Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 287.5974.8249.6029

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação renovatória. Cumprimento de sentença. Preclusão consumativa da decisão interlocutória anterior. Pedido de reconsideração não suspende prazo recursal. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência de erro material em “troca de votos”. Edital de praça. Responsabilidade do arrematante por débitos condominiais. Concurso de credores. Preferência legal do crédito propter rem e sub-rogação sobre o preço (art. 908, § 1º, do cpc). Decisão singular mantida.

1. Pedido de reconsideração não interrompe ou suspende prazo recursal, e a ausência de impugnação tempestiva acarreta preclusão consumativa.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 841.4460.6868.7592

2 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação renovatória. Cumprimento de sentença. Erro material. Omissão. Obscuridade. Inexistência.

1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar contradição, obscuridade, omissão ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF