1 - TJPRDireito Bancário. Apelação Cível em Ação Revisional de Contrato Bancário. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de revisão do contrato de empréstimo co
nsignado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) cerceamento de defesa, tendo em vista o indeferimento do pedido de prova pericial técnica; (ii) necessidade de observância dos juros com base na instrução normativa do INSS.III. Razões de decidir3. Preliminar de cerceamento de defesa não acolhida. Desnecessidade de produção de prova pericial no caso dos autos, tendo em vista que as provas nos autos são suficientes para apreciação da demanda.4. Taxas de juros remuneratórios fixadas no contrato não extrapolam o limite imposto pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Abusividade não constatada.IV. Dispositivo5. Recurso de apelação conhecido e desprovido.
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2 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a nulidade de contrato de compra e venda de imóvel,
sob a alegação de que a parte apelante teria induzido a parte apelada em erro quanto à titularidade do direito de propriedade sobre o bem imóvel, determinando a reintegração da posse ao autor e rejeitando a pretensão de imposição de multa contratual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o negócio jurídico entabulado entre as partes é válido e, consequentemente, averiguar se é cabível a resolução do contrato em decorrência do alegado descumprimento contratual, com a aplicação de multa em razão do descumprimento das obrigações contratuais.III. Razões de decidir3. O contrato firmado entre as partes é considerado válido, pois não há provas cabais de que a parte ré foi induzida em erro pelo apelante.4. A parte ré não cumpriu com suas obrigações contratuais, o que justifica a resolução do contrato e a aplicação da multa contratual.5. A alegação de vício de consentimento não pode ser presumida e deve ser comprovada por quem a alega, o que não ocorreu no caso.6. A parte ré tinha pleno conhecimento da situação do imóvel e da necessidade de regularização pela via da usucapião, não havendo provas de vício do consentimento.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e provida, com a declaração de resolução do contrato e condenação da parte ré ao pagamento da multa contratual correspondente a 20% sobre o valor do contrato.Tese de julgamento: Para fins de declaração de anulabilidade de negócio jurídico, o alegado vício do consentimento não pode ser presumido, sendo necessário que a parte que o alega comprove cabalmente que foi induzida em erro quando da celebração do contrato._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 113, 422, 406, § 1º; CPC/2015, arts. 373, I, 85, § 2º; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002001-91.2011.8.16.0117, Rel. Mario Nini Azzolini, 11ª C.Cível, j. 20.07.2018; TJPR, Apelação Cível 0000665-02.2013.8.16.0014, Rel. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 6ª Câmara Cível, j. 11.12.2018; Súmula 14/STJ.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO PRESTADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO. NÃO CONFIGURADA VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTEN
ÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA. PEDIDO DE CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA PELO EXERCÍCIO DAS FUNÇÃO GRATIFICADAS DE CHEFE DE DEPARTAMENTO E DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO I. SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AU
SÊNCIA DE DESIGNAÇÃO FORMAL PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA QUE IMPOSSIBILITA A PERCEPÇÃO DE CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REQUISITO FORMAL PREVISTO NO art. 3º, §1º DA LEI MUNICIPAL 3.703/2013 E art. 26 DA LEI MUNICIPAL 4.614/2018. PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE IMISCUIR-SE NA ESFERA DE DISCRICIONARIEDADE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E SUPRIMIR A AUSÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONDUTA QUE IMPLICARIA EM VIOLAÇÃO O PRINCÍPIO DE LEGALIDADE. ANÁLISE PELA ÓTICA DO DESVIO DE FUNÇÃO QUE TAMPOUCO RESULTA EM DIREITO AO RECEBIMENTO DE CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO E LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ATESTANDO QUE O AUTOR, CASO TIVESSE SIDO FORMALMENTE DESIGNADO, FARIA JUS AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE COORDENADOR II E COORDENADOR I. FUNÇÕES QUE POSSUÍAM, À ÉPOCA, CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA INFERIOR AO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR HORAS EXTRAS PERCEBIDA E QUE SERIAM DEDUZIDOS DO VALOR DE EVENTUAL CONDENAÇÃO, POIS CUIDA-SE DE VERBA QUE NÃO PODE SER PERCEBIDA JUNTO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. art. 131, §3º LEI MUNICIPAL 1.045/1991 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE IRATI). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
5 - TJPREmenta. Direito Civil e processual Civil. Apelação Cível. Ação de exigir contas. Conta vinculada ao Pasep. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. Recurso do autor. Não provimento.I. Caso em exame1. Ap
