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Doc. ADM Direito 862.2796.4047.2898

1 - TJPR Direito Penal e processo penal. Agravo em execução. Insurgência defensiva contra decisão que determinou a retificação do cálculo da pena. Alegada nulidade por ausência de intimação prévia da defesa. Inocorrência. Descumprimento da condição de comparecimen

to bimestral em juízo no regime aberto. Impossibilidade de cômputo ficto do período como pena cumprida. Recurso conhecido e desprovido.I. Caso em exame1. Agravo em execução interposto contra decisão que determinou a retificação do cálculo da pena, com acréscimo de 18 (dezoito) meses de reprimenda, diante do descumprimento reiterado da obrigação de comparecimento bimestral em juízo, imposta no regime aberto.II. Questões em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão que retificou o cálculo da pena, com base em manifestação do Ministério Público, violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, por ter sido proferida sem nova intimação da defesa; (ii) saber se e o descumprimento das condições impostas ao regime aberto, com a ausência do sentenciado ao cumprimento das obrigações, impede a extinção da pena privativa de liberdade.III. Razões de decidir3. A decisão recorrida não violou o contraditório nem a ampla defesa, uma vez que foi precedida de manifestações da própria defesa, que requereu a extinção da punibilidade, e do Ministério Público.4. Demonstrado o não comparecimento do apenado em nove oportunidades distintas, das quais apenas quatro foram justificadas, mostra-se legítima a retificação do cálculo da pena.5. Inexiste amparo para a tese de expectativa legítima de cumprimento da pena ou de compensação por comparecimentos aleatórios, fora dos períodos determinados. A execução penal exige o cumprimento efetivo das condições impostas, sendo inadmissível o reconhecimento de pena cumprida de forma ficta ou conforme critérios subjetivos do apenado.IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 67, 68 e 197.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 180.02.2025, p. 26.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 581.2252.5822.7745

2 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. CRIME IMPEDITIVO (TRÁFICO DE DROGAS) E CRIME COMUM. CUMPRIMENTO DAS FRAÇÕES CUMULADAS DE 2/3 E 1/4 DAS PENAS. REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO. necessidade de exame p

elo juízo da execução acerca DO requisito SUBJETIVO para concessão do benefício executório contemplado no decreto presidencial sob regência. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1.1 Trata-se de recurso de agravo interposto contra decisão do Juízo da Execução que deixou de conceder a comutação de pena em favor do apenado, com base no Decreto 12.338/2024.1.2 A defesa argumenta que houve o regular preenchimento pelo reeducando dos requisitos objetivo e subjetivo, uma vez que o sentenciado já havia alcançado fração superior a 2/3 (dois terços) em relação ao delito equiparado a hediondo, inclusive suplantando o percentual de 69% de pena total cumprida, além de não ter incorrido em falta grave nos 12 meses que antecederam a publicação da normatividade sob regência. A par disso, requer a extinção da pena de multa aplicada cumulativamente, em razão de sua hipossuficiência econômica.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Verificar se o apenado preencheu os requisitos do Decreto 12.338/2024 para fins de comutação de pena.2.2 Avaliar a possibilidade de exame em grau recursal da temática afeta à extinção da pena de multa aplicada cumulativamente.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O Decreto 12.338/2024, art. 7º, parágrafo único exige o cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo para que se inicie o cômputo da fração exigida para os crimes comuns.3.2 O art. 13 do Decreto sob regência exige o cumprimento cumulado de 1/5 da pena atinente ao delito comum, no caso de não reincidente.3.3 Na hipótese vertente, o reeducando cumpriu a fração de 2/3 da pena do crime impeditivo, e, ainda, saldou o lapso temporal correspondente a 1/5 da pena do crime comum até a data limítrofe, os quais devem ser cumulados, para fins de demarcação do requisito objetivo para a concessão da benesse executória.3.4 No caso concreto, o apenado já alcançou o requisito temporal para a obtenção do benefício executório, cabendo ao Juízo da Execução avaliar o preenchimento pelo sentenciado do requisito subjetivo para a comutação de pena.3.5 A pretensão afeta à extinção da pena de multa, em razão da ausência de capacidade econômica do apenado em quitá-la, não foi examinada pela Julgadora singular, o que obsta o pronunciamento deste Tribunal, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição.IV. DISPOSITIVO4.1 Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido em parte.Dispositivos relevantes citadosDecreto 12.338/2024, arts. 1º, I e XVIII; 7º, parágrafo único; 13.Jurisprudência relevante citadaSTF - SL 1698 - MC-Ref, rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, publ. 29/2/2024.STF - RHC 246431 AgR, rel. Min. Nunes Marques, 2ª Turma, publ. 19/12/2024.STF - RHC 244765 AgR, rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, publ. 13/11/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 437.1586.1648.7234

