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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da quinta turma que negou provimento a agravo regimental interposto em recurso especial, no qual se discutia a possibilidade de extinção da punibilidade diante do inadimplemento da pena de multa, sob alegação de hipossuficiência econômica do condenado.... ()
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