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Doc. ADM Direito 560.4525.9522.5064

1 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME FECHADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. APENADO QUE FOI CIENTIFICADO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO DE REGIME E FIXOU AS CONDIÇÕES RESPECTIVAS. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS IMPOSTAS AO REGIME ABERTO. OITIVA PRÉVIA DO CONDENADO QUE SOMENTE É EXIGIDA NA REGRESSÃO DEFINITIVA AO REGIME MAIS SEVERO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 935.5584.7286.8733

2 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Recurso de agravo em execução penal. Indulto e falta grave. Recurso de agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. I. Caso em exame1. Recurso de agravo em execução penal interposto contra decisão

que indeferiu o pedido de indulto ao sentenciado, sob a alegação de não preenchimento dos requisitos exigidos pelo Decreto 12.338/2024, em razão da homologação de falta grave nos doze meses anteriores à publicação do decreto. O agravante sustenta que não havia falta grave no período e que a decisão violou sua competência da Presidência da República, além de questionar a regularidade da regressão cautelar de regime.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o apenado preenche os requisitos para a concessão de indulto previsto no Decreto 12.338/2024, considerando a prática de falta grave nos doze meses anteriores à sua publicação.III. Razões de decidir3. A pretensão de reforma da decisão que determinou a regressão cautelar do regime não está a merecer colhimento, quer diante da preclusão, quer por haver decisão superveniente que determinou a regressão definitiva para o regime fechado.4. O agravante cometeu falta grave nos doze meses que antecedem a publicação do Decreto 12.338/2024, o que impede a concessão do indulto.5. A falta grave foi homologada após a publicação do Decreto Presidencial, mas a homologação não é requisito para obstar a concessão do indulto, desde que a infração tenha sido cometida no período.6. Houve outra falta grave homologada em 03/05/2024, pela condenação por crime doloso praticado durante a execução da pena, do que se conclui que não observou as regras fixadas para cumprimento de sua pena, não podendo ser beneficiado sem qualquer mérito de comportamento.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: A concessão de indulto presidencial está condicionada à inexistência de falta grave cometida nos doze meses anteriores à publicação do decreto, independentemente da data da homologação da falta.... ()

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Doc. ADM Direito 221.2149.4460.8148

3 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Recurso de agravo em execução Não conhecido. I. Caso em exame1. Recurso de Agravo em Execução interposto em face de decisão que homologou falta grave e determinou a regressão do apenado do regime semiaberto harmon

izado para o regime fechado.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se 2.1) o recurso deve ser conhecido, considerando a sugestão do Ministério Público de primeiro grau e da Procuradoria de Justiça de não conhecimento do agravo; 2.2) se a prisão preventiva pode ser revogada; e 2.3) se é possível a concessão do regime semiaberto harmonizado ao apenado.III. Razões de decidir3. O recurso não pode ser conhecido, em razão da violação ao princípio da dialeticidade e da impossibilidade de supressão de instância.4. O pedido de revogação da prisão preventiva é desconexo da decisão combatida, eis que o pronunciamento judicial não ordenou o cárcere cautelar do reeducando.5. O pleito de concessão do regime semiaberto harmonizado, por sua vez, não foi formulado perante o Magistrado da Execução, impossibilitando sua apreciação por esta Corte.IV. Dispositivo 6. Agravo em Execução não conhecido._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 118; CPP, art. 5º, § 1º; Lei 7.210/1984, art. 112, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª C.Criminal, 4000119-80.2021.8.16.0115, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 21.02.2022; Súmula Vinculante 56/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 100.2395.9200.7316

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. ABSOLVIÇÃO DE FALTA GRAVE E MANUTENÇÃO DE REGIME ABERTO EM PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Recurso de agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão da Vara de Execuções Penais de Três Corações/MG, que absolveu a apenada pela prática de falta grave e restabeleceu o regime aberto, mediante prisão domiciliar. O agravante sustenta a gravidade do comportamento da apenada, que descumpriu as condições do regime aberto domiciliar, requerendo a homologação da falta grave, revogação dos benefícios, regressão de regime e perda dos dias remidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a apenada cometeu falta grave ao descumprir as condições do regime aberto e se deve haver a revogação dos benefícios, a regressão de regime e a perda dos dias remidos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A reeducanda demonstrou boa-fé e comprometimento para seguir com cumprimento de sua pena ao contatar, de forma espontânea, o Juízo da Comarca de Jaguariúna/SP.4. Não há notícias do envolvimento da apenada em novos delitos ou violações.5. A decisão de absolver a falta grave e restabelecer o regime aberto com prisão domiciliar é proporcional, considerando as circunstâncias do caso.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 1º, s «b» e «c"; Lei 7.210/1984, arts. 115, IV, e 118; Lei 12.403/2011, art. 319; CF/88, art. 5º, XLVIII.... ()