3 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Agravo em execução. Conversão das penas restritivas de direitos. Recurso conhecido e não provido.I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto pela defesa contra decisão do Juízo da Vara Criminal do Foro

Regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que indeferiu a conversão da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade em prestação pecuniária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível alterar a pena de prestação de serviços à comunidade para prestação pecuniária na fase de execução penal.III. Razões de decidir3.1. A Lei 7.210/1984 permite apenas a mudança da forma de cumprimento das penas restritivas de direitos, com ajustes às condições pessoais do reeducando e às características do estabelecimento prisional, vedada a substituição da medida aplicada.3.2. O decisum do Juízo de primeiro grau está em consonância com a jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça, que vedam a alteração da pena após o trânsito em julgado da decisão.IV. Dispositivo e tese4. Agravo em execução penal conhecido e não provido.Tese de julgamento: É vedada a substituição da pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, por prestação pecuniária após o trânsito em julgado da sentença condenatória, salvo nos casos excepcionais em que haja inviabilidade do cumprimento da sanção imposta._________Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, art. 148Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 19/2/2025; e TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel.: Substituto Antonio Carlos Choma - j. 07.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 177.2807.7027.2939

4 - TJPR DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FALTA GRAVE. VIOLAÇÃO REITERADA DOS LIMITES TERRITORIAIS. REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DE DIAS REMIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal inter

posto por sentenciado contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais de Sarandi que homologou falta grave pela violação reiterada das condições do monitoramento eletrônico, com regressão do regime semiaberto harmonizado para o regime fechado e perda de 1/3 dos dias remidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se houve violação reiterada dos limites territoriais impostos pelo monitoramento eletrônico e se isso configura falta grave, autorizando a regressão de regime; e (ii) estabelecer se a perda de 1/3 dos dias remidos está devidamente fundamentada e encontra amparo legal.III. RAZÕES DE DECIDIRA violação reiterada das condições do monitoramento eletrônico, especialmente em número expressivo (75 ocorrências em cinco meses), evidencia desídia do apenado e conduta incompatível com a execução da pena em regime mais brando, configurando falta grave nos termos do art. 146-C, parágrafo único, I, da LEP.A regressão de regime, prevista na LEP, art. 118, I, é medida legalmente autorizada diante da prática de falta grave, estando devidamente fundamentada na decisão agravada.A perda de até 1/3 dos dias remidos, nos termos da LEP, art. 127, é consequência legal da prática de falta grave, e foi corretamente aplicada, diante da gravidade e da reiteração das violações.As alegações de que as violações decorreram de falhas técnicas ou de necessidade de firmar contrato de trabalho não foram suficientemente comprovadas ou justificadas, especialmente diante do reconhecimento, pelo próprio Agravante, de que se ausentava para fins recreativos e adquiriu motocicleta em outra cidade.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A violação reiterada das condições impostas no monitoramento eletrônico configura falta grave, nos termos do art. 146-C, parágrafo único, I, da LEP; 2. A regressão de regime é consequência jurídica legítima da prática de falta grave, desde que precedida de oitiva do apenado; 3. A perda de até 1/3 dos dias remidos encontra fundamento na LEP, art. 127.Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 50, 52, 118, § 2º, 127, 146-C, parágrafo único, I, e 146-D; CPP, art. 593.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, AgExec 4000274-08.2025.8.16.0030, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 03.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 471.7463.3767.0706

