1 - TJPRDireito penal e processual penal. Agravo em execução. Intempestividade. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame1. Recurso de Agravo interposto contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto, mantendo a regressão ao meio prisional fechado outrora proferida. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o reeducando deve retornar ao meio carcerário intermediário.III. Razões de decidir3. O recurso é manifestamente intempestivo, pois deveria ter sido protocolado até cinco dias após a deliberação que regrediu o réu ao regime prisional fechado.4. A defesa optou por formular dois pedidos de reconsideração e... ()
2 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. EQUIPARAÇÃO AO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.Agravo em execução interpo
sto pela defesa do reeducando contra decisão da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Ponta Grossa que indeferiu o pedido de remição da pena pelo trabalho durante o período em que o apenado cumpria pena em regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o apenado que cumpre pena em regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica faz jus ao benefício da remição da pena pelo trabalho.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O regime semiaberto harmonizado, com monitoração eletrônica, equipara-se, na prática, ao regime aberto, o qual não prevê a possibilidade de remição pelo trabalho.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo em execução conhecido e não provido.-------------------Tese de julgamento: 1. O regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica equipara-se ao regime aberto. 2. O trabalho exercido pelo apenado em regime harmonizado constitui condição para a manutenção do benefício, e não atividade apta a gerar vantagem executória.Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, art. 126, caput e § 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Convocado do TJDFT), Quinta Turma, j. 28.09.2021, DJe 05.10.2021. TJPR, AgRg em RE Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 11.08.2025.... ()
3 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO APENADO EM ESTADO DIVERSO EM RAZÃO DE PROXIMIDADE FAMILIAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo em execução penal interposto por apenado contra decisão que declinou da competência da Vara de Execuções Penais de Curitiba/PR e determinou a remessa dos autos ao Juízo da Comarca de São Bento do Sul/SC, local da condenação, com recambiamento do sentenciado, sustentando o recorrente a necessidade de manutenção da execução no Paraná em razão da proximidade de seu núcleo familiar, como elemento essencial à ressocialização, em contraposição à decisão que aplicou a regra da LEP, art. 65 e considerou limitações estruturais do sistema prisional. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se (i) é possível flexibilizar a competência do juízo da execução penal para mantê-la em local diverso daquele da condenação em razão da proximidade familiar; (ii) o direito do apenado de cumprir pena próximo da família possui caráter absoluto apto a afastar a regra legal de competência. III. Razões de decidir 3. A competência para a execução penal é definida pela LEP, art. 65, devendo recair, como regra, sobre o juízo da condenação ou aquele indicado na organização judiciária local, sendo insuficiente o fato de o apenado se encontrar custodiado em unidade federativa diversa para justificar a modificação do juízo competente. 4. O direito do apenado à proximidade familiar, embora relevante para a ressocialização e previsto na LEP, art. 103, não possui natureza absoluta, devendo ser ponderado com critérios objetivos da administração penitenciária, tais como disponibilidade de vagas, segurança e conveniência administrativa, não sendo suficiente, de forma isolada, para afastar a regra legal de competência. 5. A permanência do sentenciado em estabelecimento prisional situado em estado diverso depende da anuência do juízo destinatário e da administração penitenciária, além da verificação das condições estruturais do sistema, inexistindo nos autos demonstração concreta de situação excepcional que justifique a manutenção da execução penal em Curitiba. 6. Ademais, o expressivo déficit de vagas no sistema prisional do Estado do Paraná reforça a impossibilidade de absorção de execução penal oriunda de outra unidade federativa, legitimando a decisão que determinou o retorno da execução ao juízo da condenação. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo em execução conhecido e desprovido, para manter a decisão agravada Tese de julgamento: O direito do apenado de cumprir pena próximo ao núcleo familiar não possui caráter absoluto e não afasta, por si só, a regra de competência do juízo da condenação prevista na LEP, art. 65, dependendo sua flexibilização de circunstâncias excepcionais e de condições objetivas do sistema penitenciário. _________ Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 65; 86, § 3º; 103. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11.11.2025, DJEN 19.11.2025; STJ, CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Terceira Seção, j. 05.06.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18.12.2024; STJ, AgRg no CC 137.281/MT, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, j. 23.09.2015; TJPR, Agravo em Execução Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 09.03.2026. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o preso não tem direito automático de cumprir pena perto da família. Apesar de isso ajudar na ressocialização, a lei determina que a execução penal deve, em regra, ocorrer no local onde houve a condenação. Como não foi mostrada uma situação excepcional e o sistema prisional do Paraná já está lotado, foi mantida a decisão que manda o processo e o preso de volta para o Estado de Santa Catarina.... ()