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Doc. ADM Direito 402.4485.2831.9298

5 - TJPR Direito Penal. Agravo em execução. Decisão que indeferiu a extinção da pena. Inadimplemento da pena de multa. Reprimenda prevista no preceito secundário do tipo penal. Caráter de sanção penal. Inafastabilidade do cumprimento. Possibilidade de dispensa do pagamento, na forma estabelecida pelo Tema Repetitivo 931 do STJ, não verificada. Hipossuficiência do apenado não comprovada. Óbice à extinção da pena corpórea, ainda que esta tenha sido integralmente cumprida. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame: 1. Agravo em execução penal, interposto pelo sentenciado, contra decisão que indeferiu o pleito defensivo de extinção da pena pelo integral cumprimento, por não ter sido realizado o pagamento da pena de multa. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a pena imposta ao agravante nos autos de ação penal 0002363-61.2019.8.16.0037 deve ser declarada extinta pelo integral cumprimento, ainda que ele não tenha realizado o pagamento da pena de multa ou comprovado sua hipossuficiência econômica. III. Razões de decidir: 3. Por consistir em sanção prevista no preceito secundário do tipo penal, de aplicação cumulativa à reprimenda privativa de liberdade, a multa ostenta caráter de sanção penal, sendo, portanto, de adimplemento obrigatório, em virtude da inafastabilidade do cumprimento das penas. 4. O agravante, condenado à pena de 04 anos, 06 meses e 07 dias de reclusão, cumulada com 867 dias-multa, cumpriu a pena corpórea em 11.05.2024, entretanto, não realizou o pagamento da sanção pecuniária, tampouco demonstrou nos autos eventual impossibilidade de fazê-lo. 5. Nos termos do Tema Repetitivo 931 do STJ, o inadimplemento da pena de multa não impede a extinção da punibilidade, desde que o condenado comprove a hipossuficiência, após o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, o que não ocorreu no caso, pois o agravante não logrou êxito em demonstrar eventual impossibilidade de efetuar o pagamento, ainda que de forma parcelada. IV. Dispositivo: 6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º; CP, art. 51. Jurisprudência relevante citada: TJPR, RA 0023640-86.2021.8.16.0030, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 27.01.2025; STJ, Tema Repetitivo 931, Terceira Seção, j. 28.02.2024; TJPR, RA 4000062-55.2024.8.16.0148, Rel. Des. Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 19.08.2024; TJPR, RA 4000126-87.2023.8.16.0055, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 16.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 834.9135.1914.4572

6 - TJPR EMENTADIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO SENTENCIADO PARA INTIMAÇÃO E DE COMPARECIMENTO PARA INSTALAÇÃO DE TORNOZELEIRA. ANÁLISE DE PEDIDO DE INDULTO. PREFERÊNCIA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DETERMINAR AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL QUE PROMOVA A IMEDIATA ANÁLISE DO PEDIDO DE INDULTO FORMULADO PELA DEFESA, MANTENDO-SE A DECRETAÇÃO DE REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL AO FECHADO.

I. Caso em exame Agravo em execução penal interposto contra decisão que determinou a regressão cautelar do regime de cumprimento de pena do semiaberto para o fechado, em razão do não comparecimento do agravante para a instalação da tornozeleira eletrônica e por se encontrar em local incerto, além de postergar a análise do pedido de indulto até a recaptura do sentenciado. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a regressão cautelar do regime prisional do agravante para o fechado foi legalmente justificada e se deve ser analisado prioritariamente o pedido de indulto formulado pela defesa. III. Razões de decidir 1. O agravante não foi encontrado para intimação e não compareceu para a instalação da tornozeleira eletrônica, configurando abandono do cumprimento da pena no regime semiaberto. 2. A regressão cautelar do regime prisional é válida e não exige a prévia oitiva do apenado, conforme a jurisprudência e a legislação pertinente. 3. A decisão de regressão cautelar e a expedição do mandado de prisão são medidas legítimas para garantir a ordem pública e a eficácia da execução penal. 4. O pedido de indulto deve ser analisado prioritariamente, independentemente da situação de evasão do agravante, pois visa à extinção da punibilidade. IV. Dispositivo e tese Agravo em execução penal conhecido e parcialmente provido para determinar ao juízo da execução penal da Comarca de Iporã/PR a imediata análise do pedido de indulto formulado pela defesa do agravante, mantendo-se, no mais, a decisão de primeiro grau que decretou a regressão cautelar do regime prisional ao fechado e a expedição do mandado de prisão. Tese de julgamento: a regressão cautelar do regime prisional pode ser decretada independentemente da oitiva do apenado, em razão do descumprimento das condições impostas, como a não instalação de tornozeleira eletrônica, sendo, contudo, garantida a análise prioritária do pedido de indulto, independentemente da situação de evasão do sentenciado.... ()

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Doc. ADM Direito 768.4378.9524.4880

7 - TJPR DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. DESCONSIDERAÇÃO DO TEMPO CUMPRIDO SOB O BENEFÍCIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que revogou o livramento condicional anteriormente concedido ao sentenciado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As duas questões em discussão consistem em definir se subsiste interesse recursal diante da superveniência de decisão em juízo de retratação que acolhe as pretensões deduzidas no agravo; e estabelecer se a manutenção do regime semiaberto harmonizado e a desconsideração do período de livramento condicional esvaziam o objeto do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo de retratação afastou a resistência anteriormente existente ao acolher as pretensões recursais, manteve o regime semiaberto harmonizado, revogou a determinação de prisão e desconsiderou os dias de cumprimento tão somente enquanto em livramento condicional. 4. A superveniência de decisão que satisfaz o pedido recursal caracteriza a perda superveniente do objeto, elimina o interesse recursal e, por corolário, obsta o conhecimento do presente recurso. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 944.3239.3208.8252

8 - TJPR EXECUÇÃO PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, COMO PENA CUMPRIDA, DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DE COMPARECIMENTOS EM JUÍZO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 280.2391.3353.6468

9 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu o pedido de remição de pena pelo trabalho, formulado por apenado que cumpriu pena em regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica. O recorrente sustenta que o trabalho exercido nesse contexto constitui condição para a permanência no regime mais benéfico, não sendo apto a gerar remição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a remição da pena pelo trabalho ao apenado que cumpre pena em regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remição prevista na LEP, art. 126 é dirigida aos condenados em regime fechado ou semiaberto regular, não abrangendo, em regra, o regime semiaberto harmonizado, que, na prática, se equipara ao regime aberto. 4. No regime semiaberto harmonizado, o exercício de atividade laborativa constitui condição para a fruição e manutenção da benesse, razão pela qual não pode ser convertido em vantagem executória adicional. 5. A concessão de remição nessa hipótese implicaria criação de benefício sem previsão legal e esvaziaria a lógica da execução penal, ao transformar requisito do regime em fator de abatimento da pena. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e provido, para revogar a remição concedida pelo Juízo de origem. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, art. 126; CP, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 570075, Rel. Min. Felix Fischer, decisão monocrática, j. 04.05.2020, publ. 05.05.2020; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000197-18.2025.8.16.0056, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 30.03.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000042-09.2024.8.16.0037, Rel. Subst. Humberto Gonçalves Brito, j. 09.11.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 28.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 374.7818.2232.7115

10 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE UNIFICOU AS PENAS E APLICOU A DETRAÇÃO, FIXANDO O REGIME FECHADO - NÃO ACOLHIMENTO - DETRAÇÃO PENAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM PROGRESSÃO - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL QUE NÃO DECORRE DO SIMPLES ABATIMENTO DA PENA - ANÁLISE QUE NÃO SE LIMITA AO QUANTUM REMANESCENTE - CONDIÇÕES DESFAVORÁVEIS QUE AUTORIZAM A IMPOSIÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 751.0332.4263.0389

