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Doc. ADM Direito 140.6591.0004.4700

1 - TJSP Sentença. Identidade física do juiz. Decisão proferida por magistrado que não presidiu a audiência de instrução. Prejuízo não evidenciado. Caráter relativo do princípio da identidade física do juiz. Remoção do magistrado que, por analogia, enquadra-se na exceção prevista no CPC/1973, art. 132, ««caput»», pois se refere a um procedimento da organização judiciária, assim como a promoção. Recurso improvido nessa parte.

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Doc. ADM Direito 444.1704.2322.0090

2 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Devolução dos autos em cumprimento à regra do CPC, art. 1.040, II - Recurso Especial 1.201.993/SP/STJ (Tema 444), no qual o STJ decidiu que a citação do devedor original da obrigação tributária, por si só, não é termo inicial do prazo da prescrição, quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na data da citação, pretensão contra os sócios-gerentes - Distinção que, na hipótese, se faz necessária, porque a dissolução da empresa executada ocorreu antes do ajuizamento da execução fiscal, situação em que o prazo para redirecionamento da execução corre da data da citação da pessoa jurídica - Ademais, inexiste prova de que a dissolução tenha ocorrido de forma irregular - Desnecessidade de adequação do v. acórdão - Recurso restituído à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do art. 1.041, caput, do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 695.6474.5555.1072

3 - TJSP Apelação criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (lei 9.503/1997, art. 302, § 1º, i). recurso defensivo buscando a absolvição. não acolhimento. autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas testemunhas em harmonia com os demais elementos probatórios produzidos. Acusado que, além de não ser habilitado para direção do veículo, conduzia automóvel de pequeno porte, com sete pessoas em seu interior, tendo empregado velocidade incompatível com a via e, neste contexto, se colocou a dirigir em zigue-zague, ao que seguiu a perda do controle do veículo, o choque contra uma árvore e o resultado morte de uma passageira. Imprudência caracterizada e bem comprovada. majorante da falta de habilitação corretamente reconhecida. Condenação preservada. Dosimetria. pena-base fixada na fração de 2/3 acima do mínimo legal. percentual imposto devidamente fundamentado, agindo o ilustre magistrado em seu campo de discricionariedade motivada. Ausentes atenuantes ou agravantes. Majoração de 1/3 em razão da causa de aumento reconhecida. Pena acessória de suspensão da habilitação aplicada pelo mesmo prazo da privativa de liberdade. Diante da ausência de fundamentação neste aspecto, a pena acessória deve seguir a mesma sorte da privativa de liberdade. Precedentes. Regime inicial semiaberto que não comporta abrandamento, diante das circunstâncias judiciais negativas valoradas na primeira fase do cálculo dosimétrico (CP, art. 33, § 3º). Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Ausentes os requisitos legais. Recurso parcialmente provido. 

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Doc. ADM Direito 225.9285.8746.3533

4 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO DE VIDA - AÇÃO DE COBRANÇA -

Recusa de pagamento administrativa fundada em doença preexistente - Abusividade reconhecida - COBERTURA SECURITÁRIA PARA QUITAÇÃO DE FINANCIAMWENTO IMOBILIÁRIO EM CASO DE MORTE E INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE DO SEGURADO - Seguradora que não exigiu a apresentação de exames médicos prévios à contratação - Não caracterizada má-fé do segurado, vez que, no ato da contratação, não se encontrava totalmente inválido, nem poderia ter ciência de tal fato, antes da concessão da aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS - Inteligência da Súmula 609/STJ e 105/1TJSP - Indenização devida - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 315.8075.1121.9957

5 - TJSP Apelação - Execução de título extrajudicial - Duplicata Mercantil - Prazo prescricional de 3 (três) anos - Lei, Art. 18, I 5.474/68 - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Mera prescrição da pretensão - Ausência de citação do executado por mais de 7 anos - Desídia exclusiva do demandante - Reconhecimento - CPC, art. 240 - Extinção da demanda mantida, por fundamento diverso - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 334.9699.7389.1938

