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Omissão - Ocorrência - Gratuidade processual concedida apenas aos autores da ação de indenização - Direito personalíssimo da benesse legal - Apelantes, patronos dos autores, não beneficiários da assistência judiciária - Determinação de recolhimento do preparo recursal, sob pena de inscrição na dívida ativa.
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Recurso tirado contra sentença de improcedência. 1. Preliminar ao conhecimento do apelo suscitada em contrarrazões. Não se identifica a aventada falta de dialeticidade recursal enquanto requisito intrínseco de admissibilidade da apelação. Razões do apelo que dialogam com os argumentos inscritos no julgado recorrido. Preliminar afastada.2. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Conjunto provativo insuficiente para o deslinde de questões de fato referentes ao local de trabalho da autora e início da aventada exposição a agentes insalubres. Produção de prova técnica solicitada no interior da petição inicial. Alegação recursal acolhida em ordem a anular a r. sentença, com determinação de retorno dos autos à origem para prolação de decisão de saneamento e organização do processo, nos termos do CPC, art. 357, com abertura da fase instrutória. 3. Sentença anulada. Recurso provido.... ()
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O recurso. Apelação do impugnado contra a sentença que julgou procedente a impugnação, declarando que nada mais há a ser executado, ante o adimplemento nos autos principais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a executada comprovou a quitação do débito na ação principal. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A impugnante realizou o depósito do valor relativo ao débito e o autor se manifestou nos autos principais, informando que o débito havia sido totalmente quitado e que o montante depositado deveria ser revertido ao corréu (XP Investimentos). 4. Ao efetuar o pagamento nos autos principais, a PagSeguro referia-se ao «pagamento da condenação devidamente atualizado» e pugnou pela intimação do autor para «conferir a quitação". Se o credor tivesse conferido o valor, teria percebido que ali estava incluída a verba honorária sucumbencial. 5. No que se refere à expedição de ofício à XP Investimentos, a questão é sanada à luz do que dispõe o art. 1.013, §3º, III, do CPC. A XP Investimentos não é parte neste cumprimento de sentença, devendo o credor buscar o meio adequado à sua pretensão. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso desprovido... ()
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Ação condenatória de indenização por danos materiais. Incidente de cumprimento de sentença. Sentença de extinção do incidente por satisfação da obrigação. Insurgência do executado. - Preparo recursal. Fixação de prazo de cinco dias para comprovação do recolhimento em dobro da taxa judiciária. Decisão irrecorrida. Ausência de comprovação. Deserção. Inadmissibilidade do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Execução de título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito fixo. Capital de giro. Prescrição intercorrente. Aplicação do CPC/1973. IAC Tema 1 do STJ - . Primeira e única suspensão eficaz determinada em maio de 2008, com fundamento no CPC/1973, art. 791, III. Termo inicial da prescrição intercorrente: maio de 2009, por aplicação analógica do Lei 6.830/1980, art. 40, §2º. Primeiro desarquivamento em setembro de 2011. Período de atividade processual entre 2011 e 2016 excluído da contagem. Suspensões subsequentes juridicamente ineficazes para renovação do prazo prescricional. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.056: processo em plena atividade na data de entrada em vigor do novo diploma processual. Prazo prescricional de cinco anos (art. 206, §5º, I, do Código Civil). Prescrição intercorrente consumada em abril de 2020. Sentença mantida por fundamento diverso. Honorários. Descabimento. Art. 921, §5º, do CPC. Recurso desprovido.... ()
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Pretensão à declaração da extinção da punibilidade, com base no Tema 931 do STJ. Não provimento. Executado que cumpre pena privativa de liberdade, a evidenciar distinguishing do referido precedente. Hipossuficiência não comprovada e que não se presume no caso em apreço. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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