I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais de Londrina que confirmou a legalidade da restrição de visita ao preso, em razão de sua companheira cumprir pena privativa de liberdade. O recorrente pleiteia a reforma da decisão para restabelecer o direito de visita de sua companheira, alegando violação de precedentes do STJ - e da legislação pertinente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que negou o pedido de visitação ao preso, fundamentada na condição de cumprimento de pena da visitante, é legal e se respeita os direitos previstos na Lei de Execuções Penais. III. Razões de decidir 3. O direito de visitação não é absoluto e pode ser restringido por ato motivado da direção do estabelecimento prisional, conforme previsto na LEP.4. No caso, o diretor do estabelecimento prisional utilizou-se de sua prerrogativa discricionária para negar o credenciamento da pessoa requerente, não se vislumbrando qualquer ilegalidade na decisão judicial, tampouco na deliberação originada da Penitenciária, que atenderam ao princípio da legalidade, estando embasadas em hipótese legal expressa no art. 41, parágrafo único e § 1º, da LEP. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «O direito de visitação em estabelecimentos prisionais não é absoluto e pode ser restringido em razão de circunstâncias específicas, como a segurança e a disciplina do sistema prisional, devendo a decisão ser fundamentada e respeitar a legislação pertinente.»____________ Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 41, X, p.u. e § 1º; Lei 14.994/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.08.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 06.12.2022; STJ, AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19.02.2025.... ()
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