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Doc. ADM Direito 563.7088.4844.3009

1 - TJSP Recurso Inominado - Juizado Especial da Fazenda Pública - recorrido ajuizou ação de cobrança em face do recorrente INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE, alegando, em síntese, ser servidor público estadual pertencente ao quadro de servidores estaduais da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, titular de dois cargos de professor de educação básica - recorrente que efetua descontos de contribuição mensal das duas remunerações, incorrendo em bis in idem - pedido inicial para para manter apenas os descontos sobre a remuneração do cargo mais antigo, com repetição do valor descontado da remuneração do cargo mais recente, respeitada a prescrição quinquenal - sentença que julgou procedente o pedido inicial, impondo que o recorrente se limite às contribuições devidas pelo autor apenas sobre os valores do cargo público mais antigo, condenando-se-o a restituir os valores descontados a maior, observada a prescrição quinquenal - sentença que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - não cabimento da cobrança em duplicidade - ocorrência de bis in idem - contribuição descontada sobre um dos vencimentos que já garante a assistência própria - Recurso não provido. Sucumbente o recorrente, condeno-o ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% da condenação.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.6560.7400

2 - TJSP Voto 1.630. Recurso Inominado interposto pela Ré. Consumidor. Prestação de serviço de fornecimento de água e esgoto. Ação declaratória de inexistência de débito decorrente de termo de confissão de dívida oriunda de consumo do locatário do imóvel. Procedência. Conjunto probatório que demonstra que o «inquilino» era o responsável pela conta de consumo de água do imóvel (fls. 05/07). Ementa: Voto 1.630. Recurso Inominado interposto pela Ré. Consumidor. Prestação de serviço de fornecimento de água e esgoto. Ação declaratória de inexistência de débito decorrente de termo de confissão de dívida oriunda de consumo do locatário do imóvel. Procedência. Conjunto probatório que demonstra que o «inquilino» era o responsável pela conta de consumo de água do imóvel (fls. 05/07). Precedentes. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 1691.7946.7776.0900

3 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Cumprimento de Sentença - SPPREV - Repetição do indébito fundado na inconstitucional Lei 13.954/2019, baseada na garantia de matriz constitucional da coisa julgada, certificada em data anterior à modulação operada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no Leading Case gerador do TEMA 1177, publicada pelo DJe 182/2022 (Divulgação: 12 de Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Cumprimento de Sentença - SPPREV - Repetição do indébito fundado na inconstitucional Lei 13.954/2019, baseada na garantia de matriz constitucional da coisa julgada, certificada em data anterior à modulação operada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no Leading Case gerador do TEMA 1177, publicada pelo DJe 182/2022 (Divulgação: 12 de setembro de 2022 - Publicação: 13 de setembro de 2022) - Agravo de Instrumento que teria decidido em desacordo com a coisa julgada, em divergência a outros acórdãos - Ausência de comprovação do pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada - Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização - Pedido não conhecido.

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Doc. ADM Direito 1691.7945.3767.8800

4 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1023293-70.2022.8.26.0564): incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar - DEJEM. Definição: verba indenizatória ou remuneratória. Interpretação das disposições da Lei Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão de direito tratada na ação de origem (1023293-70.2022.8.26.0564): incidência (ou não) do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre o valor recebido a título de diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar - DEJEM. Definição: verba indenizatória ou remuneratória. Interpretação das disposições da Lei Complementar estadual 1.227/2013, à luz do CTN, art. 43 ( Lei 5.172/1966) e enunciado da Súmula 463/STJ. ENTENDIMENTO RECÉM UNIFORMIZADO A SER OBSERVADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado (SP). Existência de prévio entendimento uniformizado acerca da questão de direito objeto do presente pedido. Acórdão recorrido cujo teor não está de acordo com o entendimento uniformizado no julgamento do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053, a saber: «Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM (Lei Complementar estadual 1.227/2013), até o advento da Lei estadual 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da súmula 463 do STJ. Dicção do CTN, art. 43. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem". Devolução dos autos à origem para adequação do acórdão recorrido, nos termos do art. 9º, §3º, da Resolução 589/12 do OE do TJ/SP. Observância do §5º do art. 6º, e inteligência do §1º do art. 10, ambos da Resolução 553/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça/SP. Ressalva ao entendimento deste Relator, devidamente declarado em voto divergente acostado aos autos do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 (causa-piloto). Pedido de uniformização prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao juízo de adequação.

