R NOTURNO E DIAS DE FOLGA, COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA - ACOLHIMENTO - EXEGESE DO TEMA REPETITIVO 1155 DO STJ - RECURSO PROVIDO.
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R NOTURNO E DIAS DE FOLGA, COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA - ACOLHIMENTO - EXEGESE DO TEMA REPETITIVO 1155 DO STJ - RECURSO PROVIDO.
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JUÍZO DA EXECUÇÃO A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIR PENA IMPOSTA EM SENTENÇA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - EXEGESE DO LEP, art. 148, CAPUT - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA PENA - DECISÃO DE ORIGEM ESCORREITA - MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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