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Doc. ADM Direito 981.5413.7543.2173

1 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. AVALIAÇÕES PSICOLÓGICA, SOCIAL E FUNCIONAL DESFAVORÁVEIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EXECUTÓRIO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAM

E1.1 A Defensoria Pública interpôs recurso de agravo contra decisão do Juízo da Execução que indeferiu o pedido de progressão do regime fechado para o semiaberto, sob o fundamento de ausência do requisito subjetivo, com base em pareceres desfavoráveis constantes do exame criminológico, elaborados pelos setores de Psicologia, Serviço Social e Divisão de Ocupação e Qualificação.1.2 A Defensoria Pública alegou que o exame criminológico é prova complexa e que não exige unanimidade em suas conclusões, sendo que o juiz não está adstrito ao resultado do exame criminológico.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Verificar se a exigência de exame criminológico, conforme a nova redação da LEP, art. 112, § 1º, pode ser aplicada a fatos anteriores à vigência da Lei 14.843/2024;2.2 Avaliar se os pareceres técnico-criminológicos desfavoráveis podem fundamentar o indeferimento da progressão de regime;2.3 Analisar se o requisito subjetivo estava preenchido pelo apenado, à luz de seu comportamento carcerário e demais elementos do caso.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A jurisprudência do STF e do STJ é pacífica no sentido de que a exigência de exame criminológico imposta pela Lei 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus, sendo inaplicável a fatos anteriores à sua vigência, conforme o CF/88, art. 5º, XL e o CP, art. 2º.3.2 A realização do exame criminológico, contudo, quando devidamente motivada e baseada em elementos concretos da execução penal, é admitida, nos termos da Súmula 439/STJ e da Súmula Vinculante 26/STF.3.3 No caso, os pareceres técnicos apontaram ausência de empatia, responsabilização e consciência crítica por parte do apenado quanto aos gravíssimos delitos por si praticados, além de histórico de dependência química não tratada, revelando desestruturação pessoal e social incompatível com o retorno ao convívio externo.3.4 O requisito subjetivo da progressão de regime exige mais do que bom comportamento carcerário, demandando efetiva demonstração de amadurecimento e aptidão para a vida em liberdade, o que não se verificou no caso concreto.3.5 A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, em conformidade com os princípios constitucionais e legais aplicáveis, não merecendo reparos.IV. DISPOSITIVO4.1 Recurso de agravo conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citadosCF/88, art. 5º, XL; 93, IX.CP, art. 2º.LEP, art. 112, §1º.Jurisprudência relevante citadaSTJ - RHC Acórdão/STJ, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 23/8/2024.STJ - HC Acórdão/STJ, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, J. 3/12/2024, DJe 16/12/2024.STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, J. 10/12/2024, DJe 17/12/2024.STF - Rcl 71563 AgR, rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, J. 16/12/2024, publ. 19/12/2024.STF - Rcl 71327 AgR, rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, J. 09/12/2024, publ. 13/12/2024.STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, J. 11/12/2024, DJe 16/12/2024.STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Conv. TJDFT), Sexta Turma, J. 15/4/2024, DJe 18/4/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 581.8978.8496.6425

2 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA NÃO ADIMPLIDA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO OU DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA QUE OBSTA O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI 7.032) E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CASSAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 243.2430.3708.2332

3 - TJPR RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. TEMA 1.155 DO STJ. PERÍODO JÁ COMPUTADO NO RESPE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Recurso de agravo interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Execução, que indeferiu pedido de detração penal relativo ao período em que o agravante esteve submetido a medida cautelar diversa da prisão, consistente em recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, com monitoração eletrônica. 1.2. A decisão agravada fundamentou o indeferimento na constatação de que o lapso temporal pretendido já havia sido computado como pena cumprida no Relatório de Situação Processual Executória. 1.3. Em suas razões recursais, o agravante sustentou ser cabível o abatimento de 140 (cento e quarenta) dias, com fundamento no Tema 1.155 do STJ, destacando, ainda, manifestação ministerial favorável ao pedido na origem. 1.4. O recurso foi contrarrazoado, e a decisão agravada foi mantida em juízo de retratação. 1.5. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se o referido lapso temporal referente ao cumprimento de medidas cautelares diversas já foi computado na execução penal, de modo a impedir nova detração sob pena de duplicidade de cômputo. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.155), firmou entendimento no sentido de que o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga deve ser reconhecido para fins de detração penal, por comprometer o status libertatis do acusado, em observância aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem. 3.2. A orientação consolidada pelo STJ - também estabeleceu que o monitoramento eletrônico não constitui requisito indispensável ao reconhecimento da detração e que as horas de recolhimento devem ser convertidas em dias para fins de cômputo executório. 3.3. No caso concreto, contudo, a controvérsia não reside na admissibilidade abstrata da detração, mas na verificação da efetiva contagem executória do período indicado pelo agravante. 3.4. O Relatório de Situação Processual Executória demonstra que o agravante iniciou o cumprimento da pena em 12/10/2022, em razão da prisão provisória, havendo interrupção apenas em 28/05/2023, por incompatibilidade de regime, com reinício em 29/05/2023, no regime semiaberto, circunstância que evidencia continuidade da contagem executória. 3.5. Os registros constantes do sistema SEEU indicam que o período em que o agravante permaneceu submetido às medidas cautelares restritivas de liberdade já foi integralmente computado como pena cumprida, inclusive com aparente cômputo superior ao tempo efetivamente transcorrido desde o início da execução. 3.6. A nova detração dos mesmos dias implicaria indevida duplicidade de cômputo, em afronta à regularidade da execução penal. 3.7. A manifestação ministerial favorável ao pedido defensivo não vincula o julgador, competindo ao Juízo da Execução verificar a correta contabilização da pena e impedir excesso ou duplicidade de abatimento. 3.8. Mantém-se, assim, a decisão agravada, porquanto corretamente reconhecido que o período objeto do pedido já repercutiu favoravelmente na execução penal do agravante. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e não provido, mantida integralmente a decisão proferida pelo Juízo da Execução. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.155. TJ-PR 40008449620258160190 * Não definida, Relator.: Jose Americo Penteado De Carvalho, Data de Julgamento: 16/11/2025, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 17/11/2025.... ()

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