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Doc. ADM Direito 322.4019.7957.7035

1 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE SOMOU PENAS, FIXOU REGIME FECHADO E INDEFERIU INDULTO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA QUANTO À DELIBERAÇÃO SOBRE A UNIFICAÇÃO DE PENAS. REGIME FECHADO ESCORREITO. DETRAÇÃ

O AVERIGUADA. REMIÇÃO INVIÁVEL. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO DO INDULTO COM BASE NO DECRETO 11.846/2023. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. O Juízo da Execução, em decisão de mov. 351, procedeu à soma das penas impostas ao apenado, fixou o regime fechado e indeferiu a concessão de indulto com base no Decreto 11.846/2023.1.2. Irresignada, a defesa interpôs agravo em execução (mov. 360), suscitando nulidade da decisão por ausência de intimação prévia para manifestação acerca do pedido ministerial de unificação de penas. No mérito, requereu a fixação de regime prisional menos gravoso mediante aplicação da detração e da remição, sustentando ainda ausência de fundamentação adequada para a fixação do regime fechado, bem como para o indeferimento do indulto, solicitando a reanálise do tema.1.3. Foram apresentadas contrarrazões (mov. 395) e, em juízo de retratação (mov. 399), a decisão foi mantida.1.4. Nesta instância, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 14/TJPR).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A primeira questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação prévia para manifestação sobre o pedido de unificação de penas enseja nulidade da decisão.2.2. A segunda questão em discussão consiste em saber se caberia a fixação de regime prisional mais brando, à luz da detração, remição e circunstâncias judiciais.2.3. A terceira questão em discussão consiste em saber se houve fundamentação suficiente para o indeferimento do indulto previsto no Decreto 11.846/2023.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A preliminar de nulidade não prospera, pois a defesa foi intimada acerca do pedido ministerial (movs. 332 e 344) e permaneceu inerte, inexistindo prejuízo concreto, em consonância com o CPP, art. 563 (princípio pas de nullité sans grief).3.2. Ademais, inexiste previsão legal que imponha a prévia oitiva da defesa antes da unificação das penas, sendo suficiente o contraditório diferido, conforme jurisprudência consolidada do TJPR e do STJ.3.3. Quanto ao mérito, a soma das penas foi corretamente realizada nos termos da LEP, art. 111, resultando em pena superior a 10 anos, com regime fechado, decorrente não apenas da soma, mas também da nova condenação por furto qualificado, em que reconhecidas três circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência do apenado.3.4. Em relação à detração, verificou-se que na condenação por furto não houve prisão provisória e, na receptação, o tempo de custódia já foi computado pelo sistema SEEU.3.5. Sobre a remição, não há comprovação nos autos de estudo ou trabalho, inviabilizando o reconhecimento.3.6. O indeferimento do indulto foi devidamente fundamentado, considerando-se a existência de penas corporais substituídas por restritivas de direitos e o montante de reprimenda remanescente superior a 8 anos em 25/12/2023, não se amoldando a situação do apenado às hipóteses do Decreto 11.846/2023, art. 2º, I e XIV.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso de agravo em execução conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVII, LIV e art. 93, IX CPP, art. 563 LEP, art. 111 Decreto 11.846/2023, art. 2º, I e XIVJurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 4000106-86.2023.8.16.0026, Rel. Desª. Sonia Regina de Castro, j. 29/01/2024 STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 07/02/2023, DJe 13/02/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 225.8520.3017.9908

2 - TJPR Direito Penal. Agravo em execução. Recurso do Ministério Público. Indeferimento do reconhecimento da condição de reincidente do apenado, para fins de alteração do requisito objetivo para benefícios executórios. Inexistência de condenação criminal transitada em julgado anteriormente à data da prática dos crimes. Reincidência não configurada. Manutenção dos percentuais exigidos para progressão de regime e livramento condicional. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame: 1. Agravo em execução penal, interposto pelo Ministério Público, contra decisão que indeferiu o pedido de retificação dos percentuais a serem cumpridos para a progressão de regime e o livramento condicional, considerando a primariedade técnica do apenado. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agravado deve ser considerado reincidente, por ostentar três condenações definitivas em execução; e (ii) determinar se, em razão disso, deve incidir, sobre as condenações impostas pela prática de crimes de furto e corrupção de adolescente, a exigência do cumprimento de 20% da pena para progressão de regime e de ½ da reprimenda para o livramento condicional. III. Razões de decidir: 3. O STJ assentou, no julgamento do Tema 1208, a possibilidade de o juízo da execução reconhecer a condição de reincidente do apenado, ainda que não tenha sido constatada pelo juízo que prolatou a sentença condenatória. 4. A reincidência configura-se, de acordo com o art. 63, CP, quando o agente pratica novo crime após transitada em julgado sentença condenatória por delito anterior. 5. Apesar de possuir duas condenações criminais em execução, quando da prática dos crimes pelos quais foi condenado nas ações penais respectivas, o agravado não ostentava nenhuma condenação transitada em julgado por delito anterior, logo, não pode ser considerado reincidente. 6. Sendo o agravado primário quando da prática dos fatos, devem ser mantidos os requisitos do cumprimento de 16% da pena imposta por crimes comuns sem violência ou grave ameaça, para progressão de regime, e de 1/3, para a obtenção do livramento condicional. IV. Dispositivo: 7. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 63, 64 e 83; LEP, art. 112. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 17.10.2023; TJPR, RA Acórdão/TJPR, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, 3ª Câmara Criminal, j. 13.07.2026; TJPR, RA Acórdão/TJPR, Rel. Des. Telmo Cherem, 1ª Câmara Criminal, j. 09.07.2026; TJPR, RA Acórdão/TJPR, Rel. Desª Subst. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, 6ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação, j. 29.06.2026.... ()

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