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Doc. ADM Direito 230.8160.1389.4865

1 - STJ Processual civil e servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Lesão desvinculada com o serviço castrense. Omissão inexistente. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Fundamento decisório central não impugnado. Súmula 283/STF. Recurso desprovido.

1 - Conforme asseverado na decisão agravada, o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, a controvérsia posta nos autos. Apesar de a preliminar de nulidade se confundir com o mérito recursal, observa-se que a tese central arguida não seria capaz de infirmar a conclusão do acórdão recorrido (art. 489, § 1º, IV, do CPC), no sentido de que a moléstia não tinha nenhuma correlação com o serviço castrense. ... ()

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Doc. ADM Direito 231.1080.8421.1100

2 - STJ Servidor público. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... ()

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Doc. ADM Direito 241.2021.1710.3233

3 - STJ Consumidor. Agravo interno no recurso especial. Expurgos inflacionários. Poupador. Liquidação de título executivo judicial. Valor vultoso. Justiça gratuita. Indeferimento pelo tribunal de origem. Manutenção. Agravo interno provido.

1 - Há presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção relativa pode ser afastada pelo magistrado quando encontrar, nos autos, elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para a concessão do benefício (CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º).... ()

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