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Doc. ADM Direito 602.4301.2817.0867

1 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDULTO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA TÉCNICA. PROCEDÊNCIA. PREVISÃO ESPECÍFICA DO CÓDIGO DE NORMAS PARA INTIMAÇÃO DA DEFESA NOS INCIDENTES DE EXECUÇÃO PENAL EM CASO DE MANIFESTAÇÃO DESFAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 81-A PRECEDENTES. NULIDADE IGUALMENTE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CARÊNCIA DE ANÁLISE CONCRETA A RESPEITO DOS MOTIVOS QUE LEVARAM À NÃO CONCESSÃO DA BENESSE. OFENSA AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DECLARADA NOS TERMOS DO art. 564, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DIRETA DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto contra decisão que indeferiu o indulto e concedeu a comutação de pena, com base no Decreto 12.338/2024, em razão da ausência de intimação prévia da Defensoria Pública e da falta de fundamentação adequada na decisão recorrida, sendo que a defesa alega que o apenado preenche os requisitos legais para a concessão do indulto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa e ausência de fundamentação na decisão que indeferiu o indulto e concedeu a comutação de pena ao apenado. III. Razões de decidir 3. Nos incidentes de execução, o art. 1093, § 4º, do Código de Normas do TJPR prevê que, em caso de manifestação desfavorável do Ministério Público, será intimada a Defensoria Pública ou o(a) advogado(a) do(a) apenado(a) para se manifestar, por igual prazo.4. A fundamentação é pressuposto essencial que garante a legitimidade, eficácia e validade a toda e qualquer decisão judicial, e somente o conhecimento das razões de decidir possibilita aos interessados que recorram, assim como o controle adequado, pelos órgãos superiores, da legalidade e correção das decisões submetidas à sua apreciação. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, para o fim de reconhecer a nulidade da decisão por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação. Tese de julgamento: «É nula a decisão que indefere o indulto em execução penal sem a prévia intimação da defesa técnica, em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme previsto na LEP, art. 81-A»____________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LV, e 93, IX; Lei 7.210/1984, arts. 81-A e 118, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4000145-26.2023.8.16.0045, Rel. Desembargador Jorge Wagih Massad, j. 05.08.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4000202-14.2022.8.16.0131, Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, j. 22.10.2022; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001838-06.2019.8.16.0126, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 27.06.2019.... ()

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