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Doc. ADM Direito 929.8322.6385.9091

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO DANO MORA

L. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONEHCIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 105.3075.5189.9840

2 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Extinção de processo por abandono da causa. necessidade de prévio requerimento do reu nesse sentido. Súmula 240/stj. Apelação provida, com a cassação da sentença e retorno dos autos para o devido prosseguimento

. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu embargos à execução por abandono do autor, sem resolução do mérito, e condenou o autor ao pagamento de custas processuais, sob o fundamento de que houve intimação válida e inércia do autor em promover os atos processuais necessários. O apelante argumenta a ausência de intimação pessoal válida, sustentando que a extinção do feito não poderia ocorrer sem o esgotamento dos meios de intimação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a extinção do processo por abandono do autor, considerando a ausência de intimação pessoal e a citação de um dos réus.III. Razões de decidir3. A extinção do processo por abandono da causa depende de requerimento do réu, conforme a Súmula 240/STJ.4. A citação de um dos réus caracteriza a angularização da relação processual, tornando inaplicável a extinção sem requerimento do réu.6. A falta de requerimento do réu à luz da Súmula 240/Colendo STJ para a extinção do processo justificam o provimento do apelo.IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida, com a cassação da sentença e retorno dos autos para o devido prosseguimento.Tese de julgamento: A extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu, salvo nas hipóteses em que não houve citação, configurando a ausência de relação processual._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, § 1º, e 90; CPC/2015, art. 267, III, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 27.03.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16.08.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 04.05.2017; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 18.03.2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 18.05.2017; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 05.03.2015; Súmula 240/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 365.7598.8662.6609

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. COISA JULGADA AFASTADA. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. LAPSO TEMPORAL DISTINTO AO PERÍODO Q

UE FUNDAMENTOU O PEDIDO DOS APELANTES NA AÇÃO ANTERIOR. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 484, V. Alegam os apelantes, em suma, que não há que se falar em coisa julgada eis que a causa de pedir da ação de origem é diversa da apresentada nos autos anteriores. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se deve ser mantida a sentença que reconheceu a existência de coisa julgada. III. Razões de decidir 3. A sentença de origem deve ser cassada eis que não há que se falar em coisa julgada já que a causa de pedir da presente ação de usucapião é distinta da ação de usucapião ajuizada anteriormente.4. O pleito da nova ação de usucapião é fundamentado na continuidade da ocupação sem oposição da parte apelada, de modo que o lapso temporal é parcialmente distinto do período que fundamentou o pedido deduzido na ação anterior.IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de Apelação conhecido e provido. Tese de julgamento: «Se o possuidor propõe uma ação de usucapião discutindo determinada área, a sua posse deve ser analisada até a data do ajuizamento da ação. É possível, entretanto, em princípio, que, ainda que o pedido de usucapião venha a ser julgado improcedente, o possuidor volte a discutir em ação futura sua posse computando, agora, também o prazo em que tramitou a primeira ação, caso não se verifique depois dela um ato inequívoco do proprietário visando à retomada do bem.».Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 337; CCB, art. 1.238.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/3/2011, DJe de 19/4/2011; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0003319-83.2012.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 07.05.2024; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0029685-19.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 02.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 650.9116.3860.6488