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. VIOLAÇÕES REITERADAS DO PERÍMETRO FIXADO E DESCARGA DA BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DEFINITIVA AO REGIME FECHADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto por GABRIEL ERLANDO RODRIGUES MOURA contra decisão que homologou faltas disciplinares de natureza grave, praticadas entre 1º e 31 de agosto de 2025, consistentes em sucessivas violações do perímetro de monitoração eletrônica, bem como no descarregamento da bateria da tornozeleira, determinando, em consequência, a regressão definitiva do regime semiaberto para o regime fechado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: i) definir se a violação reiterada do perímetro de monitoração, bem como o descarregamento da bateria da tornozeleira eletrônica, configuram falta grave; ii) apurar se as justificativas apresentadas pelo apenado afastam o elemento subjetivo necessário ao reconhecimento da infração disciplinar; e iii) determinar se a regressão ao regime fechado constitui medida proporcional ao caso concreto ou se seria cabível a aplicação de sanção mais branda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica impõe ao apenado deveres específicos de autodisciplina e de zelo pelo equipamento, cuja inobservância compromete a adequada fiscalização da execução da pena. 4. O sentenciado acumula sucessivos registros de violação do perímetro fixado, bem como de descarregamento da bateria da tornozeleira eletrônica, permanecendo por considerável lapso temporal fora do controle estatal. 5. As alegações defensivas atinentes a circunstâncias familiares e à vulnerabilidade social não se encontram acompanhadas de elementos probatórios aptos a conferir verossimilhança à versão apresentada, não sendo suficientes para afastar a caracterização da falta grave. 6. A conduta subsume-se ao art. 50, V e VI, c/c art. 39, V, e art. 146-C, todos da LEP, dispositivos que impõem ao apenado o dever de cumprir as ordens recebidas e zelar pelo equipamento de monitoração eletrônica. 7. O descumprimento das condições impostas ao regime autoriza a regressão para regime mais gravoso, nos termos da LEP, art. 118, I, mostrando-se inadequada a aplicação de mera advertência diante da reiteração das violações. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 870.6289.5536.2730

6 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. CONDIÇÃO ESSENCIAL INERENTE AO REGIME SEMIABERTO. NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que concedeu ao sentenciado o regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica, sem impor, porém, a condição de recolhimento domiciliar noturno.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se a fixação de recolhimento domiciliar noturno é condição obrigatória no regime semiaberto harmonizado.III. RAZÕES DE DECIDIRO regime semiaberto harmonizado mantém sua natureza jurídica de semiaberto, apenas adaptando a execução para o meio extramuros, sem antecipar progressão ao regime aberto. Assim, a monitoração eletrônica constitui instrumento auxiliar de fiscalização, não substituindo as condições próprias do regime semiaberto.Nesse contexto, o recolhimento domiciliar noturno integra o núcleo essencial das restrições do regime semiaberto, sendo indispensável a sua adequada execução.A supressão dessa condição resulta em regime mais benéfico que o legalmente previsto, criando indevida modalidade de «regime aberto monitorado», inexistente no ordenamento jurídico.O Decreto Estadual 12.015/2014 e a Instrução Normativa 09/2015 da Corregedoria Geral de Justiça/PR estabelecem o recolhimento noturno como dever inerente à monitoração eletrônica.A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná firmou entendimento de que a dispensa do recolhimento noturno equivale à progressão indevida ao regime aberto, violando o sistema progressivo da execução penal.Portanto, é obrigatória a imposição de recolhimento noturno como condição para o regime semiaberto harmonizado.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido.Tese de julgamento: O recolhimento domiciliar noturno é condição obrigatória para concessão do regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica e a dispensa imotivada descaracteriza o regime semiaberto e viola o sistema progressivo da execução penal.Dispositivos relevantes citados: Decreto Estadual 12.015/2014, art. 2º; Instrução Normativa 09/2015 da CGJ/PR.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, AgRg Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 08.04.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, AgRg Acórdão/TJPR, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, j. 13.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 505.3371.6025.3058

