(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Decisão pela qual foi indeferido o pedido de livramento condicional ao agravante. Aplicação do disposto no art. 83, parágrafo único, do CP. Cumprimento do lapso temporal. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Aplicação do Tema 1161 do Egrégio STJ. Deve ser considerado todo o histórico prisional do sentenciado para valoração do requisito subjetivo. Sentenciado que ostenta a prática de falta disciplinar, o que deve ser sopesado para concessão do livramento condicional. Juízo de origem que determinou a submissão do agravante a exame criminológico. Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Condenação por crime contra o patrimônio sem violência ou grave ameaça. Cumprimento de mais de 1/3 da pena pelo agravante reincidente. Ausência de faltas graves nos últimos 12 meses. Sentenciado reincidente cumprindo pena de quatro anos, sete meses e nove dias de reclusão por furto qualificado (art. 155, § 1º e § 4º, I, CP) e furto simples (art. 155, caput, c/c art. 16, caput, CP). Aplicabilidade do Decreto 12.338/2024, art. 9º, I, que prevê indulto para crimes sem violência com pena não superior a oito anos, após cumprimento de um terço da pena para reincidentes. Inaplicabilidade do princípio da especialidade para exigir reparação do dano (inciso XV). Presunção de hipossuficiência econômica expressamente prevista pelo mesmo Decreto nos casos de representação da Defensoria Pública, por si só (art. 12, §2º, I). Recurso provido para conceder indulto e declarar extinta a punibilidade... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Insurgência contra decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto ao sentenciado. Decisum fundado em laudo criminológico com parecer favorável. Presença de demais elementos informativos demonstrativos do requisito subjetivo. Decisão mantida. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Acórdão que deu provimento ao recurso da parte autora/embargada e condenou a ré a indenizá-la pelos valores que deixou de auferir em virtude do investimento realizado, além do pagamento de todos os acessórios, dividendos, bonificações e demais vantagens que tenham sido geradas caso as ações tivessem sido regularmente subscritas. Embargos de declaração opostos pela parte ré rejeitados. Interposição de recurso especial. Recurso provido, que anulou o v. acórdão e determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento, reconhecendo a violação ao CPC/73, art. 535. Verificadas omissões a serem sanadas, quais sejam, possibilidade de prescrição da pretensão, ausência de comprovação do pagamento do custo do serviço de exibição dos supostos contratos de participação financeira firmados e existência de grupamento de ações. O prazo prescricional aplicável é de 20 anos, conforme o CCB, e de 10 anos após a vigência do CCB/2002. A ação foi protocolada dentro do prazo, portanto, não verificada a prescrição. Quanto à exigência de requerimento administrativo e pagamento de taxa para exibição de documentos, a ausência de comprovação deste implica falta de interesse de agir. Inteligência da Súmula 389/STJ. Embargos acolhidos para reconhecer a ausência de interesse processual dos autores quanto ao pedido de exibição de documentos. Quanto aos demais pedidos, aplicam-se as regras do CDC. Relação de consumo que implica inversão do ônus da prova. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Não demonstrada a regularidade do procedimento de emissão das ações e a adequação da participação acionária conferida aos autores. É direito dos contratantes o recebimento da quantidade de ações que correspondem ao valor patrimonial na data da integralização, nos termos da Súmula 371/STJ. Dever da ré de ressarcir os autores nos valores correspondentes à diferença entre o número de ações que deveriam ter sido subscritas e as que efetivamente foram recebidas, com os devidos reflexos, dividendos e bonificações e, ainda, observando-se os grupamentos de ações. Acórdão reformado, com efeitos infringentes. Embargos parcialmente acolhidos, sem alteração da sucumbência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Decisão que determinou o prosseguimento da execução - Hipossuficiência não comprovada e que não pode ser presumida - Sentenciado que cumpre pena privativa de liberdade - Inaplicabilidade da exceção fixada por meio da Tese firmada no tema 931, do 1STJ - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote