1 - TJPRDireito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Receptação e injúria racial. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a condenação ao pagamento de indenização, mantendo-se a condenação por receptação e injúria racial, com fixação de
honorários advocatícios à defensora dativa. I. Caso em exame1. Apelação Criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu por receptação e injúria racial, impondo-lhe pena de reclusão e multa, com a defesa requerendo: (a) nulidade por cerceamento de defesa, (b) a absolvição do delito de injúria racial, (c) a absolvição por insuficiência de provas ou a desclassificação da conduta de receptação dolosa para culposa, e (d) o afastamento da condenação ao pagamento de indenização à vítima.
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2 - TJPRAGRAVO EM EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. INDULTO PRESIDENCIAL. DECRETO 12.338/2024. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO (LEI 11.343/2006, art. 33, § 4º). POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. Agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal, que concedeu indulto ao reeducando e declarou extinta a pena de multa imposta na Ação Penal NU 0010424-28.2020.8.16.0019, com fundamento no Decreto 12.338/2024, art. 12.1.2. O Ministério Público recorreu sustentando a inaplicabilidade do indulto ao crime de tráfico de drogas, ainda que na forma privilegiada, por ausência de previsão expressa no referido Decreto e por interpretação restritiva do art. 1º, XVIII, do mesmo diploma.1.3. Após contrarrazões, o juízo de origem manteve a decisão agravada em juízo de retratação. 1.4. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se o benefício do indulto previsto no Decreto 12.338/2024 alcança o condenado pelo crime de tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º).2.2. Saber se a concessão do indulto para o tráfico privilegiado viola a vedação contida no Decreto 12.338/2024, art. 1º, XVIII.2.3. Saber se a decisão que estendeu o benefício da extinção da pena de multa está em conformidade com os critérios de interpretação restritiva do indulto presidencial.2.4. Saber se é cabível o arbitramento de honorários ao defensor dativo pela atuação em sede recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O Decreto 12.338/2024, em seu art. 1º, XVIII, exclui do indulto condenados por crimes de tráfico de drogas «nos termos do disposto no caput e no § 1º do art. 33, nos arts. 34 a 37 e na Lei 11.343/2006, art. 39», não incluindo, portanto, a figura privilegiada do § 4º.3.2. A ausência de menção expressa aa Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º afasta a vedação à concessão do benefício, uma vez que o indulto, por sua natureza de ato de clemência presidencial, deve ser interpretado restritivamente, não cabendo ao Poder Judiciário ampliar suas restrições.3.3. O STF, no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.400 (RE Acórdão/STF), firmou entendimento no sentido de que «é constitucional a concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado, uma vez que o crime não tem natureza hedionda».3.4. No mesmo sentido, a jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhece que o tráfico privilegiado não é equiparado a crime hediondo (STJ, Tema 600), sendo possível a concessão do indulto quando preenchidos os requisitos do decreto.3.5. Atualmente a jurisprudência mais abalizada também consolidou entendimento de que a vedação do indulto nos casos de condenação pelo caput ou Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º não alcança o § 4º do mesmo artigo.3.6. No caso concreto, a decisão recorrida observou corretamente o disposto no Decreto 12.338/2024, art. 12, tendo verificado que o valor da multa não ultrapassava o mínimo para ajuizamento de execução fiscal, bem como a ausência de condições econômicas do executado.3.7. Mantida a decisão concessiva do indulto, impõe-se a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em sede recursal, conforme a Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e não provido. Mantida a decisão que concedeu o indulto e declarou extinta a pena de multa.4.2. Fixados honorários recursais ao defensor dativo do agravado, nos termos da Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA.Dispositivos relevantes citados: Decreto 12.338/2024, arts. 1º, XVIII, e 12. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema RG 1.400), Rel. Min. Presidente, Pleno, j. 30/05/2025. STF, RE 1.531.661, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 18/03/2025. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 22/04/2025. TRF-4, ACR 5009263-16.2024.4.04.7005, Rel. Des. Thompson Flores Lenz, j. 04/06/2025.... ()