7 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. TRABALHO EXTERNO COMO CONDIÇÃO PARA MANUTENÇÃO DA MODALIDADE MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM VANTAGEM EXECUTÓRIA ADICIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto pela defesa contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena pelo trabalho exercido por apenado em regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica. A defesa sustenta que o labor, ainda que imposto como condição do regime, não afastaria o direito público subjetivo à remição previsto na LEP, art. 126, requerendo o abatimento da pena pelo período trabalhado de 10/10/2025 a 30/04/2026 e a retificação do cálculo de penas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a remição da pena pelo trabalho ao apenado que cumpre pena em regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remição pelo trabalho, prevista na LEP, art. 126, é assegurada ao condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto, desde que atendidos os requisitos legais. 4. Embora denominado regime semiaberto harmonizado, o cumprimento da pena com monitoração eletrônica, nessa modalidade, equipara-se, na prática, ao regime aberto, em razão da ausência de vaga em estabelecimento adequado ao regime intermediário. 5. No regime semiaberto harmonizado, o exercício de atividade laboral constitui condição para a fruição e manutenção da modalidade mais benéfica de cumprimento da pena, não podendo ser simultaneamente utilizado como fator de abatimento da reprimenda. 6. A concessão de remição nessa hipótese importaria transformar requisito imposto para manutenção do regime em vantagem executória adicional, sem previsão legal, esvaziando a lógica da execução penal. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido de remição pelo trabalho. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, art. 126; CP, art. 33. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000197-18.2025.8.16.0056, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 30.03.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000556-51.2025.8.16.0190, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 22.09.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Maria Lucia de Paula Espindola, j. 29.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 126.0700.3294.4149

8 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REGRESSÃO CAUTELAR E DETERMINOU A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PROCEDÊNCIA.FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO QUE CONFIGURA FALTA GRAVE. arts. 52 E 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DA FALTA DISCIPLINAR QUE PRESCINDE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL CORRESPONDENTE. SÚMULA 526/STJ.TESE DEFENSIVA DE INCOMPATIBILIDADE DA SÚMULA 526/STJ COM O JULGAMENTO DAS ADCS 43, 44 E 54. NÃO ACOLHIMENTO. REGRESSÃO CAUTELAR QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA. MANUTENÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO PENAL.REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA A ADOÇÃO DA MEDIDA. OITIVA DO APENADO RESERVADA À APURAÇÃO DEFINITIVA DA FALTA GRAVE. PRECEDENTES.EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DA PRÁTICA DE FALTAS GRAVES NO CURSO DA EXECUÇÃO, CONSISTENTES EM AÇÃO PENAL SUPERVENIENTE E EM NOVA IMPUTAÇÃO CRIMINAL ATRIBUÍDA AO APENADO. INCOMPATIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO. REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME FECHADO CABÍVEL.RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu a regressão do regime aberto para mais gravoso, sob o fundamento da necessidade de audiência de justificação prévia para ouvir o apenado acerca da suposta falta grave decorrente da prática de novo crime doloso durante a execução da pena. O Ministério Público requereu a reforma da decisão para determinar a regressão cautelar do regime prisional, com posterior realização da audiência de justificação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a regressão cautelar do regime prisional para o mais gravoso, sem prévia oitiva do apenado, diante da notícia da prática de novo crime doloso durante a execução da pena, com posterior realização de audiência de justificação. III. Razões de decidir 3. A prática de fato definido como crime doloso durante a execução da pena configura falta grave, autorizando a regressão do regime prisional independentemente do trânsito em julgado da condenação, conforme arts. 52 e 118, I, da LEP e Súmula 526/STJ. 4. A regressão cautelar do regime pode ser determinada sem prévia oitiva do apenado, pois trata-se de contraditório diferido, sendo a audiência de justificação exigida apenas para a regressão definitiva. 5. É admissível a regressão per saltum para regime mais gravoso, inclusive do regime aberto diretamente para o fechado, conforme entendimento consolidado do STJ - . 6. No caso concreto, há indícios suficientes da prática de falta grave e notícia de nova imputação criminal, o que torna incompatível a manutenção do regime aberto, justificando a regressão cautelar ao regime fechado com posterior audiência de justificação. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo conhecido e provido para determinar a regressão cautelar do regime prisional do apenado para o fechado, com posterior realização de audiência de justificação. Tese de julgamento: A prática de fato definido como crime doloso durante a execução da pena configura falta grave, permitindo a regressão do regime prisional para qualquer regime mais gravoso, independentemente do trânsito em julgado da condenação referente ao novo delito, sendo possível a regressão cautelar sem prévia oitiva do apenado, com posterior realização de audiência de justificação. _________ Dispositivos relevantes citados: LEP 7.210/1984, arts. 52 e 118, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 22/5/2018, DJe de 4/6/2018; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 22.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 510.2554.4493.2205

