1 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO. PROJETO AMIGURUME SOLIDÁRIO. TEMPO DE LABOR JÁ COMPUTADO. AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo em execução interposto pela defesa contra decisão
interlocutória que indeferiu o pedido de remição de pena pelo trabalho, fundamentando que o atestado de remição já havia sido analisado e inserido no prontuário do reeducando. A defesa sustenta que a participação no Projeto Amigurume Solidário, com carga horária de 1.040 horas, não foi devidamente lançada como incidente de remição e que a decisão não especifica quais remições foram analisadas.
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2 - TJPRAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU READEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO QUE SENTENCIADO TRABALHA FORMALMENTE COMO AUXILIAR DE CARGA E DESCARGA EM EMPRESA DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E, POR VEZES, O TRAJETO É REALIZADO EM PERÍODO NOTURNO. ACOLHIMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DEVIDAMENTE COMPROVADO. FLEXIBILIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO NOTURNO, RESTRITA AOS DESLOCAMENTOS E PERÍODOS INDISPENSÁVEIS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL, MEDIANTE POSTERIOR COMUNICAÇÃO E COMPROVAÇÃO AO JUÍZO EXECUTÓRIO E CONFRONTO DAS INFORMAÇÕES COM A CENTRAL DE MONITORAÇÃO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA FUNÇÃO RESSOCIALIZADORA DA PENA E DO FIM SOCIAL DO TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de flexibilização do recolhimento noturno do sentenciado, que cumpre pena em regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico. O agravante, empregado como auxiliar de carga e descarga em empresa de transporte, alega que a restrição de permanecer em casa das 22h às 5h inviabiliza seu trabalho, colocando em risco seu vínculo empregatício e a subsistência de sua família. A decisão recorrida fundamentou o indeferimento na suposta violação da isonomia entre os apenados e na proibição legal de exercer a função de motorista, em razão da pena acessória de inabilitação para dirigir.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível flexibilizar o recolhimento noturno imposto ao sentenciado em regime semiaberto, a fim de viabilizar o exercício de atividade laboral, considerando a necessidade de manutenção do vínculo empregatício e a fiscalização da pena.III. Razões de decidir3. A flexibilização do recolhimento noturno é necessária para viabilizar o exercício da atividade laboral do sentenciado, que é formalmente empregado.4. A manutenção da condição de recolhimento noturno inviabiliza o trabalho do sentenciado, comprometendo sua subsistência e a de sua família.5. O trabalho é um elemento decisivo para a ressocialização do apenado, conforme previsto na LEP.6. A autorização para flexibilização não compromete a fiscalização da pena, pois o sistema de monitoramento é eficaz.7. A readequação das condições do monitoramento é compatível com os objetivos da execução penal e a dignidade da pessoa humana.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido para autorizar a flexibilização do recolhimento noturno do agravante, restrita aos deslocamentos e períodos indispensáveis ao exercício da atividade laboral, mediante posterior comunicação e comprovação ao Juízo executório.Tese de julgamento: A flexibilização do recolhimento noturno em regime semiaberto harmonizado é admissível para viabilizar o exercício de atividade laboral, desde que devidamente comprovada a atividade e que não comprometa a fiscalização da pena._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III, e 5º, XLVII; Lei 7.210/1984, arts. 28 e 41, II; CLT, art. 489, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 4000186-02.2024.8.16.0160, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 31.05.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 4000536-40.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Miguel Kfouri Neto, j. 08.06.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o sentenciado pode ter uma flexibilização no horário de recolhimento noturno, que antes era das 22h às 5h, para poder trabalhar como auxiliar de carga e descarga em uma empresa de transporte. A defesa argumentou que, se o sentenciado não puder trabalhar à noite, ele pode perder o emprego e não conseguir sustentar seus três filhos. O Ministério Público também concordou com a mudança, desde que o sentenciado não use esse tempo para ir a bares ou lugares semelhantes. O Tribunal entendeu que permitir essa flexibilização ajuda na reintegração do sentenciado à sociedade e respeita a dignidade humana, além de garantir que ele continue sob monitoramento. Assim, a decisão foi favorável ao pedido da defesa.... ()
