(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Roubo circunstanciado - Pretensão exclusiva de redução do aumento adotado na terceira fase da dosimetria penal - Básica fixada no mínimo legal previsto - Aumento de 3/8 na terceira etapa dos cálculos, diante da presença das causas de aumento previstas nos, I e II, do §2º, do art. 157 - Ausência de excesso ou erro na aplicação da exasperação - Revisão indeferida (voto 49900)
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes quanto à indenização por danos morais. Venda de veículo pelo autor à ré, que deixou, por mais de dois anos, de regularizar a transferência do registro administrativo da propriedade veicular, permitindo que houvesse débitos tributários e infracionais registrados em nome do autor, inclusive com inscrição do nome do autor no CADIN. Danos morais indenizáveis ocorridos. Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 que se mostra razoável, diante da extensão dos danos. Sucumbência recíproca entre as partes bem definida na r. sentença, tendo decaído o autor de toda sua pretensão de danos materiais e da pretensão cominatória relativa à transferência dos débitos. Sentença mantida ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão voltada à anulação da Lei Municipal 800/91, do Decreto Municipal 1660 e do contrato de permuta envolvendo área institucional, alegando afronta ao art. 180 da Constituição Estadual. Pedido de regularização do loteamento, indenização dos adquirentes dos lotes, e reparação dos danos ambientais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Servidor Municipal. Município de Ibitinga. Pretensão de adicional por tempo de serviço (quinquênio). Sentença de improcedência. Recurso da autora. A contagem de tempo de serviço no período compreendido entre 27/05/2020 e 31/12/2021, para fins de concessão de anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio, estava suspensa por força do determinado no Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX. Tema 1137 da Repercussão Geral: «É constitucional o Lei Complementar 173/2020, art. 8º, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)". Inconstitucionalidade do Lei Complementar 173/2020, art. 8º afastada nas ADIs 6447, 6442, 6450 e 6525. Portanto, o Município não agiu com ilegalidade ao não considerar o período de 27/05/2020 até 31/12/2021 para fins de contagem de período aquisitivo para concessão de adicional por tempo de serviço. Improcedência mantida. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pena de Multa. Agravo de execução interposto contra decisão que liberou penhora sobre fração do pecúlio do agravado. Desconto em remuneração e pecúlio. Possibilidade. Inteligência dos LEP, art. 168 e LEP art. 170. Regras de impenhorabilidade do CPC que não incidem no caso concreto. Princípio da especialidade. Hipossuficiência não comprovada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame: Recurso em sentido estrito interposto contra r. decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade do recorrente, pelo reconhecimento da prescrição. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar: se o período em que o curso do prazo prescricional permaneceu suspenso (CPP, art. 366) pode ser somado aos demais prazos, para reconhecimento da prescrição. III. Razões de Decidir: O prazo de «suspensão do processo» não pode ser confundido com o prazo de «suspensão do curso do prazo prescricional". IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: Com inteligência da Súmula 415/Colendo STJ: «O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada», e do disposto no CPP, art. 366: «Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312», depreende-se que, ao contrário do alegado pela Defesa, o período de 20 (vinte) anos em que o prazo prescricional ficou suspenso, não deve ser somado ao período anterior à suspensão, mas somente ao período posterior a sua revogação. Legislação Citada: CP, arts. 107, IV, 109, I, 121, §2º, I e IV; CPP, arts. 366. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 415.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Liquidação de sentença. Sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, o incidente de liquidação de sentença pelo procedimento comum, com fundamento nos arts. 290 e 485, I e IV, do CPC, em razão do não recolhimento de custas processuais iniciais. Pretensão do autor de reforma. Justiça Gratuita. Pretensão de que sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita. Não cabimento. Ocorrência de preclusão consumativa, nos termos dos CPC, art. 505 e CPC art. 507. A decisão que revogou a benesse foi integralmente confirmada por esta C. Câmara no julgamento do Ag. de Instrumento 2044141-02.2025.8.26.0000, cuja decisão transitou em julgado em junho de 2025. Mérito. Pretensão de que seja reconhecida a inexigibilidade da taxa judiciária na fase de liquidação, permitindo-se o prosseguimento do feito para o acertamento do débito reconhecido em título judicial transitado em julgado. Cabimento. A liquidação de sentença constitui mero incidente processual de natureza cognitiva e preparatória, destinado exclusivamente à definição do valor da condenação, nos termos do CPC, art. 509, não se confundindo com a fase de cumprimento de sentença propriamente dita. A Lei Estadual 11.608/03 estabelece em seu art. 4º, IV, que o fato gerador da taxa judiciária é a instauração da fase de cumprimento de sentença, não havendo previsão legal para a cobrança de custas na fase incidental de liquidação, o que impõe a anulação da sentença de extinção, com o consequente retorno dos autos à origem. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Agravo em execução interposto por Alex da Silva Santana contra decisão que homologou a prática de falta disciplinar de natureza grave, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção do lapso para progressão de regime. A defesa sustenta a nulidade da decisão pela ausência de oitiva judicial prévia do sentenciado, requer a absolvição da falta imputada ou, subsidiariamente, a desclassificação para falta de natureza média e a redução da fração de perda dos dias remidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a homologação judicial da falta grave exige a prévia oitiva judicial do apenado, ainda que tenha sido ouvido em procedimento administrativo disciplinar com assistência de defesa técnica; (ii) estabelecer se a conduta de desobediência e tentativa de subversão à ordem e à disciplina prisional caracteriza falta grave; e (iii) determinar se a perda de 1/3 dos dias remidos foi adequadamente fundamentada. III. RAZÕES DE DECIDIR A oitiva judicial do apenado não é indispensável para a homologação da falta disciplinar quando ele já foi ouvido em procedimento administrativo disciplinar com observância do contraditório e da ampla defesa, acompanhado por defesa técnica. O agravante exerceu seu direito de manifestação no procedimento administrativo disciplinar, assistido por defensor, inexistindo demonstração de prejuízo que justifique o reconhecimento de nulidade. A materialidade e a autoria da falta grave estão comprovadas pelo comunicado de evento e pelos depoimentos firmes e coerentes dos policiais penais que presenciaram e apuraram a conduta. Os relatos dos policiais penais possuem idoneidade probatória quando apresentados de forma coesa e harmônica com os demais elementos constantes do procedimento disciplinar, inexistindo elementos que afastem sua credibilidade. A recusa em cumprir ordem dos agentes penitenciários, acompanhada de ofensas e tentativa de incitação dos demais presos à subversão da ordem, configura falta grave por violação dos deveres de disciplina e respeito às regras do estabelecimento prisional. A negativa apresentada pelo sentenciado não afasta a responsabilização disciplinar quando o conjunto probatório produzido demonstra suficientemente a ocorrência da infração. A desclassificação da conduta para falta média é incabível quando os fatos comprovados revelam comportamento incompatível com a disciplina prisional e adequadamente enquadrado como falta grave. A perda de 1/3 dos dias remidos constitui medida prevista em lei e foi devidamente fundamentada pelo Juízo da execução, considerando a gravidade da conduta e a necessidade de maior rigor disciplinar. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A oitiva judicial do apenado é dispensável para homologação de falta grave quando assegurados contraditório e ampla defesa no procedimento administrativo disciplinar. A desobediência a ordens de agentes penitenciários, associada à tentativa de subversão da ordem e disciplina prisional, caracteriza falta disciplinar de natureza grave. A perda de 1/3 dos dias remidos é válida quando fundamentada nas circunstâncias concretas da infração disciplinar.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote