I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto contra decisão que indeferiu o indulto e concedeu a comutação de pena, com base no Decreto 12.338/2024, em razão da ausência de intimação prévia da Defensoria Pública e da falta de fundamentação adequada na decisão recorrida, sendo que a defesa alega que o apenado preenche os requisitos legais para a concessão do indulto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa e ausência de fundamentação na decisão que indeferiu o indulto e concedeu a comutação de pena ao apenado. III. Razões de decidir 3. Nos incidentes de execução, o art. 1093, § 4º, do Código de Normas do TJPR prevê que, em caso de manifestação desfavorável do Ministério Público, será intimada a Defensoria Pública ou o(a) advogado(a) do(a) apenado(a) para se manifestar, por igual prazo.4. A fundamentação é pressuposto essencial que garante a legitimidade, eficácia e validade a toda e qualquer decisão judicial, e somente o conhecimento das razões de decidir possibilita aos interessados que recorram, assim como o controle adequado, pelos órgãos superiores, da legalidade e correção das decisões submetidas à sua apreciação. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, para o fim de reconhecer a nulidade da decisão por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação. Tese de julgamento: «É nula a decisão que indefere o indulto em execução penal sem a prévia intimação da defesa técnica, em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme previsto na LEP, art. 81-A»____________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LV, e 93, IX; Lei 7.210/1984, arts. 81-A e 118, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4000145-26.2023.8.16.0045, Rel. Desembargador Jorge Wagih Massad, j. 05.08.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4000202-14.2022.8.16.0131, Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, j. 22.10.2022; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001838-06.2019.8.16.0126, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 27.06.2019.... ()
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