I. Caso em exameAgravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da Vara de Execuções Penais da Comarca de Ponta Grossa, que concedeu o benefício da harmonização de regime sob monitoramento eletrônico ao sentenciado, sem impor a condição de recolhimento domiciliar noturno. O Ministério Público requer a declaração de nulidade da decisão ou, subsidiariamente, a fixação da condição de recolhimento noturno, alegando a ausência de fundamentação adequada e a necessidade de fiscalização rigorosa em razão do histórico criminal do apenado.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é obrigatória a imposição do recolhimento domiciliar noturno como condição do regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico para o sentenciado, considerando seu histórico criminal e as normativas estaduais pertinentes.III. Razões de decidir1. A decisão do Juízo da Execução, ao dispensar a condição de recolhimento domiciliar noturno, merece reforma, pois essa condição é obrigatória segundo a legislação estadual.2. O agravado possui um histórico criminal que justifica a necessidade de rigorosa fiscalização, incluindo múltiplas infrações penais graves e a prática de novos delitos durante a execução penal.3. A monitoração eletrônica não substitui a necessidade do recolhimento noturno, que é essencial para garantir a disciplina e a segurança no regime semiaberto.4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reafirma a obrigatoriedade do recolhimento domiciliar noturno como condição do regime semiaberto harmonizado.IV. Dispositivo e teseAgravo em execução penal conhecido e provido para determinar a fixação da condição de recolhimento domiciliar noturno ao sentenciado.Tese de julgamento: a obrigatoriedade do recolhimento domiciliar noturno é condição essencial para a execução do regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico, devendo ser imposta sempre que não houver justificativa concreta e individualizada para sua dispensa.... ()
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