1 - TJPRRECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DEFENSIVO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDULTO COM BASE NO DECRETO 12.338/2024. IMPROCEDÊNCIA. REEDUCANDO QUE PRATICOU FALTA GRAVE NOS DOZE MESES ANTERIORES À DATA DE PUBLICAÇÃO DESTE DECRETO
. BENEFÍCIO CONDICIONADO À INEXISTÊNCIA DE SANÇÃO POR FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DIVERSA. DISCRICIONARIEDADE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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2 - TJPRDireito penal e direito processual penal. Recurso de agravo em execução penal. Medida de segurança. Desinternação condicional e necessidade de laudo psiquiátrico. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Recurso de agravo em execução penal interposto contra
decisão da Vara de Execuções Penais que determinou a confecção de laudo de cessação
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3 - TJPRAGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE ACOLHEU JUSTIFICATIVA DO APENADO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INSUGÊNCIA MINISTERIAL. DESCUMPRIMENTO REITERADO E INJUSTIFICADO DA PENA ALTERNATIVA. JUSTIFICATIVA BASEAD
A EM TRABALHO FIXO. AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMAL DE ADEQUAÇÃO. CONDUTA QUE FRUSTRA A FINALIDADE DA PENA RESTRITIVA. CP, art. 44, § 4º E LEP, art. 181. RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PROVIDO.
4 - TJPREmenta: Direito processual penal e direito penal. Agravo em execução. Regressão cautelar de regime prisional por violação de monitoramento eletrônico. Justificativas insuficientes. Decisão mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo em execução interposto pela defesa do sentenciado contra decisão que determinou a regressão cautelar do regime de cumprimento de pena, em razão de violação das condições do monitoramento eletrônico. O agravante alega que o apenado justificou as violações e requer o restabelecimento do regime semiaberto harmonizado, além de solicitar, subsidiariamente, a concessão de prisão domiciliar. A decisão recorrida foi mantida pelo juízo de retratação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que reconheceu a prática de falta grave e determinou a regressão do regime prisional do apenado é válida, considerando as justificativas apresentadas pela defesa para as violações das condições do monitoramento eletrônico.III. Razões de decidir3. O pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo juízo de origem, não podendo ser conhecido neste recurso.4. O apenado violou as condições do monitoramento eletrônico, configurando falta grave.5. As justificativas apresentadas pelo apenado não são suficientes para afastar a sanção da falta grave.6. A decisão de regressão ao regime fechado é fundamentada na reincidência de infrações e na falta de responsabilidade do apenado.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido parcialmente e desprovido.Tese de julgamento: Nos casos de monitoramento eletrônico, a violação das condições estabelecidas para o cumprimento da pena configura falta grave, justificando a regressão ao regime fechado, independentemente das justificativas apresentadas pelo apenado._________Dispositivos relevantes citados: Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 438.756, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 05.06.2018; TJPR, AgR no RE 4000313-58.2025.8.16.0077, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 06.10.2025; Súmula 607/STJ.... ()
5 - TJPRRECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DEFENSIVO DE REMIÇÃO DE PENA POR LEITURA. INSURGÊNCIA DO APENADO. CABIMENTO. JUNTADA DE COMPROVANTES DA LEITURA E RESENHA DE OBRAS LITERÁRIAS. ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DE NORMAS QUE REGULAMENTAM A REMIÇÃO DE PENA. INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 126. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto contra decisão que indeferiu o pedido de remição de pena pela leitura, em execução de pena, sob a alegação de descumprimento de formalidades previstas em lei estadual, como a ausência de Comissão de Remição e de cronograma mensal de leituras, apesar da comprovação da leitura de oito obras literárias pelo agravante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a remição de pena pela leitura de obras literárias, considerando as exigências da legislação estadual e a comprovação das atividades de leitura realizadas pelo apenado. III. Razões de decidir 3. A remição é o resgate (ou abatimento) de parte da pena pelo sentenciado por meio do trabalho ou do estudo na proporção estabelecida em lei ( Lei 7.210/84, art. 126, LEP - LEP.4. A respeito das obras literárias objeto do pedido de remição pela leitura, foram juntados relatórios de «remição de pena pelo estudo através da leitura», com menção à Lei 17.329/2012, realizados perante a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC, constando a indicação do nome de cada