Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 894.3361.0758.4706

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do art. 1.022. Não configurada. Mero inconformismo com a conclusão alcançada na origem. Pedido de reconsideração. Ato processual que não suspende ou interrompe prazos. Aferição das questões fáticas suscitadas pela parte recorrente. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/stj. Agravo interno não provido.

1. Ao analisar as decisões proferidas na origem, verifica-se que não há violação dos artigos de lei indicados pela parte insurgente, pois o tribunal local dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma fundamentada.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 065.8303.3456.4298

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Mera tentativa de rediscutir os fundamentos do acórdão recorrido. Embargos de declaração rejeitados.

1. Os embargos de declaração, enquanto meio de impugnação judicial de fundamentação vinculada, são cabíveis se presentes uma das quatro hipóteses previstas no artigo 1.022, e seus incisos, do CPC, quais sejam:... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF