I. Caso em exameAgravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o livramento condicional de apenado, fundamentada na análise do histórico prisional, que revelou diversas faltas graves, incluindo fugas e descumprimentos de condições impostas, o que, segundo a defesa, não deveria ser considerado devido ao transcurso de um ano desde a última falta grave.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se o agravante preenche os requisitos para a concessão do livramento condicional, considerando seu histórico de comportamento durante toda a execução da pena.III. Razões de decidir1. O livramento condicional não é um direito automático e depende do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos, conforme o CP, art. 83.2. O histórico prisional do agravante revela diversas faltas graves, incluindo fugas e descumprimentos de regras, que indicam a inaptidão para o livramento condicional.3. A avaliação do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando aos últimos 12 meses, conforme o Tema 1.161 do STJ.4. A concessão do livramento condicional nas circunstâncias apresentadas representaria risco à ordem pública e desvirtuaria a finalidade ressocializadora da pena.IV. Dispositivo e teseAgravo em execução penal conhecido e, no mérito, negado provimento.Tese de julgamento: A análise do requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional do apenado, não se limitando ao período de 12 meses, sendo a reiteração de faltas graves um indicativo da inaptidão para o benefício.... ()
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