elação cível interposta em face da sentença que declarou extinta, sem resolução do mérito, ação de exigir contas, nos termos do CPC, art. 485, IV.II. Questões em discussão2. A questão em discussão cinge-se a saber se caracterizado o interesse processual do autor apelante, considerado o pedido formulado na ação de exigir contas que promove contra instituição financeira.III. Razões de decidir3. Suscitada ofensa ao princípio da dialeticidade. Não acolhimento. Razões recursais que dialogam suficientemente com os fundamentos da sentença. Requisito do CPC, art. 1.010, III satisfatoriamente preenchido.4. Conta vinculada ao Pasep. Pretensão de exigir contas que se limita a colocar sob dúvida, de forma aleatória e indiscriminada, a globalidade dos lançamentos havidos na conta de titularidade do autor apelante, a alcançar todo o tempo em que permaneceu ativa. Discordância abstrata quanto ao valor objeto do saque dito efetivado, sem apontamento do valor reputado correto. Pedido genérico. Ausência de interesse processual caracterizada. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença mantida.5. Honorários sucumbenciais. Majoração. CPC/2015, art. 85, § 11.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e não provida._________________Tese de julgamento: «1. A ausência de delimitação específica do período e dos lançamentos considerados duvidosos na ação de exigir contas caracteriza pedido genérico, resultando na extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual».
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6 - TJPRDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO CAUSAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDOI. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interp
osta pela Mitsui Sumitomo Seguros S/A contra a sentença proferida em 05.05.2025, que julgou improcedente o pedido de ressarcimento por danos elétricos decorrentes de oscilações na rede elétrica da Copel Distribuição S/A. A sentença condenou a apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 3.537,08.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a sentença foi acertada ao reconhecer a ausência de nexo causal entre os danos alegados e a atuação da concessionária; (ii) se as provas apresentadas pela apelante foram suficientes para demonstrar a responsabilidade da ré; e (iii) a adequação da verba honorária fixada, considerando a aplicação do art. 85, § 8º-A do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença de origem corretamente apontou a ausência de nexo causal, tendo a perícia judicial concluído que os danos nos equipamentos não decorrem de falha na prestação de serviços da concessionária, tendo a apelante falhado em apresentar documentos que comprovassem a ocorrência de oscilações elétricas no dia do sinistro.4. O laudo pericial evidenciou que não houve interrupções ou falhas na rede elétrica, e que a autora não atendeu à solicitação de documentação necessária para corroborar seus alegações, o que comprometeu sua pretensão.5. Em relação aos honorários, a alteração promovida pela sentença em embargos de declaração, para adequá-los à nova tabela da OAB e ao § 8º-A do CPC, art. 85, é válida e necessária, considerando a valorização da atividade advocatícia, sendo que a majoração para 12% sobre o valor da causa é adequada e proporcional.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «1. A ausência de prova do nexo causal afasta a responsabilidade da concessionária. 2. A fixação da verba honorária deve observar os parâmetros do § 8º-A do CPC, art. 85, garantindo a justa remuneração ao advogado.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85 e 373; Resolução ANEEL 1.000/2021.Jurisprudência relevante citada: TJPR, TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000536-13.2021.8.16.0112, 8ª Câmara Cível Rel. Substituto Ademir Ribeiro Richter, j. 22.04.2024; Apelação Cível 0003749-60.2021.8.16.0004, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, julgado em 16.02.2024.... ()
7 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VIA E-MAIL EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO 1 (APELAÇÃO Acórdão/TJPR) PROVIDO, RECURSO 2 (APELAÇÃO Acórdão/TJPR) PROVIDO E RECURSO 3 (APELAÇÃO Acórdão/TJPR) PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelações cíveis visando a reforma de sentença única que julgou parcialmente procedentes as três ações declaratórias, nas quais a autora alegou a ilegalidade das inscrições de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, pois não teriam sido notificadas previamente.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação eletrônica prévia é válida para a negativação do nome do consumidor e se há dano moral a ser reparado.III. Razões de decidir 3. As notificações prévias foram comprovadas pela apelante SERASA, atendendo aos requisitos do CDC. 4. A comunicação eletrônica é válida, desde que comprovado o envio e a entrega, conforme entendimento atual do STJ - . 5. A autora não impugnou de forma específica a autenticidade dos documentos apresentados pela ré. 6. Não há evidências de litigância de má-fé por parte da autora, afastando a aplicação de multa. 7. As ações foram consideradas improcedentes, resultando na responsabilidade da autora pelo pagamento das custas processuais.IV. Dispositivo 8. Apelações conhecidas e providas.... ()
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE SMARTFONE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE CONSUMO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