6 - TJSP apelação criminal contra decisão que indeferiu pleito de restituição de veículo apreendido. Recurso improvido. Da análise sistemática dos arts. 118, 119 e 120 do CPP, e art. 91, II, «a» e «b», do CP, tem-se que os bens apreendidos somente podem ser devolvidos se comprovada a presença dos seguintes requisitos: propriedade do bem, licitude da origem do respectivo valor, boa-fé do requerente e sua desvinculação com fatos apurados na ação penal. No caso, há indícios de que o veículo apreendido foi utilizado na prática de crime e não ficou comprovada satisfatoriamente a sua propriedade, sendo incabível, pois, sua restituição

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Doc. ADM Direito 803.2581.0982.3196

7 - TJSP Homicídio duplamente qualificado. Tribunal do Júri. Defesa que sustenta ter sido a decisão contrária às provas dos autos e pugna, subsidiariamente, pelo afastamento das qualificadoras. Não acolhimento. Decisão dos jurados que adotou linha de interpretação razoável. Respeito à soberania dos veredictos do Tribunal do Júri. Manutenção das qualificadoras. Recurso a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 250.1404.6850.0779

8 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CONTRATO BANCÁRIO - CADERNETA DE POUPANÇA.

Ação cautelar de exibição de extratos de movimentação visando instruir o ajuizamento de ação de cobrança de diferenças de correção monetária sobre os saldos existentes por ocasião de planos econômicos governamentais. Sentença de improcedência da pretensão ao fundamento de que a autora não provou a existência da conta em 1990. Inconformismo da autora. Requerimento administrativo de iniciativa da autora, recebido pelo réu em 2008. Inércia. Prova ministrada pela autora de que o réu, em 1996, forneceu informe de rendimentos. Contestação do réu que não indica o destino da conta, muito menos quando foi aberta ou encerrada. Exibição de documentos necessária, ante a necessidade de a autora saber o saldo da conta poupança de modo a aquilatar correção monetária e menor em razão de planos econômicos. ... ()

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Doc. ADM Direito 741.0515.4646.2678

9 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 536.6381.0801.7826

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

pretendida a reforma de decisão que indeferiu a REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA - acolhimento - APROVAÇÃO EM DUAS DAS CINCO ÁREAS DE CONHECIMENTO DO exame nacional do ensino médio (enem) - ADMISSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM DOS LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126 e LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 128 E 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO 391/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTERIOR QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA BENESSE - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 795.7160.4548.7940

11 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida extinção da pena de multa, por alegada hipossuficiência econômica. Descabimento. Tese 931 do C. STJ. Necessidade de comprovação da impossibilidade de adimplir a sanção pecuniária. Manutenção da suspensão da execução, nos termos do art. 40 da Lei 6.830, diante da simples não localização de bens. Negado provimento

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Doc. ADM Direito 472.5081.9409.7039

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Recurso Ministerial - Pedido de reforma da decisão que deferiu a detração de período de recolhimento domiciliar noturno - Inadmissibilidade da detração - Medida cautelar diversa da prisão não prevista no rol taxativo do CP, art. 42 - Ausência de amparo legal - Entendimento jurisprudencial do C. Supremo Tribunal Federal e desta E. Corte - Decisão reformada para afastar a detração, com determinação de retificação do cálculo de penas - Recurso provido, com determinação.

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Doc. ADM Direito 217.0259.9686.0851

13 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES -

Decisão mantida - Requisitos legais da cautelar não demonstrados. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 389.2040.1328.8670

14 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional. Reiterada prática de faltas graves durante a execução da pena. Entendimento consolidado pelo STJ - no Tema 1161, no sentido de que a análise deve abranger a integralidade do histórico prisional do apenado, não se restringindo ao lapso de 12 meses mencionado na alínea «b» do, III do CP, art. 83. Requisito subjetivo não preenchido. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 950.4530.7838.3529

15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PENA DE MULTA - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ACOLHIMENTO -

