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Doc. ADM Direito 274.5084.7608.2232

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que aprovou edital de leilão de imóvel e determinou a intimação da parte contrária - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - Pedido de concessão de EFEITO SUSPENSIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RI1TJSP - Pretensão de reconhecimento de nulidade de leilão judicial pela ausência de intimação do agravante - DESCABIMENTO - Matéria não tratada na decisão agravada - Ausência de pronunciamento do Juízo a quo, a respeito da pretensão deduzida em sede recursal - Ausência dos pressupostos objetivos de admissibilidade do recurso - Razões dissociadas do quanto decidido - Inexistência de impugnação específica dos fundamentos, de fato e de direito, que autorizariam, se o caso, a modificação de decisão judicial - Violação ao princípio da DIALETICIDADE - Inobservância dos requisitos do art. 1016, II e III do CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 623.5248.2983.8143

2 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário - Extinção do processo com base no reconhecimento da prescrição intercorrente, art. 924 V do CPC - Prescrição trienal do título de crédito (art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil) - Lapso temporal não verificado - Penhora «on line» positiva em 2021 - Autos que sequer foram arquivados após o levantamento dos valores - Irretroatividade da Lei 14.195/2021 (art. 14 CPC) - Prescrição intercorrente afastada - Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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