9 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. RECURSOS (1) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM REFORMA DE OFÍCIO DA DOSIMETRIA. RECURSO (2) CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelações Criminais interpostas pela defesa e pela acusação contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Reserva, que condenou o réu pela prática do crime tráfico de drogas e de posse de arma de fogo e de munições de uso restrito, à pena de 6 (seis) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 398 (trezentos e noventa e oito) dias-multa. A defesa do réu pede pela desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de posse para consumo próprio e pela redução da pena-base, enquanto o representante ministerial almeja o afastamento da minorante do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º).II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é possível desclassificar a conduta do apelante para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, caput; e (iii) se é exequível a redução da pena basilar; e (iii) se é viável a exclusão da minorante do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º).III. Razões de decidir3.1. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas pelos: autos de prisão em flagrante; boletim de ocorrência 2024/855321; autos de exibição e apreensão; autos de constatação provisória de droga; fotografias e laudo toxicológico definitivo 33.976/2024, além da prova oral carreada na persecução penal.3.2. As circunstâncias do caso, somadas aos relatos dos policiais civis e apreensão de drogas variadas, atestam a prática do tráfico de drogas e de dinheiro. Consequentemente, fica obstada a desclassificação para a posse para consumo próprio.3.3. A pouca quantidade de entorpecente, como no caso, de 3,5g (três gramas e quinhentos miligramas) de cocaína e 4g (quatro gramas) de maconha, não autoriza o recrudescimento da pena basilar, visto que esse volume é abarcado pelo que já penaliza o crime de tráfico de drogas.3.4. Foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea em favor do apelante, porque admitiu a prática delitiva no seu interrogatório judicial e esse elemento foi utilizado, na origem, para fundamentar a sua condenação.3.5. O apelante preenche cumulativamente os requisitos dispostos na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, de forma que está correta a concessão da benesse.3.6. A natureza e a inexpressiva quantidade do entorpecente não podem ser empregadas para modular a fração de incidência da benesse do tráfico privilegiado em patamar diverso do máximo. Pena reformada de ofício para reduzir a terceira fase da dosimetria em 2/3 (dois terços).3.7. Os honorários advocatícios foram arbitrados à defesa dativa pela apresentação de razões e contrarrazões recursais.IV. Dispositivo e tese4. Recurso (1) conhecido e parcialmente provido, com reforma de ofício e recurso (2) conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, § 4º, art. 28, caput, Lei 10.826/2003, art. 16, caput, e CP, art. 65, III, ‘d’.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0023659-17.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Ruy a. Henriques - J. 15.03.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0033038-79.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Carvilio Da Silveira Filho - J. 31.03.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0010727-41.2012.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Substituto Humberto Goncalves Brito - J. 15.03.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0008945-73.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Desembargadora Sonia Regina De Castro - J. 17.07.2023; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0057533-82.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Substituto Delcio Miranda Da Rocha - J. 24.06.2023; STJ - Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024.... ()
10 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração interpostos contra acórdão que conheceu e deu ao provimento ao recurso de apelação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHipótese de acometimento do julgado por omissão e contradição.III. RAZÕES DE DECIDIROs embargos de declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, sendo defesa sua utilização como sucedâneo recursal para manifestação de mero inconformismo.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido.V. JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO UTILIZADASV.I. LegislaçãoCPC/2015, art. 1.022.V.II. JurisprudênciaSTJ - . 1ª Seção. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. EDcl. no AgRg. nos EAREsp. Acórdão/STJ. Data de Julgamento: 14-9-2016. Data de Publicação: 21-9-2016.... ()
11 - TJPRAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PARTE AUTORA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS EXISTENTES EM APARELHO DE TELEVISÃO COMERCIALIZADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONTROVÉRSIA QUANTO A ORIGEM DOS DANOS NO PRODUTO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NA ORIGEM. PROVA IMPRESCINDÍVEL AO JULGAMENTO DE MÉRITO, DADAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES. NECESSIDADE DE RETORNO DO FEITO A ORIGEM PARA PRODUÇÃO DA REFERIDA PROVA. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
12 - TJPRPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERE O BLOQUEIO DE 30% DOS PROVENTOS DA PARTE EXECUTADA.
