1 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DE CONDIÇÕES DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE, REGRESSÃO DE REGIME E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto em relação a decisão que, em razão de violação das condições do cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado, homologou falta grave, impôs regressão de regime para o fechado e alterou a data-base para novos benefícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a decisão que homologou falta grave e impôs regressão de regime para o fechado, em razão de violação das condições do cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravante violou as condições do regime semiaberto harmonizado, e isso caracteriza a prática de falta grave, a autorizar a penalização e a regressão de regime para o fechado. 4. A decisão foi fundamentada na desídia do apenado, que não manteve a tornozeleira eletrônica em funcionamento adequado e deixou de cumprir os horários de recolhimento. 5. A justificativa do agravante foi insuficiente e demonstra descaso com as condições impostas. 6. A data-base para a contagem de benefícios deve ser a da última prisão, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não provido. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, arts. 50, VI, 118, I, 146-C, p.u. e 146-D, II; Lei 12.258/2010, art. 146-C, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1952283, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 21.03.2022; TJPR, RA 4000893-39.2023.8.16.0019, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, DJPR 23.10.2023; TJPR, RA 4003261-16.2023.8.16.4321, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, DJPR 09.10.2023.... ()
2 - TJPRDIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 9.246/2017. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA À CONCESSÃO DE NOVA COMUTAÇÃO A APENADO BENEFICIADO POR DECRETOS ANTERIORES. art. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO. BENEFÍCIO ANTERIOR CONCEDIDO COM FUNDAMENTO NO DECRETO 8.615/2015. PRECEDENTES. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E RESTRITIVA DO DECRETO PRESIDENCIAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto contra Decisão que indeferiu o pedido de comutação de pena com base no Decreto 9.246/2017, sob o fundamento de que o agravante já havia sido beneficiado por comutação anterior, conforme o Decreto 8.615/2015. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de comutação de pena ao apenado que já foi beneficiado por comutação anterior, com base no Decreto 9.246/2017. III. Razões de decidir3. O agravante foi beneficiado anteriormente com comutação de pena com base no Decreto 8.615/2015, o que impede nova concessão, segundo disposição taxativa do Decreto 9.246/2017. 4. O Decreto 9.246/2017, art. 7º, parágrafo único veda expressamente a concessão de comutação a quem já tenha sido beneficiado por decretos anteriores. 5. A interpretação sistemática do Decreto revela que a possibilidade de comutações sucessivas não se aplica quando há vedação do parágrafo único do art. 7º. 6. A concessão de indulto ou comutação constitui prerrogativa constitucional privativa e discricionária do Presidente da República, nos termos da CF/88, art. 84, XII, sendo vedado ao Poder Judiciário ampliar, por interpretação extensiva, o alcance do benefício para além dos limites estabelecidos no Decreto.IV. Dispositivo7. Agravo em Execução Penal conhecido e não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 84, XII; Decreto 9.246/2017, arts. 7º, p.u. e 4º; Decreto 8.615/2015. Jurisprudência relevante citada: STJ, Habeas Corpus Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25.11.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.02.2019; TJPR, Agravo em Execução Penal 4000977-21.2024.8.16.0014, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 3ª Câmara Criminal, j. 08.09.2024; TJPR, Agravo em Execução Penal 4001596-28.2024.8.16.4321, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, 4ª Câmara Criminal, j. 02.12.2024.... ()
3 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL E REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE BOM COMPORTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto contra decisão da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Cascavel/PR que indeferiu pedido de livramento condicional formulado pelo apenado, sob o fundamento de ausência de comportamento satisfatório durante a execução da pena, apesar de preenchido o requisito objetivo relativo ao não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses. O recurso questiona a decisão que manteve o indeferimento do benefício, alegando o cumprimento do prazo legal para a concessão do livramento condicional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante preenche os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do livramento condicional, especialmente considerando seu histórico prisional e comportamento durante toda a execução da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravante não preenche o requisito subjetivo do livramento condicional, pois seu histórico prisional revela mau comportamento ao longo de toda a execução da pena, incluindo faltas graves e descumprimento de condições impostas.4. A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses sem faltas graves.5. A ausência de falta grave nos últimos 12 meses, embora requisito objetivo, não é suficiente, isoladamente, para conceder o benefício, sendo necessário comprovar bom comportamento e condições pessoais que indiquem baixa probabilidade de reincidência.6. A manutenção da decisão que indeferiu o livramento condicional está fundamentada na ausência de comportamento satisfatório do agravante durante a execução da pena, o que justifica o indeferimento do pedido.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo em execução conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional do apenado, não se limitando ao período de 12 meses sem falta grave, sendo a reiteração de faltas graves indicativo de inaptidão para o benefício._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 83, I, II, III, IV, V e parágrafo único; Lei 13.964/2019, art. 1º (introduzindo o requisito do não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses).Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 24.05.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 22.04.2026; TJPR, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, 3ª Câmara Criminal, j. 13.04.2026; TJPR, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 22.04.2026; Súmula 441/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a decisão que negou o pedido de livramento condicional feito pelo apenado. Isso porque, apesar de ele não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses, seu comportamento durante toda a pena não foi bom, com várias faltas graves e desrespeito às regras. Por isso, ele não preenche os requisitos necessários para sair antes do tempo e continuar a cumprir a pena em liberdade.... ()
