Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 928.6376.2572.9324

1 - TJPR EMENTADIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR A FIXAÇÃO DA CONDIÇÃO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO AO SENTENCIADO.

I. Caso em exameAgravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da Vara de Execuções Penais da Comarca de Ponta Grossa, que concedeu o benefício da harmonização de regime sob monitoramento eletrônico ao sentenciado, sem impor a condição de recolhimento domiciliar noturno. O Ministério Público requer a declaração de nulidade da decisão ou, subsidiariamente, a fixação da condição de recolhimento noturno, alegando a ausência de fundamentação adequada e a necessidade de fiscalização rigorosa em razão do histórico criminal do apenado.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é obrigatória a imposição do recolhimento domiciliar noturno como condição do regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico para o sentenciado, considerando seu histórico criminal e as normativas estaduais pertinentes.III. Razões de decidir1. A decisão do Juízo da Execução, ao dispensar a condição de recolhimento domiciliar noturno, merece reforma, pois essa condição é obrigatória segundo a legislação estadual.2. O agravado possui um histórico criminal que justifica a necessidade de rigorosa fiscalização, incluindo múltiplas infrações penais graves e a prática de novos delitos durante a execução penal.3. A monitoração eletrônica não substitui a necessidade do recolhimento noturno, que é essencial para garantir a disciplina e a segurança no regime semiaberto.4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reafirma a obrigatoriedade do recolhimento domiciliar noturno como condição do regime semiaberto harmonizado.IV. Dispositivo e teseAgravo em execução penal conhecido e provido para determinar a fixação da condição de recolhimento domiciliar noturno ao sentenciado.Tese de julgamento: a obrigatoriedade do recolhimento domiciliar noturno é condição essencial para a execução do regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico, devendo ser imposta sempre que não houver justificativa concreta e individualizada para sua dispensa.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 835.7418.0823.7935

2 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEIXOU DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E POSTERGOU A ANÁLISE DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE A EXECUÇÃO PENAL. PRESCINDÍVEL O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA A HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE E IMPOSIÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave para fins disciplinares e sujeita o apenado à regressão de regime, consoante delineado no art. 52 e art. 118, I, ambos da Lei de Execuções Penais. 2. A Súmula 526/STJ pacificou o entendimento pela desnecessidade de trânsito em julgado da sentença penal condenatória para homologação de falta grave decorrente de novo crime doloso no curso da execução. 3. Conforme fixado no Tema de Repercussão Geral 758 do Supremo Tribunal Federal, a dispensabilidade do trânsito em julgado da condenação criminal no juízo do conhecimento não afasta a necessidade de que a apuração do ilícito disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 4. Recurso conhecido e provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF