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Doc. ADM Direito 435.2076.5036.3648

1 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. VISITA PRESENCIAL EM UNIDADE PRISIONAL RESTRITA PELA AUTORIDADE PENITENCIÁRIA. DETERMINAÇÃO REFERENDADA POR DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE. DIREITO DE VISITAÇÃO QUE NÃO É ABSOLUTO. CONFORMIDADE DO ATO COM O DISPOSTO NO art. 41, X C/C PARÁGRAFO ÚNICO E § 1º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais de Londrina que confirmou a legalidade da restrição de visita ao preso, em razão de sua companheira cumprir pena privativa de liberdade. O recorrente pleiteia a reforma da decisão para restabelecer o direito de visita de sua companheira, alegando violação de precedentes do STJ - e da legislação pertinente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que negou o pedido de visitação ao preso, fundamentada na condição de cumprimento de pena da visitante, é legal e se respeita os direitos previstos na Lei de Execuções Penais. III. Razões de decidir 3. O direito de visitação não é absoluto e pode ser restringido por ato motivado da direção do estabelecimento prisional, conforme previsto na LEP.4. No caso, o diretor do estabelecimento prisional utilizou-se de sua prerrogativa discricionária para negar o credenciamento da pessoa requerente, não se vislumbrando qualquer ilegalidade na decisão judicial, tampouco na deliberação originada da Penitenciária, que atenderam ao princípio da legalidade, estando embasadas em hipótese legal expressa no art. 41, parágrafo único e § 1º, da LEP. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «O direito de visitação em estabelecimentos prisionais não é absoluto e pode ser restringido em razão de circunstâncias específicas, como a segurança e a disciplina do sistema prisional, devendo a decisão ser fundamentada e respeitar a legislação pertinente.»____________ Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 41, X, p.u. e § 1º; Lei 14.994/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.08.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 06.12.2022; STJ, AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 121.1136.1989.8930

2 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO QUE CONFIGURA FALTA GRAVE E PERMITE A REGRESSÃO. PRESCINDIBILIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. SÚMULA 526/STJ. POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO PARA QUALQUER FORMA MAIS RIGOROSA. INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 118. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto pelo apenado, contra decisão que diante da notícia da prática de novo delito, homologou a falta grave, mas manteve o apenado no regime aberto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se em razão da prática de novo crime no curso da execução, o juízo da execução pode regredir o reeducando ao regime fechado. III. Razões de decidir 3. De acordo com a inteligência dos arts. 52 e 118, I, da LEP (LEP), a prática de fato previsto como crime doloso no curso da execução da pena configura falta grave, que resulta na aplicação de sanções disciplinares e a transferência do apenado para qualquer um dos regimes mais gravosos.4. A regressão de regime é sanção disciplinar decorrente de incidente na execução da pena pela condenação preexistente, sendo desnecessário o trânsito em julgado de condenação criminal em relação ao novo crime praticado. Neste sentido, inclusive, é o teor da Súmula 526/STJ: «O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato» IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: «A prática de fato definido como crime doloso durante a execução da pena configura falta grave, permitindo a regressão do regime prisional, independentemente do trânsito em julgado da condenação referente ao novo delito».______________ Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 52 e LEP, art. 118, I; CF/88, art. 5º, LVII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª C.Criminal, 4000036-63.2021.8.16.0083, Rel. Desembargador Coimbra de Moura, j. 17.04.2021; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4001253-04.2024.8.16.0030, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 03.02.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000194-63.2024.8.16.0035, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 21.10.2024; Súmula 526/STJ... ()

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