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Doc. ADM Direito 415.3553.4953.0959

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME POR DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de Execução Penal interposto pela

Defensoria Pública em favor de apenado que teve homologada falta grave por descumprimento das condições de monitoração eletrônica, resultando na regressão ao regime fechado, interrupção do prazo para progressão de regime e perda de dias remidos. O apenado alegou que o rompimento da tornozeleira eletrônica ocorreu sem seu consentimento e que sua dependência química e situação de vulnerabilidade social justificavam as infrações cometidas. A decisão recorrida foi proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a homologação de falta grave e a regressão do regime semiaberto para o fechado, em razão do descumprimento das condições de monitoração eletrônica, são medidas adequadas e justificadas diante das circunstâncias do caso concreto.III. Razões de decidir3. O reeducando descumpriu reiteradamente as condições do regime semiaberto, violando a área de inclusão e deixando a tornozeleira eletrônica sem bateria.4. As justificativas apresentadas pelo agravante não foram consideradas plausíveis e não afastaram a configuração de falta grave.5. A prática de falta grave autoriza a regressão de regime, conforme previsto na LEP.6. A decisão está fundamentada em jurisprudência que reconhece a violação das condições de monitoramento eletrônico como falta grave.7. A ausência de esforços do apenado para regularizar sua situação e a falta de comunicação com as autoridades reforçam a necessidade da regressão de regime.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de agravo em execução conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A violação das condições de monitoração eletrônica, incluindo o descumprimento da área de inclusão e a falta de carga na tornozeleira, configura falta grave, autorizando a regressão de regime e a perda de dias remidos, conforme os LEP, art. 50 e LEP art. 118._________Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 39, V, e LEP, art. 50, VI; LEP, arts. 118, I, 146-C, p.u. I, e 146-D, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 537620, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, j. 05.12.2019; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4001020-74.2023.8.16.0019, Rel. Desembargadora Sonia Regina de Castro, j. 29.01.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000775-27.2023.8.16.0031, Rel. Desembargadora Sonia Regina de Castro, j. 04.12.2023; Súmula 534/STJ. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Agravo Acórdão/TJPR, da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu, em que figura como agravante Rapahel de Camargo Dias e como agravado Ministério Público do Estado do Paraná.... ()

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Doc. ADM Direito 853.9332.0008.3397

2 - TJPR Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO SIMULTÂNEA DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO E DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRETENSÃO DE RECUSA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL PARA PREVALÊNCIA EXCLUSIVA DA PROGRESSÃO DE REGIME E PRESERVAÇÃO DA DATA-BASE. DESCABIMENTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL COMO BENEFÍCIO DE MAIOR AMPLITUDE DE LIBERDADE. INDISPONIBILIDADE DAS REGRAS DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo em execução interposto pela defesa contra decisão do Juízo da Execução que, reconhecendo o preenchimento concomitante dos requisitos da LEP, art. 112 e do CP, art. 83, deferiu, em um mesmo ato, os incidentes de progressão ao regime semiaberto e de livramento condicional, pretendendo o agravante o afastamento do livramento condicional para fazer prevalecer exclusivamente a progressão de regime, ao argumento de repercussão prejudicial sobre a data-base e sobre a futura progressão ao regime aberto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a concessão do livramento condicional pode ser afastada, a pedido do apenado, sob o fundamento de que sua implementação teria alterado a data-base e prejudicado o cálculo de benefícios executórios futuros, a fim de fazer prevalecer a progressão ao regime semiaberto harmonizado. III. Razões de decidir 3. O livramento condicional constitui benefício executório mais amplo e favorável do que a progressão ao regime semiaberto, pois permite ao apenado cumprir o período restante da pena em liberdade, desde que observadas as condições legal e judicialmente estabelecidas. 4. A implementação do livramento condicional não configura agravamento da situação executória do apenado apenas porque a defesa considera que a progressão ao regime semiaberto harmonizado poderia produzir consequências mais convenientes sobre a contagem de lapsos para benefícios futuros. 5. A alegação de alteração prejudicial da data-base não autoriza a reforma da decisão quando desacompanhada da demonstração objetiva de erro no cálculo de pena, de lançamento indevido no sistema ou de efetivo impedimento à aquisição de direito executório. 6. O receio de eventual repercussão sobre benefício futuro configura prejuízo hipotético e prospectivo, insuficiente para justificar o afastamento do livramento condicional regularmente concedido. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo em execução conhecido e desprovido, mantendo integralmente a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, com a permanência do registro executório no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). Tese de julgamento: Concedido o livramento condicional, benefício de maior amplitude e liberdade, absorve a necessidade de cumprimento em regime semiaberto, não sendo possível ao sentenciado optar pela progressão ao regime intermediário para preservar marcos temporais futuros ou data-base de cálculo dos benefícios executórios. _________ Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112; CP, art. 83; Decreto 11.846/2023, art. 3º; Decreto 12.338/2024, art. 13. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 347, Plenário, data não informada; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 20.03.2023; Súmula 439/STJ. Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou o pedido do preso para que fosse mantida apenas a progressão para o regime semiaberto, sem o livramento condicional, porque ele achava que o livramento poderia prejudicar o cálculo do tempo para conseguir o regime aberto no futuro. O juiz entendeu que o livramento condicional é um benefício maior, que dá mais liberdade ao preso, e que, por isso, não faz sentido voltar para um benefício menor como o semiaberto só para tentar melhorar o cálculo do tempo. Além disso, o preso não mostrou que teve algum prejuízo real com o livramento. Por isso, o juiz manteve a decisão que concedeu o livramento condicional e negou o pedido do preso.... ()

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