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Doc. ADM Direito 770.9082.4339.6271

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE POR PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO DURANTE EXECUÇÃO PENAL, PERDA DE DIAS REMIDOS E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução interposto contra decisão da Vara de Execução Penal de Foz do Iguaçu que homologou faltas disciplinares graves atribuídas ao apenado pela prática de novos crimes dolosos durante o cumprimento da pena, alterou a data-base para progressão de regime e declarou a perda de um terço dos dias remidos. A defesa requereu o afastamento do reconhecimento das faltas graves, alegando ausência de trânsito em julgado das condenações e cerceamento de defesa, enquanto o Ministério Público pugnou pela manutenção da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a homologação de falta disciplinar de natureza grave consistente na prática de novo crime doloso durante a execução da pena, com a consequente revogação de 1/3 dos dias remidos e alteração da data-base para progressão de regime, mesmo na ausência de trânsito em julgado da condenação penal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal constitui falta grave, autorizando a regressão de regime, perda de dias remidos e alteração da data-base para progressão, conforme arts. 52, 118 e 127 da LEP.4. O reconhecimento da falta grave dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal, desde que respeitados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, podendo a instrução ser suprida por sentença criminal condenatória que analise materialidade, autoria e circunstâncias do crime, o que ocorreu no presente caso.5. A homologação da falta grave foi precedida de audiência de justificação, garantindo a oitiva do agravante e manifestação das partes, suprindo a necessidade de procedimento administrativo disciplinar e respeitando os direitos de defesa.6. A revogação de 1/3 dos dias remidos foi devidamente fundamentada na gravidade da falta, sendo medida impositiva e proporcional ao caso concreto, conforme entendimento consolidado do STJ e da jurisprudência local.7. A fixação da data-base para cálculo da progressão de regime na data da última falta grave praticada está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que considera a última infração disciplinar para tal fim.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso de agravo em execução conhecido e não provido, mantendo-se incólume a decisão objurgada, com determinação de ofício._________Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, arts. 52, caput, 112, § 6º, 118, I, e 127.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo em Execução 4000829-93.2023.8.16.0030, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 18.09.2023;, TJPR, Agravo em Execução Penal 4000156-30.2025.8.16.0160, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 20.10.2025;, TJPR, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jose Americo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 07.09.2025;, TJPR, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Maria Lucia de Paula Espindola, 4ª Câmara Criminal, j. 18.02.2026;, TJPR, Agravo em Execução Penal 4000033-74.2024.8.16.0028, Rel. Des. Jose Americo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 08.06.2024;, TJPR, Agravo em Execução 4000744-41.2022.8.16.0031, Rel. Des. Paulo Roberto Vasconcelos, 3ª Câmara Criminal, j. 03.11.2022;, STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.08.2023;, STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 12.12.2017;, STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 20.03.2023;, STJ, AgRg no HC Acórdão/STF, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 14.08.2023;, STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.09.2022;, STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18.08.2020;, STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 22.02.2021;, TJPR, Agravo em Execução Penal 4000580-78.2023.8.16.0019, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 28.08.2023;, TJPR, Agravo em Execução 4001153-47.2022.8.16.0021, Rel. Des. Sonia Regina de Castro, 4ª Câmara Criminal, j. 14.11.2022;, TJPR, Agravo em Execução 4000400-62.2023.8.16.0019, Rel. Des. Jorge Wagih Massad, 5ª Câmara Criminal, j. 17.07.2023;, STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 09.09.2024;, STJ, AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 19.11.2013. Súmulas 526, 534, 441 e 535/STJ; Tema 758 e Tema 941/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 717.7336.4321.0633

