O AVERIGUADA. REMIÇÃO INVIÁVEL. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO DO INDULTO COM BASE NO DECRETO 11.846/2023. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. O Juízo da Execução, em decisão de mov. 351, procedeu à soma das penas impostas ao apenado, fixou o regime fechado e indeferiu a concessão de indulto com base no Decreto 11.846/2023.1.2. Irresignada, a defesa interpôs agravo em execução (mov. 360), suscitando nulidade da decisão por ausência de intimação prévia para manifestação acerca do pedido ministerial de unificação de penas. No mérito, requereu a fixação de regime prisional menos gravoso mediante aplicação da detração e da remição, sustentando ainda ausência de fundamentação adequada para a fixação do regime fechado, bem como para o indeferimento do indulto, solicitando a reanálise do tema.1.3. Foram apresentadas contrarrazões (mov. 395) e, em juízo de retratação (mov. 399), a decisão foi mantida.1.4. Nesta instância, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 14/TJPR).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A primeira questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação prévia para manifestação sobre o pedido de unificação de penas enseja nulidade da decisão.2.2. A segunda questão em discussão consiste em saber se caberia a fixação de regime prisional mais brando, à luz da detração, remição e circunstâncias judiciais.2.3. A terceira questão em discussão consiste em saber se houve fundamentação suficiente para o indeferimento do indulto previsto no Decreto 11.846/2023.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A preliminar de nulidade não prospera, pois a defesa foi intimada acerca do pedido ministerial (movs. 332 e 344) e permaneceu inerte, inexistindo prejuízo concreto, em consonância com o CPP, art. 563 (princípio pas de nullité sans grief).3.2. Ademais, inexiste previsão legal que imponha a prévia oitiva da defesa antes da unificação das penas, sendo suficiente o contraditório diferido, conforme jurisprudência consolidada do TJPR e do STJ.3.3. Quanto ao mérito, a soma das penas foi corretamente realizada nos termos da LEP, art. 111, resultando em pena superior a 10 anos, com regime fechado, decorrente não apenas da soma, mas também da nova condenação por furto qualificado, em que reconhecidas três circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência do apenado.3.4. Em relação à detração, verificou-se que na condenação por furto não houve prisão provisória e, na receptação, o tempo de custódia já foi computado pelo sistema SEEU.3.5. Sobre a remição, não há comprovação nos autos de estudo ou trabalho, inviabilizando o reconhecimento.3.6. O indeferimento do indulto foi devidamente fundamentado, considerando-se a existência de penas corporais substituídas por restritivas de direitos e o montante de reprimenda remanescente superior a 8 anos em 25/12/2023, não se amoldando a situação do apenado às hipóteses do Decreto 11.846/2023, art. 2º, I e XIV.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso de agravo em execução conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVII, LIV e art. 93, IX CPP, art. 563 LEP, art. 111 Decreto 11.846/2023, art. 2º, I e XIVJurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 4000106-86.2023.8.16.0026, Rel. Desª. Sonia Regina de Castro, j. 29/01/2024 STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 07/02/2023, DJe 13/02/2023.... ()
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