Decisão que determinou a extinção da execução - Hipossuficiência não comprovada e que não pode ser presumida - Possibilidade de adimplemento futuro - Inaplicabilidade da exceção fixada por meio da Tese firmada no tema 931, do 1STJ - Decisão reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 563.8921.0015.3115

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRÁTICA DE ATOS EXECUTIVOS E DILIGÊNCIAS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE PARALISAÇÃO CONTÍNUA POR PRAZO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL. AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que, em ação de execução de título extrajudicial fundada em termo de renegociação de operações de crédito, confissão e parcelamento de dívida, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com fundamento no CPC, art. 924, V. O exequente sustenta a inexistência de inércia processual, diante da prática de atos executivos e diligências voltadas à satisfação do crédito após a suspensão do feito, requerendo o afastamento da extinção e o regular prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente, especialmente diante da alegação de ausência de inércia do exequente e da existência de sucessivos impulsos processuais no curso da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente exige a paralisação voluntária do processo por ato imputável ao credor, mediante inércia qualificada por prazo igual ou superior ao prescricional da pretensão executiva. 4. O CPC, art. 921 disciplina a suspensão da execução e condiciona o reconhecimento da prescrição intercorrente à ausência de localização do executado ou de bens penhoráveis, observados os prazos legais de suspensão e arquivamento. 5. O exequente demonstrou intenção inequívoca de prosseguimento da execução ao requerer, ainda em 2013, o reconhecimento de fraude à execução e a penhora de imóvel, afastando a caracterização de desídia processual. 6. O histórico processual revela a prática reiterada de diligências e atos executivos nos anos de 2015, 2016, 2019, 2022 e 2023, circunstância incompatível com a alegação de paralisação culposa do feito. 7. A configuração da prescrição intercorrente pressupõe paralisação contínua do processo por prazo superior ao prescricional, sendo inadmissível a soma de períodos descontínuos de ausência de movimentação processual. 8. A jurisprudência do STJ exige, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, a concomitância do decurso do prazo legal e da inércia do titular da pretensão executiva em promover o andamento do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente exige a concomitância entre o decurso do prazo prescricional e a inércia qualificada do exequente. 2. A prática reiterada de diligências e atos executivos afasta a caracterização de desídia processual. 3. A soma de períodos descontínuos de ausência de movimentação não autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente. 4. Inexistente paralisação contínua do feito por prazo superior ao prescricional, deve ser afastada a extinção da execução fundada no CPC, art. 924, V. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, e 924, V; CC, art. 206, § 3º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 14.04.2025, DJEN 24.04.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Battaus Neto, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II, j. 19.05.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Lidia Conceição, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 16.05.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 25.06.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Guilherme Santini Teodoro, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2), j. 01.07.2025. TJSP, Apelação Cível 0002745-03.2014.8.26.0538, Rel. João Battaus Neto, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2), j. 26.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 765.5470.7204.8718

17 - TJSP Processual civil e Administrativo. Procedimento comum. Anulatória. Obrigação de fazer. Apelação. Responsabilidade Civil. Fraude em alteração de composição societária. Indenização.

I. Caso em Exame. Inclusão fraudulenta da autora em quadro societário empresarial. Sentença de parcial procedência. Condenação dos apelantes no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em aferir (i) a ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória, (ii) a responsabilidade dos apelantes pelos danos alegados pela autora e (iii) a redução do valor indenizatório. III. Razões de Decidir. Prejudicial de mérito relativa à prescrição afastada, pois a citação retroage à data do ajuizamento da ação (CPC, art. 240, § 1º). Prova documental que demonstra a responsabilidade dos apelantes pelo ato ilícito, evidenciando a vinculação entre o ato fraudulento e a atuação dos corréus. Alegação de responsabilidade exclusiva de terceiros não comprovada. Valor fixado a título de danos morais que se mostra adequado às circunstâncias do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem implicar enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e Tese. Sentença mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A citação retroage à data do ajuizamento da ação e interrompe a prescrição. 2. A responsabilidade dos corréus é confirmada pela vinculação ao ato societário fraudulento.... ()

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