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Doc. ADM Direito 599.2043.2231.8710

1 - TJPR CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. CARTA PRECATÓRIA INICIALMENTE DISTRIBUÍDA À VARA DA FAZENDA PÚBLICA POR FIGURAR COMO PARTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DECLÍNIO DE COMPE

TÊNCIA À VARA CÍVEL. SUSCITADO O CONFLITO PELO JUÍZO CÍVEL. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA COPEL. EMPRESA QUE FOI PRIVATIZADA E SE TORNOU SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA QUE TEM NATUREZA ABSOLUTA. CPC, art. 62. EXCEÇÃO À REGRA DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. CPC, art. 43. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, I, DA RESOLUÇÃO 93/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 881.4620.7129.4770

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESSARCIMENTO DE VALORES DESEMBOLSADOS PELA AUTORA PARA CUSTEAR A CONSTRUÇÃO DO SOBRADO ONDE O CASAL PRETENDIA RESIDIR, ALÉM DA COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS OCASIONADOS PELO RÉU PRESTES AO TÉRMINO DO RELACIONAMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA - (1) CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INDICADAS, PARA OBTENÇÃO DE EXTRATOS DAS CONTAS E FATURAS DOS CARTÕES DE CRÉDITO - DESCABIMENTO - AUTORA QUE PODERIA ACESSAR CONTAS E CARTÕES DE CRÉDITO DE SUA TITULARIDADE, MAS NÃO JUNTOU OS RESPECTIVOS EXTRATOS E FATURAS - DESATENDIMENTO À REGRA DO CPC, art. 434 QUE NÃO PODE SER CONTORNADA COM A DILIGÊNCIA REQUERIDA - (2) IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO RÉU - NÃO ACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE INFIRMAR A DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - (3) DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES EXPRESSIVOS GANHOS PELA AUTORA POR ANOS FORAM EMPREGADOS NO CUSTEIO DA CONSTRUÇÃO DO SOBRADO NO TERRENO DA FAMÍLIA DO RÉU, CONSTANDO EM NOME DESTE A DOCUMENTAÇÃO VINCULADA À REFERIDA OBRA - (4) DANOS MORAIS - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE AUTORA FOI COAGIDA E CONSTRANGIDA PELO RÉU A REALIZAR EXAMES - (5) SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIANTE DA FASE RECURSAL.Apelação cível conhecida e desprovida.

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Doc. ADM Direito 910.8616.5572.6998

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO E MAJORAÇÃO DO VALOR CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA.RECURSO REJEITADO.

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Doc. ADM Direito 923.5997.7407.5330

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA NOMEADA. ACOLHIMENTO. NOMEAÇÃO EFETUADA NA ORIGEM. PRÉVIA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO E AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. HONORÁRIOS DEVIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E ACOLHIDO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação criminal anteriormente interposto, nos quais se aponta omissão quanto à fixação de verba honorária em favor de advogada dativa que atuou na defesa técnica da embargante, tendo, inclusive, apresentado o recurso julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em examinar a ocorrência de eventual omissão quanto à verba honorária pleiteada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. No caso concreto, é incontroversa a existência de omissão no acórdão, uma vez que, apesar da nomeação de defensora dativa na instância de origem e da apresentação do recurso outrora julgado, não houve fixação dos honorários devidos. 4. Diante disso, impõe-se a integralização do acórdão prolatado, a fim de sanar o vício identificado. IV. DISPOSITIVO5. Recurso de embargos de declaração conhecido e acolhido.... ()

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Doc. ADM Direito 186.6839.3787.8500

5 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR FORA DO PRAZO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE JUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE PONTOS NA CNH E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Reginaldo Ferreira e Lázaro Silva contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada em ação tramitando no Juizado Especial da Fazenda Pública, na qual se busca a suspensão de pontos lançados na CNH do proprietário de veículo, bem como a suspensão de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, sob alegação de que as infrações foram cometidas por terceiro, efetivo condutor do automóvel.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em estabelecer se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos das autuações e do processo administrativo de suspensão da CNH.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preclusão prevista no art. 257, §7º, do CTB possui natureza meramente administrativa, não impedindo a análise judicial acerca da identificação do real condutor infrator.   4. A probabilidade do direito se evidencia pela declaração expressa do segundo agravante, assumindo a condução do veículo no momento das infrações, documento juntado aos autos.   5. O perigo de dano está configurado pelo risco de prosseguimento do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, com potencial prejuízo irreparável ao agravante, que poderá ser impedido de conduzir veículo.   6. A presença concomitante dos requisitos do CPC, art. 300 autoriza a concessão da tutela de urgência para suspender os efeitos das autuações e do processo administrativo.  IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido.  Tese de julgamento:  1. A preclusão do prazo administrativo para indicação do condutor não impede o reconhecimento judicial do real infrator.  2. A declaração expressa do condutor assumindo a autoria das infrações configura probabilidade do direito.  3. O risco de suspensão do direito de dirigir caracteriza perigo de dano apto a justificar tutela de urgência. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 300 e art. 98; CTB, art. 257, §7º; Lei 9.494/97, art. 1º; Lei 8.437/92; Lei 9.099/95, art. 55. ... ()

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Doc. ADM Direito 979.7511.9099.0458

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OPERAÇÃO DE REFINANCIAMENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DEMONSTRADA. OPERAÇÃO QUE NÃO ENVOLVIA LIBERAÇÃO DO VALOR TOTAL AO CONSUMIDOR, MAS DESTINAÇÃO DO CRÉDITO À QUITAÇÃO DE CONTRATO ANTERIOR. DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE CÉDULA PREEXISTENTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO, FRAUDE OU IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADOS. DESCONTOS LEGÍTIMOS. INOCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 777.8232.9211.5271

7 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E INCIDÊNCIA DAS CAUSAS LEGAIS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO. PENA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré por tráfico de drogas, em razão da apreensão de 107 gramas de maconha ocultados em suas partes íntimas durante visita a estabelecimento prisional, com aplicação de causa de aumento por crime cometido em unidade prisional. A apelante requereu a desclassificação para uso de drogas, a redução da pena com base no tráfico privilegiado, a substituição da pena privativa por restritiva de direitos, e a aplicação da atenuante da confissão espontânea para redução da pena abaixo do mínimo legal. A decisão recorrida manteve a condenação e fixou regime inicial aberto, substituindo a pena privativa por restritiva de direitos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se a condenação por tráfico de drogas, com aplicação da causa de aumento por crime cometido em estabelecimento prisional, deve ser mantida, afastando-se a desclassificação para uso pessoal e o pedido de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da confissão espontânea.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por provas robustas, incluindo auto de prisão em flagrante, depoimentos dos agentes públicos e exame toxicológico.4. A conduta da ré se enquadra na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, não havendo comprovação de que a droga era destinada exclusivamente ao consumo pessoal, afastando a desclassificação para o art. 28.5. A causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III, foi corretamente aplicada, pois o crime ocorreu nas dependências de estabelecimento prisional.6. A atenuante da confissão espontânea foi reconhecida, mas não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme entendimento consolidado do STF e do STJ, mantendo-se a pena fixada no mínimo legal.7. Pedidos já decididos na sentença, como o reconhecimento do tráfico privilegiado e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, não foram conhecidos por falta de interesse recursal.IV. DISPOSITIVO8. Apelação criminal conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, caput, 33, caput, 33, § 4º, e 40, III; CP, arts. 33, § 1º, «c», § 2º, «c», § 3º, e 36; CP, arts. 43, 44, caput, I, II e III, § 2º, 46 e 55; CP, art. 65, III, «b»; Lei 7.210/1984, art. 115; CF/88, art. 5º, XXXIX.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0001107-50.2017.8.16.0103, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 22.06.2018; TJPR, AC 0000984-83.2014.8.16.0062, Rel. Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 11.09.2018; TJPR, AC 0001978-41.2017.8.16.0019, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 09.08.2018; TJPR, AC 0017603-24.2017.8.16.0017, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª Câmara Criminal, j. 30.07.2018; STF, RE 597270 QO/RG, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, j. 05.06.2009; STJ, HC 206442, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 02.04.2013; TJPR, ApCr 0009667-05.2018.8.16.0019, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª Câmara Criminal, j. 20.07.2018; Súmula 231/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 908.5343.0302.5962

