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Doc. ADM Direito 566.3171.0226.7851

1 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DE REGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL FECHADO E QUE DECLAROU A PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENSÃO PELA REFORMA DO «DECISUM». NÃO ACOLHIMENTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO APENADO EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. REITERADAS VIOLAÇÕES À ÁREA DE INCLUSÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO E ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. FALTA GRAVE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PLAUSÍVEIS. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO PARA ADOÇÃO DA FRAÇÃO RELATIVA À PERDA DOS DIAS REMIDOS. LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 57 e LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 127 DEVIDAMENTE OBSERVADOS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 458.0834.4796.8854

2 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DIVERSAS VIOLAÇÕES. JUSTIFICATIVAS. INSUFICIENTES. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. REGRESSÃO DE REGIME POR FALTA GRAVE. RECURSO DE AGRAVO. CONHECIDO. NEGA

PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo na execução penal contra decisão que determinou a regressão definitiva para o regime fechado em razão da prática de falta grave, consistente na violação das condições do monitoramento eletrônico. A defesa sustenta a nulidade da decisão por falta de fundamentação e a desproporcionalidade da medida, alegando que não houve lesão concreta à administração pública ou a outros detentos. A decisão recorrida foi mantida em juízo de retratação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de regressão definitiva para o regime fechado, em razão da prática de falta grave consistente na violação das condições do monitoramento eletrônico, deve ser mantida ou reformada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão de regressão de regime está devidamente fundamentada, com base no descumprimento das condições impostas ao apenado, conforme previsto na LEP.4. O agravante cometeu diversas violações das condições de monitoramento eletrônico, incluindo a não instalação da tornozeleira e a mudança de endereço sem comunicação ao Juízo.5. As justificativas apresentadas pelo agravante não são suficientes para afastar a falta grave, evidenciando seu desprezo pelas condições de cumprimento da pena.6. A manutenção da decisão é necessária para garantir a justiça em relação aos apenados que cumprem rigorosamente as condições impostas.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de agravo conhecido e não provido, mantendo-se a decisão de regressão ao regime fechado.Tese de julgamento: A regressão de regime em execução penal é cabível diante de violações das condições impostas ao monitoramento eletrônico, sendo suficiente a prática de falta grave para a manutenção da decisão do Juízo.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; Lei 7.210/1984, arts. 39, V, 50, V, 118, I e 146-C, p.u. I.Jurisprudência relevante citada: N/AResumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de José Roberto Felipe de Alencar para permanecer no regime semiaberto foi negado, por entender que o agravante violou várias vezes o monitoramento eletrônico e que suas justificativas não afastam a falta grave, devendo ficar no regime fechado.... ()

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Doc. ADM Direito 933.8464.1311.4895

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL E AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO, DETERMINANDO A REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME SEMIABERTO E A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE

JUSTIFICAÇÃO. I. CASO EM EXAME ... ()

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Doc. ADM Direito 907.0537.6638.5741

4 - TJPR Direito penal. Recurso de agravo em execução penal. Regressão de regime prisional por faltas graves durante a execução da pena. Recurso de agravo não provido. I. Caso em exame1. Recurso de agravo interposto contra decisão do juízo da Vara de Execução em M

eio Fechado e Semiaberto que manteve a regressão de regime da apenada, após a constatação de reiteradas faltas graves durante o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado, sendo que a defesa alegou direito à progressão para o regime aberto na data da falta, requerendo a readequação do regime prisional para o semiaberto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de regressão do regime prisional da apenada para o fechado foi correta, considerando as faltas graves cometidas durante o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado.III. Razões de decidir3. Não há regressão per saltum, tendo em vista que a reeducanda cumpria pena em regime semiaberto quando cometeu faltas graves que levaram à regressão.4. As faltas graves praticadas durante o cumprimento da pena em regime semiaberto comprometeram os requisitos para progressão de regime.5. A regressão de regime para o fechado é válida, pois, na data do atingimento do requisito objetivo, a apenada não preenchia os requisitos subjetivos necessários para a progressão ao regime aberto.IV. Dispositivo6. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 50, V, 118, I, 146-C, p.u. e 146-D, II; CPP, art. 39, V.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.02.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 29.03.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4001116-89.2023.8.16.0019, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 02.03.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000104-42.2023.8.16.0083, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 15.05.2023; Súmula 526/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 810.7121.0996.5627