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Doc. ADM Direito 1692.9020.5972.8600

5 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Tema: Incidência do imposto de renda sobre DEJEM até o advento da lei estadual 17.293/20 - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - Questão já uniformizada - Puil não conhecido - Aplicação do Tema pelo Colégio Recursal de origem de acordo com o uniformizado.  

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Doc. ADM Direito 180.3765.2653.0829

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C/C DANOS MORAIS. MERCADO PAGO. EMPRÉSTIMO REALIZADO POR MEIO DE «SELFIE". BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VONTADE E DÉBITO DESCONHECIDO PELO CONSUMIDOR. SUCESSÃO DE FRAUDES. MÁ UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. NOME INSCRITO INDEVIDAMENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C/C DANOS MORAIS. MERCADO PAGO. EMPRÉSTIMO REALIZADO POR MEIO DE «SELFIE". BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VONTADE E DÉBITO DESCONHECIDO PELO CONSUMIDOR. SUCESSÃO DE FRAUDES. MÁ UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. NOME INSCRITO INDEVIDAMENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA ENTRE AS PARTES. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL «IN RE IPSA» CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS ACEITOS PELO COLÉGIO RECURSAL LOCAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA A FIM DE SER JULGADA PROCEDENTE A DEMANDA.

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Doc. ADM Direito 276.8161.8585.9026

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

policial civil - discussão sobre o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade - acórdão que reconheceu que o termo inicial seria o da data da elaboração do laudo - acórdão da Turma de Uniformização, datado de 26.08.2020, que não conheceu do PUIL, mas determinou a adequação do julgado para que dele passasse a constar que o adicional é devido «a partir do início do exercício da atividade insalubre» - propositura de embargos de declaração - embargos que ficaram suspensos, por ordem do então relator, até o julgamento do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 (Tema 036) pelo TJSP - após o julgamento do Tema 036, foi firmada tese, pela Turma de Uniformização (PUIL 14), esclarecendo qual data deve ser considerada como «início do exercício da atividade insalubre» - termo inicial de pagamento do adicional de insalubridade é a data do início do exercício da atividade policial, excluído o período de frequência ao curso de formação - embargos de declaração acolhidos para esclarecer o ponto obscuro, mantendo o não conhecimento do pedido de uniformização, porque já existe tese formada, mas determinando a adequação do julgado pela Turma julgadora.... ()

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Doc. ADM Direito 135.4116.2290.3630

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Cunha - Ressarcimento ao erário - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Ausência de paralisação do feito por período superior a 6 anos - Existência de bem penhorado nos autos - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40 - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 664.3776.3848.5105

