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Doc. ADM Direito 294.6884.6416.0566

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Concessão de justiça gratuita em razão de superendividamento. Recurso provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação de repact

uação de dívidas, sob a alegação de que a agravante, após aposentadoria, passou a receber remuneração inferior e não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio e de sua família.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante possui direito à concessão do benefício da justiça gratuita, considerando sua alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais.III. Razões de decidir3. A agravante demonstrou que sua remuneração atual é inferior a três salários-mínimos, o que justifica a concessão da justiça gratuita.4. A presunção de hipossuficiência deve ser considerada, salvo prova em contrário, não havendo elementos que a infirmem.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e provido para conceder o benefício da justiça gratuita à agravante._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98, 99, § 2º e § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 29.11.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0077804-86.2024.8.16.0000, Rel. Paulo Cezar Bellio, j. 28.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0002729-72.2023.8.16.0001, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, J. 23.09.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0089414-51.2024.8.16.0000, Relª Cristiane Santos Leite, j. 26.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 143.3152.8123.6140

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO - INOCORRÊNCIA - MERO INCONFORMISMO E PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO - VIA INADEQUADA - ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 298.8117.0139.5657

3 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL E ILICITUDE DAS PROVAS. FUNDADA SUSPEITA. BUSCA PESSOAL E VEICULAR SEM MANDADO. LEGALIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. DESNECESSIDADE DE PROVA DE COMERCIALIZAÇÃO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE JUSTIFICADA PELA QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES E MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.Apelação criminal interposta por VICTOR HENRIQUE DE ALMEIDA OLIVEIRA contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva Estatal para condená-lo pelas práticas dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e na Lei 10.826/2003, art. 16, em concurso material de crimes, à pena de 13 anos e 2 meses de reclusão e 1.042 dias-multa, em regime inicial fechado, mantida a prisão preventiva. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.Há três questões em discussão: (i) definir se a abordagem policial e as buscas pessoal e veicular foram realizadas sem fundada suspeita, tornando ilícitas as provas obtidas; (ii) estabelecer se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (iii) determinar se a dosimetria da pena deve ser revista, especialmente quanto à exasperação da pena-base.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A busca pessoal independe de mandado judicial quando houver fundada suspeita de que o indivíduo esteja na posse de arma ou objeto ilícito, nos termos dos CPP, art. 240 e CPP art. 244.4.A visualização do cabo de arma de fogo na cintura do apelante, aliada à tentativa de dispensar o objeto ao perceber a aproximação da viatura, configura circunstância objetiva apta a caracterizar fundada suspeita e legitimar a abordagem policial.5.A apreensão de arma de fogo municiada e de significativa quantidade de entorpecentes durante a diligência confirma a existência de justa causa para a atuação dos agentes públicos.6.Os depoimentos dos guardas municipais, prestados sob o crivo do contraditório, mostram-se firmes, coerentes e harmônicos entre si e com os demais elementos probatórios, constituindo meio idôneo de prova quando ausentes indícios de má-fé ou parcialidade.7.A materialidade do delito de tráfico de drogas encontra-se demonstrada pelo boletim de ocorrência, auto de apreensão, auto de constatação e laudo toxicológico definitivo, que confirmam a apreensão de maconha e cocaína.8.O crime de tráfico de drogas é de natureza plurinuclear e de perigo abstrato, consumando-se com a prática de qualquer das condutas previstas na Lei 11.343/2006, art. 33, sendo desnecessária a demonstração de atos concretos de mercancia.9.A quantidade e a variedade de entorpecentes apreendidos, associadas às circunstâncias da apreensão e à posse concomitante de arma de fogo, reforçam a destinação ilícita das drogas e afastam a hipótese de uso pessoal.10.A exasperação da pena-base revela-se adequada diante da valoração negativa da culpabilidade, em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas, bem como da existência de maus antecedentes, em consonância com os arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/2006. IV. DISPOSITIVO E TESE 11.Recurso desprovido.Tese de julgamento:1.A visualização de arma de fogo na posse do indivíduo e a tentativa de dispensá-la ao perceber a aproximação policial configuram fundada suspeita apta a legitimar abordagem e busca pessoal sem mandado judicial.2.Os depoimentos de agentes públicos constituem meio idôneo de prova para embasar condenação quando coerentes, harmônicos e colhidos sob o contraditório.3.O crime de tráfico de drogas se consuma com a prática de qualquer das condutas previstas na Lei 11.343/2006, art. 33, sendo desnecessária a comprovação de atos de mercancia.4.A quantidade e a natureza das drogas apreendidas podem justificar a exasperação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, §2º, 244, 303 e 386, VII; CP, art. 59; Lei 11.343/2006, arts. 1º, parágrafo único, 33, caput, e 42; Lei 10.826/2003, art. 16.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 14.06.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19.11.2019; STF, HC 230232 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 02.10.2023; STF, HC 238260 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 25.03.2024; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 10.06.2014. VISTOS, relatados e discutidos os autos de Apelação Crime Acórdão/TJPR, do juízo da 3ª Vara Criminal de Ponta Grossa (PR), figurando como réu/apelante VICTOR HENRIQUE DE ALMEIDA OLIVEIRA e como apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.... ()