5 - TJPR DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO DE BOM COMPORTAMENTO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. MÚLTIPLAS VIOLAÇÕES AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VALORAÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR TODO O PERÍODO DE EXECUÇÃO DA PENA. TEMA 1.161 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALTA GRAVE COMETIDA NOS 12 MESES ANTERIORES. ENVELOPAMENTO DE EQUIPAMENTO. FALTA GRAVE RECONHECIDA. HISTÓRICO PRISIONAL INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o livramento condicional de apenado, com fundamento na ausência de preenchimento do requisito subjetivo de bom comportamento durante a execução da pena, em razão de múltiplas violações ao monitoramento eletrônico e falta grave reconhecida, ocorridas nos últimos meses.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o apenado preenche os requisitos subjetivos para a concessão do livramento condicional, considerando seu histórico de comportamento durante a execução da pena.III. Razões de decidir3. O agravante não preencheu os requisitos subjetivos para o livramento condicional, especialmente o bom comportamento durante a execução da pena.4. Foram registradas múltiplas violações às condições do monitoramento eletrônico e uma falta grave reconhecida, resultando na regressão de regime.5. A análise do bom comportamento deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando aos últimos 12 meses, conforme entendimento do STJ.6. As circunstâncias pessoais do agravante não superam o histórico de descumprimento das condições impostas durante a pena.IV. Dispositivo e tese7. Agravo conhecido e não provido.---------------------------------Dispositivos relevantes citados: CP, art. 83, III, s «a» e «b"; Lei 7.210/1984, art. 118, I; Lei 12.403/2011, art. 146-C, p.u. I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 24.05.2023; STJ, Tema 1.161, Rel. Min. não definido, j. não definido; TJPR, 4000329-53.2025.8.16.0031, Rel. Desembargador Márcio José Tokars, 3ª Câmara Criminal, j. 05.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 679.4919.0198.9416

6 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MODALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO SENTENCIANTE. LIMITES DA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO CONHECIDO E não PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. A decisão proferida pelo juízo da execução penal indeferiu pedido formulado pela apenada visando à alteração da pena restritiva de direito de prestação pecuniária para outra modalidade de sanção.1.2. A defesa interpôs agravo buscando a reforma da decisão, afirmando existir impossibilidade de cumprimento da pena pecuniária.1.3. Apresentadas contrarrazões, o juízo de origem manteve a decisão em juízo de retratação.1.4. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se, no âmbito da execução penal, é juridicamente possível substituir a pena restritiva de direitos fixada na sentença condenatória (prestação pecuniária) por outra modalidade, diante da alegada impossibilidade de cumprimento pela reeducanda.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Nos termos da LEP, art. 66, V, «a», compete ao juiz da execução apenas determinar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos, não sendo viável substituir espécie de pena por outra.3.2. Os arts. 148 e 149, III, da LEP reforçam que eventual intervenção jurisdicional no curso da execução deve limitar-se à adequação da forma de cumprimento, vedada a alteração de sua natureza, salvo hipóteses excepcionalíssimas legalmente previstas, inexistentes no caso concreto.3.3. A sentença condenatória fixou a substituição da pena corporal por duas penas restritivas de direitos, uma delas consistente em prestação pecuniária, não podendo o juízo da execução, em regra, modificar o decreto condenatório.3.4. Não se demonstrou impossibilidade absoluta de cumprimento da sanção pecuniária, sendo insuficiente a simples declaração unilateral apresentada.3.5. O desemprego ou eventuais dificuldades financeiras não afastam o cumprimento da pena pecuniária, podendo o juízo da execução ajustar prazos ou permitir parcelamentos, sem alterar a natureza da sanção.IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo em execução conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 66, V, «a»; art. 148; art. 149, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, Resp Acórdão/STJ. STJ, AGRG no Resp Acórdão/STJ. TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4000444-79.2022.8.16.0031. TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000135-62.2025.8.16.0028.... ()