livro, do autor, do professor responsável e de resenha de leitura de próprio punho, realizada pelo apenado, e a graduação da escrita por critérios objetivos de avaliação (domínio da norma padrão, estética, estrutura lógica e qualidade do texto).5. A apresentação dos relatórios padronizado pela APAC atendem à finalidade da LEP, art. 126, a partir da regulamentação definida pela Lei Estadual 17.329/2012 e a Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido. Teses de julgamento: «A remição de pena pela leitura de obras literárias é assegurada ao apenado que comprovar a realização da atividade, independentemente do cumprimento de formalidades administrativas estabelecidas por legislação estadual, desde que atendidos os requisitos materiais mínimos previstos na LEP e na Resolução do Conselho Nacional de Justiça.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 22, I; L. 7.210/1984, art. 126; L. 17.329/2012; Resolução 391/2021 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000305-21.2022.8.16.0131, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Dilmari Helena Kessler, j. 27.03.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000044-22.2023.8.16.0131, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 27.03.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000139-23.2021.8.16.0131, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, j. 25.10.2021; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000071-73.2021.8.16.0131, Rel. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 17.05.2021.... ()
6 - TJPREmenta: Direito Penal e Execução Penal. Agravo em Execução Penal. Adequação das condições do regime aberto com inclusão de recolhimento domiciliar noturno. Necessidade de observância das condições legais obrigatórias do regime. Compatibilização com a jornada laboral do apenado. Reforma da decisão que havia afastado o recolhimento noturno. Agravo em execução conhecido e provido.
I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão do Juízo da Vara de Execuções em Meio Aberto de Araucária que indeferiu pedido de inclusão do recolhimento domiciliar noturno nas condições do regime aberto impostas ao apenado no processo de execução penal Acórdão/TJPR. O órgão ministerial sustentou que a ausência da medida afronta a isonomia e viola a disciplina legal do regime, argumentando que, mesmo após a unificação das penas, o juízo manteve condições mais brandas sem fundamento idôneo. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o recolhimento domiciliar noturno configura condição obrigatória do regime aberto, e (ii) se a jornada de trabalho do apenado impede ou autoriza a fixação da medida, nos limites da individualização da pena. III. Razões de decidir 3. A legislação penal estabelece que o regime aberto pressupõe autodisciplina, mas exige, como condição mínima, o recolhimento domiciliar noturno. Tanto o CP quanto a LEP preveem expressamente essa obrigação, de modo que sua ausência descaracteriza a própria natureza do regime. Assim, o juízo da execução não pode suprimir essa condição sem justificativa legalmente idônea. 4. A isonomia entre os apenados surge como vetor de controle judicial na execução penal, uma vez que a ausência imotivada do recolhimento noturno gera tratamento mais benéfico e incompatível com a estrutura legal do regime aberto. A existência de bom comportamento ou ausência de faltas não autoriza, por si só, a dispensa de condição obrigatória expressa na lei. 5. A individualização da pena permite a adaptação dos horários de recolhimento à realidade laboral do apenado, mas não a supressão da condição. A compatibilização entre atividade profissional e cumprimento da pena é possível mediante ajuste de horários, cabendo à defesa comprovar periodicamente a jornada do reeducando para permitir eventual flexibilização temporal sem descaracterizar a medida. 6. A jornada noturna de trabalho apresentada pelo apenado não inviabiliza a fixação do recolhimento, apenas exige a definição de horários adequados, mantendo-se a essência da fiscalização mínima do regime aberto. A possibilidade de renda extra por meio de aplicativo não se sobrepõe às exigências legais, devendo ser ajustada pelo próprio reeducando. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo em execução conhecido e provido, para reformar a decisão agravada e incluir o recolhimento domiciliar noturno entre as condições de cumprimento da pena. Tese de julgamento: O recolhimento domiciliar noturno constitui condição obrigatória do regime aberto, podendo ser ajustado quanto ao horário conforme a jornada laboral comprovada, mas não suprimido pelo juízo da execução. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 36, § 1º; LEP, art. 115, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0001694-88.2022.8.16.0041, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 31.03.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que quem cumpre pena em regime aberto precisa, obrigatoriamente, ficar em casa durante a noite. A lei exige isso, e o juiz não pode tirar essa regra. No caso, o apenado trabalha à noite, então o Tribunal determinou que ele deve se recolher em horário ajustado à sua rotina, das 1h às 7h, além de ficar em casa o domingo inteiro. A defesa terá que mostrar, todo mês, os horários de trabalho dele para que o juiz possa ajustar o recolhimento se for preciso. Por isso, o pedido do Ministério Público foi aceito.... ()
7 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME PENAL E PERDA DE DIAS REMIDOS POR PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo em execução interposto contra decisão que determinou a regressão do regime do semiaberto para o fechado e a perda de 1/3 dos dias remidos, em razão da prática de falta grave consistente na suposta prática de novo crime doloso durante a execução da pena. O agravante alega ilegalidade e desproporcionalidade da decisão, sustentando a ausência de trânsito em julgado da ação penal correspondente ao novo crime e a insuficiência da justificativa apresentada para a mudança de endereço.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a regressão do regime semiaberto para o fechado e a perda de 1/3 dos dias remidos do agravante são legais e proporcionais, considerando a alegação de prática de novo crime doloso durante a execução da pena e a ausência de trânsito em julgado da ação penal correspondente.III. Razões de decidir3. A prática de fato definido como crime doloso durante a execução da pena constitui falta grave, permitindo a regressão de regime sem necessidade de trânsito em julgado da ação penal correspondente.4. O descumprimento das condições do regime semiaberto, como a mudança de endereço sem comunicação ao juízo, justifica a regressão cautelar do regime e a perda de 1/3 dos dias remidos.5. A decisão foi fundamentada em evidências da prática de novo crime e na ausência de responsabilidade do reeducando no cumprimento da pena, o que legitima a manutenção da decisão agravada.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A prática de fato definido como crime doloso durante a execução da pena constitui falta grave, permitindo a regressão de regime e a perda de até 1/3 dos dias remidos, independentemente do trânsito em julgado da ação penal correspondente._________Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 50, 52 e 118.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 526.... ()
8 - TJPRAGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. DECISÃO DE CONVERSÃO CAUTELAR DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, COM MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO E PROCEDIDA A INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE QUE SEJA AFASTADA A INTIMAÇÃO EDITALÍCIA, ALEGANDO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. SENTENCIADO QUE FOI DEVIDAMENTE CIENTIFICADO DA EXISTÊNCIA DO PROCESSO EXECUTÓRIO E DAS CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DA PENA. HIPÓTESE DISTINTA DA SITUAÇÃO NA QUAL O AGRAVANTE NÃO É ENCONTRADO PARA CIÊNCIA QUANTO AO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. SENTENCIADO QUE, NO PRESENTE CASO, FOI CONTATADO, FICOU CIENTE DO PROCESSO E, INCLUSIVE, ESTÁ CUMPRINDO AS CONDIÇÕES COMPARECENDO EM JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que determinou a conversão cautelar da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, mantendo o regime aberto para cumprimento das penas e determinando a intimação do sentenciado por edital. O agravante questiona a intimação editalícia, requerendo nova tentativa antes da intimação por edital. A decisão recorrida fundamentou-se na inércia do sentenciado, que foi previamente cientificado da execução penal e das condições para cumprimento da pena, mas não cumpriu as obrigações impostas nem atualizou seu endereço.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a intimação por edital do sentenciado para cumprimento de pena, diante da alegação de ausência de fundamentação da decisão e necessidade de nova tentativa de intimação, e se deve ser mantida a conversão cautelar da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, considerando que o agravante já estava ciente da execução penal e permaneceu inerte no cumprimento das condições impostas.III. Razões de decidir3. O sentenciado foi previamente cientificado da execução penal e das condições para cumprimento da pena, tendo inclusive assinado termo em audiência admonitória.4. O agravante permaneceu inerte por mais de dois anos, sem pagar as parcelas da prestação pecuniária nem justificar o descumprimento, demonstrando falta de autodisciplina e responsabilidade.5. O agravante mudou de endereço sem comunicar o juízo, violando o dever legal de manter o endereço atualizado, dificultando sua localização.6. Foram esgotadas todas as diligências razoáveis para localizar o agravante antes da intimação por edital, incluindo várias tentativas de busca e consultas a sistemas