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policial civil - discussão sobre o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade - acórdão que reconheceu que o termo inicial seria o da data da elaboração do laudo - acórdão da Turma de Uniformização, datado de 26.08.2020, que não conheceu do PUIL, mas determinou a adequação do julgado para que dele passasse a constar que o adicional é devido «a partir do início do exercício da atividade insalubre» - propositura de embargos de declaração - embargos que ficaram suspensos, por ordem do então relator, até o julgamento do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 (Tema 036) pelo TJSP - após o julgamento do Tema 036, foi firmada tese, pela Turma de Uniformização (PUIL 14), esclarecendo qual data deve ser considerada como «início do exercício da atividade insalubre» - termo inicial de pagamento do adicional de insalubridade é a data do início do exercício da atividade policial, excluído o período de frequência ao curso de formação - embargos de declaração acolhidos para esclarecer o ponto obscuro, mantendo o não conhecimento do pedido de uniformização, porque já existe tese formada, mas determinando a adequação do julgado pela Turma julgadora.... ()
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Execução fiscal - Município de Cunha - Ressarcimento ao erário - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Ausência de paralisação do feito por período superior a 6 anos - Existência de bem penhorado nos autos - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40 - Jurisprudência do STJ firmada no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos - Sentença reformada - Recurso provido
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Contrato de trabalho temporário firmado com o apelante para o período de 03/02/2.020 a 30/12/2.020, suspenso por força do Decreto Mun. 3.827, de 14/04/2020, editado em razão da situação da pandemia de COVID-19 - Pretensão à indenização por danos materiais no montante de até cinco vezes o limite máximo dos benefícios do RGPS, pagamento de até nove remunerações integrais não adimplidas, bem como depósito em atraso em conta de FGTS do período e devolução de dedução indevida do 13º salário, contribuição mensal ao INSS e apostilamento do tempo de serviço de 03/02/2.020 a 30/12/2.020 - Sentença de procedência em parte, afastado apenas o pedido de danos materiais - Pleito de reforma da sentença - Cabimento - Apelada contratada em caráter temporário para exercer o cargo de Professora de Educação Infantil - PEB II - Decreto Mun. 3.827, de 14/04/2020 que previu a suspensão dos contratos temporários, especificamente daqueles em que não há ocorrência da prestação de serviços - Lei Fed. 14.020, de 06/07/2.020, utilizada como fundamento, na r. sentença, para conceder o direito à apelada, em virtude de prever que durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho, o empregado fará jus a todos os benefícios concedidos pelo empregador aos seus empregados - Lei, no entanto, que não se aplica à administração pública, por expressa disposição legal - ADI 2123754-52.2017.8.26.0000, tendo por objeto o ordenamento local do município apelante, que consignou que a leitura integral das normas atuais afastam a aludida intepretação no sentido de incidir a CLT sobre os contratos por prazo determinado - Apelada que não faz jus à remuneração no período em que suspenso o contrato de trabalho, sob pena de locupletamento sem causa - Sentença reformada - APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA providas, para julgar improcedente a ação - Condenação da apelada ao pagamento das custas/despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, em favor dos patronos do apelante, fixados em 10% do valor atualizado da causa (R$ 58.003,78 - cinquenta e oito mil e três reais e setenta e oito centavos, de 26/07/2.021)... ()
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A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... ()
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Homicídio qualificado e Organização criminosa - Recuso Ministerial e da Defesa - MP - I - Preliminar: Nulidade das respostas dos quesitos - AFASTADA. Apelo acusatório alegando que a decisão se deu em total contrariedade ao conjunto probatório - ADMISSIBILIDADE - Reconhecida a autoria e a materialidade em face de um réu, e a absolvição dos demais. Aplicação do princípio da Soberania dos Veredictos está adstrita à regular valoração das provas. Prejudicada a análise do recurso da Defesa com consequente anulação do julgamento. ... ()
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Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pela defesa contra decisão que indeferiu o pedido de cancelamento da penalidade administrativa imposta a Caroline Andressa da Silva Favari por embriaguez ao volante. A defesa alega que a penalidade administrativa de suspensão da habilitação por um ano é ilegítima, pois a agravante já cumpriu a pena criminal de suspensão de habilitação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a penalidade administrativa de suspensão do direito de dirigir pode ser anulada pelo juízo das execuções criminais. III. Razões de Decidir3. A independência entre as esferas administrativa e penal está prevista no art. 256, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, que permite a aplicação de penalidades administrativas independentemente de punições penais.4. O instrumento jurídico cabível para anulação da penalidade administrativa é a ação anulatória perante o juízo da Fazenda Pública, não cabendo ao juízo das execuções criminais decidir sobre tal questão. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A independência entre as esferas administrativa e penal permite a aplicação de penalidades administrativas mesmo com a absolvição na esfera penal. 2. A anulação de penalidades administrativas deve ser pleiteada perante o juízo da Fazenda Pública. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, art. 256, §1º... ()
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Embargos defensivos com vistas ao prevalecimento do voto vencido, concedendo-se a progressão de regime ao sentenciado. Descabimento. Inviável a progressão de regime. Sentenciado cujo exame psicológico não se mostra minimante indicativo de que foi atingida a ressocialização necessária para o benefício pretendido. Clara necessidade de manutenção, por ora, da execução de pena em regime mais gravoso. Embargos rejeitados.
