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Doc. ADM Direito 140.6591.0020.4400

1 - TJSP Contrato. Consórcio. Cobrança. Prestações em atraso verificadas após a contemplação e a entrega do bem. Contestação do devedor alegando a responsabilidade pelo pagamento a terceiro, estranho a relação contratual. Quitação da dívida forrada em cálculos elaborados sem pertinência com as cláusulas contratuais. Cobrança procedente. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 144.2833.3005.7100

2 - TJSP MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Contratos de empréstimos e extratos de conta corrente, documentos comuns às partes. Recusa inadmissível, mormente por quem tem o dever de conservá-los até eventual prescrição dos direitos deles decorrentes. Aplicação do CPC/1973, art. 358, III e 359. Possibilidade. Sentença mantida. Recurso do banco não provido.

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Doc. ADM Direito 164.0158.9179.4021

3 - TJSP Agravo de execução - Pleito de retificação do cálculo de pena para os fins de livramento condicional - Tese de não caracterização da reincidência específica em crime hediondo - Reeducando reincidente específico em tráfico de drogas - Vedação ao livramento condicional trazida pelo Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único - Norma de caráter especial e que não faz distinção quanto ao «tráfico privilegiado» (mera causa de diminuição de pena, que não altera a essência do delito) - Dicção do CP, art. 83, V - Precedentes - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 199.4735.3140.8169

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi indeferido o pedido de livramento condicional ao agravante. Aplicação do disposto no art. 83, parágrafo único, do CP. Cumprimento do lapso temporal. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Aplicação do Tema 1161 do Egrégio STJ. Deve ser considerado todo o histórico prisional do sentenciado para valoração do requisito subjetivo. Sentenciado que ostenta a prática de falta disciplinar, o que deve ser sopesado para concessão do livramento condicional. Juízo de origem que determinou a submissão do agravante a exame criminológico. Decisão mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 957.4722.1771.0026

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. SENTENCIADO CONDENADO POR FURTO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE INDULTO COM FUNDAMENTO NO DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. PROVIMENTO.

Condenação por crime contra o patrimônio sem violência ou grave ameaça. Cumprimento de mais de 1/3 da pena pelo agravante reincidente. Ausência de faltas graves nos últimos 12 meses. Sentenciado reincidente cumprindo pena de quatro anos, sete meses e nove dias de reclusão por furto qualificado (art. 155, § 1º e § 4º, I, CP) e furto simples (art. 155, caput, c/c art. 16, caput, CP). Aplicabilidade do Decreto 12.338/2024, art. 9º, I, que prevê indulto para crimes sem violência com pena não superior a oito anos, após cumprimento de um terço da pena para reincidentes. Inaplicabilidade do princípio da especialidade para exigir reparação do dano (inciso XV). Presunção de hipossuficiência econômica expressamente prevista pelo mesmo Decreto nos casos de representação da Defensoria Pública, por si só (art. 12, §2º, I). Recurso provido para conceder indulto e declarar extinta a punibilidade... ()

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Doc. ADM Direito 109.8013.0045.7279

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto ao sentenciado. Decisum fundado em laudo criminológico com parecer favorável. Presença de demais elementos informativos demonstrativos do requisito subjetivo. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 166.0329.4946.7866

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM TELEFONIA.

Acórdão que deu provimento ao recurso da parte autora/embargada e condenou a ré a indenizá-la pelos valores que deixou de auferir em virtude do investimento realizado, além do pagamento de todos os acessórios, dividendos, bonificações e demais vantagens que tenham sido geradas caso as ações tivessem sido regularmente subscritas. Embargos de declaração opostos pela parte ré rejeitados. Interposição de recurso especial. Recurso provido, que anulou o v. acórdão e determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento, reconhecendo a violação ao CPC/73, art. 535. Verificadas omissões a serem sanadas, quais sejam, possibilidade de prescrição da pretensão, ausência de comprovação do pagamento do custo do serviço de exibição dos supostos contratos de participação financeira firmados e existência de grupamento de ações. O prazo prescricional aplicável é de 20 anos, conforme o CCB, e de 10 anos após a vigência do CCB/2002. A ação foi protocolada dentro do prazo, portanto, não verificada a prescrição. Quanto à exigência de requerimento administrativo e pagamento de taxa para exibição de documentos, a ausência de comprovação deste implica falta de interesse de agir. Inteligência da Súmula 389/STJ. Embargos acolhidos para reconhecer a ausência de interesse processual dos autores quanto ao pedido de exibição de documentos. Quanto aos demais pedidos, aplicam-se as regras do CDC. Relação de consumo que implica inversão do ônus da prova. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Não demonstrada a regularidade do procedimento de emissão das ações e a adequação da participação acionária conferida aos autores. É direito dos contratantes o recebimento da quantidade de ações que correspondem ao valor patrimonial na data da integralização, nos termos da Súmula 371/STJ. Dever da ré de ressarcir os autores nos valores correspondentes à diferença entre o número de ações que deveriam ter sido subscritas e as que efetivamente foram recebidas, com os devidos reflexos, dividendos e bonificações e, ainda, observando-se os grupamentos de ações. Acórdão reformado, com efeitos infringentes. Embargos parcialmente acolhidos, sem alteração da sucumbência. ... ()

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Doc. ADM Direito 518.4289.8244.1827

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PENA DE MULTA - INSURGÊNCIA DO SENTENCIADO - REJEIÇÃO

Decisão que determinou o prosseguimento da execução - Hipossuficiência não comprovada e que não pode ser presumida - Sentenciado que cumpre pena privativa de liberdade - Inaplicabilidade da exceção fixada por meio da Tese firmada no tema 931, do 1STJ - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS

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Doc. ADM Direito 988.5461.4184.4193

9 - TJSP Agravo em execução penal - Subversão da ordem e da disciplina - Falta disciplinar de natureza grave - Conduta que se amolda aa LEP, art. 50, I - Prova firme e convergente, consubstanciada nos relatos dos policiais penais, harmônicos e coerentes - Inviabilidade de absolvição ou de desclassificação para falta média - Perda de 1/3 dos dias remidos - Manutenção - Sanções bem aplicadas - - Decisão mantida - Agravo não provido.

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Doc. ADM Direito 534.5068.1947.8632

10 - TJSP Agravo em execução penal - Progressão ao regime semiaberto - Insurgência ministerial - Pretensão de cassação do benefício, com a imposição de realização de exame criminológico - Acolhimento - Obrigatoriedade da perícia técnica, nos termos da nova redação da LEP, art. 112, § 1º, introduzida pela Lei 14.843/2024 - Recurso provido, com determinação.

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