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA DE MULTA CUMULATIVAMENTE IMPOSTA. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE PAGAMENTO. NATUREZA SANCIONATÓRIA DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS SANÇÕES FIXADAS NA CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO AUTÔNOMA DA MULTA IRRELEVANTE PARA O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que declarou extinta a punibilidade do sentenciado após o cumprimento das penas restritivas de direitos, embora pendente o adimplemento da pena de multa imposta na sentença condenatória. O agravante sustenta que a multa mantém natureza de sanção penal, que sua inadimplência impede a extinção da punibilidade e que não houve comprovação idônea da alegada hipossuficiência econômica do apenado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o cumprimento integral das penas restritivas de direitos autoriza a extinção da punibilidade quando subsiste pena de multa não adimplida; e (ii) estabelecer se a mera alegação de hipossuficiência econômica, desacompanhada de prova concreta, é suficiente para afastar a exigibilidade da pena de multa e viabilizar a extinção da punibilidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pena de multa constitui espécie de sanção penal expressamente prevista no CF/88, art. 5º, XLVI, «c» e integra o preceito secundário da norma penal incriminadora, conservando natureza sancionatória, retributiva e preventiva, ainda que possua caráter patrimonial. 4. O reconhecimento da natureza de dívida de valor da multa e a incidência subsidiária das regras de cobrança da dívida ativa não afastam sua natureza criminal nem autorizam a extinção da punibilidade sem o respectivo adimplemento. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, estabelece que o inadimplemento da pena de multa cumulativamente aplicada obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade, ressalvada a hipótese de comprovada impossibilidade de pagamento, inclusive de forma parcelada. 6. O STJ, ao revisar o Tema Repetitivo 931, consolida o entendimento de que o cumprimento da pena privativa de liberdade ou da pena restritiva de direitos, sem o pagamento da multa, não autoriza, como regra, a extinção da punibilidade. 7. Permitir a extinção da punibilidade com fundamento exclusivo no cumprimento das penas restritivas de direitos, sem o adimplemento da multa e sem demonstração da impossibilidade de fazê-lo, implica despenalização por via transversa, esvazia a força coercitiva da sanção penal legitimamente imposta e vulnera o princípio da legalidade. 8. A pena de multa transcende o mero caráter arrecadatório, pois constitui resposta estatal à prática da infração penal e desempenha função retributiva e preventiva. 9. A distribuição de competências entre órgãos jurisdicionais e a tramitação da execução da multa em processo autônomo não autorizam o reconhecimento da extinção da punibilidade antes do integral cumprimento de todas as sanções impostas na sentença condenatória. 10. O juízo da execução não detém discricionariedade para encerrar a execução penal sob o fundamento de que a pena de multa tramita em feito distinto quando ausentes o pagamento integral da sanção ou a demonstração cabal da absoluta impossibilidade financeira do sentenciado.IV. DISPOSITIVO11. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 820.6509.4763.3631

3 - TJPR DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. pleito de reforma. acolhimento. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINGUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NA PENDÊNCIA DE ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ADI 7.032 STF - . TEMA 931 STJ. agravo em execução conhecimento e provido.

I. Caso em exame1. Agravo em Execução interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Francisco Beltrão/PR que declarou extinta a pena privativa de liberdade cumprida integralmente pelo reeducando, apesar da pendência no pagamento da pena de multa cumulativamente imposta. 2. O Ministério Público pugnou a reforma da decisão para afastar a extinção da punibilidade enquanto a multa não for quitada, sustentando que o inadimplemento da sanção pecuniária impede o reconhecimento da extinção da pena privativa de liberdade.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a extinção da pena privativa de liberdade antes do pagamento integral da pena de multa cumulativamente imposta, na ausência de comprovação da impossibilidade de adimplemento da sanção pecuniária.III. Razões de decidir4. O inadimplemento da pena de multa cumulativamente aplicada com pena privativa de liberdade impede o reconhecimento da extinção da punibilidade, salvo se comprovada a impossibilidade de pagamento, ainda que parcelado, conforme entendimento do STF - na ADI 7.032. 5. No mesmo sentido, o STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 931, fixou a seguinte tese: «O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária».6. A pena de multa possui natureza criminal e caráter de sanção penal, sendo obrigatório seu cumprimento para a extinção da punibilidade.7. No caso, não há comprovação da impossibilidade de pagamento da multa, nem qualquer alegação nesse sentido nos autos.8. Diante da pendência do pagamento da multa, deve ser mantida a execução penal, afastando-se a declaração de extinção da pena privativa de liberdade.IV. Dispositivo e tese9. Agravo conhecido e provido, reformando-se a decisão para afastar a declaração de extinção da pena privativa de liberdade e determinar a manutenção da execução enquanto subsistir pena de multa pendente de adimplemento.Tese de julgamento: O inadimplemento da pena de multa cumulativamente aplicada com pena privativa de liberdade, mesmo com o cumprimento integral desta, impede o reconhecimento da extinção da pena, salvo se comprovada a impossibilidade de pagamento, ainda que de forma parcelada._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 32 e CP, art. 51.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7.032; STJ, Tema Repetitivo 931; STJ, EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 10/3/2026, DJEN de 18/3/2026; TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 08.12.2025; TJPR - 2ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 13.07.2026; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 20.07.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que, mesmo que a pessoa tenha cumprido a pena de prisão, não pode ser considerado que ela cumpriu toda a pena enquanto não pagar a multa que foi imposta junto. Isso porque a multa também é uma punição que precisa ser cumprida, a não ser que fique provado que a pessoa não tem condições de pagar. Como no caso não foi mostrado que a pessoa não pode pagar a multa, a Justiça entendeu que a execução da pena deve continuar até que a multa seja paga. Por isso, a decisão anterior que declarou a pena de prisão extinta foi revista e anulada.... ()

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