1 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de comutação de pena, fundamentado nos Decr
etos Presidenciais 11.846/2023 e 12.338/2024, em que o agravante alega ter cumprido parte da pena imposta e atender aos requisitos para a concessão do benefício, mas a decisão recorrida manteve a negativa com base na ausência dos requisitos legais. II. Questão em discussão
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2 - TJPRRECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A REMIÇÃO DE PENA PELA APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ESFORÇO DE ESTUDO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA - DESPROVIMENTO - IRRELEVÂNCIA DA CONCLUSÃO PRÉV
IA DO ENSINO MÉDIO - ESFORÇO ATUAL EVIDENCIADO PELAS NOTAS ALCANÇADAS - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO LEP, art. 126 - PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO CNJ 391/2021 - CRITÉRIO JURISPRUDENCIAL DE 20 (VINTE) DIAS POR ÁREA APROVADA - QUANTUM DE 60 (SESSENTA) DIAS CORRETAMENTE FIXADO - FINALIDADE RESSOCIALIZADORA PRESERVADA - DECISÃO ESCORREITA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
3 - TJPREmenta: Direito penal e processual penal. Recurso de agravo em execução. Indulto com base no Decreto 12.338/2024. Agravo em execução conhecido e provido.
I. Caso em exame1. Recurso de agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu indulto com base no Decreto 12.338/2024, em relação a condenações por delitos praticados sem violência ou grave ameaça. O agravante sustenta que o agravado não preencheu o requisito objetivo, pois a soma das penas ultrapassa o limite de 12 anos, considerando também condenações por crimes cometidos com violência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o agravado preencheu os requisitos exigidos para a concessão do indulto com base no Decreto 12.338/2024, considerando a soma das penas e a existência de condenação por crime praticado com violência ou grave ameaçaIII. Razões de decidir3. O agravado não preencheu o requisito objetivo para concessão do indulto, pois a soma das penas ultrapassa 12 anos e inclui condenação por crime praticado com violência ou grave ameaça.4. O Decreto 12.338/2024 exige a soma de todas as penas por infrações diversas para aferição do requisito objetivo, não permitindo a análise isolada de cada condenação.5. A presença de condenação por crime com violência ou grave ameaça impede a concessão do indulto com fundamento no, IV do Decreto 12.338/2024, art. 9º.IV. Dispositivo e tese6. Agravo em execução conhecido e provido.Tese de julgamento: Para a concessão de indulto com base no Decreto 12.338/2024, é necessária a soma de todas as penas por infrações diversas para aferição do requisito objetivo, não se permitindo a análise isolada de cada condenação._________Dispositivos relevantes citados: Decreto 12.338/2024, arts. 7º e 9º, XV.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 03.12.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 15.10.2025.... ()
4 - TJPRAGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO PENA E DIREITO PROCESSUAL PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA PENA ALTERNATIVA, SOB ALEGAÇÃO DE NÃO COMPATIBILIZAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA REAL IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DA ESPÉCIE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, AJUSTANDO-AS ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO CONDENADO E ÀS CARACTERÍSTICAS DO ESTABELECIMENTO, NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. O agravante alega que sua jornada de trabalho, que inclui viagens, inviabiliza o cumprimento da pena imposta. A decisão recorrida fundamentou o indeferimento na ausência de provas que comprovassem a impossibilidade de cumprimento da pena e na vedação legal à substituição da modalidade da pena restritiva de direitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por pena pecuniária, considerando a alegação de incompatibilidade de horários de trabalho do agravante com o cumprimento da pena.III. Razões de decidir3. A decisão que indeferiu o pedido de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária foi fundamentada na ausência de provas da real impossibilidade de cumprimento da pena.4. O Juízo da Execução é competente para alterar a forma de cumprimento da pena, mas não para substituí-la por outra modalidade de pena restritiva de direitos, conforme a LEP, art. 148.5. O agravante comprovou que estava cumprindo a pena de prestação de serviços à comunidade, o que demonstra a viabilidade do cumprimento da pena imposta.6. A jurisprudência do STJ estabelece que, após o trânsito em julgado da condenação, é vedada a substituição da pena restritiva de direitos aplicada.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É vedada a substituição da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, após o trânsito em julgado da condenação, salvo em situações excepcionais que comprovem a absoluta impossibilidade de cumprimento da pena imposta._________Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 148 e 149; CP, art. 317.