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Contribuição de Melhoria. Exercício de 1999. Ajuizamento em 24.08.2001. Insurgência em face da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade em razão da prescrição. Descabimento. Edital expedido antes de esgotadas as tentativas ordinárias de localização do devedor. Julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 102 STJ, DJ de 06.04.2009 (Súmula 414/STJ) que entendeu ser cabível a citação por edital, na execução fiscal, somente quando frustradas as demais modalidades (por correio e por oficial de justiça). Citação por carta do espólio do devedor, falecido em 03.12.2007, somente em 24.06.2019. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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Ação de indenização. Fase de cumprimento de sentença. Sentença que que acolheu a impugnação apresentada pela executada Biosev S. A. para reconhecer o excesso de execução e fixar o valor exequendo em R$ 562.024,61, atualizados até janeiro de 2023, e, diante do depósito integral do valor, julgou extinto o presente incidente de cumprimento de sentença, nos termos do CPC, art. 924, II. Irresignação dos exequentes. Interposição de apelação. Controvérsia sobre a revogação da gratuidade de justiça deferida aos exequentes e a consequente exigibilidade das verbas sucumbenciais que os referidos litigantes foram condenados a pagar. Ausência de justificativa para revogação da gratuidade de justiça deferida aos exequentes, mormente se for considerado que a indenização fixada em favor destes últimos na fase de conhecimento não se destina a promover o seu enriquecimento, mas sim compensar os danos materiais suportados pelos referidos litigantes em razão do evento danoso em discussão na ação principal. Reforma da r. sentença, em conformidade com os fundamentos expostos, para afastar a revogação da gratuidade de justiça deferida aos exequentes e, consequentemente, consignar que a exigibilidade das verbas sucumbenciais que os referidos litigantes foram condenados a pagar se encontra suspensa, conforme o CPC, art. 98, § 3º. Apelação provida.... ()
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Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida, com extinção do feito e condenação do exequente ao pagamento de honorários - Insurgência do exequente - Título executivo judicial que estabeleceu condenação principal e disciplina sucumbencial específica - Exequente que, ao instaurar o cumprimento de sentença definitivo, requereu apenas o pagamento de honorários advocatícios e custas, incluindo indevidamente custas processuais e multa de 10% prevista no CPC, art. 523 - Ausência de pedido de cumprimento da condenação principal - Princípio da adstrição - Impossibilidade de o Juízo exigir pagamento de obrigação não postulada pelo credor - Correto acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença - Reconhecimento, pelo próprio exequente, da indevida inclusão das custas e da multa do CPC, art. 523 - Possibilidade de perseguição da condenação principal em cumprimento de sentença autônomo - Honorários advocatícios fixados em favor do executado em razão da impugnação - Cabimento - Atuação processual necessária para afastar cobrança indevida - Valor arbitrado em primeiro grau adequado aos parâmetros do art. 85, §2º, do CPC e ao Tema 1076 do C. STJ - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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1.Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação destinada ao fornecimento de mesilato de lenvatinibe para tratamento de carcinoma papilífero de tireoide com metástases pulmonares, diante da coisa julgada material formada em demanda anterior, na qual o pedido foi julgado improcedente por ausência de comprovação dos requisitos exigidos para o fornecimento judicial do medicamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se o agravamento alegado da doença, a apresentação de novos documentos médicos e a invocação dos Temas 6 e 1.234 do STF - permitem afastar a coisa julgada e renovar a pretensão ao fornecimento do mesmo medicamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A coisa julgada material impede a repetição de demanda com identidade de partes, pedido e causa de pedir, conforme os CPC, art. 337 e CPC art. 502. 4.As duas ações buscam o fornecimento do mesmo medicamento, na mesma dosagem, para tratamento da mesma doença, cuja progressão já havia sido relatada na demanda anterior. 5.Os novos exames e relatórios não demonstram alteração substancial do quadro fático, da prescrição ou da linha terapêutica, nos termos do CPC, art. 505, I. 6.A apresentação de novos documentos para suprir deficiência probatória reconhecida em decisão definitiva não autoriza a renovação da mesma pretensão, sob pena de violação à segurança jurídica. 7.A aplicação de precedentes vinculantes não afasta automaticamente a coisa julgada, especialmente porque a decisão anterior já examinou a pretensão à luz do Tema 6 do STF - e das Súmulas Vinculantes 60 e 61. IV. DISPOSITIVO E TESE 8.Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1.A coisa julgada material impede o ajuizamento de nova ação com identidade de partes, pedido e causa de pedir, quando a demanda anterior foi definitivamente julgada. 2.Novos exames ou relatórios médicos não afastam a coisa julgada sem demonstração de alteração substancial do estado de fato ou de direito. 3.A invocação de precedentes vinculantes não autoriza, por si só, a renovação de pretensão definitivamente rejeitada. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 337, §§ 2º a 4º, 485, V, 502 e 505, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.471, Tema 6 da repercussão geral; STF, Tema 1.234 da repercussão geral; STF, Súmulas Vinculantes 60 e 61; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 19.08.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Magalhães Coelho, 1ª Câmara de Direito Público, j. 12.03.2026; TJSP, Apelação 1049764-92.2019.8.26.0576, Rel. Marcelo Semer, 10ª Câmara de Direito Público, j. 05.09.2020.... ()
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