E1.1 A Defensoria Pública interpôs recurso de agravo contra decisão do Juízo da Execução que indeferiu o pedido de progressão do regime fechado para o semiaberto, sob o fundamento de ausência do requisito subjetivo, com base em pareceres desfavoráveis constantes do exame criminológico, elaborados pelos setores de Psicologia, Serviço Social e Divisão de Ocupação e Qualificação.1.2 A Defensoria Pública alegou que o exame criminológico é prova complexa e que não exige unanimidade em suas conclusões, sendo que o juiz não está adstrito ao resultado do exame criminológico.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Verificar se a exigência de exame criminológico, conforme a nova redação da LEP, art. 112, § 1º, pode ser aplicada a fatos anteriores à vigência da Lei 14.843/2024;2.2 Avaliar se os pareceres técnico-criminológicos desfavoráveis podem fundamentar o indeferimento da progressão de regime;2.3 Analisar se o requisito subjetivo estava preenchido pelo apenado, à luz de seu comportamento carcerário e demais elementos do caso.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A jurisprudência do STF e do STJ é pacífica no sentido de que a exigência de exame criminológico imposta pela Lei 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus, sendo inaplicável a fatos anteriores à sua vigência, conforme o CF/88, art. 5º, XL e o CP, art. 2º.3.2 A realização do exame criminológico, contudo, quando devidamente motivada e baseada em elementos concretos da execução penal, é admitida, nos termos da Súmula 439/STJ e da Súmula Vinculante 26/STF.3.3 No caso, os pareceres técnicos apontaram ausência de empatia, responsabilização e consciência crítica por parte do apenado quanto aos gravíssimos delitos por si praticados, além de histórico de dependência química não tratada, revelando desestruturação pessoal e social incompatível com o retorno ao convívio externo.3.4 O requisito subjetivo da progressão de regime exige mais do que bom comportamento carcerário, demandando efetiva demonstração de amadurecimento e aptidão para a vida em liberdade, o que não se verificou no caso concreto.3.5 A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, em conformidade com os princípios constitucionais e legais aplicáveis, não merecendo reparos.IV. DISPOSITIVO4.1 Recurso de agravo conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citadosCF/88, art. 5º, XL; 93, IX.CP, art. 2º.LEP, art. 112, §1º.Jurisprudência relevante citadaSTJ - RHC Acórdão/STJ, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 23/8/2024.STJ - HC Acórdão/STJ, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, J. 3/12/2024, DJe 16/12/2024.STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, J. 10/12/2024, DJe 17/12/2024.STF - Rcl 71563 AgR, rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, J. 16/12/2024, publ. 19/12/2024.STF - Rcl 71327 AgR, rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, J. 09/12/2024, publ. 13/12/2024.STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, J. 11/12/2024, DJe 16/12/2024.STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Conv. TJDFT), Sexta Turma, J. 15/4/2024, DJe 18/4/2024.... ()
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