9 - TJSP APELAÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL -

Contrato de trabalho temporário firmado com o apelante para o período de 03/02/2.020 a 30/12/2.020, suspenso por força do Decreto Mun. 3.827, de 14/04/2020, editado em razão da situação da pandemia de COVID-19 - Pretensão à indenização por danos materiais no montante de até cinco vezes o limite máximo dos benefícios do RGPS, pagamento de até nove remunerações integrais não adimplidas, bem como depósito em atraso em conta de FGTS do período e devolução de dedução indevida do 13º salário, contribuição mensal ao INSS e apostilamento do tempo de serviço de 03/02/2.020 a 30/12/2.020 - Sentença de procedência em parte, afastado apenas o pedido de danos materiais - Pleito de reforma da sentença - Cabimento - Apelada contratada em caráter temporário para exercer o cargo de Professora de Educação Infantil - PEB II - Decreto Mun. 3.827, de 14/04/2020 que previu a suspensão dos contratos temporários, especificamente daqueles em que não há ocorrência da prestação de serviços - Lei Fed. 14.020, de 06/07/2.020, utilizada como fundamento, na r. sentença, para conceder o direito à apelada, em virtude de prever que durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho, o empregado fará jus a todos os benefícios concedidos pelo empregador aos seus empregados - Lei, no entanto, que não se aplica à administração pública, por expressa disposição legal - ADI 2123754-52.2017.8.26.0000, tendo por objeto o ordenamento local do município apelante, que consignou que a leitura integral das normas atuais afastam a aludida intepretação no sentido de incidir a CLT sobre os contratos por prazo determinado - Apelada que não faz jus à remuneração no período em que suspenso o contrato de trabalho, sob pena de locupletamento sem causa - Sentença reformada - APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA providas, para julgar improcedente a ação - Condenação da apelada ao pagamento das custas/despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, em favor dos patronos do apelante, fixados em 10% do valor atualizado da causa (R$ 58.003,78 - cinquenta e oito mil e três reais e setenta e oito centavos, de 26/07/2.021)... ()

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Doc. ADM Direito 225.6928.1205.5986

10 - TJSP Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Verbas estatutárias sonegadas pelo Município e consequente dano moral em prol dos servidores - Título judicial oriundo de Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Campo Limpo Paulista - Centenas de incidentes executórios individuais, em alguns casos, instaurados em duplicidade - Na decisão que homologou a desistência e extinguiu o incidente repetido, houve condenação da parte autora/exequente nas penas de litigância de má-fé (multa de 10% sobre o valor atualizado da causa) - Insurgência da servidora-exequente contra tal ponto - Provimento do apelo. No que pese o inconteste equívoco da parte exequente, provocando segundo o Juízo «incidente manifestamente infundado» (art. 80, VI, CPC) e a comunicação do fato pela Municipalidade-executada, a exequente reconheceu o equívoco, justificado pelo grande número de sindicalizados, substituídos beneficiados. Assim, na específica hipótese, não se notou deliberado objetivo ilegal ou imprudência da parte. Em suma, no entendimento doutrinário-jurisprudencial, é passível de punição como litigante de má-fé a conduta da parte que, de forma deliberada, textual e intencional, deduz pretensão ilegal, protelatória, etc.. In casu, como já afirmado, a conduta, embora realmente equivocada, não resvala de modo intencional em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 80. Apelo provido

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Doc. ADM Direito 282.9953.0533.5980

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. DESNECESSIDADE DE ATOS DE MERCANCIA. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. MODULAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL OU SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... ()

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Doc. ADM Direito 108.4732.9687.2074

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR - NÃO DEMONSTRADAS HIPÓTESES DO ART. 117, LEP - TRATAMENTO MÉDICO QUE VEM SENDO PRESTADO NA UNIDADE PRISIONAL - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 485.0336.0266.4800

13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Homicídio qualificado e Organização criminosa - Recuso Ministerial e da Defesa - MP - I - Preliminar: Nulidade das respostas dos quesitos - AFASTADA. Apelo acusatório alegando que a decisão se deu em total contrariedade ao conjunto probatório - ADMISSIBILIDADE - Reconhecida a autoria e a materialidade em face de um réu, e a absolvição dos demais. Aplicação do princípio da Soberania dos Veredictos está adstrita à regular valoração das provas. Prejudicada a análise do recurso da Defesa com consequente anulação do julgamento. ... ()

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Doc. ADM Direito 289.4854.7460.6075

14 - TJSP Indulto - Decreto 11.846/23. Benefício negado em razão do cômputo de penas decorrentes de crimes impeditivos e não impeditivos, cuja somatória conduzia a cenário de não preenchimento dos requisitos do Decreto - Sanção relativa ao delito impeditivo que adveio de condenação posterior à data-base fixada pelo Presidente da República - Impossibilidade de considerá-la para apreciação do pedido, visto que a decisão de concessão de indulto é de natureza meramente declaratória - Cálculos de pena que, contudo, são imprecisos quanto ao período de sanção efetivamente cumprida até a data-base - Determinação ao juízo de origem para aferição de referidas informações e prolação de nova decisão acerca do presente pleito, superados os argumentos da sentença recorrida. Recurso a que se dá parcial provimento

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Doc. ADM Direito 110.3010.5794.9879

15 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pela defesa contra decisão que indeferiu o pedido de cancelamento da penalidade administrativa imposta a Caroline Andressa da Silva Favari por embriaguez ao volante. A defesa alega que a penalidade administrativa de suspensão da habilitação por um ano é ilegítima, pois a agravante já cumpriu a pena criminal de suspensão de habilitação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a penalidade administrativa de suspensão do direito de dirigir pode ser anulada pelo juízo das execuções criminais. III. Razões de Decidir3. A independência entre as esferas administrativa e penal está prevista no art. 256, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, que permite a aplicação de penalidades administrativas independentemente de punições penais.4. O instrumento jurídico cabível para anulação da penalidade administrativa é a ação anulatória perante o juízo da Fazenda Pública, não cabendo ao juízo das execuções criminais decidir sobre tal questão. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A independência entre as esferas administrativa e penal permite a aplicação de penalidades administrativas mesmo com a absolvição na esfera penal. 2. A anulação de penalidades administrativas deve ser pleiteada perante o juízo da Fazenda Pública. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, art. 256, §1º... ()

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Doc. ADM Direito 919.7250.7759.8358

16 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DA DEFESA.

Embargos defensivos com vistas ao prevalecimento do voto vencido, concedendo-se a progressão de regime ao sentenciado. Descabimento. Inviável a progressão de regime. Sentenciado cujo exame psicológico não se mostra minimante indicativo de que foi atingida a ressocialização necessária para o benefício pretendido. Clara necessidade de manutenção, por ora, da execução de pena em regime mais gravoso. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 747.5998.3343.5269

17 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.

Contribuição de Melhoria. Exercício de 1999. Ajuizamento em 24.08.2001. Insurgência em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade em razão da prescrição. Descabimento. Edital expedido antes de esgotadas as tentativas ordinárias de localização do devedor. Julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 102 STJ, DJ de 06.04.2009 (Súmula 414/STJ) que entendeu ser cabível a citação por edital, na execução fiscal, somente quando frustradas as demais modalidades (por correio e por oficial de justiça). Citação por carta do espólio do devedor, falecido em 03.12.2007, somente em 24.06.2019. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 650.5087.0486.5337

18 - TJSP Ilegitimidade passiva - Análise «in status assertionis» - Banco possivelmente responsável pelo dano, de acordo com relato da inicial - Banco corretamente indicado como réu. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. Alegação de cobrança indevida de serviço não contratado, mediante débito em conta corrente. Perícia grafotécnica realizada na assinatura de termo juntado aos autos. Sentença de parcial procedência determinou devolução das quantias e indenização por danos morais. APELO DE AMBAS AS PARTES. Pretensão do réu de afastamento da indenização por danos morais ou sua redução. Pretensão autoral de majoração da indenização. 1. Falsidade na assinatura reconhecida por perícia. Ausência de regularidade da contratação. Nulidade do contrato. Responsabilidade objetiva do banco por danos causados ao consumidor. Súmula 479/STJ. Desconto indevido de mensalidade. Devolução dos valores de rigor. 2. Devolução simples das cobranças indevidas. Conduta que não viola a boa-fé objetiva. 3. Danos morais. Condenação afastada. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Autor não sofreu sofrimento psicológico ou abalo em sua reputação. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 567.5347.5372.5362