3 - TJPRAGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. RETIFICAÇÃO DO RELATÓRIO EXECUTÓRIO E DOS CÁLCULOS DO SEEU. LIVRAMENTO CONDICIONAL. TEMA REPETITIVO 1.196 DO STJ. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO APÓS O IMPLEMENTO DO LAPSO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. PLEITO MINISTERIAL PARA CONSTAR O REGISTRO DA FRAÇÃO «1/1». DECISÃO QUE MANTEVE A FRAÇÃO DE 2/3 NOS CÁLCULOS EXECUTÓRIOS. INADEQUAÇÃO. RISCO DE GERAÇÃO DE INFORMAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A SITUAÇÃO JURÍDICA DO APENADO E DE INSTAURAÇÃO INDEVIDA DE INCIDENTES EXECUTÓRIOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
4 - TJPRAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO EM 29.09.2025. INTERPOSIÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PELA DEFESA. PROVIDÊNCIA QUE NÃO POSSUI NATUREZA RECURSAL E NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRAZO RECURSAL DE 05 (CINCO) DIAS. AGRAVANTE PESSOALMENTE INTIMADO DA DECISÃO E QUE, INCLUSIVE, MANIFESTOU DESINTERESSE EM RECORRER. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO SOMENTE EM 05.11.2025, CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO AUTÔNOMO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.001. RECURSO INTERPOSTO APÓS ESCOADO O PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL PELA AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 700/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Não é dotada de conteúdo decisório autônomo, passível de impugnação por meio do recurso de agravo em execução, a decisão que se limita em manter o indeferimento do pedido objeto de reconsideração, uma vez que tal indeferimento consiste em mera reiteração do entendimento anteriormente proferido, conforme aplicação subsidiária do CPC, art. 1.001.2. O pedido de reconsideração formulado na execução penal não suspende nem interrompe o prazo para interposição do agravo em execução, motivo pelo qual se revela intempestivo o recurso manejado após o transcurso do quinquídio legal previsto na Súmula 700/STF.3. Recurso não conhecido.... ()
5 - TJPREXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 12.790/2025. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGADO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. NÃO ACOLHIMENTO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS CONDIÇÕES DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. FALTA GRAVE DE NATUREZA CONTINUADA. CONDUTA QUE SE PROTRAIU NO TEMPO E INCIDIU DENTRO DO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES ANTERIORES À DATA-BASE DO DECRETO. IRRELEVÂNCIA DA DATA DE HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO (ART. 6º DO DECRETO). INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS NORMAS CONCESSIVAS DE INDULTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame Agravo em execução interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu o indulto com fundamento no Decreto 12.790/2025, diante do reconhecimento de falta grave decorrente do descumprimento reiterado das condições impostas. II. Questão em discussão 2. Discute-se se o sentenciado preenche o requisito subjetivo para concessão do indulto, considerando a alegação de que a homologação da falta grave ocorreu após o marco temporal do decreto. III. Razões de decidir 3. O indulto constitui ato de clemência estatal condicionado ao cumprimento estrito dos requisitos estabelecidos em decreto presidencial, cuja interpretação deve ser restritiva. 4. O Decreto 12.790/2025, art. 6º exige a inexistência de falta grave praticada nos 12 (doze) meses anteriores ao marco temporal. 5. O descumprimento da pena restritiva de direitos, caracterizado por comportamento reiterado e prolongado, configura falta de natureza continuada, projetando-se no tempo e alcançando o período legalmente relevante. 6. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a aferição do requisito temporal considera a data da prática da falta grave, sendo irrelevante a data de sua homologação judicial, de natureza declaratória. 7. Demonstrado o cometimento de falta grave no período de referência, resta ausente o requisito subjetivo, inviabilizando a concessão do indulto. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: 1. A prática de falta grave de natureza continuada, cujo descumprimento se prolonga no tempo, impede a concessão do indulto quando alcança o período de 12 meses previsto no art. 6º do decreto presidencial; 2. A aferição do requisito subjetivo do indulto considera a data da prática da falta grave, sendo irrelevante sua homologação posterior; 3. As normas que regem a concessão de indulto devem ser interpretadas restritivamente, observados os requisitos definidos no decreto presidencial. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 107, II; LEP, art. 51, I; Decreto 12.790/2025, art. 6º; CF/88, arts. 2º, 5º, LV, e 84, XII. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido de um condenado que buscava o indulto (perdão da pena). Ele alegava que não havia falta grave válida dentro do período exigido pela lei. No entanto, ficou comprovado que ele deixou de cumprir as condições da pena por um longo período, comportamento que continuou dentro dos 12 meses anteriores à data considerada pelo decreto. Por isso, entendeu-se que houve falta grave nesse intervalo, ainda que sua confirmação oficial tenha ocorrido depois. Como o requisito de bom comportamento não foi cumprido, o Tribunal manteve a decisão que negou o indulto.... ()
6 - TJPRDIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. pleito de reforma. acolhimento. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINGUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NA PENDÊNCIA DE ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ADI 7.032 STF - . TEMA 931 STJ. agravo em execução conhecimento e provido.
I. Caso em exame1. Agravo em Execução interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Francisco Beltrão/PR que declarou extinta a pena privativa de liberdade cumprida integralmente pela reeducanda, apesar da pendência no pagamento da pena de multa cumulativamente imposta. 2. O Ministério Público pugnou a reforma da decisão para afastar a extinção da punibilidade enquanto a multa não for quitada, sustentando que o inadimplemento da sanção pecuniária impede o reconhecimento da extinção da pena privativa de liberdade.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a extinção da pena privativa de liberdade antes do pagamento integral da pena de multa cumulativamente imposta, na ausência de comprovação da impossibilidade de adimplemento da sanção pecuniária.III. Razões de decidir4. O inadimplemento da pena de multa cumulativamente aplicada com pena privativa de liberdade impede o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo se comprovada a impossibilidade de pagamento, ainda que parcelado, conforme entendimento do STF - na ADI 7.032. 5. No mesmo sentido, o STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 931, fixou a seguinte tese: «O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária».6. A pena de multa possui natureza criminal e caráter de sanção penal, sendo obrigatório seu cumprimento para a extinção da punibilidade.7. No caso, não há comprovação da impossibilidade de pagamento da multa, nem qualquer alegação nesse sentido nos autos.8. Diante da pendência do pagamento da multa, deve ser mantida a execução penal, afastando-se a declaração de extinção da pena privativa de liberdade.IV. Dispositivo e tese9. Agravo conhecido e provido, reformando-se a decisão para afastar a declaração de extinção da pena privativa de liberdade e determinar a manutenção da execução enquanto subsistir pena de multa pendente de adimplemento.Tese de julgamento: O inadimplemento da pena de multa cumulativamente aplicada com pena privativa de liberdade, mesmo com o cumprimento integral desta, impede o reconhecimento da extinção da pena, salvo se comprovada a impossibilidade de pagamento, ainda que de forma parcelada._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 32 e CP, art. 51.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7.032; STJ, Tema Repetitivo 931; STJ, EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 10/3/2026, DJEN de 18/3/2026; TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 08.12.2025; TJPR - 2ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 13.07.2026; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 20.07.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que, mesmo que a pessoa tenha cumprido a pena de prisão, não pode ser considerado que ela cumpriu toda a pena enquanto não pagar a multa que foi imposta junto. Isso porque a multa também é uma punição que precisa ser cumprida, a não ser que fique provado que a pessoa não tem condições de pagar. Como no caso não foi mostrado que a pessoa não pode pagar a multa, a Justiça entendeu que a execução da pena deve continuar até que a multa seja paga. Por isso, a decisão anterior que declarou a pena de prisão extinta foi revista e anulada.... ()