1 - TJPRDireito Penal. Agravo em execução. Recurso do apenado. Pleito de aplicação das condições do regime aberto, por serem mais benéficas ao apenado. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação por esta Corte, sob pena de supressão de instância. Redução da prestação pecuniária. Inviabilidade de alteração, pelo juízo executório, da pena substitutiva estabelecida em sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Possibilidade, tão somente, de ajuste da forma de cumprimento. Prestação pecuniária mantida. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido, com arbitramento de honorários advocatícios à defensora do agravante.
I. Caso em exame: 1. Agravo em execução penal, interposto pelo sentenciado, contra a decisão que indeferiu seu pedido de redução da pena de prestação pecuniária para o mínimo legal, bem como o pedido subsidiário, de substituição da pena de prestação pecuniária pela prestação de serviços comunitários. II. Questões em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível, em sede de execução penal, reduzir a pena de prestação pecuniária estabelecida na sentença condenatória, para o patamar pretendido pelo agravante, qual seja, 01 (um) salário-mínimo vigente à época do fato descrito na denúncia. III. Razões de decidir: 3. O pedido de aplicação das condições do regime aberto, por serem menos gravosas ao agravante, não merece conhecimento, pois, não tendo sido analisado pelo juízo a quo, sua apreciação pelo Tribunal configuraria supressão de instância. 4. O acolhimento do pleito do agravante, a fim de reduzir a prestação pecuniária estabelecida na sentença condenatória, resultaria em ofensa à coisa julgada material, pois, malgrado seja permitido ao juízo da execução penal, de forma motivada, ajustar o modo de cumprimento da pena às condições pessoais do condenado, nos termos da LEP, art. 148, tal dispositivo legal não confere ao juiz a possibilidade de proceder à alteração da modalidade de pena em si, tampouco ao seu afastamento. IV. Dispositivo: 5. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido, com arbitramento de honorários advocatícios à defensora dativa do agravante. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 148. Jurisprudência relevante citada: TJPR, RA 4000341-59.2024.8.16.0045, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 07.12.2024; TJPR, RA 0012121-24.2024.8.16.0026, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 03.02.2025; TJPR, RA 4000152-05.2024.8.16.0038, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 16.02.2025.... ()
2 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE MAIORES DILIGÊNCIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. CASO EM EXAMERecurso de agravo interposto por condenado à pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão pelo crime de tráfico de drogas, contra decisão que indeferiu pedido da defesa para realização de diligências adicionais visando à localização do apenado, determinando a intimação por edital.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) é necessária a realização de diligências complementares para localização do apenado antes da intimação por edital; (b) a decisão que indeferiu tais diligências deve ser reformada.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O apenado encontra-se em local incerto e não sabido desde a concessão do livramento condicional, não tendo atualizado seu endereço perante o Juízo.3.2 Embora exista obrigação legal do sentenciado de manter seus dados atualizados, a adoção de diligências mínimas para sua localização não é irrazoável, pois visa garantir contraditório, ampla defesa e efetividade da execução penal.3.3 A decisão recorrida não determinou buscas em sistemas e órgãos de praxe (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, COPEL, SANEPAR, empresas de telefonia), o que revela insuficiência das medidas adotadas.3.4 A jurisprudência desta Corte e do STJ admite a intimação por edital, mas recomenda esgotamento prévio de meios razoáveis para localização do apenado.3.5 Assim, impõe-se a reforma da decisão para determinar a realização de diligências complementares antes da intimação por edital.4. DISPOSITIVORecurso conhecido e provido.Dispositivos relevantes citadosCPP, art. 367; LEP, arts. 161, 181, § 1º, «a», e 196; Provimento 316/2022 - Código de Normas do Foro Judicial do TJPR.Jurisprudência relevante citadaSTJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 23.08.2022; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Recurso de Agravo 4002804-47.2024.8.16.4321, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 02.09.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Recurso de Agravo 4001498-49.2023.8.16.0030, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 13.05.2024.... ()