8 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO DA MULHER. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ( LEI 11.340/2006). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER ENTRE IRMÃS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO E JULGOU EXTINTO O FEITO. RECURSO DA REQUERENTE. TUTELA INIBITÓRIA AUTÔNOMA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO ATUAL E CONCRETO. LAPSO DE OITO MESES SEM NOVOS FATOS. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela requerente contra decisão que indeferiu o pedido de medidas protetivas de urgência formulado em face de sua irmã e julgou extinto o feito, ao fundamento de ausência de risco atual à integridade da ofendida, decorridos mais de oito meses entre o episódio narrado e o ajuizamento, sem notícia de novos fatos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, à luz das alterações promovidas pela Lei 14.550/2023 e do conjunto probatório reunido, remanesce risco atual e concreto apto a autorizar a concessão das medidas protetivas de urgência, não obstante o transcurso do tempo entre o episódio narrado e o ajuizamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As medidas protetivas de urgência ostentam natureza de tutela inibitória autônoma e independem da tipificação penal, de inquérito policial, de boletim de ocorrência ou de ação penal (Lei 11.340/2006, art. 19, § 5º), submetendo-se, para a sua concessão, ao juízo de probabilidade da cognição sumária (art. 19, § 4º). 4. A Lei 14.550/2023 não suprimiu a exigência de risco atual, tendo vinculado a vigência das medidas à persistência do risco (art. 19, § 6º) e afastado apenas os requisitos formais, de modo que subsiste a possibilidade de indeferimento quando constatada a inexistência de risco (art. 19, § 4º). 5. Por se tratar de tutela voltada para o futuro, a concessão pressupõe a probabilidade de ilícito futuro, e não a mera comprovação de dano pretérito. 6. O substrato fático reduz-se a um único episódio datado de setembro de 2025, sem notícia de qualquer contato, aproximação, ameaça ou perseguição posterior até o ajuizamento, decorridos cerca de oito meses. 7. A declaração médica comprova o quadro clínico de ansiedade da requerente, mas não estabelece nexo com conduta atual da requerida nem descreve risco concreto dela decorrente, impondo-se distinguir o dano à saúde mental do risco iminente de nova agressão. 8. A alegação de vigilância, extraída de frase isolada proferida no episódio pretérito, não encontra corroboração de efetivo monitoramento posterior, sendo insuficiente para demonstrar risco atual. 9. A aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero orienta a valoração da prova, mas não converte a tutela protetiva em providência de deferimento automático nem dispensa a demonstração da atualidade do risco. 10. O indeferimento não implica desproteção definitiva, facultada a formulação de novo pedido a qualquer tempo diante da superveniência de situação de risco (Lei 11.340/2006, art. 19, § 5º; Tema Repetitivo 1.249 do STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A concessão de medidas protetivas de urgência, de natureza inibitória e autônoma, pressupõe a demonstração de risco atual e concreto à integridade da ofendida, não bastando a existência de episódio pretérito nem o temor subjetivo desacompanhado de elementos objetivos de contemporaneidade, sendo legítimo o indeferimento quando constatado o esvaziamento da situação de risco, sem prejuízo da formulação de novo pedido diante de fato superveniente.» _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.340/2006, art. 5º, art. 19, §§ 4º, 5º e 6º, art. 21 e art. 22, III; CPP, art. 201, § 2º, art. 579 e art. 593, II; CPC/2015, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.249, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Rel. p/ acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 13/11/2024, DJe de 25/03/2025; Súmula 600/STJ; TJPR, 6ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0001612-45.2025.8.16.0011, Relª Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, julgado em 18/02/2026; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0000932-09.2024.8.16.0007, Rel. Desembargador Benjamim Acácio de Moura e Costa, julgado em 11/10/2025.... ()

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