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Doc. ADM Direito 934.8477.5743.9264

1 - TJPR RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - NÃO CABIMENTO - 2. PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO - IMPOSSIBILIDADE - FALTA GRAVE HOMOLOGADA PELO DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS CONDIÇÕES I

MPOSTAS - NÃO CARREGAMENTO DA TORNOZELEIRA E INOBSERVÂNCIA DO PERÍMETRO DE MONITORAMENTO - REGRESSÃO AO REGIME FECHADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1. Incabível a concessão do efeito suspensivo, por expressa vedação na LEP, art. 197.2. O descumprimento reiterado das condições impostas no monitoramento eletrônico, justifica a homologação de falta grave e a regressão do regime prisional.

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Doc. ADM Direito 465.7788.4997.5841

2 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. FALTA GRAVE DECORRENTE DA PRÁTICA DE NOVO CRIME. IRRELEVÂNCIA DA DATA DE HOMOLOGAÇÃO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de comutação de pena com fundamento no Decreto 12.338/2024. A defesa sustenta que a falta grave decorrente da prática de novo crime, embora cometida em 20/01/2024, somente foi homologada após a publicação do decreto presidencial, razão pela qual não poderia constituir óbice à concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se a prática de falta grave cometida dentro do período de doze meses anteriores ao marco temporal previsto no Decreto 12.338/2024 impede a concessão da comutação da pena quando a homologação judicial da infração disciplinar ocorre após a publicação do decreto.III. RAZÕES DE DECIDIRA CF/88 atribui privativamente à Presidência da República a competência para editar decretos de indulto e comutação de pena e estabelecer seus requisitos, o que afasta interpretação extensiva das hipóteses de concessão do benefício.O Decreto 12.338/2024, art. 6º condiciona a concessão da comutação à inexistência de falta disciplinar de natureza grave praticada nos doze meses anteriores, contados retroativamente de 25 de dezembro de 2024.O apenado praticou novo crime de furto em 20/01/2024, durante o cumprimento da pena em regime semiaberto, fato que ensejou posterior condenação criminal transitada em julgado e caracterizou falta grave para fins executórios.O impedimento previsto no decreto decorre da prática da falta grave dentro do lapso temporal estabelecido pela norma, sendo irrelevante que a homologação judicial da infração disciplinar ocorra após a publicação do decreto, desde que o reconhecimento judicial anteceda a análise do pedido de comutação.A homologação da falta grave e a apreciação do pedido de comutação ocorreram na mesma decisão, circunstância que evidencia o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão da benesse.A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece que a prática de falta grave nos doze meses anteriores ao marco temporal do decreto presidencial impede a concessão de indulto ou comutação, independentemente da data da homologação judicial da infração disciplinar.O prequestionamento não exige menção expressa a todos os dispositivos legais indicados pela parte, bastando que a matéria jurídica controvertida tenha sido devidamente apreciada pelo órgão julgador.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. A prática de falta grave decorrente de novo crime cometido nos doze meses anteriores ao marco temporal fixado pelo Decreto 12.338/2024 impede a concessão da comutação da pena. 2. O requisito negativo previsto no Decreto 12.338/2024, art. 6º é aferido com base na data da prática da falta grave, e não na data de sua homologação judicial. 3. A homologação da falta grave após a publicação do decreto presidencial não afasta o impedimento ao benefício quando o reconhecimento judicial ocorre antes da apreciação do pedido de comutação. 4. O prequestionamento incide sobre a matéria jurídica efetivamente debatida e decidida, dispensando referência expressa a todos os dispositivos legais invocados pelas partes.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 84, XII; Lei 7.210/1984 (LEP), art. 197; CPP, art. 593; Decreto 12.338/2024, art. 6º; Súmula 700/STF.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12.11.2025, DJEN 18.11.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Denise Hammerschmidt, j. 08.04.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Proc. 0000892-83.2026.8.16.0095, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 23.05.2026.... ()

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