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Doc. ADM Direito 136.3690.6001.3900

1 - STJ Processo civil. Recurso especial. Ação reivindicatória. Exceção de usucapião rejeitada. Ausência de fundamentação. Anulação.

«1. A existência de decisão transitada formalmente em julgado, determinando a anulação de sentença para ingresso na fase de instrução, não vincula, pelas regras inerentes à disciplina da coisa julgada, a nova decisão a ser proferida. Contudo, as provas cuja realização foi determinada no primeiro acórdão devem ser levadas em consideração pelo segundo, sob pena de nulidade deste por ausência de fundamentação. ... ()

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Doc. ADM Direito 195.0274.4002.1000

2 - STJ Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ ao Agravo que não refuta, de maneira específica, os fundamentos do decisum de inadmissão do Recurso Especial. ... ()

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