informatizados.7. A intimação por edital é legítima na hipótese de inércia do sentenciado já ciente da execução penal, não sendo necessária nova tentativa de intimação pessoal.8. A decisão que converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade está devidamente fundamentada, expondo as razões de fato e de direito que amparam o convencimento do juízo.9. O somatório das penas foi corretamente realizado, mantendo-se o regime aberto para cumprimento das reprimendas, conforme previsto na legislação aplicável.IV. Dispositivo e tese10. Agravo em execução conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A intimação por edital é legítima quando o sentenciado já foi previamente cientificado da execução penal e das condições de cumprimento da pena, permanecendo inerte ou descumprindo injustificadamente a reprimenda, não sendo exigido o esgotamento de novas diligências para sua localização antes da intimação editalícia._________Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, arts. 66, V, «b», 111 e 181, § 1º, «a» e «d»; CPP, art. 367; CP, art. 33, § 2º.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a reconversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, com a manutenção do regime aberto para cumprimento pelo agravante, porque ele não pagou as parcelas da pena alternativa nem avisou o juízo sobre a mudança de endereço, mesmo sabendo da execução da pena. Como ele não cumpriu as condições e não justificou o motivo, o juiz entendeu que era necessário converter a pena restritiva para garantir que a justiça seja cumprida. A tentativa de avisá-lo pessoalmente foi feita várias vezes, mas sem sucesso, por isso foi feita a intimação por edital, que é uma forma legal quando não se consegue localizar a pessoa. Assim, o recurso do sentenciado para cancelar essa intimação foi negado.... ()
9 - TJPRRecurso de agravo em execução. Descumprimento das condições fixadas para o regime aberto. Insurgência Ministerial. Falta grave. Necessidade de designação de audiência de justificação para avaliar possível regressão de regime. Recurso provido, por maioria, com a fixação de honorários advocatícios pela apresentação das contrarrazões recursais.
10 - TJPREmenta: Direito penal e direito processual penal. Recurso de agravo na execução penal. Indeferimento do pedido de prisão domiciliar em execução penal. Recurso não provido.
I. Caso em exame1. Recurso de agravo na execução penal interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais de Curitiba que indeferiu o pedido de concessão de prisão domiciliar ao agravante, que alega ser imprescindível para os cuidados de sua filha menor, que apresenta grave abalo emocional pela ausência paterna, conforme laudos médicos e psicológicos.II. Questão em discussão2. Saber se é cabível a concessão de prisão domiciliar a apenado que cumpre pena em regime fechado, considerando a alegação de imprescindibilidade para os cuidados de sua filha menor.III. Razões de decidir3. O agravante não se enquadra nas hipóteses legais para concessão de prisão domiciliar, conforme o art. 117 da Lei de Execuções Penais.4. Não foi comprovada a imprescindibilidade da presença do agravante para os cuidados da filha menor, que está sob a guarda da genitora e possui rede de apoio.5. A manutenção da pena em regime fechado é compatível com os objetivos do sistema punitivo, considerando a gravidade do crime cometido pelo agravante.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A concessão de prisão domiciliar a apenados em regime fechado é excepcional e depende da comprovação da imprescindibilidade da presença do genitor para os cuidados de filhos menores, não sendo suficiente a alegação de dificuldades emocionais da criança sem a demonstração de ausência de rede de apoio familiar._________Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, art. 117.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14.11.2017; TJPR, 4004252-55.2024.8.16.4321, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 01.03.2025; TJPR, 4000617-69.2023.8.16.0031, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, 3ª Câmara Criminal, j. 02.03.2024.... ()
11 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena por trabalho a apenado que cumpre pena em regime semiaberto harmonizado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a remição de pena pelo trabalho realizado por apenado que cumpre pena em regime semiaberto harmonizado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A remição de pena pelo trabalho é prevista apenas para condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto «comum», e não se aplica ao regime semiaberto harmonizado.4. O agravante cumpre pena em regime semiaberto harmonizado, que tem como uma das condições o exercício laboral, o que inviabiliza a concessão de remição.5. O direito ao trabalho do preso não garante automaticamente a remição da pena, sendo necessário que o cumprimento da pena ocorra em regime que permita tal benefício.IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e desprovido.... ()
