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Doc. ADM Direito 744.1413.1437.4498

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Sentença reconheceu prescrição intercorrente extinguiu o processo com resolução de mérito, conforme CPC, art. 924, V. Exequente recorreu, alegando ausência de inércia e falta de suspensão prévia do processo, conforme art. 921, §1º, do CPC. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente, considerando a alegação de que o exequente não permaneceu inerte e que não houve suspensão do processo conforme exigido. III. Razões de Decidir3. Exequente demonstrou diligência na busca de bens penhoráveis, afastando a hipótese de inércia.4. Sentença não observou requisitos legais para prescrição intercorrente, como suspensão do processo. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. Prescrição intercorrente exige inércia e decurso de prazo legal. 2. Ausência de suspensão impede reconhecimento da prescrição. Legislação Citada: CPC/2015, art. 924, V; art. 921, §1º e §5º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 14/04/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Battaus Neto, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II, j. 19/05/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Lidia Conceição, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 16/05/2025... ()

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