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Doc. ADM Direito 138.7244.4005.4600

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito por débito gerado por manutenção de conta corrente encerrada formalmente. Ilegalidade da cobrança de tarifa de manutenção de conta corrente encerrada e sem saldo. Abusividade reconhecida. Negativação indevida. Indenização devida e adequadamente arbitrada. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 1690.8927.3201.7100

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATIFICAÇÃO POSTULADA DECLARADA COMO INCONSTITUCIONAL PELO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - EXTINÇÃO DO INCIDENTE COM FUNDAMENTO NO art. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADMISSIBILIDADE. Escorreita se encontra a r. sentença recorrida, pois a gratificação reclamada pela parte exequente foi declarada inconstitucional pelo E. Ementa: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATIFICAÇÃO POSTULADA DECLARADA COMO INCONSTITUCIONAL PELO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - EXTINÇÃO DO INCIDENTE COM FUNDAMENTO NO art. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADMISSIBILIDADE. Escorreita se encontra a r. sentença recorrida, pois a gratificação reclamada pela parte exequente foi declarada inconstitucional pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo quando do julgamento da ADI 2197769-16.2022.8.26.0000. Inexigibilidade do título executivo consoante comando inscrito no art. 535, III e § 5º, do CPC. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Sucumbente, arcará a parte recorrente com o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária em 20% do valor da causa (Lei 9.099/95, art. 55), ressalvada a gratuidade (CPC, art. 98, § 3º).

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Doc. ADM Direito 618.6765.0206.2637

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023.

Recurso Defensivo:  pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de indulto. Descabimento. Pena de multa imposta por crime impeditivo (roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo). Proibição que contempla tanto a pena privativa de liberdade quanto a sanção pecuniária. Interpretação sistemática e lógica do referido Decreto. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 630.3202.0907.9936

4 - TJSP Agravo em Execução. Recurso da defesa. Pedido de reforma da decisão que não concedeu o livramento condicional ao sentenciado. 1. Para se fazer jus ao livramento condicional, devem ser preenchidos os requisitos previstos no CP, art. 83 e art. 131 e seguintes da Lei de Execuções Penais, notadamente, o cumprimento do lapso de pena exigido e a comprovação do «bom comportamento durante a execução da pena". 2. A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional (CP, art. 83, III, «a»), deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses. Tese fixada no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia Acórdão/STJ, que deu origem ao Tema repetitivo 1161 do STJ - . 3. A determinação incluída na alínea «b» do, III do CP, art. 83 é um acréscimo ao bom comportamento carcerário exigido na alínea «a» do mesmo dispositivo, cuja análise deve considerar todo o histórico prisional do apenado. Os requisitos são cumulativos, pois, além de ostentar bom comportamento durante todo o período de cumprimento da pena, o apenado não pode ter incorrido em nenhuma falta grave nos últimos 12 meses da data da análise da concessão do benefício. Precedentes do STJ - e do TJSP. 4. Sentenciado que, embora ostente bom comportamento carcerário por não ter praticado falta grave nos últimos 12 meses, possui histórico prisional desfavorável em razão da prática de duas faltas graves, devido a presença de entorpecentes recebidos por sedex e por desrespeito/tentativa de subversão à ordem durante a execução da pena. Requisito subjetivo não preenchido. 5. Recurso conhecido e não provido

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Doc. ADM Direito 616.3972.0694.5808

5 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Crédito Tributário - Prescrição intercorrente - Termo inicial do prazo de suspensão do processo (1 ano) - Primeiro momento em que a Fazenda Pública teve ciência da não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis - Termo a quo da prescrição intercorrente (5 anos) que tem início automático quando findo o prazo de suspensão do feito - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia - Lei 6.830/80, art. 40, Súmula 314/STJ e teses firmadas (temas 566 a 571) - Ocorrência da prescrição intercorrente - Sentença mantida - Recurso NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 437.3647.6698.4351

6 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Extinção da execução. Inconformismo das exequentes. Não acolhimento. Ausência de título executivo fixando honorários advocatícios em prol das recorrentes. Anulação devidamente decretada. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 862.0309.6893.5174

7 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - ROUBO AGRAVADO - EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DESCONSTITUIÇÃO DA R. SOLUÇÃO CONDENATÓRIA INCABÍVEL - LEGALIDADE DA DOSIMETRIA PENAL - REGIME PRISIONAL FIXADO COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM TELA - PEDIDO INDEFERIDO

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Doc. ADM Direito 636.2793.3483.9044

8 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE QUE PROSPERA. PLURALIDADE DE DEVEDORES NO POLO PASSIVO. CITAÇÃO VÁLIDA E REGULAR DA EMPRESA COEXECUTADA. ÓBITO DO COEXECUTADO PESSOA FÍSICA ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA QUE IMPLICA APENAS A EXCLUSÃO DO DEVEDOR FALECIDO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 275. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

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