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Execução de cédula de crédito bancário. Ausencia de inércia do credor em dar andamento ao feito pelo prazo de três anos. Precedentes do STJ. Irretroatividade da Lei 14.195/21. Prescrição não consumada.
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Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa independentemente do pagamento, sob alegação de hipossuficiência presumida da agravante. No recurso, requer-se também a liberação de valores bloqueados em sua conta bancária, alegando tratar-se de verba alimentar. ... ()
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I. Caso em Exame: 1. Agravo em execução penal interposto por João Antonio de Morais Neto contra decisão que indeferiu o pedido de unificação de penas. 2. A defesa alega que houve continuidade delitiva em relação aos crimes praticados pelo agravante em ações penais diversas. II. Questão em Discussão: 3. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que indeferiu a unificação de penas, sob o argumento de inexistência de elo entre os crimes cometidos, deve ser mantida. III. Razões de Decidir: 4. Embora o CP tenha adotado a Teoria Objetiva para regulamentar o instituto da continuidade delitiva, os Tribunais Superiores sedimentaram entendimento no sentido de ser necessária, além dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução do delito, presentes no CP, art. 71), a comprovação da unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos criminosos, de sorte que os crimes subsequentes sejam entendidos como desdobramento do primeiro. 5. Agravante que, conquanto tenha cometido delitos de mesma espécie, em comarcas próximas e com maneira de execução semelhante, não se valeu das mesmas condições de tempo e oportunidades presentes no primeiro ato para praticar o crime subsequente. 6. Hipótese de reiteração criminosa. 7. Precedentes do STJ. IV. Dispositivo e Tese: 8. Agravo desprovido. Tese de julgamento: 1. Conexão temporal entre os crimes não demonstrada. 2. Circunstâncias, ademais, que evidenciam a situação de habitualidade delitiva, o que torna inviável a concessão da benesse pleiteada. Legislação: CP, art. 71. Jurisprudência: AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 17/3/2023; STJ - HC Acórdão/STJ Sexta Turma - Relatora Ministra Laurita Vaz J. em 26.2.2019 - Dje 15.3.2019; STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ - Quinta Turma - Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca J. em 17.5.2018 - DJe 30.5.2018; STF - HC 109971 Segunda Turma - Relator Ministro Ricardo Lewandowski - J. em 18.10.2011 - DJe 3.2.2012; STF - HC 127287 Primeira Turma - Relator Ministro Marco Aurélio J. em 24.10.2017 - DJe 24.4.2018... ()
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Agravo em execução penal interposto contra decisão que homologou a falta grave cometida pelo sentenciado, declarou a perda de 1/6 dos dias remidos e determinou a interrupção do cálculo para fins de progressão de regime prisional. O agravante alega inexistência de provas e, subsidiariamente, requer a desclassificação da falta de grave para média. ... ()
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Cumprimento de sentença. Extinção do feito por prescrição intercorrente. Ausência de prévia oitiva das partes. Violação ao art. 921, § 5º, e art. 10, ambos do CPC. Exequente que promoveu diligências constantes na tentativa de localização de bens do devedor. Inexistência de inércia ou desídia que justifique a prescrição intercorrente. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Recurso provido, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento
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Determinada a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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Pleito para reforma de decisão que indeferiu progressão ao regime semiaberto. Alegação de cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos, não podendo o Magistrado criar obstáculos não previstos em lei, assumindo o papel do legislador. Descabimento. Executado que cometeu crime grave e falta disciplinar de natureza grave, a demonstrar não estar preparado ao convívio social mais abrangente. Princípio do in dubio pro societate. Recurso desprovido
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Sentenciado que não cumpriu o requisito subjetivo para a concessão do benefício - Sentenciado que descumpriu reiteradamente as condições fixadas, abandonando a execução de sua pena - O Decreto 12.790/2025, art. 6º condiciona a concessão do indulto à inexistência de sanção aplicada por falta grave cometida nos 12 meses anteriores a 25/12/2025 - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
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Pretensão defensiva de concessão da benesse com fundamento no art. 9º, VIII, do decreto. Inadmissibilidade. Requisitos objetivos não preenchidos. Necessidade de que o sentenciado, na data-base, esteja cumprindo pena privativa de liberdade em regime aberto ou em livramento condicional, conforme literalidade do dispositivo. Emprego do verbo no gerúndio a indicar situação atual e contínua. Hipótese em que houve substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, não se confundindo os institutos, tampouco o modo de cumprimento. Ausência de execução da pena em regime aberto à época da edição do decreto. Expressão «pena remanescente» que pressupõe início de cumprimento da pena corporal, circunstância igualmente não verificada. Interpretação restritiva das hipóteses de indulto. Inteligência da CF/88, art. 84, XII. Precedentes deste E. TJSP. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO.... ()
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Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar. Embora o agravante relate apresentar doenças graves, o conjunto documental juntado aos autos evidencia que a unidade prisional vem prestando acompanhamento contínuo e eficaz, mediante atendimento regular, acesso a medicamentos, monitoramento clínico e encaminhamento externo quando necessário. Não há comprovação de que o risco de agravamento das comorbidades seja maior no estabelecimento prisional do que seria em prisão domiciliar. A jurisprudência entende que a prisão domiciliar humanitária exige comprovação robusta da incapacidade de prestação do tratamento de saúde pelo Estado, o que não se verifica quando o preso é assistido regularmente e não apresenta quadro clínico agudo ou incompatível com o cárcere. Decisão mantida. Recurso Desprovido.... ()
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Sentenciada mãe de três filhos menores, dentre eles criança de apenas dois anos de idade, trabalhadora formal e responsável pelo sustento e cuidados da prole - Descumprimentos que, embora reiterados, devem ser examinados à luz das peculiaridades concretas demonstradas nos autos, notadamente as responsabilidades familiares, o vínculo laboral e as dificuldades pessoais enfrentadas pela agravante - arts. 148 e 149, III, da LEP que autorizam a adequação da forma de cumprimento da prestação de serviços às condições pessoais da condenada e à sua jornada de trabalho - Necessidade de preservação da finalidade ressocializadora da pena alternativa, evitando-se que a modalidade executória inviabilize o trabalho lícito e a subsistência do núcleo familiar - Conversão em pena privativa de liberdade que, nas circunstâncias do caso, se mostra desproporcional e excessivamente gravosa - Princípios da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e intranscendência da sanção penal - Proteção integral e prioridade absoluta da criança (CF/88, art. 227) - Impossibilidade, contudo, de substituição da prestação de serviços por prestação pecuniária em sede executória, conforme orientação do STJ - Necessidade de readequação da prestação de serviços, com estabelecimento de condições compatíveis com a jornada laboral e as responsabilidades familiares da sentenciada - Subsidiariamente, possibilidade de prisão domiciliar humanitária, mediante interpretação extensiva da LEP, art. 117, III, diante da condição de mãe de criança menor de 12 anos e da ausência de circunstâncias excepcionais impeditivas - RECURSO PROVIDO.... ()
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Ausência de intimação da defesa para manifestação prévia em sede judicial acerca do procedimento administrativo disciplinar - Manifestação defensiva que expressamente não se revestiu de caráter de defesa técnica - Inexistência de apreciação dos requerimentos formulados - Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa - art. 5º, LV, da CF/88- Prejuízo evidenciado - Nulidade configurada - Decisão anulada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.
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