4 - TJPREmenta: Direito penal e direito processual penal. Agravo em execução penal. Progressão ao regime aberto. Manutenção da monitoração eletrônica como condição especial de cumprimento da pena. Crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Necessidade de fiscalização das medidas de proteção impostas. LEP, art. 115. Possibilidade legal expressa. Decisão devidamente fundamentada. Medida adequada, necessária e proporcional. Ausência de agravamento da sanção ou de ofensa aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Monitoração eletrônica fixada até o término da pena. Prazo determinado. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais de Foz do Iguaçu que concedeu progressão ao regime aberto, mantendo a monitoração eletrônica até o término da pena. A defesa questiona a manutenção da monitoração eletrônica, alegando falta de fundamentação concreta e violação dos princípios da proporcionalidade e individualização da pena. A decisão agravada fundamentou-se na legislação aplicável e na necessidade de fiscalização das condições impostas, especialmente em razão da natureza dos delitos e da proteção à vítima.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a manutenção da monitoração eletrônica durante todo o regime aberto, até o término da pena, como condição especial imposta ao sentenciado.III. Razões de decidir3. A monitoração eletrônica como condição especial do regime aberto é autorizada pela LEP, art. 115 e adequada para fiscalizar o cumprimento das proibições impostas, especialmente em casos com vítima determinada.4. A decisão considerou a natureza dos delitos, a existência de vítima e a trajetória do apenado, demonstrando fundamentação concreta e proporcionalidade na imposição da monitoração eletrônica até o término da pena.5. A monitoração eletrônica não constitui aumento da pena, mas instrumento de fiscalização compatível com o regime aberto, não havendo ilegalidade, desproporcionalidade ou falta de fundamentação na decisão agravada.IV. Dispositivo e tese6. Agravo em execução conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É legítima a imposição da monitoração eletrônica como condição especial do regime aberto, autorizada pela LEP, art. 115, desde que fundamentada na natureza dos delitos, na existência de vítima determinada e na necessidade de fiscalização das proibições impostas, não configurando majoração da pena ou modalidade de cumprimento não prevista em lei._________Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 112, 115 e 146-E; Lei 11.340/2006, CP, art. 147 e CP art. 250 (cumulativamente).Jurisprudência relevante citada: N/A; Súmula Vinculante 56/STF.... ()
5 - TJPRRECURSO DE AGRAVO. execução penal. fuga do estabelecimento prisional. homologação DE FALTA GRAVE E REGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE FALTA GRAVE SEM A CONSEQUENTE REGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIA LEGAL ADVINDA DA CONDUTA PRATICADA, CONSISTENTE EM FUGA DO SISTEMA PRISIONAL. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 50, ii E 118, INC. I, LEP. RECURSO. CONHECIMENTO. NEGA PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso de agravo em execução penal interposto contra decisão que homologou falta grave por fuga do regime semiaberto e determinou a regressão ao regime fechado. O agravante permaneceu foragido por mais de cinco meses após não retornar de saída temporária, justificando a ausência pela necessidade de cuidar da mãe acamada e dependente, alegando circunstâncias humanitárias e pedido de reconhecimento do estado de necessidade. A decisão recorrida rejeitou tais justificativas, reconhecendo a falta grave e aplicando a regressão de regime com base na LEP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível homologar falta grave decorrente de fuga do estabelecimento prisional sem a consequente regressão do regime prisional ao fechado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A fuga do sistema prisional configura falta grave nos termos da LEP, art. 50, II, sendo ato de indisciplina permanente até a recaptura do reeducando.4. A regressão do regime prisional ao fechado é consequência legal da falta grave por fuga, conforme LEP, art. 118, I.5. A justificativa apresentada pelo agravante, baseada em situação familiar e estado de saúde da mãe, não foi comprovada nos autos, não afastando a falta grave.6. A decisão observou a proporcionalidade e individualização da pena, considerando a duração da fuga (mais de cinco meses) e o histórico do reeducando.7. Permitir a homologação da falta grave sem regressão de regime abriria precedente para impunidade em casos de faltas graves reiteradas, contrariando o princípio da individualização da pena.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de agravo conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A fuga do estabelecimento prisional configura falta grave nos termos da LEP, art. 50, II, implicando a regressão obrigatória do regime prisional ao mais rigoroso, nos termos do mesma, art. 118, I lei, não sendo possível afastar tal consequência mesmo diante de alegações de circunstâncias excepcionais ou humanitárias apresentadas pelo reeducando.Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, arts. 50, II, e 118, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo em Execução 4000821-47.2023.8.16.4321, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 13.05.2023; TJPR, Agravo em Execução 4003129-90.2022.8.16.4321, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 29.10.2022.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido do preso que fugiu do regime semiaberto para cuidar da mãe doente, mas entendeu que a fuga é uma falta grave prevista em lei e que, por isso, ele deve voltar a cumprir a pena em regime fechado. Mesmo com a justificativa da defesa sobre a situação da mãe, não houve prova suficiente da necessidade atual dos cuidados, e o preso ficou mais de cinco meses foragido, descumprindo as regras da pena. Por isso, o pedido para manter o regime semiaberto foi negado, mantendo a decisão que determinou a regressão para o regime fechado.... ()
6 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL A RÉU PRIMÁRIO CONDENADO POR CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VEDAÇÃO DO ART. 112, VI, PARTE FINAL DA ALÍNEA ‘a’, DA LEP QUE NÃO É ABSOLUTA E NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO APÓS O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 83, V, DO CÓDIGO PENAL. TEMA 1196 DO STJ. LIVRAMENTO CONDICIONAL QUE PODERÁ SER REQUERIDO COM O CUMPRIMENTO DE DOIS TERÇOS DA PENA APÓS O ALCANCE DO PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DE AGRAVO NÃO PROVIDO.