9 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO AUTÔNOMA A SER DEDUZIDA PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO MINISTERIAL DE IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES ADICIONAIS AO REGIME ABERTO. ACOLHIMENTO. RECOLHIMENTO NOTURNO INERENTE AO REGIME E IMPOSTO PELO ART. 36, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DE PERIODICIDADE DO COMPARECIMENTO EM JUÍZO NECESSÁRIA PARA POSSIBILITAR A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a decisão que indeferiu o pedido de adequação das condições do regime aberto cumprido pelo agravado. 1.2. O agravado cumpre pena em regime aberto. As condições fixadas consistiam em não se ausentar da comarca sem autorização judicial e em comparecer a juízo para justificar suas atividades quando determinado. O Juízo da Execução manteve essas condições, com base na individualização da pena e na ausência de descumprimento. 1.3. O Ministério Público requer a inclusão do recolhimento domiciliar noturno e a fixação de periodicidade ao comparecimento em juízo. Em contrarrazões, o agravado postulou a comutação de pena com base no Decreto de Indulto de 2025. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há três questões em discussão: a) se é cabível a comutação de pena com base no Decreto de Indulto de 2025; b) se o recolhimento domiciliar noturno deve integrar as condições do regime aberto; c) se deve ser fixada periodicidade ao comparecimento em juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O pedido de comutação de pena não comporta conhecimento. As contrarrazões destinam-se apenas a rebater as alegações do recorrente. A pretensão autônoma deve ser deduzida perante o Juízo da Execução. 3.2. O recolhimento durante o período noturno e nos dias de folga é condição legal e obrigatória do regime aberto, decorrendo a sua incidência diretamente da lei e da natureza do regime. 3.3. A ausência de Casa do Albergado autoriza o cumprimento da pena em ambiente domiciliar, contudo, tal flexibilização não dispensa as condições legais obrigatórias do regime. 3.4. O bom comportamento do apenado é pressuposto para a manutenção do regime aberto, o que não justifica a supressão de condição imposta por lei. 3.5. A fixação de periodicidade ao comparecimento em juízo confere efetividade à fiscalização estatal e permite o acompanhamento regular da conduta do apenado. 3.6. Fixada periodicidade bimestral, facultado ao Juízo da Execução o ajuste do intervalo. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 1º, «c"; art. 36, § 1º; LEP, art. 93; art. 115, I e IV; Jurisprudência relevante citada: Súmula Vinculante 56/STF. TJPR, 3ª Câmara Criminal, Ap. 0011178-98.2024.8.16.0028, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 09/05/2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Ag. Ex. 4000035-82.2026.8.16.0025, Rel. Des. Subst. Antonio Carlos Choma, j. 10/06/2026; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Ap. 0001694-88.2022.8.16.0041, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, j. 31/03/2025; TJPR, 6ª Câmara Criminal, Ag. Ex. Acórdão/TJPR, Rel. Desª. Subst. Andrea Fabiane Groth Busato, j. 13/04/2026.... ()

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