12 - TJPRAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE INDULTO. INSURGÊNCIA DO REEDUCANDO.PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDULTO COM FUNDAMENTO NO art. 9º, XV, DO DECRETO PRESIDENCIAL 12.790/2025. HIPÓTESE QUE PREVÊ A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AOS CONDENADOS POR CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA, DESDE QUE ATÉ A DATA LIMITE FIXADA PELO DECRETO TENHAM REPARADO O DANO NOS TERMOS DO art. 16 OU DO art. 65, III, ALÍNEA «B», DO CÓDIGO PENAL, EXCETUADA A NECESSIDADE DE REPARAÇÃO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 12, §2º, DO ATO NORMATIVO. APENADO PRESUMIDAMENTE HIPOSSUFICIENTE EM RAZÃO DA FIXAÇÃO DO DIA-MULTA NO MÍNIMO LEGAL E DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS COMPATÍVEIS COM AS HIPÓTESES DE REPARAÇÃO OU MITIGAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO REFERIDAS NOS ARTS. 16 E 65, III, «B», DO CÓDIGO PENAL. PRESUNÇÃO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA QUE DISPENSA A REPARAÇÃO PATRIMONIAL, MAS NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS DA HIPÓTESE CONCESSIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO STJ. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO DECRETO PRESIDENCIAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA DEFINIR OS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DO INDULTO (CF, ART. 84, XII). DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A jurisprudência pátria é pacífica quanto ao fato de o indulto decorrer de ato de poder discricionário do Presidente da República, que não só pode deixar de concedê-lo, segundo seu livre critério de conveniência e oportunidade, como também lhe é lícito impor-lhe restrições e condições.2. A concessão de indulto Presidencial deve ser orientada, como regra, por interpretação restritiva - não extensiva -, sob pena de invasão da competência atribuída privativamente ao Presidente da República pelo CF/88, art. 84, XII.3. O Decreto 12.790/2025, art. 9º, XV prevê a concessão de indulto às pessoas condenadas por crimes patrimoniais praticados sem violência ou grave ameaça, desde que tenham reparado o dano nos termos dos arts. 16 ou 65, III, «b», do CP, ressalvada a dispensa da reparação patrimonial nas hipóteses de incapacidade econômica previstas no art. 12, §2º, do referido diploma.4. A presunção de hipossuficiência econômica decorrente da fixação do dia-multa no mínimo legal e da concessão da justiça gratuita dispensa apenas a efetiva recomposição patrimonial do dano, não afastando a necessidade de verificação de circunstâncias fáticas indicativas de tentativa de reparação ou mitigação das consequências do delito, compatíveis com os institutos previstos nos arts. 16 e 65, III, «b», do CP.5. Ausentes nos autos elementos que evidenciem restituição da coisa, reparação do dano ou qualquer providência voluntária do condenado voltada à minimização dos prejuízos decorrentes da infração penal, não se configura a hipótese normativa prevista no Decreto 12.790/2025, art. 9º, XV.6. Recurso conhecido e desprovido.... ()
13 - TJPREmenta: Direito penal e processual penal. Agravo em execução penal. Regime semiaberto harmonizado. Monitoração eletrônica. 1. Da preliminar de incompetência superveniente do juízo da execução. Alteração do domicílio do apenado. Ausência de prévia formalização do declínio da competência. Validade dos atos praticados pelo juízo que exercia regularmente a fiscalização da pena. preliminar rejeitada. 2. Do mérito - Descumprimento reiterado das condições impostas. inobservância dos horários e dos perímetros autorizados. Alterações de endereço, local de trabalho e jornada laboral sem prévia comunicação e autorização judicial. Justificativas defensivas insuficientes. Registros possivelmente decorrentes de falha administrativa expressamente desconsiderados pelo juízo de origem. Persistência de diversas violações não justificadas. Falta grave configurada. Regressão definitiva do regime semiaberto para o fechado. Medida adequada e proporcional. Decisão mantida. recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais de Icaraíma que homologou a prática de falta grave e determinou a regressão definitiva do regime semiaberto para o fechado, em razão do descumprimento das condições do monitoramento eletrônico. O agravante alegou incompetência superveniente do juízo e justificou as violações por entraves administrativos na atualização do endereço e pelo exercício de atividade rural, requerendo a anulação da decisão ou o afastamento da falta grave e da regressão. A decisão recorrida manteve a homologação da falta grave e a regressão do regime, após análise das violações e das justificativas apresentadas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a decisão que homologou a prática de falta grave e determinou a regressão definitiva do regime semiaberto para o fechado em