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Doc. ADM Direito 802.6030.7607.8833

7 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE homologou falta grave e determinou a regressão ao regime semiaberto para o cumprimento da pena. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. prática de crime doloso no curso do cumprimento da pena. falta grave. art. 52 lep. Prescindibilidade do trânsito em julgado da sentença. instrução em sede executiva suprida pela sentença condenatória. tema 758 STF - . súmula 526 stj. regressão de regime em razão da homologação da falta grave. art. 118, i, lep. pleito subsidiário de cumprimento das penas em regimes heterogêneos. não acolhimento. inteligência do lep, art. 111. POSSIBILIDADE DE UNIFICAÇÃO DAS REPRIMENDAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão do Juízo de Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Maringá/PR, que homologou falta grave, decorrente da prática de crime doloso no curso do cumprimento da pena, e determinou a regressão ao regime semiaberto.2. A defesa requereu a reforma da decisão, sustentando a imprescindibilidade do trânsito em julgado da sentença condenatória para fins de homologação da falta grave. Subsidiariamente, requereu o cumprimento das penas em regimes heterogêneos.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é possível a homologação de falta grave, e consequente regressão de regime, em razão do cometimento de crime doloso no curso do cumprimento de pena, sem o trânsito em julgado da sentença condenatória; (ii) é possível o cumprimento das penas em regimes heterogêneos.III. Razões de decidir4. Conforme entendimento firmado no Tema 758 do Supremo Tribunal Federal, o reconhecimento de falta grave por prática de crime doloso independente do trânsito em julgado de sentença condenatória, podendo a instrução em sede executiva ser suprida pela sentença condenatória que verse sobre a materialidade, autoria e circunstâncias do crime.5. Dispõe a Súmula 526/STJ que: «O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato».6. Diante da condenação em primeiro grau por crime doloso cometido no curso do cumprimento da pena, escorreita a homologação de fato grave e a regressão de regime, nos termos dos arts. 52, caput, e 118, I, da LEP.7. Não se revela possível o cumprimento das penas em regimes heterogêneos, diante do estabelecido na LEP, art. 111, que determina o cumprimento das reprimendas impostas ao apenado de forma unificada.IV. Dispositivo e tese8. Agravo conhecido e desprovido, mantendo a decisão na sua integralidade.Tese de julgamento: 1. A apuração de falta grave por prática de crime doloso durante a execução penal independe do trânsito em julgado da sentença condenatória. 2. A audiência de justificação pode ser dispensada quando houver sentença condenatória que supre a instrução exigida, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa._________Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 52, 111 e 118, I.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 758; STJ, Súmula 526; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTO MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 01.02.2026; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - * Não definida - Rel.: PAULO DAMAS - J. 13.12.2025; TJ-PR 40009188720248160190 * Não definida, Relator.: substituto antonio carlos choma, Data de Julgamento: 29/03/2025, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 03/04/2025 TJ-PR - EP: 40001555720228160190 * Não definida 4000155-57.2022.8 .16.0190 (Acórdão), Relator.: Dilmari Helena Kessler, Data de Julgamento: 23/05/2022, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 27/05/2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a falta grave cometida pelo agravante, que é a prática de um novo crime durante o cumprimento da pena, foi corretamente homologada. Por isso, ele terá que voltar ao regime semiaberto para cumprir sua pena. A decisão se baseou no fato de que, mesmo sem o trânsito em julgado da nova condenação, a prática de crime doloso já é suficiente para a regressão de regime, conforme a lei e o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Além disso, o pedido do agravante para cumprir as penas em regimes diferentes foi negado, pois a lei determina que, quando há mais de uma condenação, as penas devem ser somadas para definir o regime de cumprimento. Assim, a decisão anterior foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 940.0881.2926.9492

