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Doc. ADM Direito 251.0160.1613.8534

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Pena de multa. Extinção da punibilidade. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Tema 931/STJ. Decisão monocrática mantida. Conssonância com a jurisprudência desta quinta turma. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 226.7926.9366.4894

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Pena de multa. Extinção da punibilidade. Tema 931/stj. Contradição reconhecida. Efeito vinculante da adi Acórdão/STF. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da quinta turma que negou provimento a agravo regimental interposto em recurso especial, no qual se discutia a possibilidade de extinção da punibilidade diante do inadimplemento da pena de multa, sob alegação de hipossuficiência econômica do condenado.... ()

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