1 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. APONTAMENTO NO SRC (SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL). QUITAÇÃO. TESE DE MANUTENÇÃO INDEVIDA. REJEIÇÃO. RELATÓRIO EMITIDO TANTO ANTES DO PRAZO DE DEFASAGEM MÍNIMA DE 20 (VINTE) DIAS PARA A BAIXA DA DÍVIDA PAGA
, QUANTO EM MOMENTO ANTERIOR À DECLARAÇÃO DE ACORDO ACOSTADA AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFIRMAR QUE HOUVE MANUTENÇÃO INDEVIDA. RELATÓRIO QUE TAMBÉM SE PRESTA A RETRATAR O HISTÓRIO DE OPERAÇÕES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
3 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). CONTRATAÇÃO DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REGULARIDADE COMPROVADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS INEXISTENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais, ajuizada por beneficiário do INSS em face de instituição financeira, fundada na alegação de desconhecimento de contrato de empréstimo mediante cartão consignado de benefício (RCC) e de descontos indevidos em benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve nulidade do contrato de cartão consignado de benefício em razão de falha no dever de informação ou vício de consentimento; (ii) estabelecer se são indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário do autor, com consequente restituição de valores; e (iii) determinar se a conduta da instituição financeira configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O empréstimo consignado por meio de cartão consignado de benefício encontra previsão expressa na Lei 10.820/2003, sendo lícita a retenção de RMC/RCC quando observadas as formalidades estabelecidas pela Instrução Normativa do INSS 138/2022. 4. Incumbe à instituição financeira, em relação de consumo, comprovar a regularidade da contratação, ônus devidamente cumprido mediante a juntada de termo de adesão com biometria facial, documentos pessoais, registros de geolocalização, IP, código HASH e comprovante de transferência dos valores ao beneficiário. 5. Os elementos probatórios demonstram manifestação válida de vontade do autor, afastando alegações de indução em erro ou falha no dever de informação, não se verificando vício de consentimento ou defeito na formação do negócio jurídico. 6. A inexistência de irregularidade contratual afasta a pretensão de nulidade, a repetição de indébito e a indenização por danos morais, inexistindo falha na prestação dos serviços bancários. 7. A jurisprudência da Turma Recursal reconhece a validade da contratação de cartão consignado quando comprovado o atendimento às exigências legais e regulamentares. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É válida a contratação de cartão consignado de benefício quando comprovada, pela instituição financeira, a observância das formalidades legais e regulamentares, inclusive a manifestação de vontade do beneficiário por meio de biometria facial. 2. A regularidade do contrato de cartão consignado afasta a nulidade contratual, a repetição de indébito e a indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Lei 10.820/2003, art. 6º, §§ 5º e 5º-A; Lei 14.601/2023; Instrução Normativa INSS 138/2022, arts. 15 e 16; CPC, arts. 373, II, 487, I, e 98, § 3º; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0001284-06.2021.8.16.0125, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 12.05.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0048103-67.2017.8.16.0019, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 26.06.2020. ... ()
4 - TJPREmenta: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO EM VEÍCULO AUTOMOTOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL COM FINANCIAMENTO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO dE AMBas AS rés.APELAÇÃO 01. RECURSO DO BANCO RÉU. 1. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INTERDEPENDÊNCIA ENTRE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO BEM E O CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE LHE GARANTIU A COMPRA. ART. 54-F, I E § 2º, CDC. PRECEDENTES. 2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. ACOLHIMENTO. RESCISÃO DOS CONTRATOS QUE IMPORTA NA DEVOLUÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO BANCO E A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESPONSABILIDADE PELA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS QUE DEVE SER ATRIBUÍDA À REVENDEDORA RÉ. BANCO RÉU QUE FAZ JUS À RESTITUIÇÃO DO NUMERÁRIO CONCEDIDO À REVENDEDORA RÉ PELA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA RESCINDIDA, DESCONTADOS OS VALORES JÁ ADIMPLIDOS PELA AUTORA. ART. 54-F, § 4º, CDC. 3. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DA RESPONSABILIDADE ENTRE OS VENCIDOS. CPC, art. 87, § 1º. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE SUCUMBIU MINIMAMENTE EM RELAÇÃO ÀS CONDENAÇÕES. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. AUSENTE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO RÉU EM ARCAR COM O ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELAÇÃO 02. RECURSO DA REVENDEDORA RÉ. 1. TESE DE INEXISTÊNCIA DO VÍCIO AFASTADA. PROVAS PRODUZIDAS NO PROCESSO QUE DEMONSTRAM QUE OS PROBLEMAS NO VEÍCULO NÃO SERIAM DECORRENTES DE MAU USO OU DESGASTE NATURAL DO TEMPO, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE PROVA DO CONSERTO QUE TERIA SIDO REALIZADO. PARTE QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DO SEU ÔNUS, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. 2. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. REJEIÇÃO. ATO ILÍCITO RECONHECIDO. ABALO DE ORDEM MORAL CONSTATADO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MANTIDO EIS QUE ADEQUADO AO CASO CONCRETO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela Revendedora de veículo automotor e Banco que financiou a compra e venda contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão de contrato de compra e venda de veículo e de indenização por danos materiais e morais, em razão de vícios ocultos no automóvel adquirido, com a determinação de devolução de valores e pagamento de indenização à autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a rescisão do contrato de compra e venda de veículo e do contrato de financiamento é válida em razão da existência de vícios ocultos no automóvel adquirido, e se a responsabilidade pela restituição das parcelas pagas deve ser atribuída à revendedora ou à instituição financeira.III. Razões de decidir3. A rescisão do contrato de compra e venda implica na rescisão do contrato de financiamento, devido à interdependência entre os contratos, conforme o CDC, art. 54-F4. O Banco não possui responsabilidade pela restituição das parcelas pagas, pois não há nexo de causalidade entre sua conduta e a rescisão do contrato de compra e venda.5. A Revendedora é responsável pela restituição das parcelas pagas pelo financiamento, uma vez que a rescisão do contrato de compra e venda se estende ao financiamento.6. A sucumbência do Banco é mínima, devendo a revendedora arcar com os honorários sucumbenciais, conforme o art. 86, parágrafo único, do CPC.7. A revendedora não demonstrou a inexistência de vício oculto no veículo, que apresentou problemas logo após a entrega.8. Os vícios ocultos comprometeram a segurança do veículo, configurando a responsabilidade da revendedora.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível 01 conhecida e parcialmente provida para reconhecer a ausência de responsabilidade do Banco Réu em restituir as parcelas pagas pela Autora a título de financiamento, redirecionando a responsabilidade à revendedora Ré, com o consequente afastamento da sucumbência atribuída ao Banco e Apelação cível 02 conhecida e não provida, com fixação de honorários recursais.Tese de julgamento: A rescisão do contrato de compra e venda de veículo por vício oculto implica a rescisão do contrato de financiamento que lhe é coligado, sendo a restituição das parcelas pagas de responsabilidade da revendedora, e não da instituição financeira, que deve, no caso concreto, apenas realizar a baixa da alienação fiduciária do bem._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 18, § 1º, II, e 54-F, I e § 4º; CPC/2015, arts. 85, § 2º, 86, p.u.; CC/2002, art. 182.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rosalvo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 26.08.2025; TJPR, AC 0035546-73.2015.8.16.0001, Rel. Des. Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 16.05.2022; TJPR, AC 0019479-23.2021.8.16.0001, Rel. Des. Rogério Ribas, 17ª Câmara Cível, j. 12.12.2022.recurso de apelação cível 01 (REVENDEDORA) CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 02 (BANCO) conhecido E PARCIALMENTE provido.... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA RECUSA DA PROTEÇÃO VEICULAR CONTRATADA - FURTO DO VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ - (1) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - NÃO ACOLHIMENTO - (2) NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA CONTRA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - QUESTÃO OBJETO DA IRRECORRIDA DECISÃO DE SANEAMENTO - (3) RECUSA DE COBERTURA POR ALEGADO AGRAVAMENTO DE RISCO INTENCIONAL PELO AUTOR - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR TENHA DEIXADO DESTRANCADO O VEÍCULO, AO ESTACIONÁ-LO NAS DEPENDÊNCIAS DO SHOPPING - IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA QUE EVIDENCIAM A UTILIZAÇÃO DE CHAVE OU OUTRO INSTRUMENTO PARA A ABERTURA DA PORTA E A SUBTRAÇÃO DO VEÍCULO - COBERTURA DEVIDA - (4) LUCROS CESSANTES DECORRENTES DA NEGATIVA INDEVIDA PELA RÉ - DEVER DE INDENIZAR MANTIDO - (5) DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO RESULTOU EM VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR - (6) SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, COM A REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.Apelação conhecida em parte e parcialmente provida.