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Doc. ADM Direito 176.2524.2001.3300

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processo civil. Extinção do processo por inércia do autor. Ausência de pedido do executado. Impossibilidade.

«1. Nos termos da Súmula 240/STJ: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.

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Doc. ADM Direito 203.7604.9002.8300

2 - STJ Seguridade social. Processual civil. Ação ordinária. Pleito de concessão de benefício acidentário e/ou conversão em aposentadoria por invalidez. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravante pleiteia a concessão do benefício de auxílio-acidentário e/ou conversão em aposentadoria por invalidez desde a data do acidente. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.7050.3737.1118

3 - STJ Processual civil. Previdenciário. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravante pleiteia a concessão do benefício de auxílio-acidentário e/ou conversão em aposentadoria por invalidez desde a data do acidente. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... ()

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