to bimestral em juízo no regime aberto. Impossibilidade de cômputo ficto do período como pena cumprida. Recurso conhecido e desprovido.I. Caso em exame1. Agravo em execução interposto contra decisão que determinou a retificação do cálculo da pena, com acréscimo de 18 (dezoito) meses de reprimenda, diante do descumprimento reiterado da obrigação de comparecimento bimestral em juízo, imposta no regime aberto.II. Questões em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão que retificou o cálculo da pena, com base em manifestação do Ministério Público, violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, por ter sido proferida sem nova intimação da defesa; (ii) saber se e o descumprimento das condições impostas ao regime aberto, com a ausência do sentenciado ao cumprimento das obrigações, impede a extinção da pena privativa de liberdade.III. Razões de decidir3. A decisão recorrida não violou o contraditório nem a ampla defesa, uma vez que foi precedida de manifestações da própria defesa, que requereu a extinção da punibilidade, e do Ministério Público.4. Demonstrado o não comparecimento do apenado em nove oportunidades distintas, das quais apenas quatro foram justificadas, mostra-se legítima a retificação do cálculo da pena.5. Inexiste amparo para a tese de expectativa legítima de cumprimento da pena ou de compensação por comparecimentos aleatórios, fora dos períodos determinados. A execução penal exige o cumprimento efetivo das condições impostas, sendo inadmissível o reconhecimento de pena cumprida de forma ficta ou conforme critérios subjetivos do apenado.IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 67, 68 e 197.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 180.02.2025, p. 26.02.2025.... ()
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