11 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS COM REGRESSÃO DE REGIME. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. TEMA 1006 DO STJ. INAPLICABILIDADE QUANDO A UNIFICAÇÃO RESULTA EM REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. MARCO INICIAL QUE DEVE CORRESPONDER À DATA DA ÚLTIMA PRISÃO OU INÍCIO DO CUMPRIMENTO NO REGIME MAIS GRAVOSO. INSTALAÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO (REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO) QUE EQUIVALE AO NOVO TÍTULO PRISIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo em execução interposto contra decisão que, após unificação de penas, reconheceu a regressão do regime aberto para o semiaberto e fixou a data-base em 27.2.2025 (data da instalação da tornozeleira eletrônica).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: a) se a alteração da data-base viola o Tema 1006 do STJ nos casos em que a unificação acarreta regressão de regime; e b) se a instalação de monitoração eletrônica serve como marco para a nova data-base.III. FUNDAMENTAÇÃO 3. No tocante à data-base, a tese firmada no Tema Repetitivo 1006 do STJ (unificação de penas sem alteração de data-base) aplica-se apenas quando há simples soma aritmética das reprimendas, sem modificação do regime. Ocorrendo a regressão para regime mais rigoroso (art. 118, II, LEP), a data-base deve coincidir com o início do cumprimento no novo regime. A instalação do monitoramento eletrônico em 27.2.2025 representa, fática e juridicamente, o ingresso no regime semiaberto harmonizado e o novo título prisional.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 248.6444.0765.3777

12 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo em execução penal. Execução da pena em regime semiaberto harmonizado. Monitoração eletrônica e flexibilização das condições de cumprimento da pena. Agravo em execução conhecido e desprovido.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo em execução penal interposto por condenado em cumprimento de pena no regime semiaberto harmonizado contra decisão que indeferiu pedido de dispensa do uso de monitoração eletrônica e de flexibilização das condições impostas para o cumprimento da pena. O agravante sustentou nulidade da decisão por ausência de fundamentação, alegou que a tornozeleira eletrônica seria incompatível com a atividade profissional desempenhada em serviços itinerantes de manutenção de rodovias, apontou riscos decorrentes de falhas de sinal e requereu autorização ampliada para deslocamentos intermunicipais, trabalho em finais de semana e feriados e modificação dos horários de recolhimento domiciliar. O Juízo da Execução manteve a exigência da monitoração eletrônica e as condições originalmente fixadas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se (i) a decisão recorrida é nula por ausência de fundamentação suficiente; (ii) é cabível a dispensa da monitoração eletrônica imposta no regime semiaberto harmonizado em razão de alegada incompatibilidade com a atividade profissional do apenado; e (iii) é possível a flexibilização das condições do regime para autorizar deslocamentos intermunicipais amplos, ampliação dos horários de trabalho e alteração genérica do recolhimento domiciliar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de nulidade não merece acolhimento. A exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais não impõe ao magistrado o dever de enfrentar individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, bastando a exposição dos fundamentos aptos a justificar a conclusão adotada. Embora sucinta, a decisão recorrida explicitou que a monitoração eletrônica decorre da harmonização do regime semiaberto diante da ausência de vagas em estabelecimento adequado, revelando motivação suficiente e compatível com os parâmetros constitucionais e processuais. 4. A monitoração eletrônica constitui instrumento legítimo de fiscalização do cumprimento da pena no regime semiaberto harmonizado, especialmente quando inexistente vaga em estabelecimento compatível com o regime imposto na condenação. A orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 423 da repercussão geral e reproduzida na Súmula Vinculante 56/STF admite expressamente a utilização desse mecanismo como forma de viabilizar a execução da pena em condições menos gravosas sem afastar o controle estatal necessário. 5. As alegações de incompatibilidade da tornozeleira eletrônica com a atividade profissional exercida pelo agravante não foram corroboradas por elementos suficientes a evidenciar situação excepcional apta a justificar a retirada do equipamento. Eventuais dificuldades relacionadas ao uso de equipamentos de proteção individual, deslocamentos profissionais ou oscilações de sinal não eliminam a necessidade de fiscalização inerente ao regime semiaberto harmonizado. Ademais, o Juízo da Execução já autorizou a inclusão dos locais de trabalho no perímetro permitido, preservando o exercício da atividade laborativa. 6. Também não é possível acolher o pedido de flexibilização ampla das condições impostas. A harmonização do regime semiaberto configura providência excepcional destinada a compensar a inexistência de vaga em estabelecimento adequado, não equivalendo à concessão das prerrogativas próprias do regime aberto. A retirada da monitoração eletrônica ou a ampliação irrestrita dos deslocamentos e horários pretendidos importaria antecipação indevida dos benefícios inerentes a regime mais brando, caracterizando progressão per saltum, vedada pelo ordenamento jurídico e pela jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em execução conhecido e desprovido, mantida integralmente a decisão que indeferiu a dispensa da monitoração eletrônica e a flexibilização das condições impostas ao cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado. Tese de julgamento: A monitoração eletrônica constitui medida legítima e inerente ao cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado decorrente da ausência de vagas em estabelecimento adequado, sendo inviável sua dispensa ou a flexibilização irrestrita das condições impostas sem a demonstração de circunstância excepcional, sob pena de configuração de progressão per saltum. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPP, art. 315, § 2º; LEP, art. 197. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Tema 423 da Repercussão Geral; STF, Súmula Vinculante 56/STF; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.06.2021, DJe 14.06.2021; STJ, Súmula 491; TJPR, Agravo em Execução 4000033-39.2024.8.16.0169, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 27.06.2024; TJPR, Agravo em Execução 4000713-80.2024.8.16.0021, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 02.09.2024; TJPR, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 08.04.2026, publ. 10.04.2026. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de um condenado que queria deixar de usar tornozeleira eletrônica e obter mais liberdade para trabalhar e se deslocar enquanto cumpre pena no regime semiaberto harmonizado. A decisão concluiu que a tornozeleira é uma medida necessária para fiscalizar o cumprimento da pena quando não há vaga em estabelecimento adequado para o regime semiaberto. Também entendeu que as dificuldades apontadas pelo condenado em relação ao trabalho não justificam a retirada do equipamento e que conceder as flexibilizações pedidas equivaleria a dar benefícios próprios do regime aberto antes do tempo permitido pela lei. Por isso, o recurso foi negado e a decisão anterior foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 856.0197.1735.0605

