1 - TJPRDIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto em relação a decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser deferido o livramento condicional, considerada alagação de que não houve prática de falta grave nos últimos 12 meses de cumprimento da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravante praticou falta grave durante o cumprimento da pena e, por isso, não preenche o requisito subjetivo para o livramento condicional. 4. A jurisprudência orienta que o requisito subjetivo deve ser considerado em todo o período de execução da pena e não se limita aos últimos 12 meses. 5. A decisão de negar o livramento condicional está fundamentada na ausência de bom comportamento do agravante durante a execução da pena. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não provido.... ()
2 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. CASO EM EXAMETrata-se de agravo em execução interposto por reeducanda cumprindo pena total de 21 anos, 7 meses e 26 dias de reclusão, contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Guarapuava que indeferiu pedido de prisão domiciliar.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) é possível a concessão de prisão domiciliar a apenada em regime fechado; (b) há comprovação de situação excepcional que demonstre imprescindibilidade materna aos cuidados de filho menor; (c) o histórico de descumprimento anterior e evasão inviabiliza a flexibilização da execução penal.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade.3.2. A agravante cumpre pena em regime fechado, hipótese não contemplada pela LEP, art. 117 para concessão de prisão domiciliar.3.3. A jurisprudência admite flexibilização apenas em situações excepcionais, não comprovadas no caso concreto.3.4. A rede familiar dispõe de suporte adequado ao menor, que reside com o avô materno em condições adequadas e possui apoio ampliado da família extensa.3.5. A agravante, anteriormente beneficiada com prisão domiciliar, descumpriu as condições, deixou de carregar a tornozeleira eletrônica e evadiu-se para o Paraguai por cerca de dois anos, demonstrando ausência de mérito subjetivo.3.6. A mera condição de maternidade não autoriza, por si só, a flexibilização da execução, especialmente quando há histórico de evasão e presença de rede de apoio familiar.3.7. Inexistem elementos que comprovem desamparo do menor ou que tornem a presença da genitora imprescindível.4. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu a concessão de prisão domiciliar.Dispositivos relevantes citadosLEP, art. 117; CP, arts. 180, §1º, 304, caput, 311, caput; Lei 12.850/2013 (art. 2º)Jurisprudência relevante citadaSTJ, AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 21.08.2023;STJ, HC 375.774/SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 13.12.2016;TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4001905-83.2023.8.16.4321, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, j. 02.10.2023;TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4001134-11.2022.8.16.0031, Rel. Desª Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, j. 06.03.2023;TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Paulo Damas, j. 08.03.2026... ()