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Doc. ADM Direito 311.1498.1888.7651

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DETRAÇÃO DO PERÍODO CUMPRIDO EM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO DESCONTO DO TEMPO DE RECOLHIMENTO DOMICILIA

R NOTURNO E DIAS DE FOLGA, COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA - ACOLHIMENTO - EXEGESE DO TEMA REPETITIVO 1155 DO STJ - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 637.9169.0269.9485

2 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA PELA REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE) POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE ASSEGURE AO

JUÍZO DA EXECUÇÃO A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIR PENA IMPOSTA EM SENTENÇA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - EXEGESE DO LEP, art. 148, CAPUT - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA PENA - DECISÃO DE ORIGEM ESCORREITA - MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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