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo em Execução Penal interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de indulto, fundamentado no Decreto 11.846/2023, art. 2º, XIV, em razão do não cumprimento da pena em regime aberto pelo apenado, que progrediu para esse regime em 20/07/2021, mas não compareceu para cumprir a pena desde então.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de indulto formulado pelo apenado deve ser deferido, considerando o descumprimento das condições do regime aberto e a prática de falta disciplinar grave.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravante não compareceu para cumprir a pena em regime aberto desde a progressão em 20/07/2021, caracterizando falta disciplinar grave.4. O Decreto 11.846/2023 exige o efetivo cumprimento da pena em regime aberto, o que não foi atendido pelo agravante.5. A ausência de comparecimento do agravante impede a concessão do indulto, pois configura descumprimento das condições do regime aberto.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O descumprimento prolongado das condições do regime aberto, caracterizando falta disciplinar grave, inviabiliza a concessão de indulto._________Dispositivos relevantes citados: Decreto 11.846/2023, art. 2º, XIV; Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJ, HC 1.019.209, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 23.09.2025; STF, HC 140848 AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 18.06.2020.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu que o pedido de indulto feito por Álef Junio dos Santos foi negado. Ele não cumpriu as regras necessárias para receber o indulto, pois não compareceu ao cumprimento da pena em regime aberto desde que progrediu para esse regime em julho de 2021. O juiz entendeu que essa falta de comparecimento é uma infração grave e que, por isso, ele não pode ser beneficiado com o indulto, que exige que a pessoa esteja cumprindo a pena corretamente. Portanto, a decisão anterior foi mantida, e o pedido foi desconsiderado.... ()

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Doc. ADM Direito 907.2091.1351.7668

9 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. DESCARREGAMENTO DE TORNOZELEIRA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA. FALTA GRAVE. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1 Agravo em execução penal interposto contra decisão proferida nos autos de execução da pena que homologou falta disciplinar de natureza grave consistente no descarregamento da bateria da tornozeleira eletrônica, determinou a regressão ao regime fechado e declarou a perda de 1/3 dos dias remidos.1.2 A defesa pleiteia o afastamento da falta grave, com acolhimento das justificativas apresentadas pelo reeducando, a aplicação de medida menos gravosa com base na Resolução 412/2021 do CNJ ou, subsidiariamente, a redução ou afastamento da perda dos dias remidos.1.3 Apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público; foi mantida a decisão em juízo de retratação, tendo a Procuradoria-Geral de Justiça opinado pelo conhecimento e desprovimento do recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 Saber se o descarregamento completo da bateria da tornozeleira eletrônica, com ausência prolongada de comunicação com a central de monitoramento, configura falta grave nos termos da LEP.2.2 Saber se é cabível a aplicação de medida menos gravosa que a regressão de regime, notadamente advertência fundada na Resolução 412/2021 do CNJ.2.3 Saber se é legítima a perda de 1/3 dos dias remidos em decorrência da falta grave reconhecida.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O apenado, beneficiado com regime semiaberto harmonizado mediante monitoração eletrônica, permitiu o descarregamento completo da bateria do equipamento a partir de 15/03/2025, permanecendo por período significativo sem comunicação com a central, o que inviabilizou a fiscalização da execução penal e culminou na desativação do dispositivo e expedição de mandado de prisão.3.2 As justificativas apresentadas, baseadas em conflitos familiares, dificuldades emocionais e alegado uso de substâncias, não foram acompanhadas de prova mínima nem evidenciaram situação de inexigibilidade de conduta diversa.3.3 Os descumprimentos das condições da monitoração eletrônica, consoante evidenciado, caracterizam falta grave, nos termos dos arts. 50, V e VI, c/c LEP, art. 39, V, entendimento corroborado por precedentes do STJ e de Tribunais estaduais.3.4 A prática de falta grave autoriza a regressão de regime, conforme arts. 118, I e § 2º, e 146-C, parágrafo único, I, da LEP, sendo inadequada a aplicação de mera advertência quando evidenciado comportamento voluntário e prolongado de descumprimento.3.5 A advertência destina-se a hipóteses pontuais e prontamente justificadas, o que não se verifica quando o apenado permanece por meses em situação irregular, sem buscar regularização perante o Juízo ou a central de monitoramento.3.6 Reconhecida a falta grave, a perda de até 1/3 dos dias remidos encontra amparo na LEP, art. 127, cuja constitucionalidade foi afirmada pelo STF no Tema 477 da repercussão geral.3.7 A fixação da perda no patamar máximo observa a LEP, art. 57, com fundamentação na natureza e nas circunstâncias do fato, bem como no histórico disciplinar do sentenciado, inexistindo ilegalidade ou desproporcionalidade.IV. DISPOSITIVO4.1 Recurso não provido.Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 39, V; 50, II, V e VI; 57; 118, I e § 2º; 127; 146-C, parágrafo único, I; 146-D, II. CP, art. 59. Decreto Estadual 12.015/2014, arts. 2º, VII, e 3º, I e II.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 477 da Repercussão Geral, j. 01/03/2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 29/04/2024, DJe 03/05/2024; TJPR, AgExec Acórdão/TJPR, Rel. Des. Lourival Pedro Chemim, 3ª Câmara Criminal, j. 26/11/2025; TJPR, AgExec 4000044-49.2023.8.16.0025, Rel. Des. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 01/07/2023; TJGO, AgExec 5422286-53.2024.8.09.0000, Rel. Des. Roberta Nasser Leone, 3ª Câmara Criminal, pub. 18/07/2024; STJ, Súmula 534.... ()

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Doc. ADM Direito 513.5699.7736.9136

10 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE HOMOLOGADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO POR GRAVE COMPROMETIMENTO DA SAÚDE MENTAL DO APENADO. ACOLHIMENTO. DIAGNÓSTICO DE ESQUIZOFRENIA PARANOIDE DESDE 2017. INTERNAÇÕES PSIQUIÁTRICAS INVOLUNTÁRIAS EM 2017, 2020 E 2022. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA NO PERÍODO PRÓXIMO DAS TRANSGRESSÕES. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES MENTAIS DO SENTENCIADO. AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE E DA REGRESSÃO DELA DECORRENTE. REGIME FECHADO MANTIDO POR FORÇA DA UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de recurso de agravo em execução interposto pela defesa diante da decisão do Juízo da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Cruzeiro do Oeste que rejeitou as justificativas do sentenciado, reconheceu a falta grave e determinou a regressão definitiva do apenado ao regime fechado, em razão das violações de área de inclusão e do rompimento da cinta da tornozeleira eletrônica. 1.2. O agravante cumpria pena em regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico e ostenta, desde 2017, diagnóstico de esquizofrenia paranoide (CID F20.0), com histórico de internações psiquiátricas involuntárias, recusa de tratamento medicamentoso e negativa do quadro clínico, conforme robusto conjunto de laudos e atestados juntados aos autos. 1.3. A defesa requer o afastamento da falta grave homologada, ao argumento de ausência de dolo decorrente de grave comprometimento da saúde mental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se o descumprimento das condições do monitoramento eletrônico e o rompimento da tornozeleira devem ser imputados ao apenado a título de falta grave, à luz do histórico psiquiátrico documentado nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O reconhecimento de falta grave em sede de execução penal pressupõe a presença inequívoca de dolo na conduta, sendo inviável a responsabilização disciplinar quando há dúvida da capacidade de autodeterminação do apenado. 3.2. O conjunto probatório dos autos demonstra que o agravante é portador de esquizofrenia paranoide (CID F20.0), com diagnóstico firmado desde 2017, internações psiquiátricas em 2017, 2020 e 2022, pedidos de internação compulsória e dificuldades persistentes de adesão ao tratamento medicamentoso, registradas em laudos e atestados médicos abrangentes do período das transgressões. 3.3. A negativa do apenado em reconhecer a própria doença, em audiência de justificação, é manifestação típica do quadro psiquiátrico que o acomete, conforme expressamente registrado na documentação médica dos autos, não podendo ser valorada como prova de lucidez ou de voluntariedade na conduta faltosa. 3.4. A ausência de apresentação voluntária do agravante ao juízo, no longo período entre o rompimento e a recaptura, deve ser avaliada considerando o quadro psiquiátrico, período no qual houve, inclusive, internações involuntárias, e não como prova de propósito consciente de evasão. 3.5. O afastamento da falta grave e da regressão dela decorrente não altera o regime atualmente cumprido pelo agravante, que permanece em regime fechado por força autônoma da unificação das penas que foram impostas, produzindo, contudo, efeitos próprios na esfera disciplinar e nos requisitos para benefícios executórios. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e provido para afastar a falta grave homologada e a regressão definitiva dela decorrente, mantida a manutenção do regime fechado por força da unificação de penas. Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 39, V; 50, II e VI; 118, I; 146-C, parágrafo único, I; 146-D, II; Decreto 12.790/2025. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 1.042.933/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 30/10/2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000746-06.2025.8.16.0031, Rel.: Des. Celso Jair Mainardi, j. 28.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 825.9940.0960.7235

