I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução interposto contra decisão da Vara de Execução Penal de Foz do Iguaçu que homologou faltas disciplinares graves atribuídas ao apenado pela prática de novos crimes dolosos durante o cumprimento da pena, alterou a data-base para progressão de regime e declarou a perda de um terço dos dias remidos. A defesa requereu o afastamento do reconhecimento das faltas graves, alegando ausência de trânsito em julgado das condenações e cerceamento de defesa, enquanto o Ministério Público pugnou pela manutenção da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a homologação de falta disciplinar de natureza grave consistente na prática de novo crime doloso durante a execução da pena, com a consequente revogação de 1/3 dos dias remidos e alteração da data-base para progressão de regime, mesmo na ausência de trânsito em julgado da condenação penal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal constitui falta grave, autorizando a regressão de regime, perda de dias remidos e alteração da data-base para progressão, conforme arts. 52, 118 e 127 da LEP.4. O reconhecimento da falta grave dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal, desde que respeitados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, podendo a instrução ser suprida por sentença criminal condenatória que analise materialidade, autoria e circunstâncias do crime, o que ocorreu no presente caso.5. A homologação da falta grave foi precedida de audiência de justificação, garantindo a oitiva do agravante e manifestação das partes, suprindo a necessidade de procedimento administrativo disciplinar e respeitando os direitos de defesa.6. A revogação de 1/3 dos dias remidos foi devidamente fundamentada na gravidade da falta, sendo medida impositiva e proporcional ao caso concreto, conforme entendimento consolidado do STJ e da jurisprudência local.7. A fixação da data-base para cálculo da progressão de regime na data da última falta grave praticada está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que considera a última infração disciplinar para tal fim.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso de agravo em execução conhecido e não provido, mantendo-se incólume a decisão objurgada, com determinação de ofício._________Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, arts. 52, caput, 112, § 6º, 118, I, e 127.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo em Execução 4000829-93.2023.8.16.0030, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 18.09.2023;, TJPR, Agravo em Execução Penal 4000156-30.2025.8.16.0160, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 20.10.2025;, TJPR, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jose Americo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 07.09.2025;, TJPR, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Maria Lucia de Paula Espindola, 4ª Câmara Criminal, j. 18.02.2026;, TJPR, Agravo em Execução Penal 4000033-74.2024.8.16.0028, Rel. Des. Jose Americo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 08.06.2024;, TJPR, Agravo em Execução 4000744-41.2022.8.16.0031, Rel. Des. Paulo Roberto Vasconcelos, 3ª Câmara Criminal, j. 03.11.2022;, STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.08.2023;, STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 12.12.2017;, STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 20.03.2023;, STJ, AgRg no HC Acórdão/STF, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 14.08.2023;, STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.09.2022;, STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18.08.2020;, STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 22.02.2021;, TJPR, Agravo em Execução Penal 4000580-78.2023.8.16.0019, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 28.08.2023;, TJPR, Agravo em Execução 4001153-47.2022.8.16.0021, Rel. Des. Sonia Regina de Castro, 4ª Câmara Criminal, j. 14.11.2022;, TJPR, Agravo em Execução 4000400-62.2023.8.16.0019, Rel. Des. Jorge Wagih Massad, 5ª Câmara Criminal, j. 17.07.2023;, STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 09.09.2024;, STJ, AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 19.11.2013. Súmulas 526, 534, 441 e 535/STJ; Tema 758 e Tema 941/STF.... ()
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