1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE - PLEITO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE salário NO PERCENTUAL DE 30%.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. IMPOSSIBILIDADE DA PENHORA - VALORES IMPENHORÁVEIS - MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS SALARIAIS QUE SE AFIGURA VIÁVEL QUANDO HÁ DEMONSTRAÇÃO ROBUSTA DE QUE A PARCELA SALARIAL NÃO CONSTRITADA PERMITE QUE O DEVEDOR MANTENHA O MÍNIMO EXISTENCIAL, OBSERVANDO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - CASO CONCRETO QUE HÁ RAZOÁVEIS DÚVIDAS QUANTO A RENDA DA PARTE EXECUTADA - NÃO SE EVIDENCIA A EXCEPCIONALIDADE NECESSÁRIA PARA QUE SE AFIGURE VIÁVEL A CONSTRIÇÃO NA PROPORÇÃO PLEITEADA PELO CREDOR.3. DISPOSITIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: AGRG NA RCL Acórdão/STJ, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 14/08/2013, DJE 19/08/2013; STJ - ERESP: 1582475 MG 2016/0041683-1, RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, DATA DE JULGAMENTO: 03/10/2018, CE - CORTE ESPECIAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 16/10/2018.... ()
13 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORA. REVELIA DO RÉU QUE GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E NÃO IMPEDE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO OU SUA PRODUÇÃO, DESDE QUE REALIZADA EM MOMENTO OPORTUNO. ALEGAÇÃO DE QUE O PERITO EXAMINOU A VERSÃO DIGITALIZADA DO CONTRATO E NÃO A VIA ORIGINAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTATAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU A VIA ORIGINAL DO CONTRATO, A QUAL FOI EXAMINADA PELO PERITO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONFIRMOU A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES À AUTORA MEDIANTE TED. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS LÍCITOS. PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE DANO MORAL PREJUDICADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
14 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS ALINHADOS PELA NOVA LEGISLAÇÃO PARA CORREÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO ( LEI 14.905/24). Recurso de apelação conhecido e provido.