13 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Recurso de agravo em execução. Remição de pena pelo trabalho no regime semiaberto harmonizado. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Recurso de agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de remição de pena por trabalho realizado durante o regime semiaberto harmonizado, sob o fundamento de que a monitoração eletrônica e as condições impostas ao regime equiparariam-no ao regime aberto, no qual não há previsão legal para remição. O agravante alegou ter trabalhado regularmente por 321 dias em atividade externa autorizada, requerendo o reconhecimento da remição de 107 dias de pena, conforme a LEP, art. 126. O Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso, e o juízo de origem manteve a decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a remição da pena pelo trabalho realizado durante o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado.III. Razões de decidir3. O LEP, art. 126 assegura a remição da pena por trabalho ao condenado em regime fechado ou semiaberto, incluindo o regime semiaberto harmonizado.4. A Súmula 562/STJ confirma a possibilidade de remição pelo trabalho extramuros, aplicável ao regime semiaberto harmonizado.5. A harmonização do regime semiaberto com monitoração eletrônica não altera sua natureza jurídica nem impede o direito à remição.6. A interpretação da norma deve ser extensiva in bonam partem, favorecendo o apenado, sem criar restrições não previstas em lei.7. Cabe ao juízo da execução analisar o cumprimento dos requisitos legais para a concessão da remição, evitando supressão de instância.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de agravo em execução conhecido e provido para reconhecer a possibilidade de remição da pena pelo trabalho realizado durante o regime semiaberto harmonizado, com retorno dos autos ao juízo de origem para exame dos demais requisitos legais para concessão do benefício.Tese de julgamento: É possível a remição da pena pelo trabalho realizado durante o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado, cabendo ao juízo da execução a análise dos requisitos legais para a concessão do benefício._________Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, art. 126.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.043.080, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 09.03.2023; TJPR, AgRg no RE 4000212-76.2022.8.16.0028, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Ângela Regina Ramina de Lucca, 3ª Câmara Criminal, j. 13.12.2022; TJPR, AgRg no RE 4000036-90.2023.8.16.0019, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 25.03.2023; Súmula 562/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 584.6451.9172.0884

14 - TJPR DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE. DATA-BASE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional, fixou a data-base em 8.2.2026 em razão de falta grave anteriormente homologada e, após a apreciação das questões pendentes, determinou a remessa da execução penal à Vara de Execuções Penais de Ponta Grossa. O agravante sustenta nulidade da decisão por incompetência do juízo prolator, pleiteia a concessão do livramento condicional e impugna a alteração da data-base.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Juízo da Comarca de Sengés possuía competência para apreciar o incidente de livramento condicional e a repercussão da falta grave antes da remessa dos autos; (ii) verificar o preenchimento do requisito subjetivo necessário à concessão do livramento condicional; e (iii) examinar a legalidade da retificação da data-base em razão da falta grave homologada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A instauração do incidente de livramento condicional ocorreu quando a execução penal ainda se encontrava regularmente submetida à jurisdição do juízo de Sengés, circunstância que legitimava a apreciação das questões executórias pendentes antes da remessa dos autos. O declínio de competência não exigia transferência imediata do processo sem prévia solução dos incidentes já instaurados, inexistindo nulidade ou prejuízo concreto ao sentenciado.4. O procedimento de livramento condicional decorreu da identificação, pelo sistema de execução penal, da proximidade do implemento do requisito objetivo, não havendo atuação judicial arbitrária ou exame indevido de ofício. A análise antecipada do incidente destinou-se à verificação dos requisitos legais para eventual concessão da benesse.5. A homologação de falta grave em 8.2.2026, decorrente de reiterados descumprimentos das condições impostas no regime semiaberto harmonizado mediante monitoramento eletrônico, permaneceu íntegra após controle recursal, impedindo rediscussão da matéria no presente agravo em execução.6. Atividades laborais, participação em cursos profissionalizantes, comparecimento periódico em juízo e atestado de boa conduta carcerária constituem elementos favoráveis à execução da pena, mas não afastam os efeitos jurídicos da falta grave recentemente homologada para aferição do requisito subjetivo do livramento condicional.7. O CP, art. 83, III, «b» exige o não cometimento de falta grave nos doze meses anteriores à análise do benefício. Como a homologação disciplinar ocorreu em 8.2.2026 e o requisito objetivo seria implementado em 26.8.2026, não houve transcurso do período mínimo legal exigido, circunstância suficiente para impedir a concessão do livramento condicional.8. A alteração da data-base não produziu reinício da contagem do requisito objetivo para o livramento condicional. A decisão preservou o marco temporal desse benefício e promoveu a retificação apenas para benefícios executórios sujeitos aos efeitos interruptivos da falta grave, especialmente a progressão de regime, sem ignorar a distinção entre institutos jurídicos diversos.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 993.3896.6362.2904