19 - TJSP Direito Penal. Agravo em Execução. Indulto. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame Agravo em execução interposto por Bruna Bozzeto Guerra contra decisão que indeferiu o pedido de indulto com base no Decreto 12.790/25. A agravante cumpre pena por crime sem violência ou grave ameaça, com reprimenda não superior a oito anos, e alega preencher os requisitos do art. 9º, I, do Decreto, incluindo o redutor de lapso temporal por ser mãe de filhos menores de dezesseis anos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante, reincidente e condenada por crime sem violência ou grave ameaça, atende aos requisitos para concessão de indulto conforme o art. 9º, I, c/c §2º, II, do Decreto 12.790/25. III. Razões de Decidir 3. O magistrado a quo aplicou o princípio da especialidade, indeferindo o pedido com base na natureza do crime praticado, condicionando a concessão à reparação do dano. 4. O, I do art. 9º do Decreto contém hipótese genérica aplicável a todos os crimes sem violência ou grave ameaça, permitindo o indulto desde que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso para cassar a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para análise dos requisitos para concessão do indulto com base no art. 9º, I, c/c §2º, II, do Decreto 12.790/25. Tese de julgamento: 1. Indulto concedido para crimes sem violência com pena não superior a oito anos, após cumprimento de um terço da pena para reincidentes. 2. Inaplicabilidade do princípio da especialidade para exigir reparação do dano. Legislação Citada: Decreto 12.790/25, art. 9º, I e §2º, II. CP, art. 107, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Gilda Alves Barbosa Diodatti, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 22.04.2025. TJSP, Agravo de Execução Penal 0001456-78.2025.8.26.0496, Rel. Luis Augusto de Sampaio Arruda, 8ª Câmara de Direito Criminal, j. 04.04.2025. TJSP, Agravo de Execução Penal 0001933-38.2024.8.26.0496, Rel. Renato Genzani Filho, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 29.04.2024

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Doc. ADM Direito 442.6353.7356.2607

20 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação de indenização. Fase de cumprimento de sentença. Sentença que que acolheu a impugnação apresentada pela executada Biosev S. A. para reconhecer o excesso de execução e fixar o valor exequendo em R$ 562.024,61, atualizados até janeiro de 2023, e, diante do depósito integral do valor, julgou extinto o presente incidente de cumprimento de sentença, nos termos do CPC, art. 924, II. Irresignação dos exequentes. Interposição de apelação. Controvérsia sobre a revogação da gratuidade de justiça deferida aos exequentes e a consequente exigibilidade das verbas sucumbenciais que os referidos litigantes foram condenados a pagar. Ausência de justificativa para revogação da gratuidade de justiça deferida aos exequentes, mormente se for considerado que a indenização fixada em favor destes últimos na fase de conhecimento não se destina a promover o seu enriquecimento, mas sim compensar os danos materiais suportados pelos referidos litigantes em razão do evento danoso em discussão na ação principal. Reforma da r. sentença, em conformidade com os fundamentos expostos, para afastar a revogação da gratuidade de justiça deferida aos exequentes e, consequentemente, consignar que a exigibilidade das verbas sucumbenciais que os referidos litigantes foram condenados a pagar se encontra suspensa, conforme o CPC, art. 98, § 3º. Apelação provida.... ()

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Doc. ADM Direito 762.0656.7915.9795

21 - TJSP Furto privilegiado praticado durante repouso noturno - Condenação bem decretada - Declarações da vítima e das testemunhas confirmando a responsabilidade criminal do réu - Repouso noturno corretamente reconhecido, vez que o crime se deu à noite - Precedentes - Prova segura - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada com equilíbrio e fundamento - Maus antecedentes e repouso noturno que justificam o acréscimo da reprimenda - Privilégio bem aplicado dada a primariedade do réu e o pequeno valor da res furtiva - Regime aberto mantido - Penas restritivas de direitos aplicada ao réu, pois suficientes ao caso concreto - Recurso defensivo parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 507.4103.4213.9681