3 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. DESCUMPRIMENTO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RAZÕES DE INCONFORMISMO DESCONEXAS DA DELIBERAÇÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto pela defesa do reeducando contra decisão proferida pela Vara Criminal do Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que homologou a falta grave pelo descumprimento do semiaberto harmonizado e determinou a regressão definitiva do reeducando ao regime fechado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a manutenção do regime semiaberto após a prática de falta grave consistente na inobservância das condições do regime semiaberto harmonizado.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O recurso não pode ser conhecido, em virtude da ofensa ao princípio da dialeticidade, assim como diante da vedação à supressão de instância.3.2. O argumento de que o reeducando teria se evadido da unidade prisional por supostas ameaças à sua integridade física não guarda relação com a decisão impugnada, pois o pronunciamento judicial determinou a regressão de regime pelo descumprimento das condições da monitoração eletrônica no regime semiaberto harmonizado, em consonância com os arts. 50, VI, e 39, II e V, da LEP.3.3. De igual modo, o pedido de reforma da decisão que reconheceu a falta grave, com a finalidade de acolher a justificativa apresentada sobre a fuga da unidade de Olaria, sob alegação de estado de necessidade (LEP, art. 50, II), não foi submetido à apreciação do juízo de execução, circunstância que obsta o exame da matéria por esta Corte. IV. DISPOSITIVO Recurso não conhecido.Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 39, II e V, 50, II e VI e 118, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel.: Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo - J. 18.08.2025... ()
4 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS SUBJETIVOS. RECURSO DE AGRAVO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Agravo interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Paiçandu/PR, que indeferiu pedido de livramento condicional em execução penal, sob a alegação de ausência de requisitos subjetivos, considerando faltas graves cometidas pelo apenado durante o cumprimento da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o apenado preenche os requisitos subjetivos para a concessão do livramento condicional, considerando seu histórico prisional e a prática de faltas graves durante a execução da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O apenado não preenche os requisitos subjetivos para a concessão do livramento condicional, devido ao seu comportamento carcerário inadequado, evidenciado por faltas graves registradas durante a execução da pena. 4. A análise do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional do apenado, e não apenas os últimos 12 meses, conforme entendimento consolidado do STJ - . 5. O indeferimento do livramento condicional está fundamentado no CP, art. 83, III, que veda a concessão do benefício ao apenado que cometeu faltas graves. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de Agravo conhecido e não provido. Tese de julgamento: A concessão de livramento condicional ao apenado depende do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no CP, art. 83, sendo que a análise do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses, e a prática de falta grave durante a execução da pena impede a concessão do benefício. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 83, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 24.05.2023; TJPR, Agravo Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 09.03.2026; TJPR, Agravo Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 07.02.2026; TJPR, Agravo 4000051-74.2025.8.16.0056, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 26.07.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não conceder o livramento condicional para o apenado, pois ele não cumpriu os requisitos necessários. Embora tenha cumprido parte da pena, seu comportamento durante o tempo que esteve preso foi considerado inadequado, já que cometeu faltas graves em 2019 e 2023. Essas faltas mostram que ele não teve um bom comportamento, o que é essencial para conseguir o livramento. Assim, a decisão de não liberar o apenado foi mantida, pois a lei exige que ele tenha um histórico de bom comportamento para ter direito a esse benefício.... ()