15 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE POLICIAL MILITAR CONDENADO DEFINITIVAMENTE PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMUM. AUSÊNCIA DE DIREITO ABSOLUTO À PERMANÊNCIA EM UNIDADE MILITAR. DECISÃO QUE DETERMINOU RECOLHIMENTO EM ALA OU CELA DISTINTA DOS PRESOS COMUNS, PREFERENCIALMENTE EM SETOR RESERVADO A AGENTES DE SEGURANÇA. INFORMAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO EM CELA SEPARADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO, POR ORA, DE RISCO CONCRETO NÃO NEUTRALIZADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO CONDICIONADA À EFETIVA PRESERVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SEGREGAÇÃO E SEGURANÇA DETERMINADAS NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de manutenção de apenado, policial militar, nas dependências do 14º Batalhão da Polícia Militar de Foz do Iguaçu e determinou sua transferência para a Penitenciária Estadual da Comarca, com recolhimento em ala ou cela distinta daquela destinada aos presos comuns, preferencialmente em setor reservado a agentes de segurança, para resguardar sua integridade física e moral.O recorrente alegou risco à integridade física, ausência de fundamentação concreta, inexistência de avaliação individualizada e violação aa Lei 14.751/2023, art. 18, VI, postulando o retorno ao 14º Batalhão da Polícia Militar ou, subsidiariamente, a permanência em unidade prisional adequada até decisão precedida de análise técnica individualizada.O juízo de origem manteve a decisão em sede de retratação. O Ministério Público, em contrarrazões, e a Procuradoria-Geral de Justiça opinaram pelo conhecimento e desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o policial militar condenado definitivamente tem direito absoluto ao cumprimento da pena em unidade prisional militar; e (ii) saber se, no caso concreto, a transferência para estabelecimento prisional comum observou as cautelas necessárias à preservação da integridade física e moral do apenado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do STJ orienta que não há ilegalidade na transferência de policial militar condenado definitivamente para unidade prisional comum, desde que asseguradas condições de segurança e separação dos demais presos.4. a Lei 14.751/2023, art. 18, VI não institui direito subjetivo absoluto à permanência em unidade militar após o trânsito em julgado, devendo ser interpretado em harmonia com a LEP, com o CPP, art. 295 e com a necessidade de proteção concreta da integridade do preso.5. A decisão agravada não determinou a transferência de forma desprovida de cautela, pois condicionou o recolhimento do apenado à permanência em ala ou cela distinta daquela destinada aos presos comuns, preferencialmente em setor reservado a agentes de segurança, com comunicação ao Juízo acerca das condições de custódia.6. As peças dos autos indicam informação de implantação do sentenciado em cela separada das demais pessoas privadas de liberdade, a fim de resguardar sua segurança. À vista do quadro documental disponível neste recurso, não se identifica, por ora, elemento concreto que desautorize essa informação, demonstre descumprimento da segregação determinada ou revele risco atual não neutralizado pela providência adotada. IV. DISPOSITIVOAgravo em execução conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XLIX; CPP, art. 295; LEP, art. 197; Lei 14.751/2023, art. 18, VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 05.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 870.1977.9870.9676

16 - TJPR DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDOS DE SUSPENSÃO DO RECAMBIAMENTO E DE CONDICIONAMENTO DA TRANSFERÊNCIA À EXISTÊNCIA DE VAGA EM UNIDADE PRISIONAL ADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Recurso de agravo interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de prisão domiciliar humanitária com monitoração eletrônica à Agravante, que cumpre pena em regime fechado, diante da ausência de comprovação de doença grave incapacitante ou de condição clínica incompatível com a permanência no estabelecimento prisional. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:As questões em discussão consistem em verificar: i) se é cabível o conhecimento do recurso quanto aos pedidos de suspensão do recambiamento e de condicionamento da transferência interestadual, tendo em vista que a matéria foi definida pelo STJ em conflito de competência; ii) se a decisão agravada é nula por ausência de apreciação dos pedidos de perícia médica judicial; iii) se as condições de saúde da Apenada justificam, excepcionalmente, a concessão de prisão domiciliar humanitária, embora esteja cumprindo pena em regime fechado; e iv) se é necessária a realização de perícia médica judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR:Não se conhece do recurso quanto aos pedidos de suspensão do recambiamento e de condicionamento da transferência à existência de vaga em unidade prisional adequada. O STJ, no Conflito de Competência 221288/SC, dirimiu a controvérsia e definiu a competência do Juízo da Comarca da Lapa/PR para o processamento da execução, determinando o recambiamento da Apenada para o Estado do Paraná. A matéria foi decidida pela Corte Superior no exercício de sua competência constitucional, não podendo ser reexaminada por este Tribunal Estadual, sob pena de usurpação de competência. Ademais, a transferência interestadual já foi efetivada em 30 de julho de 2026, com o ingresso da Apenada na Penitenciária Feminina do Paraná, configurando perda superveniente do objeto.Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, pois a decisão agravada examinou a pretensão central e apresentou fundamentação suficiente para concluir que o quadro clínico da Apenada é estável, controlado e passível de acompanhamento no sistema prisional.A prisão domiciliar prevista na LEP, art. 117 destina-se, em princípio, ao beneficiário do regime aberto. Embora a jurisprudência admita, excepcionalmente, a extensão da medida aos condenados recolhidos nos regimes fechado ou semiaberto, exige-se prova concreta da gravidade da enfermidade, da debilidade dela decorrente e da impossibilidade de prestação do tratamento necessário no estabelecimento prisional, o que não se verifica no caso. Eventual necessidade de complementação da assistência médica ou farmacológica poderá ser solucionada pelos meios previstos nos arts. 14, §2º, e 120, II, da LEP.IV. DISPOSITIVO:Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.... ()

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