22 - TJSP APELAÇÃO -

Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida, com extinção do feito e condenação do exequente ao pagamento de honorários - Insurgência do exequente - Título executivo judicial que estabeleceu condenação principal e disciplina sucumbencial específica - Exequente que, ao instaurar o cumprimento de sentença definitivo, requereu apenas o pagamento de honorários advocatícios e custas, incluindo indevidamente custas processuais e multa de 10% prevista no CPC, art. 523 - Ausência de pedido de cumprimento da condenação principal - Princípio da adstrição - Impossibilidade de o Juízo exigir pagamento de obrigação não postulada pelo credor - Correto acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença - Reconhecimento, pelo próprio exequente, da indevida inclusão das custas e da multa do CPC, art. 523 - Possibilidade de perseguição da condenação principal em cumprimento de sentença autônomo - Honorários advocatícios fixados em favor do executado em razão da impugnação - Cabimento - Atuação processual necessária para afastar cobrança indevida - Valor arbitrado em primeiro grau adequado aos parâmetros do art. 85, §2º, do CPC e ao Tema 1076 do C. STJ - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 860.6503.4619.4183

23 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MESILATO DE LENVATINIBE. REITERAÇÃO DE DEMANDA ANTERIORMENTE JULGADA IMPROCEDENTE. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO. COISA JULGADA MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação destinada ao fornecimento de mesilato de lenvatinibe para tratamento de carcinoma papilífero de tireoide com metástases pulmonares, diante da coisa julgada material formada em demanda anterior, na qual o pedido foi julgado improcedente por ausência de comprovação dos requisitos exigidos para o fornecimento judicial do medicamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se o agravamento alegado da doença, a apresentação de novos documentos médicos e a invocação dos Temas 6 e 1.234 do STF - permitem afastar a coisa julgada e renovar a pretensão ao fornecimento do mesmo medicamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A coisa julgada material impede a repetição de demanda com identidade de partes, pedido e causa de pedir, conforme os CPC, art. 337 e CPC art. 502. 4.As duas ações buscam o fornecimento do mesmo medicamento, na mesma dosagem, para tratamento da mesma doença, cuja progressão já havia sido relatada na demanda anterior. 5.Os novos exames e relatórios não demonstram alteração substancial do quadro fático, da prescrição ou da linha terapêutica, nos termos do CPC, art. 505, I. 6.A apresentação de novos documentos para suprir deficiência probatória reconhecida em decisão definitiva não autoriza a renovação da mesma pretensão, sob pena de violação à segurança jurídica. 7.A aplicação de precedentes vinculantes não afasta automaticamente a coisa julgada, especialmente porque a decisão anterior já examinou a pretensão à luz do Tema 6 do STF - e das Súmulas Vinculantes 60 e 61. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1.A coisa julgada material impede o ajuizamento de nova ação com identidade de partes, pedido e causa de pedir, quando a demanda anterior foi definitivamente julgada. 2.Novos exames ou relatórios médicos não afastam a coisa julgada sem demonstração de alteração substancial do estado de fato ou de direito. 3.A invocação de precedentes vinculantes não autoriza, por si só, a renovação de pretensão definitivamente rejeitada. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 337, §§ 2º a 4º, 485, V, 502 e 505, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.471, Tema 6 da repercussão geral; STF, Tema 1.234 da repercussão geral; STF, Súmulas Vinculantes 60 e 61; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 19.08.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Magalhães Coelho, 1ª Câmara de Direito Público, j. 12.03.2026; TJSP, Apelação 1049764-92.2019.8.26.0576, Rel. Marcelo Semer, 10ª Câmara de Direito Público, j. 05.09.2020.... ()

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