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Doc. ADM Direito 797.0666.6722.8973

1 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Recurso de Agravo em Execução. Indulto previsto no Decreto 12.338/2024. Agravo do Ministério Público parcialmente provido, para reconhecer a interpretação restritiva do Decreto 12.338/2024, devendo ser analisada a concessão do indulto com base no, VII do art. 9º do mencionado Decreto, retornando os autos ao magistrado da execução para análise dos requisitos objetivo e subjetivo para concessão da benesse pretendida.

I. Caso em exame1. Recurso de Agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que deferiu indulto a apenado, com base no Decreto 12.338/2024, art. 9º, XV, e declarou extinta sua punibilidade nos autos da Ação Penal 0038273-58.2018.8.16.0014, em que o magistrado entendeu que a concessão do indulto se aplicava também a penas restritivas de direitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a concessão de indulto ao apenado deve ser analisada com base no, VII ou no, XV do Decreto 12.338/2024, art. 9º, considerando a interpretação restritiva do referido decreto.III. Razões de decidir3. A interpretação do Decreto 12.338/2024 deve ser restritiva, não extensiva, para a concessão de indulto.4. O agravado não está cumprindo pena privativa de liberdade, mas sim pena restritiva de direitos, o que afasta a aplicação do, XV do art. 9º do Decreto.5. A análise da concessão do indulto deve considerar os requisitos do, VII do art. 9º do Decreto, que exige o cumprimento de uma fração mínima da pena.6. A decisão anterior não analisou os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do indulto, o que impede a análise pelo Tribunal neste momento.IV. Dispositivo e tese7. Agravo conhecido e parcialmente provido para reconhecer a interpretação restritiva do Decreto 12.338/2024, devendo ser analisada a concessão do indulto com base no, VII do art. 9º do mencionado Decreto.Tese de julgamento: A concessão de indulto prevista no Decreto 12.338/2024 deve ser interpretada de forma restritiva, sendo inaplicável o, XV do art. 9º para aqueles que cumprem pena restritiva de direitos, devendo ser analisados os requisitos do, VII do mesmo artigo para a concessão do benefício.... ()

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Doc. ADM Direito 947.9580.0137.6317

2 - TJPR Direito penal. Agravo em execução. Cumprimento de pena restritiva de direitos, fixada em substituição à privativa de liberdade. Intimação por edital. Alegação de necessidade de esgotamento dos meios disponíveis para a localização do reeducando. Descumprimento do dever de manter o endereço atualizado nos autos. Inteligência do CPP, art. 367. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame: 1. Agravo em execução penal, interposto pelo sentenciado, contra decisão que indeferiu pedido de realização de diligências para localizar o apenado, determinando a sua intimação editalícia. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento de nulidade da intimação editalícia, considerando a alegação de que não foram esgotados todos os meios disponíveis para localizar o sentenciado e garantir a sua intimação pessoal. III. Razões de decidir: 3. A intimação ficta é medida de caráter excepcional, que somente pode ser empregada após o esgotamento dos meios disponíveis para localizar o sentenciado. 4. É dever do reeducando manter o seu endereço atualizado perante o juízo de execução, conforme estabelecido no CPP, art. 367. O não cumprimento desse dever inviabiliza a intimação pessoal e pode frustrar a execução da pena. 5. Em casos análogos, esta Corte tem reconhecido a validade da intimação por edital, quando as diligências realizadas pelo juízo, visando a localização do apenado, não foram exitosas. IV. Dispositivo: 6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 367. Jurisprudência relevante citada: TJPR, RA 4002862-50.2024.8.16.4321, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 19.11.2024; TJPR, RA 4002299-56.2024.8.16.4321, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 12.10.2024; TJPR, RA 4004344-04.2022.8.16.4321, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 06.02.2023.... ()

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