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Doc. ADM Direito 729.2183.7538.4289

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL DANO MORAL IN RE IPSA. INSURGÊNCIA RECURSAL EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONSIDERAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES, DA EXTENSÃO DO DANO E DO CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 10.000,00, OBSERVADO O LIMITE OBJETIVAMENTE FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO FEITA AO FINAL DO APELO SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 942.6689.7808.1808

5 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE SUPLEMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. BENEFICIÁRIA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO SOBRE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. CLÁUSULA EXPRESSAMENTE PACTUADA. LIMITE DE 30%. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que, em ação cominatória c/c repetição de indébito, deferiu parcialmente tutela de urgência para determinar a suspensão imediata da cobrança de coparticipação sobre terapias prescritas (ABA, fonoaudiologia e terapia ocupacional) que extrapolassem o limite mensal de R$ 250,00, bem como a cobertura integral ou o reembolso, em cinco dias, das sessões futuras, sob pena de multa diária, em favor de beneficiária menor diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível 3 de suporte.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 para a concessão de tutela de urgência destinada a suspender a cobrança de coparticipação contratualmente prevista sobre terapias multidisciplinares voltadas ao tratamento de beneficiária com TEA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. a Lei 9.656/1998, art. 16, VIII autoriza as operadoras de assistência à saúde a instituir regime de coparticipação para o custeio do atendimento médico-hospitalar, desde que o percentual esteja contratualmente previsto, e o art. 2º, VII, da Resolução 08/1998 do CONSU veda a coparticipação apenas quando caracterizar financiamento integral do procedimento pelo usuário ou fator restritor severo ao acesso aos serviços.4. O STJ, no Tema Repetitivo 1.032, firmou entendimento de que não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% do valor das despesas, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro do contrato.5. A cláusula que prevê coparticipação de 30% sobre as despesas do módulo ambulatorial, com limite por procedimento, expressamente pactuada e de pleno conhecimento da parte aderente no momento da contratação, não apresenta indícios de ilegalidade, devendo prevalecer a força vinculante do contrato, o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual (art. 421, parágrafo único, do CC/2002).6. A natureza do tratamento voltado ao Transtorno do Espectro Autista e a sua essencialidade para o desenvolvimento da criança, por si sós, não afastam as disposições contratuais livremente pactuadas e conformes à legislação vigente, remanescendo à parte, se inviável a manutenção do contrato, a possibilidade de migração com portabilidade de carências para plano com menor coparticipação e mensalidade superior.7. Inexiste perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo quando o regime de coparticipação e de reembolso vem sendo observado pelas partes há aproximadamente três anos, sem prova mínima de que dificuldades financeiras estejam impedindo a continuidade do tratamento.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido.Tese de julgamento: «1. Em princípio, não é abusiva a cláusula de coparticipação de 30% expressamente prevista no contrato de plano de saúde e informada ao consumidor no momento da adesão, ainda que incidente sobre terapias multidisciplinares destinadas ao tratamento de beneficiário com Transtorno do Espectro Autista. 2. A essencialidade do tratamento não afasta, por si só, disposições contratuais livremente pactuadas e conformes à legislação de saúde suplementar. 3. Ausente prova de que a cobrança de coparticipação impede o acesso ao tratamento, não se configuram os requisitos do CPC, art. 300 para a concessão de tutela de urgência.»_________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, art. 16, VIII; Resolução CONSU 08/1998, art. 2º, VII; CC/2002, art. 421, parágrafo único; CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.032; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 18.12.2023, DJe 20.12.2023; TJPR, 8ª Câmara Cível, AI 0004058-54.2025.8.16.0000, Rel. Desª. Themis de Almeida Furquim, j. 24.04.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, AI 0097869-39.2023.8.16.0000, Rel. Subst. Ademir Ribeiro Richter, j. 22.04.2024.... ()

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