razão do descumprimento das condições impostas ao monitoramento eletrônico.III. Razões de decidir3. A mudança de domicílio do apenado não alterou imediatamente a competência do Juízo de Icaraíma, que manteve a fiscalização das faltas ocorridas antes da formalização da transferência.4. Foram desconsideradas as violações ocorridas em período em que houve possível falha administrativa na atualização do endereço, mantendo-se apenas as infrações comprovadas fora desse intervalo.5. O apenado não comunicou previamente as alterações de endereço, local de trabalho e horários, descumprindo os deveres previstos na monitoração eletrônica e na LEP.6. A repetição das violações e a insuficiência das justificativas demonstram a inadequação do comportamento do apenado para a manutenção do regime semiaberto harmonizado.7. A falta grave foi corretamente homologada, autorizando a regressão definitiva do regime semiaberto para o fechado, conforme previsão legal e jurisprudência consolidada.IV. Dispositivo e tese8. Agravo em execução conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. A alegada transferência do domicílio do apenado para comarca diversa não modifica automaticamente a competência executória, que permanece com o Juízo de origem até a formalização do declínio e a regular remessa dos autos. 2. A violação reiterada e injustificada das condições impostas à monitoração eletrônica, especialmente mediante alterações de endereço, local de trabalho ou horário sem prévia comunicação e autorização judicial, configura falta grave e autoriza a regressão do regime semiaberto para o fechado._________Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 39, II e V, 50, VI, 52, 118, I, 146-C e 146-D, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 14.08.2023; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 06.12.2018; TJPR, AgEP 0001882-22.2019.8.16.0030, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª C.Criminal, j. 04.04.2019; Súmula 7/STJ.... ()
14 - TJPRDIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR EXPRESSAMENTE IMPOSTA NO TÍTULO CONDENATÓRIO. MOTORISTA PROFISSIONAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO, SUSPENSÃO OU MODULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA SANÇÃO NA FASE EXECUTÓRIA. REPERCUSSÃO LABORAL INSUFICIENTE PARA AFASTAR PENA DEFINITIVAMENTE APLICADA. CONSTITUCIONALIDADE DA SANÇÃO IMPOSTA AO MOTORISTA PROFISSIONAL. TEMA 486 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO PELO JULGAMENTO DEFINITIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de afastamento, suspensão ou modulação da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, imposta em condenação transitada em julgado pela prática do delito previsto no art. 302, § 1º, III, do Código de Trânsito Brasileiro. A defesa alegou que o agravante exerce a profissão de motorista de caminhão e que a execução da sanção comprometeria sua fonte de renda e o cumprimento das penas restritivas de direitos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o juízo da execução pode afastar, suspender ou modular a pena de suspensão da habilitação expressamente imposta no título condenatório; (ii) se a condição de motorista profissional e as repercussões laborais alegadas autorizam a flexibilização da sanção; e (iii) qual a solução do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pena de suspensão da habilitação foi expressamente aplicada na condenação transitada em julgado. Sua supressão, suspensão ou modulação alteraria o conteúdo do título executivo, providência incompatível com os limites de atuação do juízo da execução. 4. A documentação apresentada confirma o exercício da função de motorista de caminhão, mas não autoriza a neutralização da sanção penal definitivamente imposta. A alegada repercussão profissional é insuficiente para afastar a pena. 5. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 486 da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade da imposição da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito. 6. O pedido de efeito suspensivo fica prejudicado pelo julgamento definitivo do agravo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Pedido de efeito suspensivo prejudicado. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XIII e XLVI; LEP, art. 197; CTB, arts. 302, § 1º, III, 292 e 293. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 607.107, Tema 486, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 12.02.2020; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Kennedy Josué Greca de Mattos, j. 09.02.2026. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a suspensão da carteira de habilitação porque essa pena foi expressamente aplicada na condenação definitiva. O fato de o agravante trabalhar como motorista não permite que o juízo da execução elimine, suspenda ou modifique a sanção. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a suspensão também pode ser aplicada a motoristas profissionais.... ()