente. Aplicação do CPC/1973. IAC Tema 1 do STJ - . Primeira e única suspensão eficaz determinada em maio de 2008, com fundamento no CPC/1973, art. 791, III. Termo inicial da prescrição intercorrente: maio de 2009, por aplicação analógica do Lei 6.830/1980, art. 40, §2º. Primeiro desarquivamento em setembro de 2011. Período de atividade processual entre 2011 e 2016 excluído da contagem. Suspensões subsequentes juridicamente ineficazes para renovação do prazo prescricional. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.056: processo em plena atividade na data de entrada em vigor do novo diploma processual. Prazo prescricional de cinco anos (art. 206, §5º, I, do Código Civil). Prescrição intercorrente consumada em abril de 2020. Sentença mantida por fundamento diverso. Honorários. Descabimento. Art. 921, §5º, do CPC. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 513.5866.9570.8269

15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA.

Pretensão à declaração da extinção da punibilidade, com base no Tema 931 do STJ. Não provimento. Executado que cumpre pena privativa de liberdade, a evidenciar distinguishing do referido precedente. Hipossuficiência não comprovada e que não se presume no caso em apreço. AGRAVO NÃO PROVIDO.

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