15 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINARES AFASTADAS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI 9.099/95, art. 10). INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE INCONTROVERSA. LESÕES COMPROVADAS. SUBMISSÃO A PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E AFASTAMENTO DO TRABALHO. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO CABÍVEL. DANOS ESTÉTICOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PERMANÊNCIA DA SEQUELA, IRREVERSIBILIDADE E IMPACTO ESTÉTICO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
16 - TJPRRECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS SEM ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. art. 489, §1º, S III E IV, DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. CASSAÇÃO DA DECISÃO. RETORNO À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE GODOY MOREIRA contra a decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo recorrente, por entender que os cálculos apresentados pelo recorrido foram elaborados de acordo com os parâmetros estabelecidos na sentença e no acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em averiguar se a rejeição integral à impugnação ao cumprimento de sentença está correta em relação ao caso em testilha. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que homologou o cálculo do recorrente sem analisar o teor da impugnação apresentada pelo recorrente, a qual refutou o aludido cálculo, apresentando fundamentos sobre a imprecisão do valor executado, configurando vício de fundamentação. O cálculo da fase inicial do cumprimento de sentença é questionável, eis que a inclusão de lançamentos indevidos, mesmo com a limitação imposta pela sentença (prescrição quinquenal para reaver os valores devidos ao recorrido), sem explicação adequada. Ressalte-se que a ausência de análise das teses levantadas pelo recorrente caracteriza negativa de prestação jurisdicional, violando o direito ao contraditório e à ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 4.1. A homologação do cálculo apresentado na fase de cumprimento de sentença deve ser precedida da análise da impugnação apresentada pela parte, cabendo ao Magistrado expor de forma clara e expressa as suas razões de decidir, sob pena de nulidade por ausência de fundamentação adequada. 4.2. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 489, §1º, III e IV.... ()
17 - TJPREmenta: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Ação revisional. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso interposto pela parte ré. Apontada contradição quanto ao entendimento jurisprudencial citado no acórdão. Inocorrência. Pretendida rediscussão. Inviabilidade. Prequestionamento implícito. Embargos de declaração rejeitados.
I. Caso em exame Embargos de declaração contra acórdão proferido em apelação cível, que reconheceu a abusividade de juros remuneratórios em contrato de empréstimo. A embargante alega contradição entre o acórdão e a decisão do STJ no REsp. Acórdão/STJ, pedindo, assim, o acolhimento dos embargos para suprir a contradição e promover o prequestionamento de dispositivos legais.II. Questões em discussão Consiste em saber se há contradição no acórdão embargado em relação ao entendimento adotado no REsp. Acórdão/STJ e se é necessário o prequestionamento de dispositivos legais.III. Razões de decidir1. Não há contradição no acórdão vergastado, vez que menciona o entendimento do STJ, inclusive com expressa alusão ao REsp. Acórdão/STJ, firmando que não houve qualquer comprovação por parte da instituição financeira acerca de particularidades do caso concreto ou motivos determinantes que inequivocamente justifiquem a incidência de juros substancialmente superiores à média de mercado.2. O prequestionamento é implícito, sendo desnecessária menção expressa a dispositivos legais quando a matéria foi suficientemente enfrentada.IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: É incabível a rediscussão de matéria já apreciada em sede de apelação por meio de embargos de declaração, sendo este recurso destinado apenas a sanar omissões, obscuridades ou contradições na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, II; art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022; RMS Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 5/12/2022; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, T4 - Quarta Turma, Rel.: Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 14/11/2017, DJe 21/11/2017.... ()