4 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVALIAÇÃO DE VEÍCULO PENHORADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. AI interposto de decisum pelo qual se determinara avaliação de veículo penhorado por Oficial de justiça. Parte agravante que aduzira ter a avaliação se operado pela tabela FIPE e em sites de venda, pelo que suficiente. Decisão na qual se acolhera pleito da Leiloeiro, ordenando-se expedição de mandado à remoção e avaliação do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se fora correta, ou não, a decisão de Primeiro Grau, na qual ordenara a avaliação do veículo penhorado por Oficial de justiça, em vez de se considerar estimativa por via da tabela FIPE e em sites de vendas de automotores. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A avaliação do caminhão penhorado deve ser dar por Oficial de justiça, considerando-se a necessidade de se operar, ordinariamente, a localização atual do automotor, aferir seu estado de conservação, sua quilometragem, e, assim, seu valor efetivo, de mercado, até porque ordenado, no caso, sua remoção física, aos fins de vindoura Leilão. III.2. A tabela FIPE e sites de vendas de veículos servem apenas como base genérica, não refletindo, necessariamente, as condições específicas do bem em questão, muito menos suficiente ao suprimento dos outros atos úteis ou necessários ao encaminhamento processual adequado, como aferição dos seus atuais estado, localização etc. III.3. Decisão de Primeiro Grau, em que se determinara avaliação do veículo, por Oficial de justiça, fora aqui confirmada, porque a só estimativa de preço, como pretendida pela parte agravante, não basta a apurar o real e atual valor do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido, mas não provido. Tese de julgamento: imprescindível avaliação por Oficial de justiça de veículo penhorado, em especial, por se tratar de bem de possível depreciação, com o tempo, a fim de apurar justa valoração, à luz des suas condições específicas e atuais, sobre estado de conservação, quilometragem etc. de modo que insuficiente mera consulta por tabelas de preços médios, como a da FIPE, e em sites à venda de automotores. No caso, mais ainda, porque o Doutor Juiz do processo determinara a remoção do bem, até no sentido de se preparar vindoura Leilão. _____ Dispositivos relevantes citados: arts. 5º, XXXV, da CF, 870, 871, e 840, §§ 1º e 2º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AI 0001957-44.2025.8.16.0000, Relª. Desª. JAQUELINE ALLIEVI, julgado de 30.5.25; TJPR, 15ª CC, AI 0070629-41.2024.8.16.0000, Rel. Des. Substituto DAVI PINTO DE ALMEIDA, julgado de 14.9.24; TJPR, 9ª CC, AI 0096519-79.2024.8.16.0000, Rel. Des. LUIS SERGIO SWIECH, julgado de 14.12.24; TJPR, 15ª CC, AI 0035278-12.2021.8.16.0000, Rel. Des. FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ, julgado em 16.8.21; TJPR, 13ª CC, AI 0032199-93.2019.8.16.0000, Rel. Des. JOSELY DITTRICH RIBAS, julgado em 9.3.20; TJPR, 11ª CC, AI 0003192-56.2019.8.16.0000, Rel. Des. SIGURD ROBERTO BENGTSSON, julgado em 30.9.19; TJPR, 13ª CC, AI 0012635-60.2021.8.16.0000, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 2.7.21. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela não acolhida do agravo da parte exequente, quanto à decisão em exame, na qual se determinara a avaliação do veículo penhorado, por Oficial de justiça. Portanto, tal ordem aqui fora chancelada, porque mera consulta à tabela FIPE e em sites à venda de automotores não bastam à apurar o atual, real e específico valor do caminhão, com mais 14 (quatorze) anos de uso. Entendera-se, aqui, que essas referências gerais servem a outros fins, mas para efeito de breve venda em leilão alusivo a processo judicial em curso, necessário se faz aferir o estado de conservação do próprio bem, sua localização, sua quilometragem etc. No caso, incrementar-se esse ato por Oficial de justiça, além de útil, é conveniente, porque até mesmo a remoção do bem fora determinada na Origem, certamente, já com vistas do vindoura Leilão do veículo. Portanto, afastada a tese deste recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 410.8477.9321.0382

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR/PRESTAR CONTAS. SEGUNDA FASE. PRETENSÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SALDO RESIDUAL EM FAVOR DO AUTOR. ÊXITO MERAMENTE ÍNFIMO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO RELEVANTE. AUTONOMIA DA SEGUNDA FASE. SUCUMBÊNCIA AFERIDA PELO RESULTADO CONCRETO DESSA ETAPA. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DECAIMENTO SUBSTANCIAL DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA TAL COMO FIXADA NA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA OU OMISSÃO DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 880.5535.1048.4273

6 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT E §2º, DO CTB) E USO DE DOCUMENTO FALSO (CP, art. 304). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS COERENTES E HARMÔNICOS, REVESTIDOS DE FÉ PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO CONCRETO. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL APTAS A COMPROVAR A EMBRIAGUEZ. USO DE DOCUMENTO FALSO CONFIGURADO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CNH INIDÔNEA, COM CONFIRMAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA COM A SIMPLES UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO PERANTE AUTORIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE OU FRAGILIDADE PROBATÓRIA DECORRENTE DE CONDENAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS INQUISITORIAIS. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS E ELEMENTOS PROBATÓRIOS IRREPETÍVEIS, CORROBORADOS EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, NÃO CONHECIMENTO NA FASE RECURSAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL EM SEDE DE APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 841.2770.5140.2100

