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Doc. ADM Direito 655.0374.2157.1151

1 - TJSP Agravo em execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Requisito subjetivo não preenchido - Exame criminológico desfavorável à progressão, autor de crime grave e considerável quantidade de pena a cumprir - Recomendada a permanência do sentenciado por maior período no regime mais rigoroso - Princípio do «in dubio pro societate» - Precedentes - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 581.6881.7077.6088

2 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Abertura de crédito. Ação monitória. Execução. Prescrição intercorrente. Lapso prescricional de cinco anos. Inocorrência. Ausência de desídia do exequente em impulsionar o feito por período superior ao prazo prescricional. Irretroatividade da alteração trazida pela Lei 14.195/2021 ao CPC/2015, art. 921. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 803.7906.9124.3234

3 - TJSP Agravo em execução. Remição de pena pelo estudo. Decisão de deferimento da remição pela aprovação parcial no ENEM. Insurgência ministerial. Reeducando que já obteve o direito à remição pela aprovação parcial no ENCCEJA. Bis in idem. Não ocorrência. Exames que possuem finalidades e graus de dificuldade distintos. O ENCCEJA tem por objetivo certificar a conclusão do ensino obrigatório, enquanto o ENEM tem por finalidade permitir o ingresso no ensino universitário. A prévia remição pelo ENCCEJA não impede a remição pela aprovação no ENEM. Precedente da 3ª Seção do STJ. Agravo ministerial improvido

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Doc. ADM Direito 723.4430.1104.2095

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo em execução penal interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. II. Questão em Discussão. Consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos subjetivos para a concessão do livramento condicional, considerando seu comportamento carcerário e faltas disciplinares. III. Razões de Decidir: O agravante não preencheu o requisito subjetivo, possuindo registro de falta grave recentemente reabilitado. Informação do boletim carcerário que aponta regressão do regime semiaberto para o fechado, por violação de condição do regime anterior, além de ser reincidente em crime grave, cometido com violência ou grave ameaça, em concurso de agentes. Orientação uniformizada em recurso repetitivo do STJ, Tema 1161, segundo o qual a análise do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses. Não caracterizada, de forma efetiva e segura, a aptidão do sentenciado para o retorno ao convívio social de forma tão ampla. Legislação Citada: CP, art. 83, III, «a". LEP, art. 131. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.970.217 e REsp 1.974.104, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 3ª Seção, DJ 24.05.2023. TJSP, Agravo de Execução Penal 0014945-67.2025.8.26.0502, Rel. Camilo Léllis, j. 14/11/2025; TJSP, Agravo de Execução Penal 0028212-34.2025.8.26.0041, Rel. Pedro Ferronato, j. 12/11/2025. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... ()

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