18 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA (ART. 272, §5º, CPC). PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE LAUDO PERICIAL. PREJUÍZO PRESUMIDO. SENTENÇA FUNDADA EM PROVA NÃO SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DO FEITO DESDE O ATO VICIADO. PRECEDENTES DO STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por administradora de consórcios contra sentença que julgou procedentes pedidos de nulidade de contrato de consórcio, declaração de inexistência de débitos e indenização por danos morais, sob a alegação de cerceamento de defesa devido à ausência de intimação exclusiva do patrono indicado para manifestação sobre laudo pericial essencial ao julgamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão da inobservância do pedido de intimação exclusiva em nome do patrono indicado, que teria impedido a manifestação da parte ré acerca do laudo pericial, justificando a declaração de nulidade da sentença e o retorno dos autos para regular prosseguimento.III. Razões de decidir3. Houve cerceamento de defesa pela inobservância do pedido expresso de intimação exclusiva em nome do patrono indicado, violando o contraditório e a ampla defesa.4. A intimação realizada em nome de advogado diverso daquele indicado no pedido de intimação exclusiva é nula, conforme o art. 272, §5º, do CPC e entendimento consolidado do STJ.5. A nulidade atinge todos os atos processuais posteriores ao pedido de intimação exclusiva, inclusive a sentença, por terem sido praticados sem a participação efetiva da parte no momento crucial da manifestação sobre o laudo pericial.6. Deve-se declarar nula a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, com observância da intimação exclusiva requerida e renovação dos atos processuais posteriores ao pedido.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para declarar nula a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, com observância da intimação exclusiva requerida e renovação dos atos processuais posteriores ao mov. 273.Tese de julgamento: A inobservância do pedido expresso de intimação exclusiva em nome do advogado indicado pela parte acarreta nulidade dos atos processuais subsequentes, por violação ao contraditório e à ampla defesa, impondo o retorno dos autos para regular prosseguimento a partir do momento da irregularidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 272, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. não informado, Corte Especial, j. não informado; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. não informado, Segunda Seção, j. não informado.Resumo em linguagem acessível: A decisão entendeu que houve um erro no processo porque a empresa apelante não foi avisada corretamente sobre um documento importante, o laudo pericial, já que as intimações foram enviadas para outro advogado, e não para o indicado por ela. Por isso, o juiz decidiu declarar nula a sentença anterior e mandar o processo voltar para o começo dessa fase, para que a empresa possa ser avisada do jeito certo e tenha a chance de se defender corretamente. Isso é importante para garantir que o julgamento seja justo e respeite o direito de ambas as partes se manifestarem.... ()
19 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENZAÇÃO POR DANO MORAL. OFENSAS EM GRUPO DE MÍDIA SOCIAL (WHATSAPP e facebook). MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA NA MONTA DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA AO VALOR INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO CABÍVEL. ELEVAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA MAIS CONSENTÂNEA COM A EXTENSÃO DO DANO E EXTENSÃO DA REPERCUSSÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
20 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRELIMINARES DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, PORÉM, SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONTROVÉRSIA SUFICIENTEMENTE DIRIMIDA PELA PROVA DOCUMENTAL. OCORRÊNCIA DE SINISTRO EM MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. RELATÓRIO GERAL DE REGULAÇÃO DE SINISTROS PRODUZIDO PELA PRÓPRIA SEGURADORA QUE REGISTRA A OCORRÊNCIA DE «DANO ELÉTRICO», BEM COMO APURA O PREJUÍZO NO MESMO MONTANTE POSTULADO NA INICIAL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE NÃO SUBSISTE. TESE DE EXCLUSÃO DE COBERTURA POR ACESSORIEDADE DO EQUIPAMENTO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA SEGURADORA QUANTO AO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA (ART. 373, II, CPC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
21 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA IRREGULARIDADE DA CDA, PORQUE NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. INSURGÊNCIA PELA PARTE EXEQUENTE (MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, EIS QUE PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS DO LEI 6.830/1980, art. 2, §5º, NÃO HAVENDO QUALQUER IMPEDIMENTO à DEFESA AMPLA DO EXECUTADO, ALÉM DE QUE SERIA POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO OU RETIFICAÇÃO DO DOCUMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. CASO CONCRETO EM QUE A CDA NÃO CONTÉM CLARA DESCRIÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS E VALORES CORRESPONDENTES. VÍCIOS E OMISSÕES QUE DIFICULTAM A CERTEZA E A LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO INVIÁVEL NO CASO, À LUZ DA SÚMULA 392/STJ E TEMA REPETITIVO 1350. REQUISITOS DO CTN, art. 202, E ART. 2º, §5º, DA LEF, NÃO PREENCHIDOS. NULIDADE CONSTATADA. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
