Defensoria Pública em favor de apenado que teve homologada falta grave por descumprimento das condições de monitoração eletrônica, resultando na regressão ao regime fechado, interrupção do prazo para progressão de regime e perda de dias remidos. O apenado alegou que o rompimento da tornozeleira eletrônica ocorreu sem seu consentimento e que sua dependência química e situação de vulnerabilidade social justificavam as infrações cometidas. A decisão recorrida foi proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a homologação de falta grave e a regressão do regime semiaberto para o fechado, em razão do descumprimento das condições de monitoração eletrônica, são medidas adequadas e justificadas diante das circunstâncias do caso concreto.III. Razões de decidir3. O reeducando descumpriu reiteradamente as condições do regime semiaberto, violando a área de inclusão e deixando a tornozeleira eletrônica sem bateria.4. As justificativas apresentadas pelo agravante não foram consideradas plausíveis e não afastaram a configuração de falta grave.5. A prática de falta grave autoriza a regressão de regime, conforme previsto na LEP.6. A decisão está fundamentada em jurisprudência que reconhece a violação das condições de monitoramento eletrônico como falta grave.7. A ausência de esforços do apenado para regularizar sua situação e a falta de comunicação com as autoridades reforçam a necessidade da regressão de regime.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de agravo em execução conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A violação das condições de monitoração eletrônica, incluindo o descumprimento da área de inclusão e a falta de carga na tornozeleira, configura falta grave, autorizando a regressão de regime e a perda de dias remidos, conforme os LEP, art. 50 e LEP art. 118._________Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 39, V, e LEP, art. 50, VI; LEP, arts. 118, I, 146-C, p.u. I, e 146-D, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 537620, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, j. 05.12.2019; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4001020-74.2023.8.16.0019, Rel. Desembargadora Sonia Regina de Castro, j. 29.01.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000775-27.2023.8.16.0031, Rel. Desembargadora Sonia Regina de Castro, j. 04.12.2023; Súmula 534/STJ. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Agravo Acórdão/TJPR, da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu, em que figura como agravante Rapahel de Camargo Dias e como agravado Ministério Público do Estado do Paraná.... ()
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