I. Caso em exame1. Recurso de Agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que deferiu indulto a apenado, com base no Decreto 12.338/2024, art. 9º, XV, e declarou extinta sua punibilidade nos autos da Ação Penal 0038273-58.2018.8.16.0014, em que o magistrado entendeu que a concessão do indulto se aplicava também a penas restritivas de direitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a concessão de indulto ao apenado deve ser analisada com base no, VII ou no, XV do Decreto 12.338/2024, art. 9º, considerando a interpretação restritiva do referido decreto.III. Razões de decidir3. A interpretação do Decreto 12.338/2024 deve ser restritiva, não extensiva, para a concessão de indulto.4. O agravado não está cumprindo pena privativa de liberdade, mas sim pena restritiva de direitos, o que afasta a aplicação do, XV do art. 9º do Decreto.5. A análise da concessão do indulto deve considerar os requisitos do, VII do art. 9º do Decreto, que exige o cumprimento de uma fração mínima da pena.6. A decisão anterior não analisou os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do indulto, o que impede a análise pelo Tribunal neste momento.IV. Dispositivo e tese7. Agravo conhecido e parcialmente provido para reconhecer a interpretação restritiva do Decreto 12.338/2024, devendo ser analisada a concessão do indulto com base no, VII do art. 9º do mencionado Decreto.Tese de julgamento: A concessão de indulto prevista no Decreto 12.338/2024 deve ser interpretada de forma restritiva, sendo inaplicável o, XV do art. 9º para aqueles que cumprem pena restritiva de direitos, devendo ser analisados os requisitos do, VII do mesmo artigo para a concessão do benefício.... ()
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