11 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Agravo em execução penal. Monitoração eletrônica. Descargas reiteradas da tornozeleira. Faltas graves já homologadas. Justificativas insuficientes. Quatro ocorrências, duas posteriores à intimação pessoal do apenado. Advertência insuficiente. Regressão definitiva ao regime fechado. Recurso do Ministério Público provido, mantidos os demais termos da decisão agravada.

I. Caso em exame: 1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que, após audiência de justificação, homologou faltas graves decorrentes do descumprimento das condições da monitoração eletrônica pelo apenado, revogou a regressão cautelar ao regime fechado, manteve-o no regime semiaberto harmonizado, aplicou advertência e fixou nova data para contagem dos benefícios executórios. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se as reiteradas violações das condições da monitoração eletrônica, já reconhecidas como faltas graves, justificam a regressão definitiva do regime semiaberto harmonizado para o regime fechado ou se, diante das circunstâncias pessoais favoráveis do apenado, mostra-se suficiente a aplicação de advertência. III. Razões de decidir: 3. A inobservância do dever de obedecer às ordens recebidas configura falta grave, nos termos dos arts. 39, V, e 50, VI, da LEP, e autoriza, conforme as circunstâncias concretas, a regressão de regime ou a aplicação de advertência escrita. 4. Os relatórios de monitoração demonstram quatro descargas completas da tornozeleira eletrônica, algumas por períodos prolongados, apesar da emissão prévia de alertas de bateria baixa, o que compromete a fiscalização do cumprimento da pena. 5. As justificativas apresentadas pelo apenado mostram-se inconsistentes, pois atribuem as ocorrências, sucessivamente, à retirada do carregador da tomada pelo filho, à falha de sinal e ao ocultamento do carregador pela esposa, sem explicar todas as violações registradas. 6. A alegação de falha de sinal não justifica a descarga da bateria, cujo carregamento incumbe ao apenado, e os documentos defensivos comprovam apenas o agendamento de inspeção do equipamento, sem demonstrar defeito ou necessidade de substituição. 7.A reiteração assume maior gravidade porque duas descargas ocorreram após a intimação pessoal do apenado e a advertência expressa de que novos descumprimentos poderiam ocasionar a regressão de regime. 8.O exercício de atividade laboral e a ausência de notícia de novo ilícito constituem circunstâncias favoráveis, mas não afastam a gravidade das infrações reiteradas, nem tornam adequada a mera advertência. 9. A extensão, a repetição e a persistência das violações, mesmo após advertência prévia, evidenciam a insuficiência da sanção aplicada na origem e tornam proporcional a regressão definitiva ao regime fechado. 10. A jurisprudência reconhece que o descumprimento das condições da monitoração eletrônica configura falta grave e autoriza a aplicação de seus consectários, inclusive a regressão para regime mais gravoso. IV. Dispositivo: 11. Agravo conhecido e provido para determinar a regressão definitiva do apenado ao regime fechado, mantidos os demais termos da decisão agravada. Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, arts. 39, V, 50, VI, 146-C, p.u. I e VII, e 146-D, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 08.02.2022; TJPR, Agravo em Execução Penal 4000068-79.2025.8.16.0131, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 07.06.2025; TJPR, Agravo em Execução Penal 4000033-39.2024.8.16.0169, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 27.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 539.2009.4808.1691