5 - TJPRAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE CONCEDE O CUMPRIMENTO DA PENA PELO AGRAVADO NO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA SEM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO NOTURNO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
I) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE FIXAÇÃO DO RECOLHIMENTO NOTURNO. TESE AFASTADA. MAGISTRADO ‘A QUO’ QUE APRESENTOU MOTIVOS SUFICIENTES E VÁLIDOS PARA APLICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO QUE ENTENDEU SEREM SUFICIENTES. MOTIVAÇÃO QUE AINDA QUE SUCINTA, MOSTRA-SE ADEQUADA AO ATO DECISÓRIO. DESNECESSIDADE DE REBATER, PORMENORIZADAMENTE, TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE. TESE DE NULIDADE AFASTADA.II) PLEITO DE FIXAÇÃO DO RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. POSSIBILIDADE. REEDUCANDO QUE SE ENCONTRA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO PELA AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. CONDIÇÃO QUE CONSUBSTANCIA UM MEIO DE VIGILÂNCIA ESTATAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA MEDIDA QUE CARACTERIZA DESVIRTUAMENTO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. APENADO COM HISTÓRICO DE HABITUALIDADE DELITIVA (CRIMES DE ROUBO, FURTO, TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO) E PENA REMANESCENTE SUPERIOR A 13 (TRESZE) ANOS. NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Conforme tese firmada no Tema 339 da Suprema Corte Superior: «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas».2. O julgador não está obrigado a dissertar pontualmente e nem a rebater cada uma das teses deduzidas, mormente quando a matéria suscitada foi minuciosamente analisada e fundamentada.3. Não é possível a progressão de regime antes do preenchimento do requisito objetivo, referente ao tempo mínimo de cumprimento da pena para a concessão de tal benesse. Logo, é incabível a concessão do regime harmonizado sob monitoração eletrônica sem a fixação de condição do recolhimento domiciliar noturno - a progressão antecipada de regime prisional para o regime aberto, em evidente afronta ao sistema progressivo de execução da pena. Precedentes deste Tribunal.4. O cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado pelo agravante se deu por razões de lotação carcerária, traduzindo uma medida de adequação Estatal ao déficit de vagas no sistema prisional referente à unidade penal de regime semiaberto, máxime quando o apenado já foi beneficiado, em caráter excepcional, com o uso da tornozeleira eletrônica, quando, em verdade, deveria estar cumprindo pena em estabelecimento penal adequado ao regime semiaberto.5. Embora dispensável a fundamentação específica para a imposição do recolhimento domiciliar noturno, a análise individualizada do caso evidencia a necessidade de sua fixação. No caso, o reeducando cumpre pena remanescente superior a 13 anos, decorrente da prática de múltiplos crimes, inclusive patrimoniais e equiparados a hediondos, de modo que a concessão do regime semiaberto harmonizado que não pode implicar equiparação indevida ao regime aberto. 6. Recurso conhecido e provido.... ()
6 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE POR PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM REGIME FECHADO. INCOMPATIBILIDADE MATERIAL COM O CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. UNIFICAÇÃO DAS REPRIMENDAS E FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 111. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo em Execução interposto contra decisão que, no bojo dos autos de Execução de Pena 4000995-96.2024.8.16.0190, homologou falta grave decorrente da prática de fato definido como crime doloso (CP, art. 155, § 4º) no curso do cumprimento de pena em regime aberto, converteu as penas restritivas de direitos impostas em ação penal diversa, unificou as reprimendas e fixou o regime fechado. O agravante sustenta desproporcionalidade na homologação da falta grave, ao argumento de que já teria sido preso pelo mesmo fato e pugna pelo cumprimento das penas em regimes heterogêneos, com afastamento da unificação.II. Questão em discussão2. As questões em discussão são: (i) se a homologação de falta grave por cometimento de novo crime doloso exige o trânsito em julgado da condenação e configura bis in idem em face da prisão cautelar já decretada; (ii) se a superveniência de condenação à pena privativa de liberdade em regime fechado autoriza a conversão das penas restritivas de direitos então em execução; e (iii) se a unificação das reprimendas e a fixação do regime fechado observaram os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e individualização da pena.III. Razões de decidir3. A homologação da falta grave prescinde do trânsito em julgado da sentença condenatória, porquanto a LEP, art. 52, caput exige apenas a prática de fato definido como crime doloso, orientação consolidada na Súmula 526/STJ e no Tema 758 de Repercussão Geral do STF.4. Inexiste bis in idem entre a responsabilização administrativa, pela falta disciplinar, e a responsabilização penal pelo mesmo fato, dado que as esferas são autônomas por expressa disposição da LEP, art. 52; tampouco há desproporcionalidade, haja vista que o apenado, ciente das obrigações inerentes ao regime aberto, praticou novo delito doloso, frustrando os fins da execução penal.5. A conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade encontra amparo nos arts. 44, § 5º, do CP, e 181, § 1º, «e», da LEP, porquanto a superveniência de condenação em regime fechado torna materialmente impossível o cumprimento simultâneo de prestação de serviços à comunidade, que pressupõe liberdade de locomoção; 6. A unificação das reprimendas decorre de comando cogente da LEP, art. 111, sem margem à discricionariedade judicial; a fixação do regime fechado, por sua vez, mostra-se adequada diante do quantum remanescente de 3 (três) anos, 3 (três) meses e 17 (dezessete) dias, da reincidência do executado e do regime imposto na condenação superveniente, atendendo à individualização da pena prevista no CF/88, art. 5º, XLVI.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLVI; CP, art. 33, § 2º, e CP, art. 44, § 5º; LEP ( Lei 7.210/1984), arts. 52, caput, 111, 118, I e § 2º, e 181, § 1º, «e". Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 04.12.2020 (Repercussão Geral - Tema 758); STJ, Súmula 526; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 27.04.2022 (Tema Repetitivo 1.106); TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000093-43.2024.8.16.0094, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 25.08.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000589-06.2024.8.16.0019, Rel. Des. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 21.09.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4000043-05.2023.8.16.0077, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, j. 01.04.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4000501-46.2025.8.16.0014, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, j. 02.08.2025.... ()
7 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. REITERADAS VIOLAÇÕES DE ÁREA, DESCUMPRIMENTO DE RECOLHIMENTO NOTURNO, FINS DE BATERIA E ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA. JUSTIFICATIVAS DEFENSIVAS INSUFICIENTES. TRABALHO RURAL E DEPENDÊNCIA QUÍMICA SEM PROVA DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. SUPOSTA PRÁTICA DE NOVO FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO DURANTE A EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto pela defesa do reeducando contra decisão do Juízo da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Xambrê, que reconheceu a falta grave, decretou a regressão de regime para o fechado, devido ao descumprimento das condições impostas no regime semiaberto harmonizado e da suposta prática de novo crime no decorrer da execução da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a não observância do regime semiaberto harmonizado e o cometimento de novo ilícito durante o resgate da reprimenda justificam a regressão do regime.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Nos moldes da LEP, art. 118, I, admite-se a transferência para regime mais rigoroso quando o condenado pratica fato definido como crime doloso ou falta grave.3.2. No particular, os registros indicam sucessivas violações, em diversos momentos da execução, além de mudança de endereço sem comunicação. Esse conjunto compromete a confiança inerente ao regime e autoriza a regressão.3.3. Para o reconhecimento da falta grave resultante de novo delito doloso no curso da execução, é prescindível o trânsito em julgado da ação penal respectiva, conforme Súmula 526/STJ e Tema 758 do Supremo Tribunal Federal, desde que observados o contraditório e a ampla defesa.3.4. Diante da quebra da confiança do regime semiaberto harmonizado, a regressão ao regime fechado constitui consequência adequada.IV. DISPOSITIVO 4. Agravo em execução conhecido e não provido.---------------------Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 589; Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 39, V, 50, VI, 52, 112, 118, 127, 146-C e 146-D; Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 14.02.2023; Súmula 441/STJ; Súmula 535/STJ; Súmula 526/STJ; TJPR, 4002467-24.2025.8.16.4321, Rel. Substituto Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 04.08.2025; e TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel.: Desembargador Carvilio da Silveira Filho - J. 31.08.2026... ()