22 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE O AFASTAMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL E A MANUTENÇÃO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO PREÇO MEDIANTE DEVOLUÇÃO DO BEM. VÍCIO DO PRODUTO. ART. 18, § 1º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME1.1 Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação da embargante, para afastar o reconhecimento de nulidade e rescisão contratual por publicidade enganosa, mantendo, contudo, a condenação solidária à restituição integral do valor pago pelo veículo, condicionada à devolução do bem, em razão de vício do produto.1.2 A embargante sustentou a existência de contradição interna no acórdão, ao argumento de que a manutenção da restituição integral do preço mediante devolução do veículo equivaleria, na prática, à própria resolução contratual, incompatível com a conclusão de afastamento da rescisão.1.3 Requereu o saneamento do alegado vício, com a substituição da restituição integral pelo abatimento proporcional do preço, nos termos do art. 18, § 1º, III, do CDC, ou, subsidiariamente, o esclarecimento de que a restituição integral implicaria resolução contratual.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em contradição ao afastar a rescisão contratual fundada em publicidade enganosa e, simultaneamente, manter a restituição integral da quantia paga pelo consumidor mediante devolução do veículo, com fundamento no art. 18, § 1º, II, do CDC.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme previsto no CPC, art. 1.022.3.2 A doutrina especializada assinala que os embargos declaratórios somente são admissíveis nas hipóteses expressamente previstas em lei, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão judicial, conforme lecionam José Rogério Cruz e Tucci e Fredie Didier Júnior.3.3 O acórdão embargado enfrentou de forma expressa e coerente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, concluindo que a hipótese retratada nos autos não configurava publicidade enganosa apta a ensejar nulidade ou rescisão contratual, mas sim descumprimento parcial da oferta e vício de adequação do produto.3.4 A restituição integral do valor pago, condicionada à devolução do veículo, foi mantida com fundamento no art. 18, caput e § 1º, II, do CDC, dispositivo que assegura ao consumidor, diante da não correção do vício pelo fornecedor, a faculdade de optar pela restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.3.5 Não há contradição entre o afastamento da rescisão contratual e a manutenção da restituição integral do preço, pois a causa jurídica da condenação não decorre da invalidade do negócio jurídico, mas da responsabilidade dos fornecedores pelo vício do produto e pelo descumprimento da oferta incorporada ao contrato.3.6 Embora os efeitos econômicos decorrentes da restituição integral do valor pago e da devolução do bem possam assemelhar-se aos produzidos pela declaração de nulidade contratual, a fundamentação jurídica adotada é distinta, circunstância expressamente esclarecida no acórdão recorrido.3.7 O acórdão também consignou que a escolha entre substituição do produto, restituição da quantia paga ou abatimento proporcional do preço constitui faculdade conferida ao consumidor pelo CDC, art. 18, § 1º, não podendo ser imposta pelo fornecedor.3.8 Verifica-se que a insurgência da embargante traduz mero inconformismo com a solução jurídica adotada no julgamento da apelação, circunstância incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração.3.9 Inexistentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mostra-se inviável o acolhimento dos aclaratórios, inclusive para fins de prequestionamento.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.4.2 Tese de julgamento: «Não há contradição no acórdão que afasta a nulidade e a rescisão contratual por inexistência de publicidade enganosa e mantém a restituição integral da quantia paga mediante devolução do bem, quando tal providência decorre do exercício da faculdade prevista no art. 18, § 1º, II, do CDC em razão de vício do produto e descumprimento parcial da oferta. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão.»Dispositivos relevantes citadosCDC, art. 18, caput; art. 18, § 1º, II; art. 18, § 1º, III.CPC/2015, art. 1.022.... ()
23 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL/PR. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO PÕE FIM À EXECUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INTERLOCUTÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ÓBICE LEGAL. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. .
I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto em face de pronunciamento judicial proferido em fase de cumprimento de sentença, por meio do qual foi rejeitada a impugnação apresentada pelo ente público, ora Recorrente, determinando-se o prosseguimento da execução, sem a extinção do processo. O Recorrente sustenta o cabimento do recurso, ao argumento de que a decisão teria natureza de sentença, enquanto o pronunciamento impugnado limita-se a resolver incidente processual, mantendo o regular andamento do feito executivo. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em definir se é cabível recurso inominado contra decisão interlocutória que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença, sem encerrar a fase executiva. III. Razões de decidir 1. O recurso inominado não é cabível contra decisão interlocutória proferida em fase de cumprimento de sentença, sobretudo quando não encerra o processo, limitando-se a resolver incidente interno da execução. 2. A decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença não transmuda sua natureza jurídica para sentença, uma vez que não põe fim à execução, apenas impulsiona o prosseguimento do feito, condicionando sua extinção à futura satisfação da obrigação. 3. a Lei 12.153/2009, art. 4º e a Lei 9.099/95, art. 41 dispõem que o recurso inominado é cabível exclusivamente contra sentenças, não alcançando decisões interlocutórias proferidas no curso do processo. 4. O recurso não pode ser recebido como Agravo de Instrumento, pois a decisão não se refere a tutela de natureza antecipatória ou cautelar. IV. Dispositivo e tese 1. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: É inadmissível o recurso inominado contra decisão interlocutória que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença e determina o prosseguimento da execução, por não encerrar o processo nem possuir natureza de sentença. ... ()
24 - TJPREMENTA: AGRAVO INTERNO - REDISCUSSÃO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TIBAGI/PR - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% DO VALOR DA CAUSA - MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ESCANDIDA EM PRIMEIROS EMBARGOS, O QUE OBSTACULIZA SUA ANÁLISE - INCABÍVEL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
25 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AGRÍCOLA. ALEGADAS OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. ACEITAÇÃO TÁCITA DAS PROPOSTAS E AUSÊNCIA DE APÓLICE EXPRESSAMENTE APRECIADAS. REGULAÇÃO DO SINISTRO E VALIDADE DOS LAUDOS TÉCNICOS DETIDAMENTE EXAMINADAS. DEVER DE INDENIZAR DECORRENTE DO VÍNCULO SECURITÁRIO E DA OCORRÊNCIA DE RISCO COBERTO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA EXPRESSAMENTE FIXADO COM FUNDAMENTO NAS CONDIÇÕES GERAIS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
26 - TJPREmenta: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INDEFERIMENTO EXPRESSO PELO INSS. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 1.196 DO STF - . TEMA 350 DO STF - E TEMA 1.124 DO STJ. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, ao fundamento de inexistência de prévio requerimento administrativo específico de auxílio-acidente após a cessação do auxílio por incapacidade temporária acidentário.2. O segurado, agricultor, alegou ter sofrido acidente de trabalho típico, com lesões no pé esquerdo e amputação de dedo, sustentando que, após a cessação do benefício por incapacidade temporária, permaneceu com sequelas permanentes e redução parcial da capacidade laborativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em definir se está configurado o interesse de agir para o ajuizamento de ação de concessão de auxílio-acidente quando, antes da cessação do auxílio por incapacidade temporária acidentário, houve pedido administrativo de prorrogação do benefício, apreciado e indeferido pelo INSS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O Tema 350 do STF admite o acesso direto ao Judiciário em hipóteses de revisão, restabelecimento, manutenção ou continuidade de benefício anteriormente concedido, salvo quando a pretensão depender de matéria de fato ainda não submetida à Administração.5. Por sua vez, o Tema 1.124 do STJ exige que o segurado leve ao processo judicial os mesmos fatos e provas submetidos ao processo administrativo, ressalvada a necessidade de novo requerimento quando houver inovação fática relevante.6. Já o Tema 1.196 do STF reconhece a constitucionalidade da alta programada, razão pela qual a cessação automática do auxílio por incapacidade temporária, por si só, não configura resistência administrativa à pretensão de continuidade da proteção previdenciária.7. No caso concreto observa-se que o segurado formulou pedido administrativo de prorrogação do benefício por incapacidade em 11/12/2017, o qual foi expressamente indeferido pelo INSS sob o fundamento de não constatação de incapacidade laborativa, com cessação do benefício em 31/01/2018.8. A existência de provocação administrativa e de indeferimento expresso distingue a hipótese dos precedentes em que se reconhece a ausência de interesse de agir pela inexistência de requerimento superveniente após a DCB.9. Tendo a autarquia previdenciária apreciado o quadro remanescente e indeferido a continuidade do benefício por incapacidade, resta configurada a pretensão resistida, sendo prematura a extinção do processo por ausência de interesse de agir.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido, para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: «A formulação de pedido administrativo de prorrogação do auxílio por incapacidade temporária, seguida de indeferimento expresso pelo INSS, configura pretensão resistida e evidencia o interesse de agir para o ajuizamento de ação de concessão de auxílio-acidente fundada no mesmo acidente de trabalho»._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV e VI, e § 3º, 1.012, caput, e 1.013; Lei 8.213/91, arts. 86 e 129, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 350; STF, Tema 1.196; STJ, Tema 1.124.... ()