12 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Agravo em execução. Falta grave decorrente da prática de fato definido como crime doloso no curso da execução. Desnecessidade de trânsito em julgado da nova condenação. Súmula 526/STJ. Regressão definitiva de regime, perda de 1/3 dos dias remidos e alteração da data-base. Unificação das penas definitivas e provisórias. Providência imperativa. Art. 111, parágrafo único, da LEP. Possibilidade de soma das penas de reclusão e detenção. Regime fechado resultante do somatório. Ausência de reformatio in pejus. Requisitos para a progressão de regime não preenchidos. Decisão mantida. Agravo em execução desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta grave durante o cumprimento de pena em regime aberto, decretou a regressão definitiva para o regime semiaberto, determinou a perda de um terço dos dias remidos, alterou a data-base para a última prisão e unificou as penas definitivas e provisórias, totalizando 12 (doze) anos, 11 (onze) meses e 25 (vinte e cinco) dias de penas privativas de liberdade, com cumprimento do remanescente em regime fechado. O agravante questiona o reconhecimento da falta grave antes do trânsito em julgado, a unificação das penas e a negativa de progressão imediata ao regime semiaberto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítimo o reconhecimento de falta grave e a consequente regressão definitiva do regime aberto para o semiaberto, bem como a unificação das penas definitivas e provisórias, diante da prática de novos delitos ainda não transitados em julgado, e se cabe a imediata progressão ao regime semiaberto.III. Razões de decidir3. O reconhecimento da falta grave prescinde do trânsito em julgado da sentença penal, conforme a LEP, art. 52 e Súmula 526/STJ, pois vincula-se à conduta material do apenado e não ao desfecho processual.4. A unificação das penas definitivas e provisórias é obrigatória segundo a LEP, art. 111, não causando prejuízo ao apenado, e permite o cômputo integrado do tempo de custódia e análise de benefícios.5. A soma das penas de reclusão e detenção, ambas privativas de liberdade, é válida para fixação do regime prisional, não configurando reformatio in pejus, mas fiel execução da lei.6. A progressão imediata ao regime semiaberto não é possível, pois, apesar do requisito temporal cumprido, não foi preenchido o requisito subjetivo devido à falta grave reconhecida e ao comportamento do apenado.IV. Dispositivo e tese7. Agravo em execução conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O reconhecimento de falta grave na execução penal pode ocorrer com base em fato definido como crime doloso independentemente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, autorizando a regressão de regime, a perda de dias remidos e a interrupção do interstício para progressão, e a unificação de penas definitivas e provisórias é obrigatória no curso da execução, não configurando reformatio in pejus, devendo o regime prisional ser fixado conforme o somatório das penas privativas de liberdade._________Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, arts. 52, 111, parágrafo único, 112, § 1º, 118, I, e 127; CP, arts. 33, § 2º, «a», 69, 71 e 147, § 1º; Lei 11.340/2006, art. 24-A; Lei 10.826/2003, art. 15; CF/88, art. 5º, LVII.Jurisprudência relevante citada: Súmula 526/STJ e Súmula 534/STJ; Súmula 716/STF; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024.... ()

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