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 26.06.2023; TJPR, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11.05.2021; TJPR, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19.10.2021; TJPR, 2ª Câmara Criminal - 4000366-59.2023.8.16.0190, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, j. 29.05.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal - 4000058-72.2023.8.16.0109, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 16.09.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal - 4000052-39.2021.8.16.0108, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 12.02.2022; TJPR, 2ª C.Criminal - 4000060-04.2021.8.16.0112, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, j. 06.12.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não é possível mudar a pena de prestação de serviços à comunidade para uma pena em dinheiro, como a defesa havia pedido. O juiz entendeu que o condenado, mesmo trabalhando, não provou que não consegue cumprir a pena de serviços. Ele já começou a trabalhar na comunidade e não apresentou provas suficientes de que seu trabalho impede essa atividade. Assim, a decisão de manter a pena original foi mantida, pois a lei permite apenas ajustes na forma de cumprimento da pena, mas não a troca por outra modalidade.... ()
5 - TJPRDireito penal e direito processual penal. Agravo em execução penal. Indulto previsto no art. 9º, i, do decreto presidencial 12.338/2024. Decisão que declarou extintas as penas impostas ao agravado. Insurgência do Ministério Público. Requisito objetivo não preenchido. Relatório de situação processual executória que indicava, de forma equivocada, o cumprimento de 11 meses e 24 dias de pena até 25/12/2024. Período relativo a penas anteriormente executadas e já extintas por indulto. Penas supervenientes, oriundas das ações penais 0051541-82.2018.8.16.0014 e 0029883-65.2019.8.16.0014, que ainda não haviam sido iniciadas. Ausência de cumprimento da fração mínima de um quinto da pena até a data de referência do decreto presidencial. Inexistência de falta grave homologada que não supre o requisito objetivo exigido pelo ato concessivo. Decisão reformada, com afastamento do indulto e regular prosseguimento da execução. Recurso conhecido e provido.
I. Caso em exame: 1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto ao sentenciado, com base no Decreto 12.338/2024, declarando extintas as penas impostas em duas ações penais por estelionato, apesar de o agravante sustentar que o sentenciado não havia cumprido a fração mínima da pena exigida, nem iniciado o cumprimento das penas restritivas de direitos, e que o juízo de origem utilizou relatório executório com dados incorretos para conceder o benefício. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se o sentenciado preenche o requisito objetivo para a concessão do indulto previsto no Decreto 12.338/2024, art. 9º, I, quando o tempo de pena considerado no relatório executório se refere a execuções anteriores já extintas por indulto e as penas atualmente em execução ainda não tiveram início de cumprimento. III. Razões de decidir: 3.O relatório executório utilizado pela decisão agravada não reflete o cumprimento das penas atualmente em execução, pois computa tempo de pena relativo a condenações anteriores já extintas por indulto reconhecido em 14/12/2023. 4. O próprio Juízo da Execução já havia determinado a retificação do Relatório de Situação Processual Executória, para que constasse zerada a pena cumprida, porque o sentenciado ainda não havia iniciado o cumprimento das penas restritivas de direitos impostas nas ações penais 0051541-82.2018.8.16.0014 e 0029883-65.2019.8.16.0014. 5. A ausência de falta grave homologada nos doze meses anteriores à data de referência apenas afasta eventual óbice disciplinar, mas não comprova o cumprimento da fração mínima exigida pelo decreto presidencial. 6. O Decreto 12.338/2024 exige o cumprimento efetivo da fração mínima da pena até 25/12/2024, requisito que não se encontra preenchido, porquanto o apenado ainda não iniciou o cumprimento das penas objeto do pedido de indulto.7. O Poder Judiciário deve limitar-se a verificar o preenchimento dos requisitos previstos no decreto concessivo de indulto, sem ampliar o alcance do ato presidencial e sem admitir o aproveitamento de tempo de pena relativo a execuções já extintas. IV. Dispositivo: 8. Agravo conhecido e provido para reformar a decisão que concedeu o indulto, afastando o benefício e determinando o regular prosseguimento da execução das penas impostas nas ações penais 0051541-82.2018.8.16.0014 e 0029883-65.2019.8.16.0014.Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 197; Decreto 12.338/2024, art. 9º, I; Decreto 12.388/2024, arts. 5º, 6º e 9º, I; CP, art. 107, II; CF/88, art. 84, XII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgEx no 4000773-86.2025.8.16.0031, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 19.07.2025.... ()