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DECADÊNCIA. DEFEITO MANIFESTADO APÓS O PRAZO DO CDC, art. 26, II. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO PREEXISTENTE. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, I. DESGASTE NATURAL E FALTA DE MANUTENÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto pela recorrente contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo recorrido em ação indenizatória fundada em alegado vício oculto em veículo usado, condenando a fornecedora ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 10.000,00, e julgando improcedente o pedido de compensação por danos morais.Nas razões recursais, a recorrente sustentou: (i) a nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada, em afronta ao CPC, art. 489, § 1º; (ii) a inexistência de vício oculto imputável à revendedora, em razão de intervenções realizadas pelo próprio adquirente após a compra; (iii) a ausência de nexo causal entre sua conduta e os defeitos apresentados; (iv) a insuficiência da prova para demonstrar a preexistência dos defeitos à alienação do bem; e (v) a falta de comprovação do desembolso dos valores cuja restituição foi determinada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação adequada, nos termos do CPC, art. 489, § 1º; e (ii) saber se restou comprovada a existência de vício oculto preexistente à alienação do veículo, apto a ensejar a responsabilização da revendedora pelos custos suportados pelo consumidor com os reparos realizados.III. RAZÕES DE DECIDIRA preliminar de nulidade da sentença deve ser rejeitada, pois, embora a decisão recorrida contenha impropriedades redacionais e referência a circunstância fática estranha aos autos, é possível extrair de forma clara os fundamentos adotados pelo Juízo de origem, consistentes no reconhecimento da existência de vício oculto e da responsabilidade da fornecedora pelos gastos suportados pelo consumidor.Eventuais deficiências na apreciação das provas ou desacerto na conclusão adotada constituem matéria de mérito recursal, não ensejando, por si sós, a nulidade da prestação jurisdicional.Ademais, à luz do efeito devolutivo inerente ao recurso inominado e da teoria da causa madura, mostra-se desnecessária a anulação do julgado quando os autos se encontram suficientemente instruídos para o imediato reexame das questões devolvidas ao órgão revisor.O veículo objeto da controvérsia foi adquirido pelo recorrido em 09/04/2024, sendo incontroverso que os defeitos que motivaram a demanda surgiram após o transcurso do prazo decadencial de 90 dias previsto no CDC, art. 26, II.Embora seja possível, em hipóteses excepcionais, a responsabilização do fornecedor após o prazo legal quando demonstrada a existência de vício oculto relacionado à vida útil do produto, exige-se prova segura de que o defeito era preexistente à aquisição e incompatível com o desgaste natural esperado do bem.Tratando-se de veículo usado com aproximadamente dez anos de fabricação, submetido a desgaste decorrente do tempo e da utilização pretérita, não se pode presumir que todo defeito manifestado após o prazo legal decorra de vício oculto imputável à revendedora.A proteção conferida pelo CDC não autoriza a imposição de responsabilidade irrestrita às revendedoras de veículos usados, sob pena de transformá-las em garantidoras universais da manutenção de bens sujeitos à deterioração natural de seus componentes.A prova produzida nos autos revelou cenário de incerteza quanto à origem dos defeitos apresentados pelo veículo, inexistindo demonstração segura de que decorressem de vício oculto preexistente à tradição do bem.Os depoimentos dos profissionais da área mecânica ouvidos em juízo mostraram-se divergentes quanto à causa dos danos, tendo a testemunha indicada pelo autor atribuído os problemas à falta de manutenção adequada, especialmente no sistema de lubrificação, enquanto o profissional ouvido pela defesa relacionou os defeitos ao desgaste natural dos componentes do automóvel.Diante da ausência de prova robusta acerca da preexistência do vício e do nexo causal entre os danos e a conduta da fornecedora, conclui-se que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I.A mera constatação de defeitos após a aquisição do veículo não é suficiente para caracterizar vício oculto indenizável, impondo-se a demonstração de que tais defeitos existiam ao tempo da alienação e não decorreram do desgaste ordinário ou da ausência de manutenção adequada.IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito.... ()

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Doc. ADM Direito 367.7785.5290.7638

8 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA EM FACE DA MESMA PARTE RÉ APÓS RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM AÇÃO ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DO VÍCIO PROCESSUAL RECONHECIDO NO FEITO ANTERIOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de alegada ausência de transferência de veículo automotor. 2. Ação anteriormente ajuizada pela mesma autora em face da mesma demandada, com reconhecimento da ilegitimidade passiva. 3. Apresentação de novos documentos que não altera a identidade subjetiva da demanda nem sana o vício processual anteriormente reconhecido. 4. Ausência de elementos aptos a afastar o fundamento determinante da extinção anterior. 5. Sentença de indeferimento da inicial mantida. 6. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 665.5328.6300.0282

9 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN. PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PLEITO LIMINAR DEFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. TESE DE NULIDADE DAS INTIMAÇÕES NÃO IDENTIFICADA. VIOLAÇÃO AOS PRAZOS DECADENCIAIS DOS §§6º E 7º DO CTB, art. 282. NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA NESTA FASE PROCESSUAL QUE É DE RIGOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 354.2999.6498.4664

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS DE VALORES PARA TERCEIROS VIA PIX E BOLETO. CONSUMIDOR QUE FORNECEU DADOS PESSOAIS E SENHA E SEGUIU AS ORIENTAÇÕES DO ESTELIONATÁRIO.  AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO (CDC, ART. 14, § 3º, II). MEDIDAS CABÍVEIS ADOTADAS PELO BANCO. ACIONAMENTO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED).  SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 716.0950.5966.5608

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NÃO CARACTERIZADO. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS TÓPICOS SUSCITADOS. TEOR DOS CPC, art. 1.022 e CPC art. 1.025. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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